CONDI��ES DE CR�DITO PARA AQUISI��O OU CONSTRU��O DE HABITA��O PR�PRIA

 

 

Decreto-Lei n.� 541/80,

de 10 de Novembro

 

����������� O Decreto-Lei n.� 230/80, de 16 de Julho, equiparou os deficientes civis e os deficientes das for�as armadas com grau de incapacidade igual ou superior a 60% aos deficientes das for�as armadas compreendidos no artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 43/76, de 20 de Janeiro, para o efeito da atribui��o de condi��es especiais de cr�dito para aquisi��o ou constru��o de habita��o pr�pria.

����������� Tendo presente a necessidade de dar cabal consecu��o ao objectivo pretendido atrav�s do citado diploma legal:

����������� O Governo decreta, nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 201.� da Constitui��o, o seguinte:

 

Artigo �nico����

 

����������� O disposto no artigo �nico do Decreto-Lei n.� 230/80, de 16 de Julho, retroage os seus efeitos � data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.� 43/76, de 20 de Janeiro.