(Inclui altera��es introduzidas por diplomas posteriores)

 

ESTATUTO DA APOSENTA��O

 

Decreto-Lei n�498/72,

de 9 de Dezembro

 

PARTE I

Regime geral

 

CAP�TULO I

Inscri��o

 

Artigo 1.�

Direito de inscri��o

 

����������� 1 - S�o obrigatoriamente inscritos como subscritores da Caixa Geral de Aposenta��es, neste diploma abreviadamente designada por Caixa, os funcion�rios e agentes que, vinculados a qualquer t�tulo, exer�am fun��es, com subordina��o � direc��o e disciplina dos respectivos org�os, na Administra��o Central, Local e Regional, incluindo federa��es ou associa��es de munic�pios e servi�os municipalizados, institutos p�blicos e outras pessoas colectivas de direito p�blico e recebam ordenado, sal�rio ou outra remunera��o suscept�vel, pela sua natureza, de pagamento de quota, nos termos do artigo 6.�

 

����������� 2 - O disposto no n�mero anterior n�o � aplic�vel:

 

a) Aos que apenas se obrigam a prestar a qualquer entidade p�blica certo resultado do seu trabalho desempenhado com autonomia e pr�via estipula��o de remunera��o;

b) Aos que devam ser aposentados por entidades diferentes da Caixa.

 

(...)

 

 

Artigo 37.�(1)

Condi��es de aposenta��o

 

1 - A aposenta��o pode verificar-se, independentemente de qualquer outro requisito, quando o subscritor contar, pelo menos, 60 anos de idade e 36 de servi�o.

2 - H� ainda lugar a aposenta��o quando o subscritor, tendo, pelo menos, cinco anos de servi�o:

a) Seja declarado, em exame m�dico, absoluta e permanentemente incapaz para o exerc�cio das suas fun��es;

b) Atinja o limite de idade legalmente fixado para o exerc�cio das suas fun��es;

c) Seja punido com pena expulsiva de natureza disciplinar ou, por condena��o penal definitiva, demitido ou colocado em situa��o equivalente, sem preju�zo do disposto nos n..�s 2 e 3 do artigo 40.�

 

3 - O Governo poder� fixar, em diploma especial, limites de idade e de tempo de servi�o inferiores aos referidos nos n�meros anteriores, os quais prevalecer�o sobre estes �ltimos.

 

����������� 4 - O tempo de inscri��o nas institui��es de previd�ncia referidas no n.� 2 do artigo 4.�, quer anterior, quer posterior ao tempo de inscri��o na Caixa, contar-se-� tamb�m para o efeito de se considerar completado o prazo de garantia que resultar do disposto nos n.�s 2 e 3 do presente artigo.

 

Artigo 38.�

Aposenta��o extraordin�ria

 

����������� A aposenta��o extraordin�ria verifica-se, independente do pressuposto de tempo de servi�o estabelecido no n.� 2 do artigo anterior, e precedendo exame m�dico, em qualquer dos casos seguintes:

 

a) Incapacidade permanente e absoluta do subscritor para o exerc�cio das suas fun��es em virtude de acidente de servi�o ou de doen�a contra�da neste e por motivo do seu desempenho;

b) Igual incapacidade em virtude de acidente ou doen�a resultantes da pr�tica de acto humanit�rio ou de dedica��o � causa p�blica;

c) Simples desvaloriza��o permanente e parcial na capacidade geral de ganho, devida aos acidentes ou doen�as referidos nas al�neas anteriores.

 

(...)

 

Artigo 41.�

Aposenta��o obrigat�ria por incapacidade ou por limite de idade

 

����������� 1 - Nos casos da al�nea a) do n.� 2 do artigo 37.�, a aposenta��o ordin�ria poder� tamb�m ser promovida pelo competente �rg�o superior da administra��o p�blica, mediante apresenta��o do subscritor a exame m�dico.

 

����������� 2 - A aposenta��o por limite de idade, a que se refere a al�nea b) do n� 2 do artigo 37.�, ser� promovida pelo servi�o a que o subscritor estiver adstrito.

 

����������� 3 - Poder� tamb�m ser promovida pelo servi�o a que se refere o n�mero anterior a aposenta��o extraordin�ria prevista nas al�neas a) e b) do artigo 38.�

 

(...)

 

Artigo 117.�

Tempo de servi�o na reserva

 

����������� 1 - Aos militares que, na situa��o de reserva, prestem servi�o em comiss�o militar ou civil, com pagamento de quotas � Caixa sobre a remunera��o auferida, � tamb�m contado para a reforma cada ano completo suscept�vel de influir na melhoria da respectiva pens�o de reserva.

 

����������� 2 - No caso de exerc�cio de cargo previsto no artigo 122.�, a que corresponda remunera��o de montante superior ao da pens�o de reserva, a quota devida incidir� apenas sobre essa remunera��o.

 

Artigo 118.�(1)

Casos de reforma

 

Transitam para a situa��o de reforma os subscritores que estejam nas condi��es do n.� 1 do artigo 37.� e o requeiram e aqueles que, verificados os requisitos m�nimos de idade e de tempo de servi�o exigidos pelo n.� 2 do artigo 37.�:

a) Atinjam o limite de idade;

b) Sejam julgados incapazes de todo o servi�o militar, mediante exame da junta m�dica dos competentes servi�os de sa�de militar;

c) Revelem incapacidade para o desempenho das fun��es do seu posto, mediante o exame m�dico referido na al�nea anterior;

d) Sejam punidos com a pena disciplinar de separa��o do servi�o ou de reforma, ainda que em substitui��o de outra san��o mais grave;

e) Sejam mandados reformar por delibera��o do Conselho de Ministros, nos termos de lei especial;

f) Devam ser reformados, segundo a lei, por efeito da aplica��o de outra pena

 

 

 

(1) Alterados pelo Decreto-Lei n.� 503/99 de 20 de Novembro