ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR DE EDUCA��O ESPECIAL

Portaria n.� 1103/97,

de 3 de Novembro

A Lei� n.� 46/86,� de 14� de Outubro� - Lei� de Bases� do Sistema� Educativo -, estabelece� que� a� educa��o� especial� se� organiza preferencialmente segundo modelos diversificados de integra��o em estabelecimentos regulares de ensino, tendo� em� conta� as� necessidades� de� atendimento espec�fico, podendo tamb�m processar-se em� institui��es espec�ficas,� quando comprovadamente� o exijam o tipo e o grau de defici�ncia do educando.��

Nesta perspectiva, foram definidas, atrav�s das Portarias n.� 994/95, de 18 de Agosto, e 213/97, de 29 de Mar�o,� as condi��es de acesso e de frequ�ncia dos alunos�� com� �necessidades�� educativas�� especiais�� que�� frequentam os estabelecimentos� de� ensino� particular� de� educa��o� especial,� bem como os apoios financeiros a conceder-lhes.��

A problem�tica da educa��o especial tem vindo a ser objecto de um processo de di�logo com� os v�rios� parceiros educativos,� nomeadamente com� as estruturas representativas� dos� estabelecimentos� de� ensino� particular� e cooperativo, tendo o Minist�rio da Educa��o� apresentado um primeiro documento de trabalho sobre orienta��es globais para a educa��o especial, tendo em vista a melhoria das� condi��es� educativas� propiciadas� �s� crian�as� e jovens com acentuadas necessidades.��

A presente portaria enquadra-se nos objectivos que t�m norteado o processo de reflex�o� em� torno� desta� problem�tica,� visando� essencialmente garantir as condi��es de educa��o especial, em� institui��es particulares, para os alunos que dela necessitam �e estimular a� emerg�ncia, naqueles estabelecimentos, de projectos� referenciais� de� qualidade� em� que� se� potenciem�� estrat�gias e recursos adequados.��

Em�� simult�neo,�� perspectiva-se�� tamb�m,� atrav�s� de� v�rias� medidas de descentraliza��o,� o� aproximar� dos� n�veis� administrativos� de decis�o e de apoio aos estabelecimentos educativos a que estes se reportam.��

Assim, ao abrigo do� Decreto-Lei n.� 553/80, de� 21 de Novembro, e� do disposto no artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 35/90, de 25 de Janeiro:��

Manda o Governo, pelo Ministro da Educa��o, o seguinte:

1.�

�mbito de aplica��o

A presente� portaria aplica-se� aos estabelecimentos� de ensino� particular de educa��o� especial,� tutelados� pelo� Minist�rio� da� Educa��o,� nos termos do Decreto-Lei n.� 553/80,� de 21 de� Novembro, que prestem� atendimento a alunos com necessidades� educativas especiais� que exijam� um atendimento espec�fico resultante de:��

a)� Dificuldades� graves� de� comunica��o� no� acesso� ao� curr�culo regular, designadamente nas �reas da motricidade, da linguagem, da vis�o e da audi��o;

b) Dificuldades graves de compreens�o do curr�culo regular;

c) Problemas graves do foro emocional e comportamental;

d) Outros problemas que, por� raz�es conjunturais ou contextuais, devidamente fundamentadas, exijam um� atendimento especializado n�o� dispon�vel no quadro do atendimento regular.��

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2.�

Requisitos de funcionamento

Aos estabelecimentos de ensino particular� de ensino especial s�o exigidos os seguintes requisitos de funcionamento:��

a) Ser titular de autoriza��o de funcionamento, nos termos das disposi��es do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo;��

b) Dispor� de direc��o� pedag�gica, tendo� em conta� os ciclos� de estudo� e a dimens�o da escola;� ��

c)� Dispor� de� instala��es� adequadas� �s� exig�ncias� da ac��o educativa dos respectivos�� alunos,�� sendo�� que�� a�� lota��o,� quando� superior, dever� progressivamente remeter-se a 120 alunos; ��

d) Cumprir o contrato colectivo de trabalho em vigor para o ensino particular e cooperativo;��

e) Dispor� de equipa� multidisciplinar integrando� as val�ncias� t�cnicas que permitam� assegurar� o� atendimento� da� popula��o� escolar� a que se aplica a presente portaria;��

f) Organizar o processo individual dos alunos;

g)� Constituir� classes� ou� turmas� adequadas� �s necessidades educativas dos alunos, em n�mero n�o superior a 15, e tendo em conta as respectivas idades;�

h) Dispor� de regulamento� interno, a� ser entregue,� no acto� da matr�cula ou inscri��o,� ao� encarregado� de� educa��o,� de� que� constem,� nomeadamente, o hor�rio de funcionamento e as� modalidades de apoio concedido pelo Minist�rio da Educa��o;��

i) Cumprir o calend�rio escolar de funcionamento estipulado;

j)� Elaborar� o� projecto� educativo� adequado� �s necessidades educativas dos alunos.��

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3.�

Equipa multidisciplinar

1 - A equipa multidisciplinar � constitu�da por:

a)� Pessoal� docente� -� um� docente� a� tempo� inteiro� por� classe� e outros professores com forma��o adequada ao projecto educativo da escola;��

b)�� Pessoal� t�cnico,� incluindo� psic�logo(s)� e� terapeuta(s),� em n�mero suficiente e adequado �s caracter�sticas dos alunos atendidos;��

c) Pessoal� auxiliar pedag�gico� de ensino� especial em� n�mero suficiente, de acordo com as caracter�sticas dos alunos.��

2 -� Sem preju�zo� do disposto� na al�nea� a) do� n�mero anterior,� poder� ser autorizada pelo servi�o� competente do Minist�rio� da Educa��o a� presta��o de servi�o em duas classes por um docente, desde que, cumulativamente:��

a) Os alunos possuam idade igual ou superior a 14 anos;

b) Prossigam� programas educativos� que integrem� actividades ocupacionais ou pr�-profissionais.��

3 - Dos processos individuais do� pessoal docente, t�cnico e auxiliar constam obrigatoriamente o certificado� de habilita��es, a� autoriza��o de acumula��o de fun��es, no caso de docentes� do ensino p�blico, e demais comprovativos de forma��o.��

4 - Compete� � direc��o pedag�gica� dos estabelecimentos de� ensino particular de educa��o� especial a� verifica��o da� adequa��o da� forma��o do� pessoal da equipa multidisciplinar �s necessidades dos alunos.��

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4.�

Processo individual do aluno

Do� processo� individual� do� aluno� deve� constar� obrigatoriamente� o plano educativo individual, para al�m dos seguintes elementos:��

a) Relat�rio� incluindo os� antecedentes relevantes� e o� grau de� efic�cia de medidas anteriormente adoptadas;��

b) Caracteriza��o das potencialidades, n�vel� de aquisi��es e dificuldades do aluno;��

c) Diagn�stico m�dico e recomenda��es do servi�o de sa�de e medidas do regime educativo a aplicar;��

d) Sistema de avalia��o das medidas aplicadas.

5.�

Funcionamento pedag�gico

1 - O� refor�o da autonomia� individual do aluno� pode exigir a� adop��o de um dos seguintes tipos de curr�culos:��

a) Curr�culos� escolares pr�prios,� que t�m� como refer�ncia� os curr�culos do regime educativo comum, devendo ser adaptados ao grau e tipo de defici�ncia;�

b) Curr�culos alternativos, que substituem� os curr�culos do regime educativo comum e se destinam a proporcionar a aprendizagem de conte�dos espec�ficos.��

2� -� A� avalia��o� dos� alunos� a� que� se� aplica� o� presente� diploma � da compet�ncia dos estabelecimentos de ensino particular de educa��o especial.��

3 -� Aos alunos� que cumpram� curr�culos alternativos� ser� emitida declara��o comprovativa� da� frequ�ncia� da� escolaridade� obrigat�ria, mediante a qual a respectiva direc��o regional de� educa��o passar� certificado que especifique as compet�ncias alcan�adas, para efeitos de forma��o profissional e emprego.�

4 -� As escolas� devem apresentar� ao servi�o� competente, at�� 31 de Julho de

cada ano, o relat�rio� de funcionamento pedag�gico relativo� ao ano findo, de que� constem,� nomeadamente,� a� organiza��o� e� o funcionamento pedag�gico, o desenvolvimento do projecto educativo e a rela��o com os pais ou encarregados de educa��o.

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6.�

Condi��es de frequ�ncia

1 - A primeira matr�cula do aluno � efectuada na escola da �rea pedag�gica da resid�ncia� do� aluno,� dependendo� o� encaminhamento� para estabelecimento de ensino especial da apresenta��o dos seguintes documentos:��

a)� Proposta� de� encaminhamento� do� aluno� para� escola� de ensino especial, formulada pelo �rg�o de gest�o e administra��o da escola onde foi� efectuada a matr�cula;��

b)� Documento� comprovativo� da� defici�ncia� de� que� � portador, passado por m�dico da especialidade;��

c) Declara��o de� aceita��o do aluno� por parte do� estabelecimento de ensino referido na al�nea a);��

d) Declara��o de concord�ncia do encarregado de educa��o;

e)� Parecer� fundamentado� da� equipa� de� coordena��o� dos apoios educativos, baseado� em� observa��o� psicopedag�gica,� fazendo� refer�ncia� aos recursos humanos e materiais dispon�veis no �mbito� do ensino regular e os necess�rios �� interven��o� educativa,� formalizado� atrav�s� da� elabora��o� de� um plano educativo individual.��

2 - Nos casos de encaminhamento� que se reportem a crian�as matriculadas pela primeira�� vez,� o� processo� dever�� ser� enviado� pelo� �rg�o� de�� gest�o e administra��o da escola, at� 30 de Junho, para o servi�o competente.��

3 - Nas situa��es de alunos provenientes de escolas p�blicas, particulares ou cooperativas� do� ensino� regular� que� necessitem� de� encaminhamento� no ano lectivo seguinte para escolas de ensino� especial, dever� o �rg�o de� gest�o e administra��o da escola de� origem remeter para o� servi�o competente, at� ao final do 2.� per�odo do ano lectivo, o plano educativo do aluno, de acordo com o disposto no artigo 15.� do Decreto-Lei� n.� 319/91, de 23 de Agosto, bem como os documentos referidos no n.� 1 deste n�mero.��

4 -� Ap�s decis�o,� e at�� 15 de� Agosto ou� 30 de� Junho, consoante se trate, respectivamente, das situa��es referidas� nos anteriores n.� 2� e 3, o servi�o competente� remeter�� ao� estabelecimento� de� ensino� especial� o documento comprovativo� da� necessidade� de� encaminhamento,� bem� como� os elementos do respectivo processo.��

5� -� S�� em� situa��es� excepcionais,� devidamente� justificadas, poder�o ser considerados�� pedidos�� de�� encaminhamento� apresentados� fora� dos prazos estipulados nos n�meros anteriores.��

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7.�

Apoio financeiro

1 -� O apoio� financeiro a� conceder aos� alunos das� escolas particulares de educa��o especial visa:��

a) Proporcionar o� ensino gratuito aos� alunos com idades� compreendidas entre os 6 e os 15 anos;��

b) Comparticipar nos� custos decorrentes da� frequ�ncia dos alunos� com idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos.��

2 - O� apoio financeiro referido� nas al�neas a)� e b) do� n�mero anterior s� ser� prestado aos alunos cuja necessidade de frequ�ncia da escola de educa��o especial seja comprovada mediante� declara��o emitida pelo servi�o competente do Minist�rio da Educa��o.��

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8.�

Delimita��o das faixas et�rias

Para� efeitos� de� delimita��o� das� faixas� et�rias� referidas� no� n.�� 7.�, a verifica��o da idade dos alunos reporta-se a� 15 de Setembro do ano em que se inicia o ano lectivo.��

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9.�

Gratuitidade de ensino

1 - A� gratuitidade a que� se refere o� n.� 1 do� n.� 7.� abrange� a matr�cula, o seguro� escolar� e� a� faculdade� de� dispor� de� apoios� t�cnicos espec�ficos exigidos pelas necessidades educativas dos alunos.��

2 -� O regime� de gratuitidade� ser� anual� e progressivamente� alargado at� � idade de 18 anos.��

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10.�

Regime de apoio financeiro

Para o� ano lectivo� de 1997-1998,� s�o fixados� os seguintes� valores/m�s por aluno:��

a) Alunos com idades compreendidas entre os 6 e os 15 anos - 80 000$;

b) Alunos com idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos - 40 200$.

11.�

Regime espec�fico de apoio financeiro

1 -� No caso� dos estabelecimentos� de ensino� que, em� ordem �� adequa��o o desenvolvimento� do� projecto� educativo� �s� caracter�sticas da sua popula��o escolar, adoptem recursos� e estrat�gias para� al�m dos requisitos constantes do n.� 2.� poder� ser atribu�do um apoio financeiro espec�fico.��

2 - Na situa��o referida no� n�mero anterior dever� a entidade titular propor ao servi�o competente do� Minist�rio da Educa��o, at�� ao final do 2.� per�odo lectivo, o projecto� educativo e o� montante do apoio� que, fundamentadamente, considere adequado.��

3 - No prazo de� 30 dias ap�s a recep��o� da proposta, o servi�o� comunicar� a sua decis�o.��

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12.�

Formaliza��o do apoio financeiro

1� - �O� apoio� financeiro� a� conceder� �� formalizado atrav�s de contrato de coopera��o entre o Minist�rio da Educa��o e a entidade titular de autoriza��o de funcionamento da escola.��

2 - O incumprimento dos requisitos� exigidos por parte da entidade titular da autoriza��o de funcionamento do estabelecimento de ensino poder�� determinar a rescis�o do contrato.��

3 - O valor global� do contrato � calculado com� base no n�mero de alunos que frequentam a escola� em cada ano� lectivo, mediante lista� a enviar at�� 31 de Julho, e� corresponde a� 11 meses,� devendo ainda� as escolas� informar aquele servi�o, no prazo de 8 dias ap�s a conclus�o de cada um dos per�odos lectivos, das altera��es de frequ�ncia dos alunos que nesse per�odo tenham ocorrido.�

4 - Durante a vig�ncia dos� contratos poder�o ser celebrados aditamentos, com a� correspondente� produ��o� de� efeitos� financeiros,� se� as� condi��es que determinarem a respectiva celebra��o forem alteradas.��

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13.�

Ac��o social escolar para os alunos abrangidos

pela gratuitidade de ensino

1� -� O� Minist�rio� da� Educa��o,� atrav�s dos servi�os competentes, prestar� apoio no �mbito da� ac��o social escolar aos� alunos das escolas particulares de educa��o especial integrados no� regime de gratuitidade de ensino previsto no presente diploma, mediante� a atribui��o de subs�dios� de alimenta��o e de transporte.��

2 - Os subs�dios� de alimenta��o e de� transporte s� ser�o concedidos� no caso de efectiva utiliza��o desses servi�os.��

3� -� No� ano� lectivo� de� 1997-1998,� os� subs�dios� atr�s� referidos s�o os seguintes:��

a) Subs�dio de alimenta��o - 11 781$;

b) Subs�dio de transporte:

4 - Para efeitos do disposto na al�nea b) do n�mero anterior, entende-se por:

Zona perif�rica - at� 3 km do estabelecimento de ensino;

1.� escal�o - at� 5 km para al�m da zona perif�rica;

2.� escal�o - entre 5 km e 10 km para al�m da zona perif�rica;

3.� escal�o - entre 10 km e 15 km para al�m da zona perif�rica;

4.� escal�o - 15 km para al�m da zona perif�rica.

5 - Para� determina��o da zona� perif�rica e dos� escal�es deve ser� apurada a contagem quilom�trica pelo percurso mais curto� entre a escola e a resid�ncia dos alunos.��

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14.�

Disposi��es transit�rias

Entende-se por servi�o competente do Minist�rio da Educa��o:

a) At� 31 de Dezembro de 1997, o Departamento da Educa��o B�sica;

b) A� partir� de� 1� de� Janeiro� de� 1998, a respectiva direc��o regional de educa��o.��

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15.�

Produ��o de efeitos

O disposto na presente� portaria produz efeitos a� partir de 1 de� Setembro de 1997.��