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Aquisio de veculo automvel

Se pretender comprar um veculo automvel com iseno de Imposto Automvel (IA), deve ter em ateno as seguintes indicaes:


1 - Quem pode beneficiar da iseno do imposto automvel (IA)?

Da iseno do imposto Automvel podem beneficiar:

a) A pessoa com deficincia motora civil ou das Foras Armadas, maior de 18 anos, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%;

b) A pessoa com uma multideficincia profunda e a pessoa com deficincia motora com um grau de incapacidade igual ou superior a 90%, independentemente da sua idade.

c) A pessoa com deficincia visual com um grau de incapacidade igual ou superior a 95%, independentemente da sua idade.


2 - Quem considerada pessoa com deficincia motora?

Pode ser considerado pessoa com deficincia motora todo aquele que se encontre nas seguintes condies:

a) Ter uma deficincia ao nvel dos membros inferiores ou superiores de carcter permanente, de grau igual ou superior a 60%.

b) Que essa deficincia dificulte:

- A locomoo na via pblica sem auxlio de outrem ou recurso a meios de compensao, nos casos de deficincia motora ao nvel dos membros inferiores;

- O acesso ou utilizao dos transportes pblicos, no caso de deficincia motora ao nvel dos membros superiores.


3 - Quem pode ser considerada pessoa com multideficincia profunda?

Considera se pessoa com multideficincia profunda toda aquela que tenha uma deficincia motora de carcter permanente, ao nvel dos membros inferiores ou superiores, de grau igual ou superior a 60%, e possua cumulativamente, deficincia sensorial ou intelectual ou visual de carcter permanente de que resulte um grau de desvalorizao superior a 90% e que, por tal facto, esteja comprovadamente impedida de conduzir veculos automveis.


4 -Quem pode ser considerado Deficiente das Foras Armadas?

So considerados Deficientes das Foras Armadas todos aqueles que estejam abrangidos pelo Decreto Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro, sejam portadores de incapacidade igual ou superior a 60%. Nestes casos no exigido que a deficincia seja motora.


5 - Como pode ser comprovada a deficincia?

A deficincia motora, visual e a multideficincia profunda tero de ser comprovadas atravs de declarao de incapacidade, emitidas por:

a) Juntas mdicas, nomeadas pelo Ministro da Sade nos casos de pessoa com deficincias civis;

b) Direces dos servios competentes de cada um dos ramos das Foras Armadas;

c) Comandos Gerais da Guarda Nacional Republicana e da Policia de Segurana Pblica.


6 - O veculo pode ser conduzido por terceiros?

O veculo objecto da iseno fiscal deve ser conduzido pela prpria pessoa com deficincia ou pelo seu cnjuge, se este for tambm um pessoa com deficincia portador de declarao de incapacidade emitida nos termos legais.

A DG das Alfndegas pode autorizar a conduo do veiculo objecto da iseno fiscal por terceiros, quando se trate de:

a) Pessoa com deficincia motora com um grau de incapacidade igual ou superior a 90%;

b) Pessoa com multideficincia profunda.

c) Pessoa com deficincia visual com um grau de incapacidade igual ou superior a 95%;

Os veculos objecto de iseno dos Deficientes das Foras Armadas, podero ser conduzidos por terceiros, sem dependncia de autorizao prvia da DG das Alfndegas.


7 - Quando o veiculo for conduzido por terceiros obrigatrio que a pessoa com deficincia seja um dos ocupantes?

obrigatrio que a pessoa com deficincia seja um dos ocupantes do veculo, salvo em deslocaes que no excedam o raio de 30 Km da residncia do beneficirio.


8 - Qual a pena se for ultrapassado o raio de 30 Km?

A conduo do veculo por terceiros num raio superior a 30 Km da residncia do beneficirio, sem que este seja um dos ocupantes, constitui infraco fiscal aduaneira e determina a imediata apreenso do veculo.


9 - At que cilindrada posso comprar um automvel ao abrigo da iseno?

No existe limite de cilindrada.

10 � Qual o limite da iseno?

A iseno de IA concedida at ao limite de 6484,38 euros,suportando o beneficirio, a parte restante de IA.


11 - Existe mais alguma iseno na aquisio do veculo automvel?

Esto isentas de IVA as importaes ou transmisses de automveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso prprio das pessoas com deficincia


12 - Onde dever ser apresentado o pedido de iseno?

O pedido de iseno do imposto automvel e do Imposto Sobre o Valor Acrescentado dever ser apresentado na Alfndega da rea de residncia do interessado.


13 - Quais os documentos que devem ser apresentados com o pedido de iseno?

Conjuntamente com o pedido de benefcio fiscal devidamente assinado pelo beneficirio, devero ser apresentados os seguintes documentos:

a) Declarao de incapacidade;

b) Carta de conduo, caso no esteja legalmente dispensado da sua apresentao;

c) Prova de no se encontrar em dvida perante a Fazenda Nacional, mediante certido de rendimentos dos trs ltimos anos;

d) Declarao de IRS ou certido da Repartio de Finanas da rea de residncia no caso de o interessado no ter declarado rendimentos;

e) Bilhete de Identidade ou cdula pessoal;

f) Carto de Contribuinte;

g) Declarao de Veiculo Ligeiro (DVL), caso se trate de veculos j matriculados, No caso de veculos novos, cabe ao representante da marca apresentar a DVL.

Caso o interessado rena os requisitos legais que permitam que o veculo seja conduzido por terceiros, dever ainda solicitar a necessria autorizao, junto do Director da Alfndega, onde apresentou o pedido de beneficio fiscal.

Os terceiros tero ento que assinar uma declarao de compromisso de que s conduziro o veculo num raio superior a 30 Km da residncia do beneficirio, quando este for um dos seus ocupantes.


14 - Qual o prazo mnimo para poder vender o veculo e comprar outro?

A iseno do imposto automvel e do Imposto Sobre o Valor Acrescentado apenas pode ser utilizada por cada beneficirio relativamente a um veculo em cada cinco anos.

Durante este prazo no permitida a venda dos veculos adquiridos com iseno fiscal, salvo se tiver sido objecto de um acidente involuntrio ou outro motivo extraordinrio do qual resulte a eliminao do veculo, furto, devidamente comprovado, sem que o veculo seja restitudo, e em caso de falecimento do beneficirio e o veculo seja atribudo a um dos seus herdeiros.

Nos casos referidos, a alienao do veculo antes do decurso do prazo de cinco anos no implicar o pagamento do imposto.


15 - Quais as consequncias da venda antes de decorrido o prazo de cinco anos?

Se o beneficirio pretender vender o veculo antes do decurso do prazo de cinco anos e no ocorreu nenhuma das causas justificativas anteriormente mencionadas, ter de pagar previamente ao Estado a parte do IA proporcional ao tempo que faltar para o termo do perodo. No entanto, se pretender beneficiar de nova iseno, esta s lhe poder ser concedida no fim do decurso dos cinco anos.
Tratando-se do IVA, se o Beneficirio vender o veculo antes do decurso do prazo de cinco anos, dever pagar, junto das entidades competentes para a cobrana do imposto automvel, o imposto sobre o valor acrescentado correspondente ao preo de venda, que no poder ser inferior ao que resulta da aplicao ao preo do veculo novo data de venda, com excluso do IVA


16 - A Direco�Geral das Alfndegas pode submeter a pessoa com deficincia a uma junta mdica de verificao?

Sempre que o julgar conveniente a Direco Geral das Alfndegas poder submeter a pessoa com deficincia em nome de quem foram emitidas as declaraes de incapacidade, a uma junta mdica de verificao.

17 - Qual a legislao que posso consultar?

Decreto-Lei n103-A/90, de 22 de Maro, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 259/93, de 22 de Julho
Lei n10-B/96, de 23 de Maro
Lei n3-B/2000, de 4 de Abril
Decreto-Lei n43/76, de 20 de Janeiro, e Decreto-Lei n341/93, de 30 de Setembro.
Artigos 13 e 15, do Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

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1 - Posso celebrar um contrato de arrendamento como inquilino?

Sim, se no for menor, ou declarado interdito (incapaz de governar a sua pessoa e os seus bens) ou inabilitado (incapaz de reger o seu patrimnio).

2 - O novo regime de arrendamento urbano (NRAU) pode ser aplicado ao meu contrato de arrendamento?

Sim, aos contratos habitacionais anteriores a 1990 e aos contratos no habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei 257/95, de 30 de Setembro. Caso o seu contrato seja posterior a 1990, ou seja aos contratos celebrados na vigncia do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), o NRAU poder aplicar-se, com as especificidades resultantes do artigo 26. da Lei 6/2006.

3 - De que benefcios posso usufruir?

Poder pedir um subsdio de renda, para residncia permanente, no caso de:
-o seu agregado no possuir rendimentos suficientes;
-ter 65 ou mais de 65 anos, tendo em conta o rendimento do agregado familiar.

Tendo em conta que por cada pessoa portadora de deficincia com um grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, deduz-se o valor correspondente a 0,5 da Retribuio Mnima Nacional Anual.

4 - Assiste-me algum prazo especial no caso de actualizao da minha renda pelo NRAU?

Sim, o prazo de 10 anos, caso o seu grau de incapacidade seja superior a 60%.

5 - Como poderei usufruir desse prazo?

Aps comunicao do senhorio com o montante da renda actualizado, dever em quarenta dias responder invocando o seu grau de incapacidade superior a 60%, podendo ainda, no mesmo prazo, requerer nova avaliao do prdio, repartio de finanas locais, dando disso conhecimento ao senhorio.

6 - Posso ser alvo de uma aco de despejo?

Se for cometida alguma infraco ou irregularidade pode o senhorio intentar a respectiva aco de despejo, como o faria em relao a qualquer outro inquilino.

7 - Se os familiares com quem habito, e que so os primitivos inquilinos falecerem, tenho direito a continuar a morar na casa?

Sim, no caso de ser filho ou enteado, o seu grau de deficincia seja superior a 60%, e cumulativamente convivesse com o arrendatrio por mais de um ano, o direito ao arrendamento ser-lhe- transmitido.

8 - E a renda poder ser aumentada?

O prazo de actualizao da renda reavaliado adequando-se sua situao pessoal.

9 - Tenho de declarar a minha inteno, de desejar continuar a habitar na casa, ao senhorio?

Sim, deve comunicar no prazo de trs meses aps o falecimento do primitivo arrendatrio a sua inteno de desejar continuar a habitar a casa. Com a referida comunicao dever juntar cpia dos seguintes documentos:

Certido de bito do primitivo arrendatrio;
Certido de nascimento a comprovar o grau de parentesco;
Certido comprovativa do grau de deficincia, e
Atestado da Junta de Freguesia comprovando que habita com o seu familiar h mais de um ano.

10 - Quem certifica o grau de deficincia?

A Lei no refere a entidade que dever certificar o grau de deficincia. Entende-se que dever ser a junta mdica, nos termos do Decreto-Lei n. 202/96, de 23 de Outubro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei 174/97, de 19 de Julho, pelo que dever dirigir-se ao Centro de Sade da sua rea de residncia, a fim de requerer a mesma.

11 - Tenho um andar, posso arrend-lo?

Sim, se no for menor, declarado interdito ou inabilitado.

12 - De que beneficios posso usufruir?

Pode descontar a renda at um limite anual fixado todos os anos pelo Governo, a nvel de IRS.

13 - Que legislao devo consultar?
Dever consultar a seguinte legislao:
Lei n6/2006, de 27 de Fevereiro;
Decreto-Lei n158/2006, de 8 de de Agosto;
Decreto-Lei n337/91, de 10 de Setembro;
e o Cdigo do IRS.

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1- Sendo portador de uma deficincia posso participar em actividades culturais, desportivas ou recreativas?

Sim, pois so actividades a que todos tm direito e constituem uma necessidade como meio de ocupao qualificada de tempos livres, de aumento dos nveis de integrao social e de reabilitao.


2- Que actividades desportivas podem ser praticadas por pessoas com deficincia?

Qualquer pessoa, seja qual for a sua deficincia, pode praticar uma modalidade desportiva, ou qualquer desporto, inclusivamente de competio, cujas regras devero ser adaptadas ao seu tipo de deficincia.


3- Quando devo comear a praticar desporto?

A prtica das actividades desportivas deve iniciar-se o mais cedo possvel, desde que o seu programa de reabilitao o permita e seja devidamente enquadrado e acompanhado por uma instituio ou equipa tcnica.


4- Que desporto ou modalidade desportiva posso escolher?

Poder escolher qualquer modalidade desde que se sinta com capacidade para a praticar, ainda que com o apoio de uma ajuda tcnica ou de um dispositivo de compensao.

Eis alguns exemplos de modalidades desportivas:

Atletismo (a p ou em cadeira de rodas)
Natao
Futebol (de 5 e de 7)
Boccia
Basquetebol (a p ou em cadeira de rodas)
Voleibol
Tnis (a p ou em cadeira de rodas)
Tnis de Mesa (a p ou em cadeira de rodas)
Ciclismo (triciclo, bicicleta e tandem)
Xadrez
Goal Ball
Bowling
Ginstica
Pesca
Tiro
Tiro com Arco
Esgrima
Halterofilia
Judo
Remo (na gua ou indoor)
Vela
Hipismo


5- Quais as instituies que apoiam a prtica de desporto?

As instituies vocacionadas para a prtica de desporto para pessoas com deficincia so, entre outras, as seguintes:

ACAPO - Associao de Cegos e Amblopes de Portugal

Tel:
Fax::
E mail:


ANDDEM - Associao Nacional de Desporto para Deficincia Mental

Tel:
Fax:
E mail:

ANDDEMOT - Associao Nacional para Deficientes Motores

2 795-637 CARNAXIDE
Tel:


3030-173 COIMBRA
Tel:
Fax:
E mail:


1 350 LISBOA
Tel:
Fax:
E mail:



Tel:
Fax:
E mail:

6- Onde posso praticar as diversas modalidades desportivas?

De uma forma geral, a grande maioria das organizaes de pessoas com deficincia prosseguem actividades desportivas e de lazer, de acordo com a rea de deficincia em que actuam. No entanto, coexistem, igualmente, colectividades e clubes desportivos que, nas suas estruturas, contam com departamentos vocacionados para pessoas com deficincia.

Eis alguns exemplos de modalidades desportivas e respectivas instituies onde podem ser praticadas:

TNIS

Tnis em Cadeira de Rodas


Tel:

Clube Desportivo Estrela e Vigorosa Sport
Rua do Estrela e Vigorosa Sport, n 604
4 200 PORTO


Tel:

Tnis de Mesa

Boavista Futebol Clube - Departamento de Desporto Especial Integrado
Rua 1 de Janeiro
4 200 PORTO

Bilas Clube
Rua Vila Nova, n 1 323
4 100 PORTO

Futebol Clube do Porto - Seco de Desporto Adaptado
Av. Ferno de Magalhes
4 300 PORTO

REMO

Remo "indoor" ou "outdoor"

Associao Acadmica de Coimbra - Seco de Desportos Nuticos
Rua Pe. Antnio Vieira
3 000 COIMBRA

Associao Nutica, Desportiva e Cultural Portuscale
Rua do Cidral de Baixo, n 3
4 050 PORTO

Associao Naval de Lisboa
Doca de Sto. Amaro
1 300 LISBOA

Federao Portuguesa de Remo
Doca de Sto. Amaro
1 300 LISBOA

Liga Portuguesa de Deficientes Motores
Rua do Stio ao Casalinho da Ajuda
1 300 LISBOA

EQUITAO PARA DEFICIENTES E HIPOTERAPIA

Centros de Hipismo

Associao de Equitao para Deficientes do Algarve
Apartado 190
8 135 ALMANCIL

Associao Hpica Teraputica
Av. Infante D. Henrique, n 723
2 750 CASCAIS

Centro Equestre de Guimares
Quinta das Veigas
Infantas
4 800 GUIMARES


Centro Hpico da Quinta Nova de Vale Flr
Monte das Flores
7 000 VORA

Escola Equestre Maia Seco
Quinta Cho Agra
Vilarinho
3 800 AVEIRO

NATAO ESPECIAL

Associao Acadmica de Coimbra
Rua Pe. Antnio Vieira
3 000 COIMBRA

Associao dos Bombeiros Voluntrios dos Estoris
Av. dos Bombeiros Voluntrios
2 765 ESTORIL

Associao Nacional de Natao Especial - ANNE
Rua Morgado de Covas, 8 - r/c Esq.
2 670 STO. ANTNIO DOS CAVALEIROS

BoaHora Futebol Clube
Calada da Boa Hora, n 176-C
1 300 LISBOA

Boavista Futebol Clube
Rua 1 de Janeiro
4 200 PORTO

GesLoures
Piscinas Municipais de Loures
2 760 LOURES

Piscina do Estdio 1 de Maio (INATEL)
Av. Rio de Janeiro
1 700 Lisboa

Sporting Clube de Portugal
Piscina do Campo Grande
1 700 Lisboa

BASQUETEBOL EM CADEIRA DE RODAS

Boavista Futebol Clube - Departamento de Desporto Especial Integrado
Rua 1 de Janeiro
4200 PORTO

BOCCIA

Boavista Futebol Clube - Departamento de Desporto Especial Integrado
Rua 1 de Janeiro
4 200 PORTO

Clube Desportivo Estrela e Vigorosa Sport
Rua do Estrela e Vigorosa Sport, n 604
4 200 PORTO

7- Onde posso dirigir-me para me orientar na prtica de actividades artsticas e culturais?

Poder dirigir-se s seguintes instituies:

ANACED - Associao Nacional de Arte e Criatividade de e para Pessoas com Deficincia
Rua do Stio ao Casalinho da Ajuda
1 300 Lisboa

Espao T - Associao para Apoio Integrao Social e Comunitria
Av. de Frana , 256, sala 57, Centro Comercial Capitlio
4 050 Porto

8- Onde posso dirigir-me para fazer Turismo?

Poder dirigir-se s seguintes instituies:

Cmara Municipal de Lisboa -Departamento de Turismo

Tel:

TURINTEGRA - Turismo Integrado,CRL

Tel.: Fax:

Nota: As referncias a Instituies e Desportos aqui indicados constituem apenas alguns exemplos, no pretendendo de forma alguma ser exaustivas.

Para mais informaes, contactar:

Federao Portuguesa de Desporto para Deficientes - FPDD
Rua Pres. Samora Machel, Lte 7
2675-064 OLIVAL BASTO
Tel:
Fax:
E mail:

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1- Na idade escolar, quais so os direitos e deveres das crianas e jovens com deficincia ?

A legislao consagra os mesmos direitos e deveres para todas as crianas e jovens, inclusive para os que apresentam necessidades educativas especiais.

2- Antes da idade escolar, as crianas com deficincia podem frequentar os jardins-de-infncia da rede pblica do Ministrio da Educao?

Sim, as crianas com deficincia tm prioridade na frequncia nos jardins de infncia da rede pblica do Ministrio da Educao, garantindo-se-lhes um atendimento educativo especializado.

3- obrigatria a matrcula no Ensino Bsico?

Sim, a matrcula obrigatria.

4- Existem algumas condies especiais de matrcula para crianas e jovens com necessidades educativas especiais?

Sim, a matrcula no 1 ciclo, para os alunos com necessidades educativas especiais devidas a situaes de deficincia, como para quaisquer outros, pode ser efectuada na escola da residncia da criana ou independentemente do local da residncia quando as condies de acesso ou os recursos de apoio pedaggico existentes noutra escola facilitem a sua integrao.

As crianas com necessidades educativas especiais, resultantes de um atraso mdio ou grave do desenvolvimento global, podem ser autorizadas a ingressar no ensino bsico um ano mais tarde do que obrigatrio, mediante pedido apresentado pelo respectivo encarregado de educao e parecer dos docentes e tcnicos de apoio educativo e/ou servios especializados.

A matrcula pode ainda ser efectuada por disciplinas nos 2 e 3 ciclos do ensino bsico e no ensino secundrio, desde que se assegure a sequencialidade do regime educativo comum.

5- Existe algum regime educativo especial para as crianas e jovens com necessidades educativas especiais?

Sim, o regime educativo especial consiste na adaptao das condies em que se processa o ensino e a aprendizagem dos alunos com necessidades educativas especiais, tendo em conta o caso concreto, e que se traduzem em:

. Equipamentos especiais de compensao

. Adaptaes materiais


* As alteraes pontuais (porque para as estruturais aguarda-se a publicao de legislao), esto sublinhadas


. Adaptaes curriculares

. Condies especiais de matrcula

. Condies especiais de frequncia

. Condies especiais de avaliao

. Adequao na organizao de classes ou turmas

. Ensino especial

A aplicao de uma ou mais destas medidas e recursos especiais de educao, devem estar previstos e ser fundamentados no Plano Educativo Individual, tendo sempre em considerao a importncia da participao do aluno nas actividades do grupo ou turma.

6- Nos casos em que a escola oficial se revele comprovadamente insuficiente para atender os alunos com deficincia, qual deve ser o encaminhamento?

Nestes casos, os Servios Especializados de Apoio Educativo, em colaborao com os docentes e tcnicos de apoio educativo e servios de sade escolar, propem o encaminhamento apropriado, nomeadamente e a titulo excepcional e transitrio a frequncia de uma instituio de educao especial, depois de esgotadas todas as demais medidas e recursos especiais de educao e desde que da resulte um claro beneficio para o aluno, colhida previamente a participao e concordncia da famlia.

7- Quando cessa a obrigatoriedade de matrcula e de frequncia ?

A obrigatoriedade de matrcula e de frequncia cessa com a obteno do diploma do ensino bsico ou de certificado. Independentemente da obteno do diploma, cessa a obrigatoriedade de matrcula e de frequncia no final do ano lectivo em que os alunos perfazem 15 anos de idade, com excepo das situaes em que permitido o adiamento da matrcula.

8- Em que consiste a gratuitidade da escolaridade obrigatria ?

Consiste na iseno total de propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrcula, a frequncia escolar e a certificao de aproveitamento.

Abrange ainda o seguro escolar e a faculdade de dispor de apoios complementares que favoream a igualdade de oportunidades.

9- Como so organizadas as turmas escolares que integrem alunos com deficincia ?

As turmas no podem ter mais de vinte alunos e no devem incluir mais de dois alunos com necessidades educativas especiais, salvo casos excepcionais adequadamente fundamentados.

10- Quem tem a responsabilidade do programa educativo dos alunos com deficincia?

A responsabilidade do professor de apoio educativo que superintende na sua execuo, no entanto, os encarregados de educao devem ser convocados para participar na elaborao e na reviso do plano educativo individual e do programa educativo.

11- Que fazer quando os alunos com deficincia no obtm o diploma do ensino bsico e necessitam de frequentar aces de formao profissional ou ingressar num emprego?

Devem dirigir-se escola e solicitar um certificado que especifique as competncias alcanadas.

12- Existem condies especiais no acesso ao ensino superior ?

Sim, existem contingentes especiais de vagas para os candidatos com deficincia fsica ou sensorial.

13- Como obter mais informao ?

Poder obter mais informao junto dos Departamentos do Ministrio da Educao, nomeadamente Direces Regionais de Educao, Centros de rea Educativa e Escolas da sua residncia.

14- Que legislao devo consultar ?

Dever consultar a seguinte legislao:

Portaria n611/93, de 29 de Junho (Pergunta 2);

Decreto-Lei n301/93, de 31 de Agosto - Regime de matrcula e de frequncia (Perguntas 3 e 4);

Decreto-Lei n319/91, de 23 de Agosto - Alunos com necessidades educativas especiais que frequentam os estabelecimentos pblicos de ensino dos nveis bsico e secundrio (Perguntas 4, 5, 6, e 10);

Despacho Conjunto n105/97, de 1 de Julho (Pergunta 5);

Decreto-Lei n35/90, de 25 de Janeiro - Gratuitidade da Escolaridade Obrigatria (Pergunta 8).

Decreto-Lei n115-A/ 98, de 4 de Maio -Regime de autonomia e Servios Especializados de Apoio Educativo

Desp. n8493/2004, do SEAE, publ. II Srie, n99, de 20040427, p. 6485 - prioridades a observar na inscrio de crianas, incluindo as que tenham necessidades especias, nos jardins de infncia pertencentes rede pblica (pergunta 2)

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1 - Adquiri um automvel ao abrigo do Decreto-Lei 103-A/90, de 22 de Maro com as actualizaes posteriores. Tenho direito a um lugar de estacionamento na Via Pblica ou em Parques de Estacionamento?

Sim, se tiver uma deficincia motora que lhe confira um grau de incapacidade igual ou superior a 60% tem direito a estacionar nos locais que lhe esto especialmente destinados, e que para o efeito estaro devidamente assinalados.

Tem ainda, nos termos do novo Cdigo da Estrada, direito a estacionar o seu veculo ou aquele onde se faz transportar, nos lugares reservados, existentes nos parques e zonas de estacionamento.
A sinalizao destes lugares feita por um painel que contem os seguintes pictogramas: uma pessoa em cadeira de rodas, uma pessoa grvida e outra com uma criana ao colo.


2 - Como identificado o meu carro?

identificado, desde Dezembro de 2003, atravs de um Carto de Estacionamento para pessoas com deficincia condicionadas na sua mobilidade, cujo modelo foi aprovado pelo Decreto-Lei n 307/2003, de 10 de Dezembro.
O Carto deve ser colocado junto ao pra-brisas dianteiro do seu automvel, de forma visvel do exterior, sempre que este se encontre estacionado nos locais que lhe esto especialmente destinados.


3 - Adquiri um novo automvel e j possuo um dstico de estacionamento relativo ao anterior onde consta a respectiva matrcula. necessrio requerer de imediato a substituio do dstico?

Sim. No entanto a referida substituio far-se- pelo Carto de Estacionamento agora institudo, o qual j no tem averbada a matrcula, podendo ser utilizado em qualquer viatura onde se faa transportar.


4 - Tenho um filho com deficincia profunda com grau de incapacidade superior a 90%, facto que dificulta a sua locomoo na via pblica.
J adquiri com iseno/reduo de Imposto Automvel um automvel e sou tambm detentor de um Dstico de identificao de pessoa com deficincia que facilita o estacionamento quando me desloco com o meu filho.
Face entrada em vigor do novo Carto de Estacionamento, o dstico perde a validade?

O Dstico de identificao mantm a validade at ao termo do prazo da vigncia que nele consta. Findo esse prazo dever requerer o novo Carto.

Caso pretenda deslocar-se ao estrangeiro com o seu filho e beneficiar dos direitos de estacionamento concedidos pelos estados-membros da Unio Europeia onde o mesmo tem validade, dever ento requerer o novo Carto.

Na presente situao, quando se pretende adquirir viatura, pode faz-lo ao abrigo do Decreto-Lei 103 A/90, de 22 de Maro, com as actualizaes posteriores. Quanto ao direito de estacionamento nos locais que lhe esto especialmente destinados, ser concretizado j atravs do Caro de Estacionamento.

5 - Qual a entidade onde devo requerer o Carto de Estacionamento de Modelo Comunitrio para pessoas com deficincia condicionadas na sua mobilidade?

Para requerer o novo Carto de Estacionamento deve o interessado ou quem o represente, apresentar requerimento na Direco Regional de Viao da rea da sua residncia.

No acto da entrega do requerimento tem que fazer prova da identificao e da residncia, mediante apresentao do Bilhete de Identidade e da certificao da condio de pessoa com deficincia motora ou de pessoa com multideficincia profunda, atravs de Atestado Mdico de Incapacidade Multiuso.

Tratando-se de pessoas com deficincia das Foras Armadas ou a elas equiparadas, portadoras de incapacidade motora igual ou superior a 60%, a certificao do grau de incapacidade faz-se atravs do Carto de Pessoa Deficiente das Foras Armadas, emitido pelo Ministrio da Defesa Nacional.


6 - Que caractersticas tem este novo carto e qual a sua validade?

-O novo carto de modelo comunitrio uniforme. Na frente consta o smbolo internacional da acessibilidade com uma figura em branco representando uma pessoa em cadeira de rodas sobre um fundo azul, com a frase ? Carto de Estacionamento para Pessoas com Deficincia? nas lnguas das Comunidade Europeia.

No verso consta a identificao do seu portador (Nome, apelido, data de nascimento, morada e assinatura).

-Pelas suas caractersticas este carto pessoal e intransmissvel.

-Tem a validade de cinco anos, excepto se do atestado mdico constar um perodo de validade inferior.


7 - Quais as vantagens do novo Carto de Estacionamento, em relao ao Dstico?

?O Carto reconhecido pelos estados-membros da Unio Europeia, garantindo aos seus titulares, quando estes se desloquem aos mesmos, idnticas facilidades de estacionamento que aos seus nacionais.

?O Carto concedido independentemente da titularidade ou propriedade do veculo, podendo ser requerido por qualquer pessoa com deficincia, condicionada na sua mobilidade, facilitando o seu transporte em veculo de outrem.

?O Carto garante o estacionamento da sua viatura ou da de outrem onde se faz transportar, no s nos locais reservados para o efeito, como permite ainda o estacionamento em outros locais, em situaes de absoluta necessidade e por curtos perodos de tempo desde que no prejudique a normal e livre circulao de pees e de veculos.


8 - Que responsabilidades so cometidas ao titular do Novo Carto de Estacionamento?

O Carto s pode ser utilizado em veculo que transporte efectivamente a pessoa com deficincia seu titular.


A utilizao indevida ou fraudulenta do carto implica a sua imediata apreenso e suspenso por um perodo de um ano, podendo o mesmo ser apreendido definitivamente no caso de reincidncia.

So competentes para apreender o Carto as autoridades de investigao criminal ou de fiscalizao do trnsito ou seus agentes.


9 ? Se encontrar um lugar reservado a pessoas com deficincia ocupado por uma viatura que nele se encontre indevidamente, prejudicando o meu direito ao estacionamento, a lei permite alguma forma de interveno no sentido de desmotivar esta prtica?

Sim. Com a entrada em vigor do novo Cdigo e legislao complementar, esto consagrados explicitamente novos direitos das pessoas com deficincia, designadamente, a possibilidade de remoo dos veculos estacionados indevidamente.


10 - Para alm do direito de estacionamento nos locais assinalados nos parques de estacionamento e via pblica em geral, posso requerer um lugar de estacionamento junto da minha habitao ou do meu local de trabalho?

Sim, se tiver uma deficincia motora que lhe confira um grau de incapacidade igual ou superior a 60% ou tiver multideficincia profunda com grau de incapacidade igual ou superior a 90%, tem direito a requerer um lugar de estacionamento junto da sua habitao ou do seu local de trabalho, devidamente sinalizado.


11 - A que entidade me devo dirigir para o efeito?

Para obter estes lugares de estacionamento junto da sua habitao ou do seu local de trabalho deve dirigir-se Cmara Municipal da sua localidade.


12 - Para este efeito como identificado o meu carro?

identificado atravs do Carto de Estacionamento de modelo comunitrio que deve ser colocado, junto ao pra-brisas dianteiro em local bem visvel.
Todavia, se detentor de um Dstico de Estacionamento que se encontra dentro do prazo, o mesmo mantm a validade.


13 - Outro automvel com Carto de Estacionamento ou Dstico pode estacionar junto da minha residncia, no local que me foi destinado?

Sim pode. Caso, porm, a placa de sinalizao que for colocada tenha a matricula da sua viatura, j no pode.


14 ? Que legislao devo consultar?

?Decreto-Lei n307/2003, de 10 de Dezembro ? Carto de Estacionamento de modelo Europeu (Perguntas 2 a 8 e 12);

?Decreto-Lei n202/96, de 23 de Outubro alterado e republicado pelo Decreto-Lei n174/97 de 19 de Julho ? Atestado Mdico de Incapacidade Multiuso (Pergunta 5);

?O Cdigo da Estrada, com a nova redaco dada pelo Decreto-Lei n44/2005, de 23 de Fevereiro (Perguntas 1, 9 e 10).


15 - Para mais informaes a quem me dirijo?

Se tiver dvidas ou pretender esclarecimentos complementares, consulte:

-Servio de Apoio Tcnico Personalizado do SNRIPD ou telefone para a ?Linha Directa, Cidado Deficincia? ? Tel:

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1- Posso recorrer ao crdito para aquisio de habitao prpria?

Sim, no caso de possuir rendimentos que lhe possibilitem o seu pagamento.

2- Tenho alguns benefcios?

Sim, se possuir um grau de deficincia igual ou superior a 60% pode usufruir de emprstimos nas mesmas condies dos trabalhadores das instituies de crdito nacionalizadas.

3- Devo dirigir-me a alguma instituio de crdito em especial?

No, em princpio pode dirigir-se a qualquer instituio bancria.

4- Que documentos devo apresentar?

Deve apresentar os seguintes documentos:

1. Contrato Promessa de Compra e Venda;

2. Registo Provisrio da Conservatria de Registo Predial (da zona do imvel);

3. Certido passada por Junta Mdica constituda na Sub-Regio de Sade da sua residncia, comprovando o grau e tipo de deficincia;

4. Declarao de rendimentos;

5. Celebrar at data da escritura um seguro de vida (seguro de renda certa).

5- Tenho iseno ou reduo de pagamento de Imposto Municipal sobre Transmisses Onerosas de Imveis?

No.

6. E de escritura notarial e registos na Conservatria de Registo Predial?

No.

7. Aps a aquisio estou isento de pagamento de Imposto Municipal sobre Imveis?

Ter uma iseno de pagamento de Imposto Municipal sobre Imveis pelo perodo de dez anos como os restantes cidados..

8. Ento de que benefcios fiscais usufruo?

Poder, como qualquer cidado, abater a nvel de IRS a amortizao da dvida contrada com a aquisio, assim como com a construo ou beneficiao de imveis para habitao.

9. Que legislao devo consultar?

Dever consultar a seguinte legislao:

Decreto-Lei n230/80, de 16 de Julho (Perguntas 2. e3. );
Decreto-Lei n541/80, de 10 de Novembro Perguntas 2. e 3.)
Cdigo do Imposto Municipal sobre Transmisses Onerosas de Imveis (Pergunta 5.);
Cdigo do Imposto Municipal sobre Imveis (Pergunta 7.);
Estatuto dos Benefcios Fiscais (Pergunta 7.);
Cdigo de IRS (Pergunta 8.).

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1- Posso candidatar-me a habitao social? Em que condies?

Sim, dentro do prazo fixado no aviso de abertura de concurso que ser publicado nos jornais de maior circulao e nas seguintes condies:

1. Falta de habitao ou condies de habitabilidade da residncia actual;

2. Situao do agregado familiar de acordo com tempo de constituio da famlia, grupo etrio, filhos e ascendentes residentes;

3. Rendimento mensal por cabea do agregado familiar;

4. Localizao do emprego;

5. Situaes especiais, nomeadamente de sade ou deficincia fsica ou mental.

2- O que devo fazer para me candidatar?

Dirigir-se ao servio da Cmara Municipal do local da sua residncia, preencher o boletim de inscrio e questionrio, anexar as declaraes e certides autenticadas, nomeadamente do vencimento e rendimento do agregado familiar bem como certido do delegado de sade do Centro de Sade da rea de residncia atestando o tipo e grau de deficincia e enviar toda a documentao pelo correio, por carta registada e com aviso de recepo.

3-. Tenho preferncia na atribuio da habitao social?

Sim, em caso de igualdade nas condies de acesso.

4- Que legislao devo consultar?

Dever consultar a seguinte legislao:

Decreto-Regulamentar n50/77, de 11 de Agosto (Perguntas 1. a 3.).

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1- Sou uma pessoa com deficincia e trabalhador por conta de outro (ou por conta prpria). A que sistema de Proteco Social perteno ?
Pertence ao Regime Geral Contributivo do Sistema de Segurana Social, salvo se estiver enquadrado noutro regime de proteco social.

2- Nunca descontei para a Segurana Social e estou em situao de carncia econmica. A que Sistema de Proteco Social perteno ?
Pertence ao Regime No Contributivo do Sistema de Segurana Social.

3- Sou funcionrio pblico. Qual o sistema que me protege ?
Est protegido pelo Sistema de Proteco Social da Funo Pblica .

4- Que tipo de apoio posso esperar desses sistemas ?
A Proteco Social, em qualquer destes sistemas, concretiza-se atravs de:
* Prestaes pecunirias com obedincia a condies de atribuio estabelecidas por lei e, geralmente, com caracter mensal
* Respostas de Aco Social que consistem em equipamentos e servios ou apoios pecunirios, com o fim de proteger as pessoas que se encontram em situao de carncia econmica ou disfuno social
Estes apoios traduzem-se na integrao da criana, do jovem e do adulto com deficincia em equipamentos e servios dirigidos populao em geral, ou em equipamentos e servios especficos para a deficincia.

Os equipamentos e servios podem ser prestados por organismos oficiais ou por Instituies Particulares de Solidariedade Social (IPSS), ou equiparadas, tcnica e financeiramente apoiadas pelo Estado, atravs de acordos de cooperao.

5- Onde me devo dirigir para obter as Prestaes Pecunirias ?
Deve dirigir-se aos Servios dos Centros Distritais de Solidariedade e Segurana Social da rea da sua residncia se estiver abrangido pelos Regimes de Segurana Social (contributivo e no contributivo).

Se for funcionrio pblico deve dirigir-se ao Servio de Pessoal do organismo onde exerce as suas funes, que o orientar e far a articulao com a Caixa Geral de Aposentaes, quando necessrio.

6- Onde me devo dirigir para obter os apoios de Aco Social ?
Dever dirigir-se aos Servios de Aco Social dos Centros Distritais de Solidariedade e Segurana Social da rea da sua residncia se estiver abrangido pelos Regimes de Segurana Social (contributivo e no contributivo).

Se for funcionrio pblico dever dirigir-se ao Servio de Pessoal do organismo onde exerce as suas funes, que o orientar e far a articulao com a ADSE (Direco Geral de Proteco Social dos Funcionrios e Agentes da Administrao Pblica) ou os Servios Sociais do Ministrio onde trabalha.

7- Para alm das prestaes pecunirias a que tenho direito, a que servios e equipamentos de aco social posso recorrer ?
Para alm de "respostas integradas", isto , do acolhimento de crianas, jovens e adultos com deficincia nos equipamentos destinados generalidade da populao, tais como Creches, Creches Familiares, Amas, Jardins de Infncia, Actividades de Tempos Livres, Colnias de Frias e Centros de Dia, a Aco Social dispe de servios e equipamentos directamente dirigidos pessoa com deficincia, a que pode recorrer.

O acesso aos apoios da Aco Social est dependente da existncia dos mesmos, na rea geogrfica onde se encontra a pessoa com deficincia e da sua capacidade de resposta necessidade apresentada.

8- Quais so as respostas especficas para a criana, o jovem ou o adulto com deficincia ?
As respostas, de acordo com as vrias situaes, so as seguintes:
* APOIO TCNICO PRECOCE
A criana at aos 6 anos, que apresente deficincias no seu desenvolvimento, assim como a sua famlia, podem obter o apoio de um tcnico que se deslocar ao domiclio, ama ou ao Jardim de Infncia que aquela frequente.

* ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANAS E JOVENS COM DEFICINCIA
Quando a famlia natural no esteja em condies de desempenhar a sua funo scio-educativa junto da criana e do jovem com deficincia, estes podem ser acolhidos por famlias capazes de oferecer as condies indispensveis ao seu desenvolvimento, num ambiente de afecto e segurana.

* APOIO DOMICILIRIO
Quando o acompanhamento da pessoa com deficincia, no que diz respeito satisfao das suas necessidades bsicas e/ou actividades da vida diria, no pode ser assegurado pelos seus familiares (por inexistncia destes ou por motivo de trabalho), mas a pessoa pode permanecer no seu lar, aquelas actividades (confeco das refeies, tratamento de roupas, cuidados de higiene e de conforto pessoal) podem ser garantidas, no domiclio, por Ajudantes Familiares.
Este apoio pode ter caracter temporrio ou permanente.

* CENTRO DE ACTIVIDADES OCUPACIONAIS
Os jovens e adultos com deficincias graves e profundas, que no possam ser integrados em estruturas ligadas ao emprego, podem frequentar estes Centros que lhes garantem uma ocupao adequada s suas capacidades.

* ACOLHIMENTO FAMILIAR PARA ADULTOS COM DEFICINCIA
O adulto com deficincia pode tambm ser acolhido, temporria ou permanentemente, em famlias consideradas idneas, isto , que garantam um ambiente propcio satisfao das suas necessidades bsicas e ao respeito pela sua identidade, personalidade e privacidade.
Para isso necessrio que se encontre em situao de dependncia ou de perda de autonomia, com famlia ausente ou que no reuna as condies indispensveis para assegurar o acompanhamento da pessoa com deficincia ou, ainda, na situao de inexistncia ou insuficincia de respostas sociais que assegurem o apoio adequado e imprescindvel manuteno no seu domiclio da pessoa com deficincia.

* LAR DE APOIO
Equipamento que acolhe crianas e jovens com deficincia entre os 6 e os 16 anos, de ambos os sexos, que necessitem de frequentar programas educativos inexistentes na sua rea de residncia, ou por razes de apoio famlia em situaes temporrias.

* LAR RESIDENCIAL
Equipamento que acolhe jovens e adultos com deficincia, de ambos os sexos, com idade superior a 16 anos, carecidos de alojamento, temporria ou definitivamente, como resposta a necessidades pessoais ou de ordem familiar.

9- O meu filho tem uma deficincia. A que prestaes tem direito ?
Pode ter direito s seguintes prestaes:
* Subsdio Familiar a Crianas e Jovens
* Bonificao, por deficincia, do Subsdio Familiar a Crianas e Jovens
* Subsdio por Frequncia de Estabelecimento de Educao Especial
* Subsdio Mensal Vitalcio (atribudo no mbito de regimes contributivos)
* Complemento Extraordinrio de Solidariedade
* Subsdio por Assistncia de Terceira Pessoa
* Penso de Sobrevivncia

10- O que o Subsdio Familiar a Crianas e Jovens ?
O Subsdio Familiar a Crianas e Jovens uma prestao pecuniria mensal que visa compensar os encargos das famlias com o sustento e educao dos seus descendentes, atribuda desde que:
* O beneficirio esteja inscrito h pelo menos 6 meses num regime de proteco social ( regime contributivo), ou, no estando nesta condio
* Tenha rendimentos inferiores a vez e meia o salrio mnimo nacional, (regime no contributivo)

10.1- At que idade atribudo ?
a) At aos 16 anos;
b) Dos 16 aos 18 anos, se estiverem matriculados no ensino bsico, curso equivalente, ou se frequentarem estgio curricular indispensvel obteno do respectivo diploma;
c) Dos 18 aos 21 se estiverem matriculados no ensino secundrio, curso equivalente, ou se frequentarem estgio curricular indispensvel obteno do respectivo diploma;
d) Dos 21 aos 24 se estiverem matriculados no ensino superior, curso equivalente, ou se frequentarem estgio curricular indispensvel obteno do respectivo diploma;
e) At aos 24 anos, tratando-se de crianas e jovens com deficincia em funo da qual sejam devidas prestaes por encargos com deficincia.
Estes limites de idade tambm se aplicam s situaes de frequncia de cursos de formao profissional.
Sempre que, mediante declarao mdica, se verifique que os titulares sofrem de doena ou foram vtimas de acidente que impossibilite o normal aproveitamento escolar, estes limites etrios so alargados at 3 anos.
As crianas e jovens com deficincia a estudar no ensino superior ou equivalente, beneficiam de alargamento at 3 anos, a partir dos 24 anos.

10.2- Qual o montante ?
O montante varia de acordo com os rendimentos do agregado familiar, o nmero de filhos e a respectiva idade e actualizado anualmente.

10.3- Como devo requerer o Subsdio Familiar a Crianas e Jovens ?
Deve entregar ou apresentar junto da entidade competente (geralmente o Servio Sub-Regional do Centro Distrital de Solidariedade e Segurana Social da rea da residncia do beneficirio, ou, para os funcionrios pblicos, o Servio de Pessoal do local de trabalho) a documentao seguinte:
* Requerimento em impresso de modelo prprio
* Declarao de rendimentos relativa ao ano anterior
* Bilhete de Identidade ou Cdula Pessoal devidamente averbada
* Carto de Beneficirio
* Declarao mdica comprovativa da deficincia e das suas consequncias, a partir dos 16 anos, caso se justifique
* Prova escolar, para estudantes a partir dos 16 anos (documento do estabelecimento de ensino ou carto de estudante)

11- O que a bonificao por deficincia, do Subsdio Familiar a Crianas e Jovens ?
uma prestao pecuniria mensal (do regime contributivo ou regime no contributivo), que se destina a compensar o acrscimo de encargos familiares devido existncia de descendentes, menores de 24 anos, com deficincia de natureza fsica, orgnica, sensorial, motora ou mental que se encontrem em alguma das seguintes situaes:
* necessitem de apoio individualizado pedaggico e ou teraputico especfico;
* frequentem, estejam internados ou em condies de frequncia ou de internamento em estabelecimentos especializados de reabilitao

11.1- At que idade atribudo ?
At aos 24 anos.

11.2- Qual o montante ?
O montante varivel e atribudo de acordo com as seguintes faixas etrias:
* At aos 14 anos - 55, 58 euros (em Abr. 2007)
* Dos 14 aos 18 anos - 80,94 euros (em Abr. 2007)
* Dos 18 aos 24 anos - 108,36 euros (em Abr. 2007)

11.3- Como devo requerer a bonificao por deficincia ?
Deve apresentar a seguinte documentao:
* Requerimento em impresso de modelo prprio;
* Bilhete de Identidade ou da Cdula Pessoal;
* Declarao comprovativa da deficincia passada por equipa multidisciplinar de avaliao mdico-pedaggica ou, se tal no for possvel, por mdico especialista
* Declarao do estabelecimento de educao especial comprovativa da inscrio, frequncia, internamento ou atendimento individual, com indicao do respectivo custo

12- O que o Subsdio por Frequncia de Estabelecimento de Educao Especial ?
uma prestao pecuniria mensal que se destina a compensar os encargos com a frequncia de estabelecimento de educao especial ou outro apoio especfico educativo que implique pagamento de mensalidade.

12.1- Quais so as condies de atribuio ?
O Subsdio por Frequncia de Estabelecimento de Educao Especial pode ser atribudo sempre que a criana ou o jovem com deficincia se encontre em alguma das seguintes situaes:
* Necessite frequentar estabelecimentos de educao especial que implique o pagamento de mensalidade
* Necessite ingressar em estabelecimento particular de ensino regular, aps a frequncia de ensino especial, por no poder ou dever transitar para estabelecimentos oficiais ou, tendo transitado, necessite de apoio individual por professor especializado
* Seja portador de deficincia que, embora no exigindo ensino especial, requeira apoio individual por professor especializado
* Frequente creche ou jardim de infncia normal como meio necessrio de superar a deficincia e obter mais rapidamente a integrao social

equivalente frequncia de estabelecimento de educao especial o apoio domicilirio de natureza pedaggica e teraputica, prestado mediante prescrio mdica.

12.2- At que idade atribudo ?
At aos 24 anos.

12.3- Qual o montante ?
O montante determinado em funo do rendimento e dos encargos do agregado familiar. Em caso de famlias carenciadas pode ir at totalidade da mensalidade. Este Subsdio pago aos encarregados de educao ou, em determinadas situaes, directamente ao estabelecimento de ensino especial.

12.4- Como devo requerer o referido subsdio ?
Deve apresentar os seguintes documentos:
* Requerimento em impresso de modelo prprio
* Bilhete de Identidade ou Certido de Nascimento da criana ou jovem
* Declarao comprovativa da deficincia, passada por equipa multidisciplinar de avaliao mdico-pedaggica ou, caso esta no exista localmente, por mdico especialista
* Os alunos dos 6 aos 18 anos, provenientes de estabelecimentos pblicos de ensino, devem apresentar certificado passado pelo Departamento de Educao Bsica
* Declarao do estabelecimento de educao especial comprovativa da inscrio, frequncia, internamento ou atendimento individual, com indicao do respectivo custo
* Declarao dos rendimentos ilquidos do agregado familiar (declarao do IRS do ano anterior)
* Prova de despesa anual com a habitao;
* Declarao da entidade patronal do encarregado de educao, comprovativa de que no concedido subsdio com o mesmo fim pelo mesmo descendente ou, no caso de o ser, o seu montante

13- O que o Subsdio Mensal Vitalcio ?
uma prestao pecuniria mensal atribuda em funo de descendentes do beneficirio de regimes contributivos, maiores de 24 anos, portadores de deficincia de natureza fsica, orgnica, sensorial, motora ou mental, que se encontrem em situao que os impossibilite de proverem normalmente sua subsistncia pelo exerccio de actividade profissional.

13.1- Qual o montante ?
O montante de 165,17 euros (em Abr. 2007)

13.2- Quais os documentos necessrios para requerer o referido subsdio ?
Deve apresentar os seguintes documentos:
* Requerimento em impresso de modelo prprio
* Bilhete de Identidade ou Cdula Pessoal
* Declarao comprovativa da deficincia


14- O que o Complemento Extraordinrio de Solidariedade ?
uma prestao pecuniria mensal concedida automaticamente, por acrscimo ao Subsdio Mensal Vitalcio e s Penses Sociais de Invalidez e Velhice do Sistema de Proteco da Segurana Social.

14.1-Qual o montante ?
At aos 70 anos, o montante de 16,38 euros (em Dez. 2006)
Aps os 70 anos, o montante de 32,75euros (em Dez. 2006)

15- O que o Subsdio por Assistncia de Terceira Pessoa ?
uma prestao pecuniria mensal (regime contributivo ou regime no contributivo) que se destina a compensar o acrscimo dos encargos familiares resultantes da situao de dependncia dos descendentes do beneficirio que, sendo titulares de Subsdio Familiar a Crianas e Jovens, com Bonificao por Deficincia, ou de Subsdio Mensal Vitalcio, exijam o acompanhamento permanente de terceira pessoa, por se encontrarem em situao de dependncia.
Consideram-se em situao de dependncia as pessoas que, por causas exclusivamente imputveis deficincia, no possam praticar com autonomia os actos indispensveis satisfao das necessidades bsicas da vida quotidiana como cuidados de higiene pessoal, alimentao e locomoo.

15.1- Que outros condicionalismos so exigidos ?
* A assistncia por terceira pessoa considera-se permanente quando implique um atendimento de pelo menos 6 horas dirias
* O familiar da pessoa com deficincia que lhe preste assistncia permanente equiparado a terceira pessoa
* A assistncia pode ser assegurada atravs da participao sucessiva e conjugada de vrias pessoas
* No atribudo sempre que a pessoa com deficincia beneficie de assistncia permanente prestada em estabelecimentos de sade ou de apoio social, quer sejam oficiais ou particulares sem fins lucrativos
* No acumulvel com o Subsdio por frequncia de Estabelecimento de Educao Especial

15.2- Qual o montante ?
O montante de 82,58 euros (em Abr. 2007)

15.3- Que documentos so necessrios para requerer o subsdio ?
Deve apresentar os seguintes documentos:
* Requerimento em modelo prprio
* Declarao da existncia de terceira pessoa
* Fotocpia do Bilhete de Identidade ou da Cdula Pessoal
* Fotocpia do Bilhete de Identidade da pessoa que presta assistncia
* Informao mdica em impresso de modelo prprio, comprovativa da incapacidade permanente e da necessidade de assistncia de terceira pessoa, a passar pela Comisso de Verificao das Incapacidades Permanentes, caso no conste no processo de atribuio da Bonificao por Deficincia, do Subsdio Familiar a Crianas e Jovens e do Subsdio Mensal Vitalcio

16- O que a Penso de Sobrevivncia ?
uma prestao pecuniria mensal atribuda por falecimento do beneficirio contribuinte, nomeadamente, aos filhos menores que se encontravam a seu cargo, desde que tenha preenchido o prazo de garantia de 36 meses com registo de remuneraes.

16.1- At que idade atribuda ?
Tratando-se de pessoas com deficincia que sejam beneficirias de Prestaes por Encargos Familiares, no h limite de idade.

16.2- Qual o montante ?
O montante calculado em funo dos descontos efectuados pelo trabalhador falecido e pelo nmero de beneficirios da penso (cnjuge e filhos).

16.3- Que documentos so necessrios para requerer a referida Penso ?
Deve apresentar a seguinte documentao:
* Requerimento em impresso prprio ou em carta do requerente, acompanhado de:
* Certido de bito do beneficirio;
* Documento de identificao do requerente.

17- Sendo um adulto com deficincia tenho direito a um subsdio ?
No. Poder requerer uma penso se essa deficincia o incapacitar para o trabalho, impedindo-o de prover sua subsistncia.

18- Estou incapacitado para o trabalho e sou beneficirio do Sistema de Segurana Social de natureza contributiva. A que prestaes tenho direito ?
Pode ter direito a:
* Penso de Invalidez
* Complemento por Dependncia

19- Em que condies tenho direito Penso de Invalidez ?
Tem direito Penso de Invalidez se estiver na seguinte situao:
* Possuir uma incapacidade permanente, fsica ou mental, para o trabalho, de causa no profissional
* Preencher o prazo de garantia de 5 anos de servio, com descontos para a Segurana Social

19.1- Qual o montante desta Penso ?
O montante da Penso de Invalidez depende dos anos de trabalho e do vencimento declarados para efeitos de descontos efectuados para a Segurana Social.
garantido o montante mnimo de 230,16 euros (em Dez. 2006)

20- Em que condies tenho direito ao Complemento por Dependncia ?
atribudo a pensionistas dos regimes de segurana social que se encontrem em situao de dependncia. Consideram-se em situao de dependncia os pensionistas que no possam praticar com autonomia os actos indispensveis satisfao das necessidades bsicas da vida quotidiana, nomeadamente os relativos realizao dos servios domsticos, locomoo e cuidados de higiene, precisando da assistncia de outrm. Consideram-se os seguintes graus de dependncia:
1 grau � pessoas que no possam praticar, com autonomia, os actos indispensveis satisfao de necessidades bsicas da vida quotidiana: actos relativos alimentao ou locomoo ou cuidados de higiene pessoal.
2 grau � pessoas que acumulem as situaes de dependncia que caracterizam o 1 grau e se encontrem acamados ou apresentem quadros de demncia grave.

20.1- Qual o montante deste Complemento ?
Os montantes do Complemento por Dependncia correspondem a uma percentagem do valor da Penso Social e variam de acordo com o grau de dependncia, do seguinte modo:
- 50% do valor da Penso Social para dependentes do 1 grau (88,53 euros em Dez. 2006)
- 90% do valor da Penso Social para dependentes do 2 grau (159,35 euros em Dez. 2006)

20.2- Quais os documentos necessrios para requerer a Penso de Invalidez e o Complemento por Dependncia ?
Os documentos necessrios so os seguintes:
*Fotocpia do Bilhete de Identidade do pensionista ou do rogado caso o requerimento tenha sido
assinado a rogo

*Fotocpia do documento de identificao da pessoa ou da Instituio que presta a assistncia (Bilhete de Identidade ou Carto da Pessoa Colectiva)
*Fotocpia do Carto de Contribuinte do pensionista
*Informao Mdica (modelo prprio a fornecer pelos servios)
* Declarao da Actividade Exercida (para a Penso de Invalidez)

21- Estou incapacitado para o trabalho mas no descontei para a Segurana Social. A que prestaes tenho direito ?
Pode ter direito s seguintes prestaes:
* Penso Social de Invalidez
* Complemento por Dependncia
* Complemento Extraordinrio de Solidariedade

22- Em que condies tenho direito Penso Social de Invalidez ?
Tem direito Penso Social de Invalidez se preencher as seguintes condies:
* Ter mais de 18 anos
* Estar incapacitado para o trabalho
* Ter rendimentos mensais ilquidos no superiores a 30% do salrio mnimo nacional, ou a 50% deste salrio, tratando-se de casal

22.1- Qual o montante ?
O montante 177,05 euros (em Dez. 2006)

22.2- Quais os documentos necessrios para requerer Penso Social de Invalidez ?
So necessrios os seguintes documentos:
* Requerimento em impresso de modelo prprio
* Fotocpia do Bilhete de Identidade ou Certido de Nascimento
* Fotocpia do Carto de Contribuinte do requerente e do cnjuge/companheiro (nmero fiscal)
* Declarao comprovativa dos rendimentos ilquidos mensais e da sua provenincia

23-Em que condies tenho direito ao Complemento por Dependncia ?
atribudo a pensionistas, titulares da Penso Social que se encontrem em situao de dependncia. Consideram-se em situao de dependncia os pensionistas que no possam praticar com autonomia os actos indispensveis satisfao das necessidades bsicas da vida quotidiana, nomeadamente os relativos realizao dos servios domsticos, locomoo e cuidados de higiene, precisando da assistncia de outrm. Consideram-se os seguintes graus de dependncia:
1 grau � pessoas que no possam praticar, com autonomia, os actos indispensveis satisfao de necessidades bsicas da vida quotidiana: actos relativos alimentao ou locomoo ou cuidados de higiene pessoal.
2 grau � pessoas que acumulem as situaes de dependncia que caracterizam o 1 grau e se encontrem acamados ou apresentem quadros de demncia grave.

23.1- Qual o montante deste Complemento ?
Os montantes do Complemento por Dependncia correspondem a uma percentagem do valor da Penso Social e variam de acordo com o grau de dependncia, do seguinte modo:
- 45% do valor da Penso Social para dependentes do 1 grau (79,68 euros em Dez. 2006)
- 85% do valor da Penso Social para dependentes do 2 grau (150,50 euros em Dez. 2006)

23.2- Quais os documentos necessrios para requerer o Complemento por Dependncia ?
*Fotocpia do Bilhete de Identidade do pensionista ou do rogado caso o requerimento tenha sido
assinado a rogo
*Fotocpia do documento de identificao da pessoa ou da Instituio que presta a assistncia (Bilhete de Identidade ou Carto da Pessoa Colectiva)
*Fotocpia do Carto de Contribuinte do pensionista
*Informao Mdica (modelo prprio a fornecer pelos servios)

24- O que o Complemento Extraordinrio de Solidariedade ?
uma prestao pecuniria mensal concedida automaticamente, por acrscimo ao Subsdio Mensal Vitalcio e s Penses Sociais de Invalidez e Velhice

24.1- Qual o montante ?
At aos 70 anos, o montante de 16,38 euros (em Dez. 2006)
Aps os 70 anos, o montante de 32,75 euros (em Dez. 2006)

25- Estou incapacitado para o trabalho e sou beneficirio do Sistema de Proteco Social do Funcionrio Pblico. A que penso tenho direito ?
Pode ter direito Penso de Aposentao por Invalidez.

25.1- O que a Penso de Aposentao por Invalidez ?
uma prestao pecuniria mensal, vitalcia, atribuda em consequncia da cessao do exerccio de funes por motivo de incapacidade.

25.2- Em que condies atribuda ?
Pode ser atribuda se preenche as seguintes condies:
* Possui uma incapacidade permanente, fsica ou mental, para o exerccio das suas funes
* subscritor da Caixa Geral de Aposentaes
* Preenche o prazo de garantia de 5 anos de servio com descontos efectuados, salvo em caso de acidente em servio.

25.3- Qual o montante ?
O montante varivel de acordo com os vencimentos e os anos de servio.

25.4- Quais os documentos necessrios para requerer a Penso ?
So necessrios os seguintes documentos:
* Requerimento do interessado em modelo prprio ou comunicao do servio
* Declarao da Junta Mdica da Caixa Geral de Aposentaes
* Outros elementos necessrios de acordo com as situaes

26- Sofro de Paramiloidose, Doena do Foro Oncolgico ou Esclerose Mltipla, tenho alguma proteco especial ?
Sim, quer seja beneficirio dos regimes de Segurana Social ou da Funo Pblica, pode ter direito a:
* Penso de Invalidez ou Penso Social de Invalidez
* Subsdio de Acompanhante ou Complemento por Dependncia

Para requerer a Penso de Invalidez, o prazo de garantia de 36 meses com registo de remuneraes
O montante da Penso do Regime No Contributivo igual ao da Penso Mnima do Regime Geral.
Para os subscritores da Caixa Geral de Aposentaes com inscrio anterior a 1 de Setembro de 1993, o tempo de servio ser acrescido de 50%, at ao mximo de 36 anos de servio, com dispensa do pagamento de quotas relativamente a este acrscimo.

27- Posso acumular diferentes prestaes ?
Pode receber simultaneamente:
* Subsdio Familiar a Crianas e Jovens
* Bonificao por Deficincia do Subsdio Familiar a Crianas e Jovens
* Subsdio de Educao Especial
Estas prestaes no so acumulveis com o Subsdio Mensal Vitalcio que as substitui a partir dos 24 anos.
O Subsdio por Assistncia de Terceira Pessoa funciona como suplemento das seguintes prestaes, com as quais acumulvel:
* Bonificao por Deficincia do Subsdio Familiar a Crianas e Jovens
* Subsdio Mensal Vitalcio
* Penso de Sobrevivncia
No acumulvel com o Subsdio de Educao Especial.

O Subsdio Mensal Vitalcio e a Penso Social so prestaes respectivamente do regime contributivo e do no contributivo que se dirigem a situaes semelhantes e nunca podem ser recebidas simultaneamente.
O Subsdio Mensal Vitalcio acumulvel com a Penso de Sobrevivncia.

O Complemento por Dependncia acumulvel com a Penso de Invalidez e a Penso Social de Invalidez

28- Sou titular da Penso Social de Invalidez ou da Penso de Invalidez. Surgiu-me uma hiptese de trabalho / formao profissional que gostaria de experimentar, vou perder a Penso ?
Se est a receber Penso Social de Invalidez do regime no contributivo, suspende o direito penso logo que inicie um trabalho remunerado ou esteja a receber uma bolsa ou subsdio de formao. O pagamento da Penso suspenso durante o perodo de exerccio da actividade ou da aco de formao, desde que os rendimentos auferidos excedam 30% da remunerao mnima garantida, ou 50% dessa remunerao tratando-se de casal. A cessao da actividade profissional ou da aco de formao profissional determina o direito ao reinicio do pagamento da Penso Social suspensa, desde que a mesma seja comunicada ao servio processador da prestao.

Se est a receber Penso de Invalidez atribuda no mbito do regime contributivo, esta pode ser acumulvel com os rendimentos de trabalho desde que exera profisso diferente daquela para que foi considerado invlido e dentro de determinados condicionalismos e limites, relacionados com o vencimento base de clculo da penso recebida.

29- O casamento pode levar perda do direito a prestaes que estou a receber ?
Com o casamento cessa o direito a:
* Penso Social de Invalidez, se o casal tiver rendimentos de montante superior a 50% do salrio mnimo praticado para a generalidade dos trabalhadores.
* Penso de Sobrevivncia que recebia em funo dos descontos efectuados pelo cnjuge ou ascendente falecido.
* Subsdio Mensal Vitalcio

30- Que legislao devo consultar ?
Deve consultar a seguinte legislao:
* Subsdio Familiar a Crianas e Jovens (Pergunta 10)
* Bonificao por Deficincia do Subsdio Familiar a Crianas e Jovens (Pergunta 11)
* Subsdio Mensal Vitalcio (Pergunta 13)
Decreto-Lei n160/80, de 27 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n 133-C/97, de 30 de Maio
Decreto-Lei n133-B/97, de 30 de Maio
Decreto Regulamentar n24-A/97, de 30 de Maio
Decreto-Lei n176/2003, de 2 de Agosto
Portaria n411/2007, de 16 de Abril

* Subsdio de Educao Especial (Pergunta 12)
Decreto-Lei n160/80, de 27 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n 133-C/97, de 30 de Maio
Decreto Regulamentar n14/81, de 7 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar n19/98, de 14 de Agosto
Decreto-Lei n133-B/97, de 30 de Maio
Decreto Regulamentar n24-A/97, de 30 de Maio
Portaria n1102/97, de 3 de Novembro
Portaria n1103/97, de 3 de Novembro
Portaria n1011/2005, de6 de Outubro
Portaria n1012/2005, de6 de Outubro
Portaria n1015/2005, de7 de Outubro
Portaria n344/2006, de10 de Abril
Portaria n353/2006, de11 de Abril

* Complemento Extraordinrio de Solidariedade (Pergunta 14 e 24)
Decreto-Lei n208/2001, de 27 de Julho
Portaria n1357-A/2006, de30 de Novembro (montantes)

* Subsdio por Assistncia de Terceira Pessoa (Pergunta 15)
Decreto-Lei n160/80, de 27 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n133-C/97, de 30 de Maio
Decreto-Lei n464/80, de 13 de Outubro
Decreto-Lei n133-B/97, de 30 de Maio
Decreto Regulamentar n24-A/97, de 30 de Maio
Portaria n421/2007, de 16 de Abril


* Penso de Sobrevivncia (Pergunta 16)
Decreto-Lei n142/73, de 31 de Maro (relativa Administrao Pblica)
Decreto-Lei n322/90, de 18 de Outubro (relativa ao regime da Segurana Social)
Portaria n1357-A/2006, de 30 de Novembro (montantes)

* Penso de Invalidez, Penso Social de Invalidez, Paramiloidose, Foro Oncolgico, Esclerose Mltipla (Perguntas 19, 22, 26 e 28)
Decreto-Lei n160/80, de 27 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n133-C/97, de 30 de Maio
Decreto-Lei n464/80, de 13 de Outubro
Lei n1/89, de 31 de Janeiro (paramiloidose)
Decreto Regulamentar n25/90, de 9 de Agosto
Decreto-Lei n329/93, de 25 de Setembro
Decreto-Lei n8/98, de 15 de Janeiro (pergunta 28)
Decreto-Lei n92/2000, de 19 de Maio (oncologia)
Decreto-Lei n327/2000, de 22 de Dezembro (esclerose mltipla)
Decreto-Lei n173/2001, de 31 de Maio (pergunta 26 para a CGAposentaes)
Decreto-Lei n18/2002, de 29 de Janeiro (pergunta 28)
Portaria n1357-A/2006, de 30 de Novembro (montantes)


* Penso de Aposentao por Invalidez (Pergunta 25)
Decreto-Lei n498/72, de 9 de Dezembro


* Complemento por Dependncia (Pergunta 20 e 23)
Decreto-Lei n265/99, de 14 de Julho
Decreto-Lei n309-A/2000, de 30 de Novembro
Portaria n1357-A/2006, de 30 de Novembro (montantes).

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1. Qual a diferena entre interdio e inabilitao?

A interdio consiste na coartao do exerccio de direitos de determinadas pessoas que demonstrem incapacidade poder governar a sua pessoa e os seus bens enquanto que a inabilitao traduz-se apenas na incapacidade de uma pessoa reger o seu patrimnio.

2. Quem pode ser interdito?

Podem ser interditos todos aqueles que possuam uma anomalia psquica, surdez-mudez ou cegueira.

3. Quem pode ser inabilitado?

Para alm das pessoas referidas no nmero anterior as abusem de uma habitual prodigalidade (despesas ruinosas e injustificadas) ou de bebidas ou de estupefacientes.

4. Quem tem legitimidade para requerer a interdio ou inabilitao?

Podem requerer os progenitores (pais), o cnjuge, o curador, qualquer parente sucessvel (familiar que est em linha de sucesso) ou o Ministrio Pblico.

5. Quando pode ser requerida a interdio ou inabilitao?

Em qualquer altura desde que a pessoa em condies de ser interditado ou inabilitado seja maior, ou no caso de ser menor no ltimo ano de menoridade (17 anos), produzindo neste caso a sentena efeitos a partir da maioridade (18 anos).

6. O que tem o requerente de incluir no seu requerimento de interdio ou inabilitao?

Dever provar a sua legitimidade, mencionar os factos reveladores dos fundamentos invocados, indicar o grau de incapacidade e juntar documentos mdicos comprovativos do estado do interditado ou inabilitado, e indicar as pessoas que devem compor o Conselho de Famlia e que devem exercer a tutela e a curatela.

7. O que o conselho de famlia?

O conselho de famlia composto por parentes, afins, amigos, vizinhos ou outras pessoas que possam interessar-se pelo menor, e cabe-lhe vigiar o modo como so desempenhadas as funes do tutor e ser ouvido antes da sentena do juiz a fim de dar o seu parecer sobre o processo de interdio ou inabilitao.

8. Interposta (tendo dado entrada) a aco quais os procedimentos que se seguem?

Sero afixados editais no tribunal e na sede da junta de freguesia da residncia do requerido e ser este citado para contestar no prazo de 30 dias.

9. E se requerido (pessoa a interditar ou inabilitar) se encontrar impossibilitado de a receber?

O juiz designa um curador provisrio que ser citado para contestar em representao do requerido.

10. O que se segue posteriormente contestao?

Seguir o processo os seus trmites (procedimentos) normais.

11. E aps esta?

Finda a fase dos articulados, ou caso no haja contestao, proceder o tribunal ao interrogatrio do requerido (pessoa a interditar ou inabilitar) e realizao de exame pericial (exame que servir de prova) a fim de averiguar o grau de incapacidade do requerido (pessoa a interditar ou inabilitar).

12. Qual a tramitao (procedimento) posterior ao interrogatrio e exame?

Se no houve contestao o juiz poder decretar de imediato a interdio ou inabilitao. Se houve contestao seguir-se-o os trmites (procedimentos) normais de um processo at deciso final.

13. O que deve conter a sentena?

A sentena dever decretar, definitiva ou provisoriamente, a interdio ou inabilitao, a data do comeo, indicar o tutor, protutor ou o curador, e se necessrio o subcurador, convocando o conselho de famlia quando deva ser ouvido. A sentena dever ser devidamente publicitada.

14. Quais os efeitos de declarao de interdito ou inabilitado?

O interdito equiparado ao menor.
Em ambas as circunstncias ficam impossibilitados de exercer o direito de voto e se forem por causa de anomalia psquica ficam:
a)inibidos do poder paternal;
b)incapazes de testar;
c)no podem ser tutores;
d) podero celebrar casamento, mas o mesmo poder ser anulado (impedimento dirimente absoluto - obstam celebrao do casamento)

15. A quem incumbe a tutela ou curatela?

a)ao cnjuge, salvo se estiver separado judicialmente de pessoas e bens ou separado de facto por culpa sua;
b)aos progenitores (pais);
c)a pessoa designada pelos progenitores (pais) em testamento ou documento autntico ou autenticado;
d)aos filhos maiores, preferindo o mais velho;
e)em ltimo caso cabe ao tribunal designar ouvindo o conselho de famlia.

16. E uma instituio no poder exercer a tutela?

Em determinadas circunstncias, no havendo familiares prximos e estarem as pessoas a ser interditas ou inabilitadas a viver na instituio o director desta poder ser designado tutor.

17. O que o tutor?

O tutor a pessoa que dever zelar pelo bem estar, sade , educao do interditado assumindo os direitos e obrigaes dos pais, dentro dos parmetros definidos na lei e devendo exercer a tutela como um bom pai de famlia.

18. E o protutor?

O protutor designado de entre os vogais do conselho de famlia e tem por atribuio fiscalizar a aco do tutor.

19. E o curador?

O curador assiste o inabilitado, na administrao do seu patrimnio e executando os actos de disposio de bens entre vivos e todos os que forem especificados na sentena.

20. Podem executar todos os actos livremente?

No, existem actos a que est vedado o exerccio (v.g. dispor gratuitamente dos bens, tomar de arrendamento em proveito prprio, celebrar contratos que obriguem o interdito ou inabilitado a praticar certos actos), sendo considerados nulos se executados, e outros para que necessita de autorizao do tribunal (v.g. aquisio e venda de bens, aceitar heranas, intentar aces judiciais), que podem ser anulados oficiosamente pelo tribunal se executados sem a devida autorizao ou rectificao.

21. Que outras obrigaes tem o tutor ou curador?

Apresentar uma relao do activo e passivo do interditado ou inabilitado e prestar contas ao tribunal, e responsvel pelo prejuzo que por dolo (quando actuou com inteno de prejudicar algum) ou culpa causar.

22. O tutor pode ser remunerado?

Sim.

23. O tutor ou curador pode escusar-se (dispensa) tutela ou ser removido ou exonerado (desvinculao do cargo)?

O cnjuge e ascendentes no podem escusar-se (recusar-se fundamentando) tutela nem ser exonerados salvo em situaes especiais, os descendentes podem ser exonerados ao fim de 5 anos a seu pedido se existirem outros descendentes idneos (srios), e nos restantes casos podem ser exonerados ou removidos em determinadas circunstncias e sempre via tribunal.

24. Como posso saber se determinada pessoa foi interditada ou inabilitada?

Atravs do registo de nascimento onde deve ser averbada (anotao feita margem com o fim de actualizar o contedo ou complet-lo) a sentena.

25. E se tiver praticado um negcio durante a aco ou posteriormente a esta com um interditado ou inabilitado?

Este poder ser anulado.

26. E se o negcio celebrado foi anterior publicidade (edital) da entrada da aco?

O negcio anulvel se se provar que ao momento da sua celebrao a pessoa a ser interditada ou inabilitada se no encontrava em condies de entender o seu sentido, caso contrrio vlido.

27. A interdio ou inabilitao poder ser levantada?

Pode desde que se verifique que as circunstncias que lhe deram azo (lugar) no se verificam. Poder igualmente um interdito passar a inabilitado.

28. Antes de interditar ou inabilitar uma pessoa deve:

Se no est devidamente certo da atitude a tomar, deve dirigir-se ao delegado do Ministrio Pblico do Tribunal Cvel junto da sua residncia, a uma Associao ou Cooperativa ligada rea da deficincia e reabilitao ou ao Secretariado Nacional para a Reabilitao e Integrao das Pessoas com Deficincia a fim de esclarecer as suas dvidas.

29. Legislao aplicvel?

Cdigo Civil
Cdigo de Processo Civil

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1.Em que condies posso beneficiar de iseno de taxas moderadoras?
O acesso s prestaes de sade no mbito do Servio Nacional de Sade implica o pagamento de taxas moderadoras podendo estar isento do pagamento das referidas taxas, desde que a sua situao se enquadre num dos seguintes grupos:

?As grvidas e parturientes;
?As crianas at aos 12 anos de idade, inclusive;
?Os beneficirios da bonificao por deficincia;
?Os beneficirios de subsdio mensal vitalcio;
?Os pensionistas que recebam penso no superior ao salrio mnimo nacional, seus cnjuges e filhos menores, desde que dependentes;
?Os desempregados inscritos nos centros de emprego, seus cnjuges e filhos menores, desde que dependentes;
?Os beneficirios de prestao de carcter eventual por situaes de carncia paga por servios oficiais, seus cnjuges e filhos menores;
?Os internados em lares para crianas e jovens privados do meio familiar normal;
?Os trabalhadores por conta de outrem que recebam rendimento mensal no superior ao salrio mnimo nacional, seus cnjuges e filhos menores, desde que dependentes;
?Os pensionistas de doena profissional com o grau de incapacidade permanente global no inferior a 50%;
?Os beneficirios do rendimento social de insero;
?Os insuficientes renais crnicos, diabticos, hemoflicos, parkinsnicos, tuberculosos, doentes com sida e seropositivos, doentes do foro oncolgico, doentes paramiloidsicos e com doena de Hansen, com espondilite anquilosante e esclerose mltipla;
?Os dadores benvolos de sangue;
?Os doentes mentais crnicos;
?Os alcolicos crnicos e toxicodependentes, quando inseridos em programas de recuperao no mbito do recurso a servios oficiais;
?Os doentes portadores de doenas crnicas identificadas em Portaria do Ministro da Sade que, por critrio mdico, obriguem a consultas, exames e tratamentos frequentes e sejam potencial causa de invalidez precoce ou de significativa reduo de esperana de vida;
?Os bombeiros;
?Outros casos determinados em legislao especial.

Esto ainda isentos do pagamento de taxas moderadoras as pessoas com as seguintes doenas crnicas:

?Doena gentica com manifestaes clnicas graves
?Insuficincia cardaca congestiva
?Cardiomiopatia
?Doena pulmonar crnica obstrutiva
?Hepatite crnica activa
?Cirrose heptica com sintomatologia grave
?Artrite invalidante
?Lupus
?Dermatomiosite
?Paraplegia
?Miastenia grave
?Doena desmielinizante
?Doena do neurnio motor

2.Como procedo para obter documentos comprovativos para poder estar isento do pagamento das taxas moderadoras?
Dever dirigir-se ao Centro de Sade da sua rea residencial munido dos documentos de prova passados pelos Centros Distritais de Segurana Social e/ou Centros de Emprego.

No caso dos dadores benvolos de sangue, dever ser solicitada a emisso de uma declarao aos servios competentes na qual conste, pelo menos, a meno de duas ddivas no ano anterior.

3.O que devo fazer para poder usufruir dos benefcios da rede de prestao de Cuidados de Sade Primrios?
Dever dirigir-se ao Centro de Sade da rea da sua residncia e solicitar a emisso do carto de utente e a designao do seu mdico de famlia, requisitos indispensveis para poder usufruir dos Cuidados de Sade Primrios (*) prestados pelo referido Centro e demais encaminhamentos que a este compete.

4.Como devo proceder para usufruir de tratamentos de fisioterapia nos Centros convencionados?
Dever solicitar ao seu mdico de famlia a prescrio do tratamento a ser efectuado. Aps obteno da respectiva credencial dever dirigir-se a clnicas de fisioterapia com acordos celebrados com os vrios sub-sistemas (Administrao Regional de Sade (ARS), Assistncia Doena aos Servidores do Estado (ADSE), Servio de Assistncia Mdico-Social (SAMS) dos Profissionais Bancrios, Caixa Geral de Depsitos (CGD) e da Assistncia Mdica na Doena aos Militares (ADM), e outros).

5.Como devo proceder para ser internado numa unidade hospitalar?
Dever ir a uma consulta, ao Centro de Sade da sua rea de residncia, devendo o seu mdico de famlia justificar atravs de relatrio mdico, a necessidade de internamento. Esse relatrio dever ser remetido para os Servios de Admisso da Unidade Hospitalar que daro o devido encaminhamento ao assunto.

6.Onde posso marcar uma consulta de planeamento familiar?
No Centro de Sade da zona de residncia ou em qualquer outro que tenha esta especialidade, bem como em alguns hospitais e maternidades.
Os jovens tm ainda ao seu dispor os servios dos Gabinetes de Apoio Sexualidade Juvenil ou Centros de Atendimento a Jovens (CAJ) das Delegaes Regionais do Instituto Portugus da Juventude.

7.Tenho direito visita domiciliria do mdico?
Sim, desde que se encontre em situao de doena sbita, por incapacidade crnica ou por velhice, e impossibilitado de se deslocar ao Centro de Sade onde se encontre inscrito. Esta assistncia dever ser solicitada ao referido Centro de Sade.

8.Sou uma pessoa com deficincia. No caso de ser hospitalizado posso ter um acompanhante?
Toda a pessoa com deficincia, independentemente da idade, internada em hospital ou unidade de sade, tem direito ao acompanhamento familiar permanente de ascendente, descendente, cnjuge ou equiparado.

A pessoa com deficincia deve ser identificada nessa qualidade, no momento do internamento, devendo essa identificao acompanhar em permanncia o seu processo individual.

Na falta ou impedimento das pessoas referidas no nmero anterior, esses direitos podem ser exercidos pelos familiares ou pessoas que os substituem.

Quando o deficiente no possa ser acompanhado por familiares ou algum que os substitua, as administraes dos hospitais e unidades de sade devero diligenciar para que ao deficiente seja prestado atendimento personalizado nos locais de internamento.

9.Em que condies se exerce esse acompanhamento?
O direito a acompanhamento familiar exerce-se com respeito pelas instrues e demais regras tcnicas relativas aos cuidados de sade aplicveis e sem prejuzo do normal funcionamento dos servios.

O direito ao acompanhamento familiar tem lugar, em regra, durante o dia.
Nos casos em que haja doena grave com risco de vida, os acompanhantes podero ser autorizados a permanecer junto do deficiente hospitalizado durante o perodo nocturno.

10.Como devo proceder para obter o grau de incapacidade?
Deve dirigir-se ao Centro de Sade da sua rea de residncia requerendo ao Delegado Regional de Sade a convocao de uma Junta Mdica para avaliao do seu grau de incapacidade e emisso do respectivo atestado de incapacidade que adquire uma funo multiusos - ?Certido de incapacidade multiusos?.

Dever ainda juntar ao referido requerimento, relatrios mdicos e meios auxiliares de diagnstico de que disponha. O Delegado Regional de Sade convocar a Junta Mdica e dever notificar o requerente, no prazo de 60 dias, aps a data de entrada do requerimento.

Caso pertena s Foras Armadas, Polcia de Segurana Pblica ou Guarda Nacional Republicana, deve dirigir-se aos Servios Mdicos respectivos.

Todas as entidades pblicas ou privadas, perante quem sejam exibidos os atestados multiusos devero devolv-los aos interessados ou seus representantes, aps anotao de conformidade com o original, aposta em fotocpia simples.

11.Que benefcios posso usufruir com a ?Certido de incapacidade multiusos??
Se lhe for atribudo um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, poder usufruir dos benefcios para pessoas com deficincia consagrados na legislao vigente.

12.Como procedo no caso de pretender adquirir um veculo automvel?
No caso de preencher os requisitos legais para usufruir de benefcios fiscais na aquisio de automvel, dever requerer uma certido de incapacidade destinada especificamente para este fim.

13.Caso no concorde com a avaliao efectuada a quem devo recorrer?
Deve recorrer, no prazo de 30 dias, para o Director-Geral de Sade.

14.Tenho direito ao pagamento de deslocaes para tratamentos?
Sim, no caso de deslocaes em ambulncia e txi, desde que seja utente do Servio Nacional de Sade mediante a apresentao da prescrio mdica, da requisio da entidade responsvel pelo respectivo pagamento e comprovativo da realizao dos tratamentos.

15.Quando posso ter direito ao transporte em ambulncia?
A utilizao de uma ambulncia depende, em princpio, da indicao do mdico.
Exceptuam-se as situaes de urgncia, em que a deciso poder ser do utente.

Os custos de utilizao de uma ambulncia para deslocao a um servio de sade s sero suportados pelo SNS no caso de o mdico confirmar que se trata de uma situao de urgncia.

Sempre que haja necessidade de tratamentos ou de exames de diagnstico em que a situao clnica do doente, confirmada pelo mdico, justifique o transporte em ambulncia, os custos da decorrentes sero suportados pelos servios requisitantes.

As grvidas tm direito ao transporte gratuito em ambulncia para se dirigirem Maternidade ou Hospital, no momento do parto.

16.Posso usufruir de assistncia mdica no estrangeiro em perodo de frias?
Os utentes do Servio Nacional de Sade tm direito a cuidados de sade nas situaes de doena inesperada, quando em viagem temporria por qualquer dos pases da Unio Europeia.

Sempre que viajar para estes pases, deve pedir o Modelo E 111, com a devida antecedncia, ao Centro Distrital de Segurana Social ou ao subsistema de sade em que estiver inscrito.

Se tiver problemas de sade, que devam ser conhecidos em situaes de emergncia, deve tambm levar consigo o Carto Sanitrio Europeu de Urgncia.

17.O que o Carto Sanitrio Europeu de Urgncia?
um carto, adoptado por todos os Estados-membros da Unio Europeia, destinado s pessoas que apresentam problemas de sade que precisam de ser identificados rapidamente em caso de urgncia como, por exemplo, problemas alrgicos, diabetes, doenas neurolgicas, glaucoma, entre outros.

Este carto no obrigatrio e no lhe d acesso a cuidados de sade gratuitos. passado pelo mdico de famlia ou por mdico privado, devendo solicit-lo no seu Centro de Sade.

18.Se em Portugal no for possvel tratar da minha doena, posso ir tratar-me ao estrangeiro?
Sim, se o tratamento proposto no puder ser feito no nosso pas por falta de recursos tcnicos. Neste caso, o seu mdico de famlia encaminh-lo- para uma consulta hospitalar, onde o mdico da especialidade avaliar da necessidade de ser tratado ou submetido a interveno cirrgica no estrangeiro. Para este efeito, o mdico far um relatrio clnico e indicar a necessidade de ser ou no acompanhado por um familiar ou por um profissional de sade.

O respectivo relatrio, depois do parecer de uma Comisso de Assessoria Tcnica, submetido deciso do Director-Geral da Sade. Esta deciso ser-lhe- comunicada no prazo de 15 dias, a partir da data do registo de entrada do pedido na Direco-Geral da Sade. No entanto, em caso de excepcional urgncia, comprovada por relatrio mdico, este prazo reduzido para 5 dias.

As despesas resultantes da prestao de assistncia mdica e os gastos com alojamento, alimentao e transporte, na classe mais econmica, so da responsabilidade do hospital cuja direco clnica confirmou o relatrio mdico.

O hospital deve fazer os adiantamentos necessrios, bem como os depsitos-cauo que forem solicitados pelos hospitais estrangeiros.

Em situaes de excepcional urgncia, comprovada pelo relatrio mdico, podem os doentes que tenham efectuado a deslocao ao estrangeiro sem ter obtido a necessria autorizao, submeter ao Director-Geral da Sade o respectivo processo clnico, a fim de serem reembolsados dos gastos, caso haja deciso favorvel.

19.Um beneficirio da ADSE tem direito a assistncia mdica no estrangeiro?
Qualquer beneficirio da ADSE, titular ou familiar, no activo ou aposentado, pode beneficiar de assistncia mdica no Espao Econmico Europeu (EEE) ou na Sua, apresentando os Formulrios Comunitrios que comprovam a inscrio no regime de segurana social portugus.

Se o beneficirio se desloca a qualquer outro pas, dever suportar as despesas, remetendo depois os respectivos recibos ADSE para obteno da comparticipao.

20.Como proceder no caso de viajar para pases fora da Unio Europeia?
No caso de viajar para pases fora da Unio Europeia, pode informar-se junto do Delegado de Sade, do Centro Distrital de Segurana Social, da Embaixada do Pas para onde se desloca, ou da sua Companhia de Seguros, sobre o procedimento a ter em caso de doena.

21.Tenho uma doena crnica incapacitante. Em que situao me podem ser prestados cuidados continuados? (**)
Os cuidados continuados podem ser prestados aos doentes crnicos desde que se encontrem em situao de convalescena, recuperao e reintegrao .

22.Quais os servios que prestam cuidados continuados integrados (CCI)?
Estes servios resultam de uma parceria do Ministrio da Sade (MS), Ministrio do Trabalho e Solidariedade Social (MTSS) em colaborao com um nmero indeterminado de prestadores de cuidados de sade e apoio social (mdicos, enfermeiros, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e outros profissionais).

23.Onde so prestados os cuidados continuados integrados (CCI)?
Os cuidados continuados integrados sero preferencialmente prestados no local de residncia do utente. Quando tal no for possvel, sero prestados em locais especificamente equipados para o efeito.
A prestao de cuidados continuados integrados assegurada por:
?Unidades de Internamento
?Unidades de Ambulatrio
?Equipas Hospitalares
?Equipas Domicilirias

24.No caso de estar acamado ou com incapacidade grave de que tipo de apoio posso beneficiar?
Caso seja doente acamado, pode beneficiar do apoio de pessoal tcnico em todas as actividades de vida diria no domiclio, ou seja, cuidados de higiene pessoal, assistncia medicamentosa, acompanhamento em deslocaes.

Caso tenha uma deficincia grave que o impossibilite de se deslocar da sua residncia pode beneficiar de apoios, nomeadamente mdico, de enfermagem, psicolgico e social.

25.Que servios prestam este tipo de apoio ?
Este tipo de apoio prestado articuladamente pelos Centros de Sade e Rede de Cuidados de Sade Continuados.

26. Relativamente s questes suscitadas que legislao devo consultar?
Recomenda-se a consulta da seguinte legislao:

Taxas moderadoras (Perguntas 1 e 2)
Decreto-Lei n173/2003, de 1 de Agosto - Estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso prestao de cuidados de sade no mbito do Sistema Nacional de Sade
Portaria n349/96, de 8 de Agosto - Aprova a lista de doenas crnicas que, por critrio mdico, obrigam a consultas e tratamentos frequentes e so potencial causa de invalidez precoce ou de significativa reduo de esperana de vida.

Cuidados de sade primrios (Perguntas 3 a 7)
Decreto-Lei n60/2003, de 1 de Abril - Cria a Rede de Cuidados de Sade Primrios

Acompanhamento familiar a pessoas com deficincia hospitalizadas (Perguntas 8 e 9)
Lei n109/97, de 16 de Setembro -? Estabelece o direito de acompanhamento familiar ao deficiente hospitalizado.

Avaliao do grau de incapacidade (Perguntas 10 a 13)
Decreto-Lei n341/93, de 30 de Setembro - Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenas Profissionais.
Decreto-Lei n202/96, de 23 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n174/97, de 19 de Junho - Estabelece o regime de avaliao de incapacidades das pessoas com deficincia

Transporte de Doentes (Perguntas 14 e 15)
e
Assistncia Mdica no estrangeiro (Perguntas 16 a 20)
Guia do utente do Servio Nacional de Sade, noPortal da Sade

Cuidados continuados (Perguntas 21 a 25)
Decreto-Lei n101/2006, de 6 de Junho ? cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Despacho n 17 516/2006, de 29 de Agosto, actualizado pelo Despacho n1281/2007, de 26 de Janeiro ? lista de experincias-piloto da Rede de Cuidados Continuados Integrados:
Resoluo do Conselho de Ministros n84/2005, de 27 de Abril ? Adopta os princpios orientadores parta a estruturao dos cuidados continuados de sade s pessoas idosas e s pessoas em situao de dependncia e cria a Comisso para o Desenvolvimento dos Cuidados Continuados de Sade s Pessoas Idosas e s Pessoas em situao de Dependncia


(*) Rede de Cuidados de Sade Primrios
constituda pelos ?centros de sade integrados no Servio Nacional de Sade (SNS), pelas entidades do sector privado, com ou sem fins lucrativos, que prestem cuidados de sade primrios a utentes do SNS nos termos de contratos celebrados ao abrigo da legislao em vigor, e, ainda, por profissionais e agrupamentos de profissionais em regime liberal, constitudos em cooperativas ou outras entidades, com quem sejam celebrados contratos, convenes ou acordos de cooperao?.

(**) A Rede de Cuidados Continuados de Sade constituda pelos ?servios integrados no servio Nacional de Sade (SNS), por instituies particulares de solidariedade social (IPSS), misericrdias, pessoas colectivas de utilidade pblica e entidades privadas que prestem cuidados de sade complementares a utentes do SNS, nos termos de contratos celebrados ao abrigo da legislao em vigor, ou outras entidades com quem sejam celebrados contratos, ou acordos de cooperao, que podem ser traduzidos em protocolos?.



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Quem beneficia do diploma?

As pessoas com deficincia (motora, visual, auditiva, mental ou de paralisia cerebral) com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, que possam exercer, sem limitaes funcionais, a actividade a que se candidatam, ou que embora apresentem limitaes funcionais, sejam superveis atravs da adequao ou adaptao do posto de trabalho e ou de ajuda tcnica.

Aplica-se?

Aos concursos externos de ingresso na funo pblica dos servios e organismos da administrao central e local, bem como nos institutos pblicos que revistam a natureza de servios personalizados do Estado ou de fundos pblicos, que no aviso de abertura devem mencionar o nmero de lugares a preencher por pessoas com deficincia.
Tambm se aplica aos processos de seleco de pessoal que se destinem celebrao de contratos administrativos de provimento e contratos de trabalho a termo certo.

Em que nmero?

Nos concursos abertos para o preenchimento de:

a) 1 ou 2 vagas - o candidato que possua uma deficincia tem preferncia em igualdade de classificao, que prevalece sobre qualquer outra preferncia legal;
b) 3 a 10 vagas - garantida a reserva de um lugar para candidatos que possuem uma deficincia;
c) mais de dez vagas - fixada uma quota de 5% do total do nmero de lugares postos a concurso.

H alguma excepo?

So excepcionados os concursos de ingresso para as carreiras com funes de natureza policial, das foras e servios de segurana, e do Corpo da Guarda Prisional.

A partir de quando aplicado o diploma?

A todos os concursos abertos 90 dias aps 3 de Fevereiro, ou seja, a partir de 3 de Maio de 2001.

E os concursos j abertos?

O diploma no se aplica.

Como verificada a capacidade do candidato que possua uma deficincia?

A capacidade avaliada pelo jri de concurso de acordo com o contedo funcional do lugar a que se candidata.
O jri, em caso de dvida, pode recorrer entidade que vier a ser constituda por despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade, da Sade, da Reforma do Estado e da Administrao Pblica e do membro do Governo que tutele a administrao local.

E se for o candidato que possua uma deficincia que discorde da avaliao?

Poder igualmente recorrer para a entidade referida no nmero anterior, requerendo ao jri de concurso no desenrolar da audincia prvia ou em sede de recurso hierrquico.

H recurso da deliberao da entidade a ser constituda em despacho conjunto?

Em princpio no.

O que deve mencionar o candidato que possua uma deficincia no requerimento de candidatura?

Dever mencionar, para alm de todos os outros elementos constantes no aviso de abertura, qual o grau de incapacidade e tipo de deficincia, assim como, se considera o processo de seleco adequado s suas capacidades de comunicao/expresso.

O candidato tem de juntar algum documento comprovativo?

No

Os procedimentos de concurso so diferentes dos restantes candidatos, bem como as provas?

No, salvo as particularidades referidas anteriormente.

Como feito o provimento do concurso?

O provimento feito em duas fases, sendo primeiro preenchidos os lugares no reservados, seguindo-se-lhe o preenchimento dos lugares reservados, de entre os candidatos que possuam deficincia que no tenham obtido provimento na primeira fase, de acordo com a respectiva graduao.

E se no houver candidatos com deficincia?

Nesse caso as suas vagas so preenchidas pelos outros candidatos de acordo com a respectiva graduao.

Quem presta o apoio tcnico necessrio no processo de seleco?

A entidade competente para prestar esse apoio o Secretariado Nacional para a Reabilitao e Integrao das Pessoas com Deficincia, com sede na Avenida Conde Valbom, 63, 1069 - 178 Lisboa (Telefone: 217929500/ Fax: 217929599/ E-mail: )

Que outras competncias tem o Secretariado Nacional para a Reabilitao e Integrao das Pessoas com Deficincia no diploma?

Dever acompanhar a evoluo da aplicao do diploma e promover a integrao e adaptao das pessoas com deficincia nos servios e organismos.

Como feito o acompanhamento da evoluo da aplicao do diploma?

Todos os servios e organismos devem comunicar anualmente Direco-Geral da Administrao Pblica a abertura de concursos e informar o nmero de lugares preenchidos por candidatos com deficincia.
A Direco-Geral da Administrao Pblica, por seu lado, dever informar o Secretariado Nacional para a Reabilitao e Integrao das Pessoas com Deficincia at 15 de Abril de cada ano sobre a evoluo da aplicao do diploma.

Que legislao devo consultar?

Decreto-Lei n29/2001, de 3 de Fevereiro (Continente)

Decreto Legislativo Regional n25/2001/M, de 24 de Agosto (Regio Autnoma da Madeira)

Decreto Legislativo Regional n4/2002/A, de 1 de Maro(Regio Autnoma dos Aores).

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1 - TXIS

1.1 ? Por motivo de uma deficincia motora utilizo cadeira de rodas. Se viajar de txi sou obrigado a efectuar algum pagamento pelo transporte da cadeira?

No; os passageiros com mobilidade condicionada tm iseno de pagamento pelo transporte, no porta- bagagens ou na grade do tejadilho, da cadeira de rodas ou de outro meio auxiliar de marcha.

1.2 - Sou deficiente visual e fao-me acompanhar de um co-guia. Se utilizar txi o co pode tambm ter acesso ao txi? E, caso afirmativo, sou obrigado a efectuar algum pagamento pelo transporte do animal?

Aos passageiros com deficincia visual no pode ser recusado o transporte do seu co-guia que no implica qualquer custo suplementar. O estatuto de co-guia deve ser certificado por carto prprio e um distintivo, passados por estabelecimento idneo que ateste o adestramento do animal.

1.3 ? Existem txis especialmente adaptados para pessoas com mobilidade condicionada?

J existiram, ainda que em nmero reduzido e em algumas localidades do Pas, taxis adaptados totalmente (com rampa e bancos amovveis) ou parcialmente (s com o banco da frente amovvel e rotatividade a 180 graus), porm, actualmente, encontram-se desactivados.

Todavia a legislao vigente permite o licenciamento de txis devidamente adaptados, beneficiando os seus proprietrios de reduo no Imposto Automvel.


2 ? TRANSPORTES RODOVIRIOS

2.1 ? Existem autocarros acessveis a pessoas em cadeira de rodas?

Sim, existem autocarros acessveis nos meios urbanos, designadamente:

EM LISBOA

?Funciona o servio de transporte especialmente adaptado, denominado ?Porta a Porta?, da responsabilidade da Carris, efectuado por Mini-Bus, com capacidade para 7 lugares sentados e 4 para cadeiras de rodas, que asseguram diariamente e apenas na cidade, um servio ao domiclio das 7H00 s 22H00.

Circulam diariamente trs autocarros de manh e trs tarde, em trs percursos diferentes.
As reservas tm de ser feitas com trs a quatro dias de antecedncia pelo telefone

Existe ainda um transporte municipal denominado Transporte Escolar Adaptado, que procura dar resposta s necessidades dos muncipes portadores de deficincia residentes na cidade de Lisboa, assegurando diariamente o transporte dos utentes casa/escola/casa, dando prioridade ao apoio das crianas e jovens estudantes (em idade escolar e maiores de 6 anos) no seu transporte dirio.
Para usufruir deste servio deve ser feito um pedido por escrito para a Cmara Municipal de Lisboa - Departamento de Aco-Social , Edifcio do Campo Grande 25, 1749-099 Lisboa.

O Municpio de Lisboa dispe tambm de um transporte denominado Percursos Lisboa Porta a Porta, assegurado por ?navettes? de nove lugares, de piso rebaixado, que tem por objectivo transportar moradores e utentes dos bairros mais carenciados deste tipo de servio, dentro dos prprios bairros e nos limites estipulados, designadamente:
-Vale Formoso de Baixo (Marvila)
-Santa Catarina / Bica
-Pena
-Lumiar / Cruz Vermelha
-Campo de Ourique
-Bela Flor
-Bairro Alto

Pretende-se que este circuitos sirvam reas histricas e zonas cujas necessidades de transporte no se encontram suficientemente satisfeitas com o actual sistema de transportes da Carris.

O percurso feito continuamente, podendo a navette estacionar a um sinal dos muncipes ou pela chamada para o n verde

EM COIMBRA

?Os Servios Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra - STUC, dispem de um transporte Porta a Porta, que tem em circulao 3 Mini-Bus adaptados, que funcionam das 6H45 s 20H45, de segunda a sexta-feira. As reservas tm que ser feitas pelo telefone .

NO PORTO

?No Porto, o Transporte especialmente adaptado ?Porta a Porta?, assegurado pelos Servios de Transportes Colectivos do Porto ? STCP, em colaborao com a Cruz Vermelha local e o Centro Distrital de Solidariedade e Segurana Social do Porto, foi suspenso.

Os STCP passaram a garantir, em sua substituio, uma ?Rede de Acesso Fcil?, que dispe de 175 autocarros adaptados com rampa para acesso de cadeira de rodas.
Estas viaturas esto identificadas por autocolantes que indicam a permisso de entrada das cadeiras e distribuem-se pelas seguintes linhas / destino n 1,5,6,7,20, 26, 34, 37, 38, 39, 49, 58, 78, 79 e ainda uma linha Zona Histrica.

Para alm destas viaturas os STCP dispem de autocarros de piso rebaixado que circulam nas linhas 9, 15, 19, 24, 35, 36, 41, 45, 46, 51, 54, 59, 71, 77, 92, 93 e 96.

Os autocarros integram ainda de um novo sistema de aviso sonoro que informa os passageiros da prxima paragem e, quando estacionado na paragem, informa ainda a linha do autocarro e destino do mesmo, o que permite s pessoas com deficincia visual uma melhor orientao.

OUTRAS ZONAS DO PAIS

Vrios Municpios j dispem de um transporte especfico gratuito em mini-autocarros adaptados que asseguram o transporte dos jovens casa/escola/casa, dos idosos e pessoas com deficincia. o caso de Cascais, Sintra, etc

Outros h que dispem de um meio de transporte gratuito inserido na ptica de transportes alternativos que servem os jovens em idade escolar, os idosos e pessoas com mobilidade reduzida e que percorrem espaos considerados teis como correios, mercado, centro de sade, farmcias e espaos de lazer, etc..
o caso, do Municpio de Oeiras e suas freguesias de Algs e Linda-a-Velha, por exemplo.

H pois toda a vantagem em obter informaes junto do Departamento de Aco-Social da Autarquia da sua residncia, para verificar da existncia destes meios de transporte ou similares.


Para transportes interurbanos e de longo curso existem os seguintes meios, no sistema de aluguer, designadamente:

- A empresa Barraqueiro tem pelo menos um autocarro totalmente adaptado

- A empresa Salvador Caetano dispe de um autocarro de 25 lugares, com total acessibilidade e que estar disponvel para o transporte de pessoas com deficincia, designadamente em cadeira de rodas, em grupos organizados.

A empresa, denominada ?Adaptcar?, sediada em Lisboa, que tinha em funcionamento de uma linha de veculos ligeiros e carrinhas adaptadas, no sistema de Rent a Car, para o transporte de pessoas com deficincia motora na rea da grande Lisboa, foi recentemente desactivada.


3 ? TRANSPORTES FERROVIRIOS

3.1 - Nas linhas internacionais existem comboios com acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada?

O Servio Internacional, Eixo Lisboa-Irun, Comboio SUD, possui uma carruagem de 2classe dotada de WC adaptado a passageiros em cadeira de rodas e cadeiras de transfer.

3.2 - Nas linhas Regionais existem comboios com acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada?

A acessibilidade no se encontra ainda regularmente assegurada, devendo ser contactada a CP com 72 horas de antecedncia para confirmar a disponibilidade do acesso s carruagens e respectivos apoios.

No entanto est em curso a introduo gradual de carruagens modernizadas que contemplam rampas amovveis para acesso a partir das plataformas de embarque ( altura de 0,90 m), espaos multiuso adaptados ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas possuindo cintos para imobilizao das cadeiras, dois WCs adaptados, informao sonora e visual no interior das carruagens, indicadores de destino no exterior e sinal sonoro de aviso de fecho das portas.

Nos Servios Regionais Lisboa-Porto, Coimbra-Braga, Coimbra-Figueira da Foz, Lisboa-Tomar e Pinhal Novo-Figueira da Foz so utilizadas carruagens modernizadas com rampas amovveis existentes no seu interior, dispem de espaos multiusos com sistemas de imobilizao de cadeiras e WC adaptados, tem sinal sonoro de aviso de fecho de portas e informao visual e sonora no interior e exterior das carruagens.

3.3 - No Eixo Lisboa-Porto existem comboios com acessibilidade?

Os comboios Alfa-Pendular tm acessibilidade e dispem de espaos adaptados ao transporte de cadeiras de rodas, esto dotados de plataformas elevatrias para acesso ao espao reservado ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas a partir das plataformas de embarque, possuem WC adaptado, informao sonora e visual no interior das carruagens sobre as prximas paragens, hora prevista de chegada, velocidade etc.
Dispem ainda no seu exterior de indicadores laterais que apresentam o destino e as paragens.

3.4 - Existe acessibilidade no Servio Urbano de Lisboa - Linhas de Sintra, Cintura e Azambuja?

Estas Linhas dispem de Comboios com informao sonora e visual sobre destino e prxima estao no interior das carruagens, indicadores de destino no exterior, sinal sonoro de aviso de fecho de portas e permitem a circulao de cadeira de rodas no seu interior, sendo o transporte da cadeira feito nos vestbulos.

O acesso dos passageiros em cadeira de rodas feito com ajuda de rampas portteis e/ou com o auxlio de pessoal operacional.
Nestas linhas circulam comboios de dois pisos, que disporem de espao adaptado para o transporte de cadeira de rodas. Estes comboios embora sem degraus, ainda apresentam um pequeno desnvel em relao plataforma de acesso, pelo que se aconselha solicitar auxlio.

Para a sua utilizao, os passageiros tero que informar antecipadamente a estao de embarque e a estao de desembarque sobre o(s) dia(s)e hora(s) da(s) viagem(ns)que pretendem realizar

As estaes das Linhas de Sintra, Cintura e Azambuja, de uma forma geral, tm acessibilidade, faltando, no entanto, em algumas delas casas de banho adaptadas e estacionamentos.

Nas estaes de Monte Abrao, Amadora, Rossio e Areeiro, so disponibilizadas rampas de acesso aos comboios nos percursos realizados entre estas estaes para vencer o desnvel existente entre a plataforma e o piso das composies.

Encontra-se em estudo o projecto de acesso s carruagens dos comboios das linhas de Sintra, Cintura e Azambuja, que permitir a entrada na carruagem ao nvel da plataforma de embarque e autonomamente.

3.5 - Existe acessibilidade nas Linhas de Cascais?

O acesso aos comboios faz-se sem degraus, embora exista um certo desnvel entre as plataformas de embarque e as actuais composies.

Encontra-se em desenvolvimento um projecto de acesso s carruagens dos comboios desta Linha que permitir a entrada de nvel e autonomamente.

Esto dotados de vestbulos multiusos com bancos rebatveis em todas as carruagens, que permitem o transporte de passageiros em cadeiras de rodas (tem dois espaos reservados embora no adaptados com os cintos de segurana), de informao sonora e visual no interior das carruagens sobre a prxima paragem, destino e outras informaes e indicadores de destino no exterior.
As estaes, na generalidade, tm acessibilidade, carecendo algumas delas de estacionamentos e casas de banho adaptadas.

3.6 - Existe acessibilidade no Eixo Norte Sul ? Linha dos Comboios da Ponte 25 de Abril?

Esta Linha, cujo transporte ferrovirio explorado pela FERTAGUS, dispe de comboios de dois pisos, com informao sonora e visual sobre destino e prxima estao no interior das carruagens, indicadores de destino no exterior, sinal sonoro de aviso de fecho de portas e permitem a circulao de cadeira de rodas no interior, sendo o transporte da cadeira feito nos vestbulos. Existe porm um pequeno desnvel entre a plataforma de embarque das estaes e o piso das composies.

As estaes desta linha so novas e dispem de acessibilidade a pessoas com deficincia em cadeira de rodas e tm ainda pessoal que pode dar apoio se for solicitado.

Mais Informaes:
Permanncia FERTAGUS ? Tel:

3.7 - No Servio Urbano do Porto - Eixos Porto-Cade, Porto?Braga, Porto Guimares e Porto?Aveiro existe acessibilidade?

Foram introduzidos nestas Linhas novos comboios elctricos que permitem o acesso sem degraus ou, quando eles existam, atravs de rampas amovveis colocadas no interior das carruagens

As carruagens esto dotadas de 2 espaos multiuso com sistema de imobilizao que permitem o transporte de passageiros em cadeira de rodas.
.
As carruagens so ainda dotadas de rampas amovveis para acesso aos espaos multiuso a partir das plataformas de embarque.

Dispem tambm de informao sonora e visual no interior das composies sobre o destino e prximas paragens, indicadores de destino no exterior e sinal sonoro de aviso de fecho de portas.

3.8 - Existem rampas ou outro meio de acesso aos comboios nas Estaes de embarque aos comboios Regionais e Intercidades?

As estaes de Lisboa Sta Apolnia e Lisboa Oriente, Faro, Guarda, Covilh e Porto Campanh e Faro dispem de elevadores elctricos para acesso das cadeiras de rodas aos comboios.

As estaes de Lisboa Sta Apolnia, Lisboa Oriente, Porto Campanh e Aveiro possuem cadeiras de rodas disponveis que podem ser requisitadas pelos passageiros caso estes necessitem

3.9 - Ao viajar de comboio, de que vantagens podem usufruir as pessoas com mobilidade condicionada?

As pessoas com mobilidade condicionada, e designadamente as com deficincia, podem usufruir em todas as linhas de:
?Prioridade na compra de bilhete;

?Compra de bilhete dentro dos comboios que realizem servio Regional ou Interregional .

? Ajuda do pessoal da CP durante a viagem, quando previamente anunciadas;

?Lugares devidamente identificados com o pictograma da cadeira de rodas;

?Possibilidade de beneficiar de tarifas especiais;

?Transporte grtis da cadeira de rodas;

?Transporte de ces-guia, acompanhantes de passageiros com deficincia visual, sem encargos acrescidos, desde que os animais ostentem o distintivo que lhe confere o estatuto de co-guia, comprovado por carto prprio emitido por entidade competente;

?Possibilidade de beneficiar de redues tarifrias nos comboios:

-?Acordo Tarifrio ?Dois por Um?, celebrado entre o SNRIPD e a CP - Garantir s pessoas com 80% ou mais de incapacidade, a possibilidade de viajarem com acompanhante sem que o mesmo pague bilhete nos comboios alfa, intercidades, regionais e interegionais.

- ?Acordo de Descontos?, celebrado entre o SNRIPD e a CP - para as prprias pessoas com deficincia detentoras de 60% ou mais de incapacidade, com reduo no custo do seu bilhete, desde que se encontrem em situao de risco de excluso social, nos comboios alfa, intercidades, regionais e interregionais.

-A CP alargou a Tarifa ?Dois por Um? aos comboios urbanos e suburbanos, para garantir s pessoas com 80% ou mais de incapacidade, a possibilidade de viajarem com acompanhante sem que o mesmo pague bilhet

-e.
3.10 - Existe nos Transportes Ferrovirios, alguma entidade a quem ou passageiros com dificuldades de mobilidade se possam dirigir para apresentao de questes ou dificuldades ligadas acessibilidade ou mobilidade?

A CP criou o cargo de Provedor para clientes com deficincia, que est a ser desempenhado pelo tenente-coronel Antnio Neves.

Tem como principais objectivos ajudar a CP a identificar as reas de interveno necessrias para melhorar as acessibilidades, ordenar as iniciativas a desenvolver e prestar apoio empresa nas relaes com os clientes com deficincia e com as restantes entidades do sector.

Para mais informaes sobre acessibilidades ou marcao / realizao de viagens da responsabilidade do operador de Transportes CP pode recorrer:

- Internet: www.cp.pt
- Ao Call Center da CP: Tel:
- Servio Integrado de Mobilidade ? SIM: Tel:

O SIM um servio de atendimento novo, que se destina a clientes com necessidades especiais e que tem a sua entrada em funcionamento prevista para 15 de Abril.


4 ? METROPOLITANO

4.1 - O Metropolitano de Lisboa j tem acessibilidade s pessoas com Deficincia, nomeadamente em cadeira de rodas e cegas?


A Rede do Metropolitano de Lisboa no totalmente acessvel, dispondo ainda de barreiras fsicas nas estaes que inviabilizam o acesso a pessoas em cadeira de rodas.

Por outro lado, as pessoas com deficincia visual tm dificuldades de orientao, por falta de adopo de um sistema de orientao de cegos nas instalaes do Metro.

O novo sistema automtico de controlo de entradas e sadas, bem como, de compra de bilhetes, ainda que apresente algumas dificuldades foi melhorado.

As Estaes j em funcionamento apresentam a seguinte situao em matria de acessibilidade:

Rede de Metropolitano de Lisboa


Linhas
EstaesEstaes c/ Acessibilidade Total
(Elevadores/Cais-trio-Rua)Estaes c/ Acessibilidade Parcial (Elevadores/Cas-trio)
LINHA AMARELA - GIRASSOL
Campo Grande/ Rato
Odivelas, Senhor Roubado, Ameixoeira, Lumiar, Quinta das Conchas, Campo Grande *, Cidade Universitria, Entre Campos, Campo Pequeno, Saldanha, Picoas, Marqus de Pombal* e Rato
Odivelas, Senhor Roubado, Ameixoeira, Lumiar, Quinta das Conchas, Marqus de Pombal* e Rato
LINHA AZUL - GAIVOTA

Pontinha/ Baixa Chiado
Amadora-Este, Alfornelos, Pontinha, Carnide, Colgio Militar, alto das Moinhos, Laranjeiras, Jardim Zoolgico, Praa de Espanha, S. Sebastio, Parque, Marqus de Pombal*, Avenida, Restauradores e Baixa-Chiado*
Amadora-Este, , Pontinha, Marqus de Pombal* e RestauradoresBaixa-Chiado* Carnide e Alfornelos

LINHA VERDE - CARAVELA

Campo Grande / Cais do Sodr
Telheiras, Campo Grande *, Alvalade, Roma, Alameda*, Anjos, Intendente, Martim Moniz, Rossio, Baixa-Chiado* e Cais do Sodr Telheiras, Alameda* e RossioBaixa-Chiado*
LINHA VERMELHA ? ORIENTE
Alameda*, Olaias, Bela Vista, Chelas, Olivais, Cabo Ruivo e OrienteAlameda*, Bela Vista, Chelas, e OrienteOlaias, Olivais e Cabo Ruivo

* Estaes com Interface

4.2 - O novo Metropolitano do Porto, foi construdo tendo em conta as necessidades de mobilidade e circulao das pessoas com deficincia?

O Metro do Porto j em funcionamento, dispe de condies de conforto, segurana e acessibilidade a pessoas com deficincia, nomeadamente, em cadeira de rodas.

Todas as estaes sejam de superfcie, sejam subterrneas (neste ltimo caso equipadas com elevadores), dispe de cais nivelado com as composies e rampas no acesso s plataformas, sendo portanto completamente acessveis.

As carruagens esto equipadas com ar condicionado, sistema sonoro e visual com indicao de destino, prxima estao no interior e exterior. Cada carruagem tem dois lugares reservados a utilizadores de cadeiras de rodas.

Para mais esclarecimentos, contacte ?Ol Metro!?

Tel:

Tel:


5 ? CARROS ELCTRICOS

5.1 - Existem em Lisboa, Porto e Coimbra elctricos com acessibilidade s pessoas com mobilidade condicionada e, nomeadamente em cadeira de rodas?

Na generalidade no existe acessibilidade nos carros elctricos.

No entanto refere-se como excepo, em Lisboa, a Linha de Belm, que faz o percurso Praa da Figueira - Algs, que dispe de elctricos com acessibilidade, encontrando-se os passeios onde se situam as paragens sobrelevados, por forma a tornar contnua a transio entre o veculo e o cais de entrada ou sada.


6 ? TRANSPORTES AREOS

6.1 - Que condies de acessibilidade existem nos aeroportos portugueses?

Todos os aeroportos internacionais so acessveis:
?Tem rampas de acesso ou elevadores entre os pisos, casas de banho adaptadas, cadeiras de rodas e de transfer, para pessoas com deficincia, e dispem de parques de estacionamento com lugares reservados;
?Tm um servio de assistncia especial, quando requisitado pelas companhias;
?Os utentes em cadeira de rodas so assistidos pelo pessoal da companhia em todo o tipo de procedimentos, desde check-in at ao interior do avio, incluindo a expedio de bagagem. A companhia reserva tambm os mesmos servios no aeroporto de destino.
?O embarque e desembarque nos avies feito directamente quando atravs de mangas. Quando os avies se encontram estacionados na placa, o embarque e desembarque pode realizar-se com recurso a plataformas elevatrias destinadas a passageiros em cadeira de rodas sempre que se verifique requisio da respectiva companhia area e haja veculos disponveis na altura.

? Os Aeroportos mencionados dispem de veculos especialmente adaptados que comportam 6 cadeiras de rodas, para fazer o transporte dos passageiros entre as suas instalaes e os avies e cujo servio assegurado por empresas

Lisboa 2 Veculos - TAP
Porto1 Veculo
Faro1 Plataforma elevatria (6 lugares)

* Veculo adaptado, sem plataforma elevatria, mas s de circulao da pista para o edifcio do Aeroporto e vice-versa.

Lisboa: Aeroporto da Portela
Tel.:

Porto: Aeroporto Francisco S Carneiro
Tel.:

Faro: Aeroporto de Faro
Tel.:

Aores:
- Aeroporto de Angra do Herosmo
Tel.
Tel.:

- Aeroporto de Ponta Delgada
Tel.:

Madeira:
- Aeroporto de Santa Catarina (Funchal)
Tel.:

- Aeroporto de Porto Santo
Tel.:


7 ? TRANSPORTES FLUVIAIS

7.1 Os Barcos da TRANSTEJO que asseguram o transporte fluvial entre Lisboa (Belm, Cais do Sodr, Terreiro do Pao e Parque das Naes) e as vrias localidades da margem esquerda do Tejo, designadamente, Montijo, Barreiro, Seixal, Almada e Trafaria tm acessibilidade a pessoas em cadeira de rodas?

Ligao Lisboa ? Cacilhas

Os barcos denominados ?cacilheiros? dedicados ao transporte exclusivo de passageiros, no dispem de condies de acessibilidade a passageiros que se deslocam em cadeira de rodas. Todavia os barcos denominados ?ferries?, que fazem transporte misto de passageiros e viaturas, permitem o acesso dos passageiros em cadeiras de rodas, desde que este se efectue pelas rampas de embarque /desembarque de viaturas.
Em qualquer destas modalidades de transporte, verifica-se que os sanitrios no se encontram adaptados e o espao interior tem barreiras.

Ligao Belm - Porto Brando - Trafaria

O transporte feito por barcos denominados cacilheiros, sem adaptao ao transporte de pessoas em cadeiras de rodas.

Ligao Lisboa ? Montijo, Lisboa ? Seixal e Lisboa - Barreiro

O transporte feito em barcos denominados ?catamarans?, com rampas de acesso que garantem a acessibilidade de pessoas em cadeira de rodas ao seu interior, oferecendo amplos espaos de circulao e permanncia.

No se encontram ainda dotados de sistemas de fixao de cadeiras de rodas e de sanitrios adaptados, excepo de duas unidades que j dispem de acessibilidade total.

Este meio de transporte, na sua generalidade, ainda no garante, com plena autonomia e em condies de segurana e conforto, o acesso a pessoas em cadeira de rodas. Por outro lado, a sinalizao dos lugares carece de uma maior visibilidade.


8 - QUE LEGISLAO DEVO CONSULTAR?

Deve consultar a seguinte legislao:

?Portaria n 464/82, de 4 de Maio (colocao nos veculos para transportes pblicos de dsticos autocolantes a assinalar os lugares reservados a pessoas com dificuldades de mobilidade, incluindo as com deficincia fsica);

?Decreto-Lei n118/99, de 14 de Abril (Direito de acessibilidade das pessoas com deficincia visual acompanhadas de ces-guia);

?Decreto-Lei n251/98, de 11 de Agosto (Licenciamento de veculos afectos aos transportes em txi, incluindo os destinados ao transporte de pessoas com mobilidade reduzida e transporte de cadeira de rodas, outros meios e ces-guia);


Para obter informao sobre Redues Tarifrias (comboios) pode consultar a ?Linha Directa Cidado/Deficincia? do SNRIPD , Tel:

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Esclarecimento de algumas dvidas sobre direitos e benefcios aplicveis s pessoas com deficincia.

As suas dvidas incidem sobre:

Ajudas tcnicas

Aquisio de veculo automvel

Arrendamento

Cultura, desporto e lazer

Educao

Emprego e formao profissional

Estacionamento

Habitao prpria

Habitao social

Proteco social

Regimes de interdio e inabilitao e da tutela

Sade

Sistema de quotas de emprego

Transportes privados

Transportes pblicos

Carregue na rea desejada

Poder ainda obter o esclarecimento de algumas dvidas sobre estas ou outras matrias ligando para a Linha Directa do SNRIPD.



Informaes gerais sobre as Ajudas Tcnicas e o Sistema Supletivo de Atribuio e Financiamento de Ajudas Tcnicas, em vigor.

O que so ajudas tcnicas?

As Ajudas Tcnicas so, segundo a ISO (Organizao Internacional de Normalizao - entidade internacional responsvel pelo estudo e estandardizao destes materiais e equipamentos), �Qualquer produto, instrumento, equipamento ou sistema tcnico usado por uma pessoa deficiente, especialmente produzido ou disponvel que previne, compensa, atenua ou neutraliza a incapacidade�.

Ou seja, as Ajudas Tcnicas so materiais, equipamentos, sistemas que servem para compensar a deficincia ou atenuar-lhe as consequncias, impedir o agravamento da situao clnica da pessoa e permitir o exerccio das actividades quotidianas e a participao na sua vida escolar, profissional, cultural e social.

As Ajudas Tcnicas podem ser utenslios simples � Ajudas Tcnicas simples, sem grande complexidade, ou ser Ajudas Tcnicas complexas envolvendo alta tecnologia, nomeadamente electrnica, informtica ou telemtica.

Exemplos de Ajudas Tcnicas so cadeiras de rodas, andarilhos, canadianas, almofadas anti-escaras, colches ortopdicos, camas articuladas, materiais e equipamentos para a alimentao (garfos, colheres, pratos, copos adaptados), para o vesturio (pinas, ganchos, luvas de proteco, vesturio apropriado), para a higiene (barras de apoio, assentos de banheira, cadeiras e bancos para o banho, banheiras, material anti-derrapante), para a comunicao (canetas adaptadas, computadores, tabelas de comunicao, dispositivos para virar folhas, amplificadores de som, telefones), as adaptaes para os carros (assentos e almofadas especiais, adaptaes personalizadas para entrar e sair do carro, adaptaes para os comandos do carro), elevadores de transferncia, prteses (sistemas que substituem partes do corpo ausentes), ortteses (sistemas de correco e posicionamento do corpo), etc.

O termo �Tecnologias de Apoio� comea a ser utilizado em substituio de �Ajudas Tcnicas�.

As Ajudas Tcnicas destinam-se s pessoas com deficincia, aos idosos ou pessoas que necessitam de as utilizar de forma temporria ou definitiva e so meios indispensveis ao bem estar, autonomia, integrao e qualidade de vida destas mesmas pessoas.

As Ajudas Tcnicas servem para a pessoa: posicionar-se correctamente, estabilizar o corpo ou partes do corpo; prevenir e evitar deformidades; facilitar e desencadear o movimento e a realizao de tarefas de forma segura; funcionar com menos esforo, dispndio de energia, com menos dor e maior comodidade.

As Ajudas Tcnicas so colocadas ou utilizadas pelo prprio ou com a ajuda de terceiros (tcnicos, familiares) para que a pessoa se torne mais independente e autnoma.

Como se classificam as ajudas tcnicas ?


Como as Ajudas Tcnicas so muito diversificadas, foram classificadas e reunidas por reas, de acordo com as funes a que se destinam.

Segundo a Organizao Internacional de Normalizao (ISO), as Ajudas Tcnicas encontram-se agrupadas da seguinte forma:

Auxiliares de Tratamento e Treino � ISO 03
Prteses e Ortteses � ISO 06
Ajudas para Cuidados Pessoais e Higiene � ISO 09
Ajudas para a Mobilidade � ISO 12
Ajudas para Cuidados Domsticos � ISO 15
Mobilirio e Adaptaes para Habitao e outros Locais � ISO 18
Ajudas para Comunicao, Informao e Sinalizao � ISO 21
Ajudas para Manuseamento de Produtos e Mercadorias � ISO 24
Ajudas e Equipamentos para Melhorar o Ambiente, Ferramentas e Mquinas � ISO 27
Ajudas para Recreao � ISO 30

Esta classificao ainda se divide, por sua vez, em sub-classes e divises. Esta nomenclatura utilizada para permitir que as pessoas utilizem uma mesma terminologia e possam ser realizados estudos e investigao. Deste modo, todos os intervenientes neste processo (consumidores, autoridades governamentais, produtores e fornecedores, tcnicos, associaes, etc) sabem do que se est a falar e utilizam os mesmos termos.


A quem se destinam as ajudas tcnicas ?


Como j foi referido, as Ajudas Tcnicas destinam-se a todas as pessoas com deficincia, idosos e, ainda, s pessoas que necessitam temporria ou definitivamente destes materiais e equipamentos para funcionarem de forma mais rpida, adaptada e com economia de esforo no seu dia-a-dia.


Como deve ser realizada a escolha das ajudas tcnicas?


Escolher uma Ajuda Tcnica um processo que deve ser feito de uma forma cuidada, reflectida e rigorosa. Deve-se ouvir a opinio dos tcnicos especialistas na Ajuda Tcnica em questo, dos familiares e do prprio utilizador.
A Ajuda Tcnica um recurso, algo pessoal, que deve ser o mais adequado possvel situao clnica da pessoa e que exige cuidados de manuteno.

As Ajudas Tcnicas devem ser seguras, resistentes, durveis e esteticamente aceitveis pelo prprio utilizador e familiares. O utilizador deve informar-se junto dos tcnicos e dos fornecedores da melhor soluo em termos econmicos, valorizando a equao eficcia/preo.

Quem financia as ajudas tcnicas ?


As Ajudas Tcnicas necessrias para a pessoa so prescritas, atribudas e financiadas no mbito da reabilitao mdico-funcional, atravs do Sistema Nacional de Sade ou de outros sub-sistemas de Sade.

Por exemplo, se uma pessoa internada num Hospital e necessita de Ajudas Tcnicas o prprio Hospital que fornece esse material e equipamento. A equipa tcnica prescreve a Ajuda Tcnica e realizado o ensino para que a pessoa se adapte e aprenda a utiliz-la da melhor forma.

No entanto, a partir de 1990, foi criado outro Sistema complementar, o Sistema Supletivo de Prescrio e Financiamento de Ajudas Tcnicas, cuja filosofia principal assenta na dotao financeira de entidades prestadoras de servios de sade, reabilitao, formao profissional e emprego, e de solidariedade social. Este Sistema Supletivo abrange somente as reas da Sade, da Aco Social, da Formao Profissional e do Emprego.


Para que este Sistema Supletivo funcione, todos os anos, publicado em Dirio da Repblica, um Despacho Conjunto dos Ministrio da Sade e do Trabalho e da Solidariedade, que define os montantes a atribuir anualmente pelos diversas entidades e, posteriormente, um Despacho Regulamentar do Secretrio Nacional para a Reabilitao e Integrao das Pessoas com Deficincia, onde so identificadas as diversas entidades, organismos e instituies que fazem parte do Sistema e os montantes atribudos.


Deve-se consultar essa publicao anual para uma informao actualizada ou solicitar indicaes junto das entidades envolvidas, por exemplo ao Secretariado Nacional para a Reabilitao e Integrao das Pessoas com Deficincia, a funcionar na Av. Conde de Valbom, 63 1069-178 Lisboa Telefone: ; .


Na prtica, neste Sistema Supletivo temos as seguintes entidades e servios a actuar: os vrios Centros Distritais de Solidariedade e Segurana Social; alguns Hospitais e Centros Especializados; algumas Entidades Privadas/Centros de Reabilitao Profissional; os vrios Centros de Emprego e o Centro de Reabilitao Profissional de Alcoito/Ranholas.

importante sublinhar que h entidades somente prescritoras, outras prescritoras e financiadoras e, finalmente, outras apenas financiadoras. Por exemplo, os Centros de Sade s prescrevem certo tipo de Ajudas Tcnicas, os Centros Distritais de Solidariedade e Segurana Social e os Centros de Emprego s financiam certas Ajudas Tcnicas, nomeadamente, os Centros de Emprego s atribuem Ajudas Tcnicas para a Formao Profissional e o Emprego.

As Ajudas Tcnicas para a Educao so atribudas pelo Ministrio da Educao (que no intervm neste Sistema Supletivo), atravs dos Apoios Educativos e Centros de Recursos das Escolas.

Nas Universidades, a atribuio de Ajudas Tcnicas depende da forma como cada uma est organizada. H Universidades que j tm, por exemplo, centros de apoio aos estudantes com deficincia.

Ainda, para alm do Sistema Supletivo, h outras entidades que podem, a ttulo excepcional ou pontual, atribuir e financiar Ajudas Tcnicas, nomeadamente as Cmaras Municipais, as Juntas de Freguesia, a Cruz Vermelha e certas Associaes que no constam no Despacho Regulamentar.

No sistema supletivo, a prescrio mdica para o financiamento das ajudas tcnicas obrigatria?

Para desencadear qualquer processo de atribuio e financiamento de Ajudas Tcnicas sempre necessria e obrigatria a prescrio mdica. o mdico e a equipa do Hospital da rede Hospitalar que consta do Despacho anual do Secretrio Nacional para a Reabilitao e Integrao das Pessoas com Deficincia que, atravs de consulta externa, atendem e acompanham a pessoa. So os responsveis, em primeira instncia, pela seleco do material e equipamento, de forma a que o mesmo seja o mais adequado pessoa e sua situao.

importante salientar que as Ajudas Tcnicas colocadas atravs de interveno cirrgica no so abrangidas pelo oramento do Sistema Supletivo.

Quais os nveis de prescrio e quais so as entidades prescritoras de ajudas tcnicas?


Consoante o tipo e complexidade da Ajuda Tcnica a prescrio deve ser realizada pelo mdico competente para o efeito.

As prescries so, assim, de nvel 1, 2 e 3.
De nvel 1, quer dizer que os mdicos dos Centros de Sade e dos Hospitais do nvel 1 tm competncia para as prescrever; de nvel 2, so os mdicos dos Hospitais Distritais e, finalmente, de nvel 3, so os mdicos dos Hospitais Centrais e Centros Especializados com Equipa de Reabilitao constituda por mdico e pessoal tcnico, de acordo com a especialidade da deficincia.

Em qualquer dos nveis de prescrio, o mdico que a realiza, ao responsabilizar-se pelo material e equipamento a fornecer, deve proceder ao controlo do material. Certos desfasamentos temporais entre o momento da prescrio e a atribuio das Ajudas Tcnicas podem assim ser melhor controlados de modo a evitar os problemas da desadequao das mesmas.


Quais os procedimentos necessrios para que a ajuda tcnica seja financiada?


As Ajudas Tcnicas podem ser atribudas e financiadas, atravs do Sistema Supletivo, nos Hospitais, Centros Especializados, Centros de Emprego, Centros de Reabilitao e Centros Distritais de Solidariedade e Segurana Social. Estes organismos e servios so descriminados no Despacho do Secretrio Nacional para a Reabilitao e Integrao das Pessoas com Deficincia, publicado anualmente no Dirio da Repblica.

Deve informar-se junto destes locais e dos tcnicos que a trabalham sobre os percursos e procedimentos a adoptar. Informe-se primeiro, correctamente para evitar deslocaes desnecessrias e perdas de tempo.
Cada Organismo tem regras para constituir os seus processos de atribuio e financiamento de Ajudas Tcnicas.

Os tcnicos existem para o servir, informar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar.


Que cuidados deve ter o utilizador?

O futuro utilizador de Ajudas Tcnicas no se deve precipitar na aceitao ou compra da Ajuda Tcnica. Deve escutar a opinio ou sugesto do tcnico, equipa, familiar ou outros. No deve decidir szinho.

Deve saber utilizar e funcionar eficazmente com a Ajuda Tcnica. Deve sentir-se confortvel, seguro e o mais autnomo/independente possvel.

Deve tratar com cuidado a sua Ajuda Tcnica para que a mesma se mantenha em boas condies, o tempo que for necessrio.

Caso no necessite da Ajuda Tcnica, entregue-a, devolva-a s entidades, por exemplo, Centros de Sade, Hospitais, Associaes, Centros de Reabilitao, Cruz Vermelha Portuguesa. Estes organismos podero vir a aproveit-la.
Estar a contribuir para uma melhor qualidade de vida das pessoas que esto agora com uma situao idntica sua, no passado.


Que normas de conduta devem orientar os tcnicos que acompanham a prescrio e financiamento de ajudas tcnicas?

Informar e encaminhar correctamente a pessoa que solicita ajuda. Nos casos de material e equipamento complexo so necessrias equipas com pessoal tcnico especializado para melhor acompanhar as situaes. A troca e a partilha de opinies pode ser benfica.

As informaes devem ser repetidas as vezes que forem necessrias. Todos os utilizadores tem direito informao objectiva e adequada ao seu perfil cultural.

A avaliao e o treino das Ajudas Tcnicas deve ser sempre um processo individualizado e de acordo com as necessidades especficas de cada utilizador.

Seja flexvel e adapte-se s vrias pessoas e situaes.

Deve haver o mximo respeito e responsabilidade pela pessoa que necessita das suas orientaes.

Ao seleccionar uma Ajuda Tcnica, escute a opinio dos utilizadores. Explique, pacientemente, por que optou por aquela Ajuda Tcnica e no pela que o utilizador preferia, se for esse o caso.

Procure ter, sempre, a informao actualizada sobre o Sistema das Ajudas Tcnicas. (Consulte tambm o Menu Ajudas Tcnicas).

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Que medidas activas existem de apoio integrao profissional das pessoas com deficincia?

1 - Informao, Avaliao e Orientao Profissional

2 - Formao profissional

3 - Readaptao ao trabalho

4 - Incentivos ao emprego em mercado normal de trabalho

5 - Instalao por conta prpria

6 - Emprego protegido


1 - INFORMAO, AVALIAO E ORIENTAO PROFISSIONAL

OBJECTIVO
Visa proporcionar s pessoas com deficincia a tomada de decises vocacionais adequadas.

DESTINATRIOS
Pessoas com deficincia de idade igual ou superior a 16 anos.

PROMOTORES
- Entidades dos sectores privado, cooperativo e pblico empresarial, autarquias e organismos pblicos que no faam parte da administrao central ? apoio tcnico e financeiro ao funcionamento.
- Entidades privadas sem fins lucrativos e entidades do sector cooperativo ? acresce um apoio financeiro ao investimento.

TIPO DE APOIO
- Apoio tcnico.
- Apoio financeiro ao investimento e/ou funcionamento.

DESCRIO DO APOIO
Os apoios a conceder ao programa de informao, avaliao/orientao profissional so os previstos para o programa de formao profissional com as necessrias adaptaes.

LEGISLAO APLICVEL
Decreto-Lei n 247/89, de 5 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n 8/98, de 15 de Janeiro.


2- FORMAO PROFISSIONAL

OBJECTIVO
Visa dotar as pessoas com deficincia dos conhecimentos e capacidades necessrios obteno de uma qualificao profissional que lhes permita alcanar e manter um emprego e progredir profissionalmente no mercado normal de trabalho.

DESTINATRIOS
Pessoas com deficincia de idade igual ou superior a 16 anos.

PROMOTORES
- Entidades dos sectores privado, cooperativo e pblico empresarial, autarquias e organismos pblicos que no faam parte da administrao central ? apoio tcnico e apoio financeiro ao funcionamento.
- Entidades privadas sem fins lucrativos e entidades do sector cooperativo - acresce um apoio financeiro ao investimento.

TIPO DE APOIO
- Apoio tcnico.
- Apoio financeiro ao investimento e/ou funcionamento.

DESCRIO DO APOIO

Apoios tcnicos:
- Preparao de programas e metodologias de aprendizagem.
- Organizao e divulgao de documentao tcnica e pedaggica.
- Aces formativas directas ou indirectas.
- Acompanhamento dos processos de instalao de oficinas e aquisio do seu equipamento.

Apoios financeiros ao investimento
- Despesas de aquisio ou construo de edifcios.
- Instalao ou adaptao de oficinas.
- Aquisio de equipamento oficinal.

Apoios financeiros ao funcionamento
- Seleco e orientao de formandos.
- Bolsas e seguros de formandos, deslocaes.
- Remunerao dos formadores e outro pessoal.
- Formao de pessoal tcnico docente e no docente.
- Divulgao, avaliao e controlo das aces.

Quando as aces de formao profissional forem realizadas por empresas nas suas instalaes:
- Acompanhamento psico-pedaggico dos formandos.
- Adopo de medidas ergonmicas ajustadas ao posto de trabalho e de outros utenslios s
limitaes funcionais dos estagirios com deficincia.
- Despesas realizadas com a eliminao de barreiras arquitectnicas, incluindo as que dizem
respeito acessibilidade dos locais de trabalho dos formandos.

LEGISLAO APLICVEL
Decreto-Lei n 247/89, de 5 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n 8/98, de 15 de Janeiro.


3 - READAPTAO AO TRABALHO

OBJECTIVO
Visa proporcionar s pessoas com deficincia condies e processos de adaptao e compensao das suas limitaes funcionais que lhes possibilitem um mais fcil desempenho de tarefas a partir do aproveitamento da sua experincia profissional.

DESTINATRIOS
Pessoas com idade legal para trabalhar e que tenham adquirido deficincia durante a sua vida profissional.

PROMOTORES
- Entidades dos sectores privado, cooperativo e pblico empresarial, autarquias e organismos pblicos que no faam parte da administrao central ? apoio tcnico e apoio financeiro ao funcionamento.
- Entidades privadas sem fins lucrativos e entidades do sector cooperativo ? acresce um apoio financeiro ao investimento.

TIPO DE APOIO
- Apoio tcnico.
- Apoio financeiro ao investimento e/ou funcionamento.

DESCRIO DO APOIO
Os apoios a conceder ao programa de readaptao ao trabalho so os previstos para o programa de formao profissional com as necessrias adaptaes.

LEGISLAO APLICVEL:
- Decreto-Lei n 247/89, de 5 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n 8/98, de Janeiro.
- Lei n 100/97, de 13 de Setembro.
- Decreto-Lei n 360/97, de 17 de Dezembro.
- Decreto-Lei n 248/99, de 2 de Julho.



4- INCENTIVOS AO EMPREGO EM MERCADO NORMAL DE TRABALHO

4.1 ?SUBSDIO DE COMPENSAO

OBJECTIVO
Visa compensar as entidades empregadoras do menor rendimento que as pessoas com deficincia possam apresentar durante o seu processo de adaptao ou readaptao ao trabalho em relao mdia dos outros trabalhadores para a mesma categoria.

DESTINATRIOS
Pessoas com deficincia com idade legal para o trabalho.

PROMOTORES
Entidades dos sectores privado, cooperativo e pblico empresarial, autarquias e organismos pblicos que no faam parte da administrao central que celebrem contratos de trabalho com pessoas com deficincia.

TIPO DE APOIO
Apoio financeiro destinado a compensar as entidades empregadoras do menor rendimento que as pessoas com deficincia possam apresentar durante o seu processo de adaptao ao trabalho.

DESCRIO DO APOIO
Subsdio no reembolsvel calculado em funo da efectiva reduo do rendimento de trabalho apresentado pelo trabalhador com deficincia e do salrio base atribudo a um outro trabalhador de igual categoria. Os encargos sociais devidos pelas entidades empregadoras em relao aos trabalhadores com deficincia admitidos so considerados no clculo deste subsdio.
O subsdio concedido pelo prazo mximo de um ano, sendo o seu montante inicial reduzido de 20% ao fim de trs meses, de 40%, decorridos seis meses, e de 75%, atingidos os nove meses.
No tendo o trabalhador atingido, no termo do prazo, capacidade produtiva superior a 80%, o subsdio pode ser prorrogado por perodos sucessivos de um ano at ao mximo de trs, pelo seu montante mais reduzido.

LEGISLAO APLICVEL:
- Decreto-Lei n 247/89, de 5 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n 8/98, de 15 de Janeiro.
- Despacho Normativo n 99/90, de 6 de Setembro.


4.2 ? SUBSDIO DE ELIMINAO DE BARREIRAS ARQUITECTNICAS

OBJECTIVO
Visa compensar as entidades empregadoras dos custos com a eliminao das barreiras arquitectnicas que dificultam ou impeam o acesso ao local de trabalho das pessoas com deficincia que contratem ou dos trabalhadores dos seus quadros que tenham adquirido deficincia.

DESTINATRIOS
Pessoas com deficincia com idade legal para o trabalho.

PROMOTORES
Entidades dos sectores privados, cooperativas e pblico empresarial, autarquias e organismos pblicos que no faam parte da administrao central que admitam pessoas com deficincia ou mantenham nos seus quadros trabalhadores que tenham adquirido deficincia.

TIPO DE APOIO
- Apoio tcnico e financeiro para eliminao de barreiras arquitectnicas que dificultem ou impeam o acesso ao local de trabalho das pessoas com deficincia.

DESCRIO DO APOIO
Subsdio no reembolsvel at doze vezes o valor da remunerao mnima mensal garantida no seu valor mais elevado.
Os servios do I.E.F.P. apreciam, caso a caso, as solues tcnico-ergonmicas para as quais se requereu o subsdio.

LEGISLAO APLICVEL
- Decreto-Lei n 247/89, de 5 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n 8/98, de 15
de Janeiro.
- Despacho Normativo n 99/90, de 6 de Setembro.

4.3 ? SUBSDIO DE ADAPTAO DE POSTOS DE TRABALHO

Visa compensar as entidades empregadoras dos custos das adaptaes necessrias ao exerccio da actividade profissional das pessoas com deficincia que contratem ou dos trabalhadores dos seus quadros que tenham adquirido deficincia.

DESTINATRIOS:
Pessoas com deficincia com idade legal para o trabalho.

PROMOTORES:
Entidades dos sectores privadas, cooperativo e pblico empresarial, autarquias e organismos pblicos que no faam parte da administrao central que admitam pessoas com deficincia ou mantenham nos seus quadros trabalhadores que tenham adquirido deficincia.

TIPO DE APOIO
Apoio tcnico e financeiro destinado a adaptar os postos de trabalho s caractersticas funcionais das pessoas com deficincia.

DESCRIO DO APOIO
- Subsdio no reembolsvel at doze vezes o valor da remunerao mnima mensal garantida no seu valor mais elevado.
- Os servios do I.E.F.P. apreciam, caso a caso, as solues tcnico-ergonmicas para as quais se requereu o subsdio.

LEGISLAO APLICVEL:
- Decreto-Lei n 247/89, de 5 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n 8/98, de 15 de Janeiro.
- Despacho Normativo n 99/90, de 6 de Setembro.

4.4 ? SUBSDIO DE ACOLHIMENTO PERSONALIZADO

OBJECTIVO
Visa possibilitar o acompanhamento e apoio da pessoa com deficincia no seu processo de integrao scio-profissional, de adaptao ao processo produtivo da empresa e ao posto de trabalho.

DESTINATRIOS
Pessoas com deficincia com idade legal para o trabalho.

PROMOTORES
Entidades dos sectores privado, cooperativo e pblico empresarial, autarquias e organismos pblicos que no faam parte da administrao central que celebrem contratos de trabalho com pessoas com deficincia.

TIPO DE APOIO
Apoio financeiro que tem por objectivo cobrir os custos do acolhimento personalizado das pessoas com deficincia no seu processo de adaptao ao processo produtivo da empresa.

DESCRIO DO APOIO
O subsdio calculado com base nas despesas realizadas pela entidade empregadora com as aces compreendidas no acolhimento personalizado da pessoa com deficincia, incluindo neste clculo as remuneraes do pessoal destacado para o efeito, no podendo exceder, em cada ms, duas vezes a remunerao mnima mensal garantida no seu valor mais elevado.
O subsdio concedido pelo perodo de trs meses a contar da data de admisso da pessoa com deficincia, podendo ser prorrogado por perodos mensais, at ao limite de seis meses.

LEGISLAO APLICVEL
- Decreto-Lei n 247/89, de 5 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n 8/98, de 15 de Janeiro.
- Despacho Normativo n 99/90, de 6 de Setembro.

4.5 ? PRMIO DE INTEGRAO

OBJECTIVO
Visa incentivar a celebrao de contratos de trabalho sem termo com pessoas com deficincia.

DESTINATRIOS
Pessoas com deficincia com idade legal para o trabalho.

PROMOTORES
Entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho sem termo com pessoas com deficincia ou que convertam contratos a termo em contratos sem termo.
TIPO DE APOIO

Apoio financeiro destinado a incentivar a contratao sem termo de pessoas com deficincia.

DESCRIO DO APOIO

Subsdio no reembolsvel no valor de doze vezes a remunerao mnima mensal garantida no seu valor mais elevado.

LEGISLAO APLICVEL
- Decreto-Lei n 247/89, de 5 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n 8/98, de 15 de Janeiro.
- Despacho Normativo n 99/90, de 6 de Setembro.


5 - INSTALAO POR CONTA PRPRIA

Visa apoiar tcnica e financeiramente pessoas com deficincia que pretendam criar o seu prprio emprego.

DESTINATRIOS
Pessoas com deficincia com idade legal para o trabalho.

PROMOTORES
Pessoas com deficincia que pretendam exercer uma actividade por conta prpria, economicamente vivel e que renam os seguintes requisitos:

- Estejam inscritos nos Centros de Emprego.
- Tenham capacidade de trabalho compatvel com a natureza e exigncias da actividade que se propem desenvolver.
- No resultar do exerccio da actividade, risco especfico para a sade do interessado, nem agravamento da sua deficincia.
- Tenham, por fora da deficincia, dificuldades em obter e manter um emprego no mercado normal de trabalho.
- No exeram qualquer actividade profissional por conta prpria ou de outrem.
- Tenham idade mnima para o trabalho e no superior estabelecida para a reforma.
- No possuam meios suficientes para suportar as despesas com a sua instalao por conta prpria.

TIPO DE APOIO
Apoio financeiro destinado a cobrir as despesas estritamente necessrias ao primeiro estabelecimento.

DESCRIO DO APOIO
- Subsdio no reembolsvel, de montante igual a 16 vezes a remunerao mnima mensal garantida no seu valor mais elevado, para despesas de aquisio de equipamento, aquisio de matrias-primas, aquisio ou construo de instalaes ou pagamento de trespasse directo do local de trabalho.
- Emprstimo sem juros, caso o montante do subsdio se mostrar insuficiente para a concretizao do projecto de instalao por conta prpria no montante de:

- 20 vezes o valor da remunerao mnima mensal garantida no seu valor mais elevado para despesas relacionadas com a compra de equipamento, matrias-primas, artigos para revenda, animais de criao e outros elementos necessrios ao arranque da iniciativa;
- 30 vezes o valor da remunerao mnima mensal garantida no seu valor mais elevado quando a instalao por conta prpria inclua despesas para aquisio, adaptao ou construo de instalaes ou pagamento de trespasse;

LEGISLAO APLICVEL:
- Decreto-Lei n 247/89, de 5 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n 8/98, de 15 de Janeiro.
- Despacho Normativo n 99/90, de 6 de Setembro.


6 - EMPREGO PROTEGIDO

Visa proporcionar s pessoas com deficincia que possuam capacidade mdia de trabalho igual ou superior a 1/3 da capacidade normal exigida a um outro trabalhador sem deficincia no mesmo posto de trabalho, o exerccio de uma actividade remunerada e a correspondente valorizao pessoal e profissional, facilitando, quando possvel, a sua transferncia para o mercado normal de trabalho.

DESTINATRIOS
Pessoas com deficincia que possuam capacidade mdia de trabalho igual ou superior a 1/3 da capacidade normal exigida a um outro trabalhador sem deficincia, no mesmo posto de trabalho.

PROMOTORES
Entidades pblicas, privadas e cooperativas.

MODALIDADES
- Centros de Emprego Protegido
- Enclaves
- Emprego Protegido no Domiclio

TIPO DE APOIO
Apoio tcnico e financeiro instalao de estruturas de emprego protegido ? Centros de Emprego Protegido e Enclaves.
Apoio tcnico e financeiro ao funcionamento de estruturas de emprego protegido ? Centros de Emprego Protegido e Enclaves.

DESCRIO DO APOIO
Apoio tcnico instalao
- Elaborao dos estudos prvios e dos projectos necessrios sua instalao.

Apoio tcnico ao funcionamento
Acompanhamento da actividade, cedncia temporria de equipamento e instrumentos de trabalho e destacamento de tcnicos especializados do I.E.F.P..

Apoio financeiro instalao
- Subsdio no reembolsvel ou emprstimos sem juros sendo permitida a acumulao em casos justificados. Os emprstimos sem juros so amortizados em prestaes semestrais, no prazo mximo de 15 anos, com um perodo de diferimento no superior a 5 anos.

Apoio financeiro ao funcionamento
- Subsdio no reembolsvel para conservao e manuteno de instalaes e equipamentos.
- Subsdio de estgio (correspondente a 70% do salrio mnimo nacional).
- Comparticipao nas remuneraes dos trabalhadores em regime de emprego protegido correspondente diferena entre o montante pago pela entidade titular da estrutura de emprego protegido, em funo da produtividade avaliada, e o salrio mnimo nacional, incluindo a respectiva percentagem nos encargos com a Segurana Social.

LEGISLAO APLICVEL:
- Decreto-Lei n40/83, de 25 de Janeiro, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n194/85, de 24 de Junho.
- Decreto Regulamentar n37/85, de 24 de Junho.
- Decreto-Lei n8/98, de 15 de Janeiro.
- Decreto-Lei n247/89, de 5 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n8/98, de 15 de Janeiro.

Para mais informao ou apoio, os interessados devero contactar ou dirigir-se ao Centro de Emprego da sua rea de residncia.

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1- Tenho necessidade de um triciclo motorizado ou de um carro de baixa velocidade. Como posso adquiri-lo?

Quando o veculo for considerado, pelo Centro de Emprego da rea da residncia, imprescindvel para a manuteno ou acesso ao emprego ou ainda para formao profissional, o Instituto do Emprego e Formao Profissional (IEFP) poder financiar a sua aquisio, podendo a mesma efectuar-se em qualquer casa da especialidade.

2- Que condies so necessrias para conduzir triciclos motorizados ou carros de baixa velocidade?

Para conduzir triciclos motorizados ou carros de baixa velocidade tem que preencher os seguintes requisitos:
? ter mais de 16 anos de idade;
?ter a necessria aptido fsica, mental e psicolgica;
?ter residncia em territrio nacional;
?no estar a cumprir proibio ou inibio de conduzir ou medida de segurana de interdio de concesso de carta de conduo;
?saber ler e escrever;
?requerer a licena de conduo junto da respectiva delegao da Direco-Geral de Viao da rea de residncia do interessado.

3 - Que condies so necessrias para obter carta de conduo automvel?

Para obter a carta de conduo automvel dever:
?ter residncia em territrio nacional;
?no estar a cumprir proibio ou inibio de conduzir ou medida de segurana de interdio de concesso de carta de conduo;
?saber ler e escrever;
?ter a necessria aptido fsica, mental e psicolgica devidamente comprovada por exame mdico efectuado por um mdico no exerccio da sua profisso e,
?posteriormente, proceder inscrio numa escola de conduo para efectuar o respectivo exame de conduo.

4 ? Como determinada a aptido fsica, mental e psicolgica?

Conforme o tipo de aptido a aferir o candidato ser sujeito a um exame mdico efectuado por mdico no exerccio da profisso ou a exame mdico especial antes da emisso da licena de aprendizagem ou da renovao da carta de conduo, a fim de se aferirem as possibilidades de compensao.

5 ? Havendo dvidas sobre a aptido fsica, mental ou psicolgica ou sobre a capacidade de um condutor ou candidato exercer a conduo em segurana, o que poder ser determinado?

A autoridade competente poder determinar que o candidato/condutor seja submetido, singular ou cumulativamente, a inspeco mdica, a exame psicolgico, a novo exame de conduo ou a qualquer das suas provas.

6 - Ser possvel adquirir previamente o veculo e utiliz-lo para aprendizagem e exame de conduo?

Em algumas situaes, como a impossibilidade de proceder aprendizagem num carro normal, tais medidas justificar-se-o, devendo o candidato formalizar o respectivo requerimento junto da Direco-Geral de Viao ou na prpria escola de conduo, quando habilitada para o efeito

7 - As restries especiais conduo e as adaptaes no veculo devem constar da carta de conduo?

Sim.

8 - Em caso de dvida sobre a capacidade tcnica, fsica ou psquica de um condutor, manifestada pelos rgos de fiscalizao e sancionadas pelo Tribunal aps infraco a que corresponda inibio de conduo, o que pode acontecer?

Neste caso, a Direco-Geral de Viao ou o Tribunal podem ordenar que o candidato se submeta a inspeco mdica, a exame psicolgico, a novo exame de conduo ou a qualquer das suas provas.

9 - Como proceder para adaptar um veculo automvel?

Face s limitaes detectadas na avaliao psico-fsica, deve dirigir-se s empresas da especialidade que executaro as adaptaes em conformidade com as necessidades. Posteriormente, essas adaptaes tero de ser homologadas pelas entidades competentes tais como Cmaras Municipais ou Direco-Geral de Viao, passando estas a constar do livrete da viatura.
Os Deficientes das Foras Armadas podero recorrer s oficinas das Foras Armadas para a execuo das respectivas adaptaes.

10 - Poderei obter algum apoio financeiro para a adaptao do veculo automvel?

Os custos com a adaptao de veculos automveis, desde que considerados pelos Centros de Emprego como imprescindveis para a manuteno ou acesso ao emprego ou ainda para formao profissional, podero ser suportados pelo Instituto do Emprego e Formao Profissional (IEFP).

11 - Quando a minha deficincia desaconselha o uso de cinto de segurana, como proceder?

Encontram-se isentas do uso do cinto de segurana as pessoas que apresentem um atestado mdico de iseno, passado gratuitamente pela autoridade de sade da rea da sua residncia. O titular do atestado deve exibi-lo sempre que solicitado pelas entidades fiscalizadoras.

12 - Que legislao devo consultar?

Deve consultar a seguinte legislao:

Cdigo da Estrada (Perguntas 2, 3, 4,5, 7 e 8);
Decreto-Lei n45/2005, de 23 de Fevereiro (Perguntas 2, 3 e 4)
Portaria n502/96, de 25 Setembro (Pergunta 7);
Portaria n311-A/2005, de 24 de Maro (Pergunta 11);

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