MONTANTES DAS PRESTA��ES POR ENCARGOS FAMILIARES, BEM COMO DAS PRESTA��ES QUE VISAM A PROREC��O DE CRIAN�AS E JOVENS COM DEFICI�NCIA E OU EM SITUA��O DE DEPEND�NCIA

Portaria n.� 421/2007,
de 16 de Abril

No �mbito das medidas de refor�o das pol�ticas sociais que est�o a ser concretizadas de acordo com o objectivo consagrado no Programa do XVII Governo Constitucional e em obedi�ncia ao princ�pio da revis�o peri�dica das presta��es familiares que informa o sistema de seguran�a social vigente, a actualiza��o anual das referidas presta��es constitui-se como uma das medidas paradigm�ticas.
Tendo presente a necessidade de garantir a sustentabilidade econ�mica, social e financeira do sistema p�blico de seguran�a social e no respeito por um modelo de protec��o social baseado na diferencia��o positiva das presta��es face �s diversas eventualidades que constituem o respectivo �mbito material, procede o Governo, atrav�s do presente diploma, � actualiza��o anual dos valores das presta��es familiares, para vigorar em 2007.
Assim, o abono de fam�lia para crian�as e jovens beneficia de um crescimento correspondente a 3,1% para os 1.�, 2.� e 3.� escal�es e de 2,6% para o 4.� e 5.� escal�es.
Tanto a bonifica��o por defici�ncia, que acresce ao abono familiar para crian�as e jovens, como o subs�dio mensal vital�cio e o subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa sofrem um aumento de 3,1% relativamente aos anteriores valores.
Finalmente, o subs�dio de funeral beneficia de uma actualiza��o de 3,1%.
Desta forma, garante-se aos agregados familiares economicamente mais d�beis a reposi��o do poder de compra por refer�ncia � taxa de infla��o conhecida e n�o estimada, retomando-se o princ�pio da diferencia��o positiva para os agregados com rendimentos superiores.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.� 4 do artigo 14.� e no artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 176/2003, de 2 de Agosto, e no artigo 33.� e no n.� 2 do artigo 72.� do Decreto-Lei n.� 133-B/97, de 30 de Maio:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finan�as e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:
1.�
Objecto
O presente diploma fixa os montantes das presta��es por encargos familiares reguladas pelo Decreto-Lei n.� 176/2003, de 2 de Agosto, bem como das presta��es que visam a protec��o das crian�as e jovens com defici�ncia e ou em situa��o de depend�ncia previstas no Decreto-Lei n.� 133-B/97, de 30 de Maio, na redac��o que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 341/99, de 25 de Agosto, e 250/2001, de 21 de Setembro, e no Decreto-Lei n.� 160/80, de 27 de Maio, na redac��o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.� 133-C/97, de 30 de Maio.
2.�
Presta��es por encargos familiares
Os montantes mensais das presta��es previstas no Decreto-Lei n.� 176/2003, de 2 de Agosto, no �mbito do subsistema de protec��o familiar, s�o os seguintes:
a) Abono de fam�lia para crian�as e jovens:
Em rela��o ao 1.� escal�o de rendimentos:
i) Crian�as com idade igual ou inferior a 12 meses - (euro) 130,62;
ii) Crian�as e jovens com idade superior a 12 meses - (euro) 32,65;
Em rela��o ao 2.� escal�o de rendimentos:
i) Crian�as com idade igual ou inferior a 12 meses - (euro) 108,85;
ii) Crian�as e jovens com idade superior a 12 meses - (euro) 27,22;
Em rela��o ao 3.� escal�o de rendimentos:
i) Crian�as com idade igual ou inferior a 12 meses - (euro) 87,08;
ii) Crian�as e jovens com idade superior a 12 meses - (euro) 25,04;
Em rela��o ao 4.� escal�o de rendimentos:
i) Crian�as com idade igual ou inferior a 12 meses - (euro) 53,79;
ii) Crian�as e jovens com idade superior a 12 meses - (euro) 21,52;
Em rela��o ao 5.� escal�o de rendimentos:
i) Crian�as com idade igual ou inferior a 12 meses - (euro) 32,28;
ii) Crian�as e jovens com idade superior a 12 meses - (euro) 10,76;
b) O montante do subs�dio de funeral � de (euro) 203,76.
3.�
Presta��es por defici�ncia e depend�ncia
1 - Os montantes mensais das presta��es previstas no Decreto-Lei n.� 133-B/97, de 30 de Maio, na redac��o que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 341/99, de 25 de Agosto, e 250/2001, de 21 de Setembro, no �mbito do regime geral de seguran�a social e do regime de protec��o social da fun��o p�blica, s�o os seguintes:
a) Bonifica��o por defici�ncia:
At� aos 14 anos - (euro) 55,58;
Dos 14 aos 18 anos - (euro) 80,94;
Dos 18 aos 24 anos - (euro) 108,36;
b) Subs�dio mensal vital�cio - (euro) 165,17;
c) Subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa - (euro) 82,58.
2 - Os montantes mensais da bonifica��o por defici�ncia e do subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa previstos no Decreto-Lei n.� 160/80, de 27 de Maio, na redac��o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.� 133-C/97, de 30 de Maio, no �mbito do regime n�o contributivo, s�o de valor igual ao fixado no n.� 1 para as correspondentes presta��es.
4.�
Produ��o de efeitos
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
5.�
Revoga��o
� revogada a Portaria n.� 132/2006, de 16 de Fevereiro.