(Inclui altera��es introduzidas por diplomas posteriores)

 

C�DIGO CIVIL

 

 

Decreto-Lei n.� 47344,

de 25 de Novembro de 1966

 

(...)

 

T�TULO II

DAS RELA��ES JUR�DICAS

 

SEC��O I

Personalidade e capacidade jur�dica

 

Artigo 66.�

Come�o da personalidade

 

����������� 1 - A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida.

 

����������� 2 - Os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento.

 

Artigo 67.�

Capacidade jur�dica

 

����������� As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer rela��es jur�dicas, salvo disposi��o legal em contr�rio: nisto consiste a sua capacidade jur�dica.

 

Artigo 68.�

Termo da personalidade

 

����������� 1 - A personalidade cessa com a morte.

 

����������� 2 - Quando certo efeito jur�dico depender da sobreviv�ncia de uma a outra pessoa, presume-se, em caso de d�vida, que uma e outra faleceram ao mesmo tempo.

 

����������� 3 - Tem-se por falecida a pessoa cujo cad�ver n�o foi encontrado ou reconhecido, quando o desaparecimento se tiver dado em circunst�ncias que n�o permitam duvidar da morte dela.

 

 

T�TULO II

DAS RELA��ES JUR�DICAS

 

SEC��O III

Domic�lio

 

(...)

 

Artigo 85�

Domic�lio legal dos menores e interditos

 

����������� 1 - O menor tem domic�lio no lugar da resid�ncia da fam�lia; se ela n�o existir, tem por domic�lio o do progenitor a cuja guarda estiver.

 

����������� 2 - O domic�lio do menor que em virtude de decis�o judicial foi confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educa��o ou assist�ncia � o do progenitor que exerce o poder paternal.

 

����������� 3 - O domic�lio do menor sujeito a tutela e o do interdito � o do respectivo tutor.

 

����������� 4 - Quando tenha sido institu�do o regime de administra��o de bens, o domic�lio do menor ou do interdito � o do administrador, nas rela��es a que essa administra��o se refere.

 

����������� 5 - N�o s�o aplic�veis as regras dos n�meros anteriores se delas resultar que o menor ou interdito n�o tem domic�lio em territ�rio nacional.

 

(...)

 

SEC��O V

Incapacidades

 

SUBSEC��O I

Condi��o jur�dica dos menores

 

Artigo 122.� (1~)

Menores

 

����������� � menor quem n�o tiver ainda completado dezoito anos de idade.

 

Artigo 123.�

Incapacidade dos menores

 

����������� Salvo disposi��o em contr�rio, os menores carecem de capacidade para o exerc�cio de direitos.

 

Artigo 124.�

Suprimento da incapacidade dos menores

 

����������� A incapacidade dos menores � suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela, conforme se disp�e nos lugares respectivos.

 

Artigo 125.� (1)

Anulabilidade dos actos dos menores

 

����������� 1 - Sem preju�zo do disposto no n.�2 do artigo 287.�, os neg�cios jur�dicos celebrados pelo menor podem ser anulados:

 

a) A requerimento, conforme os casos, do progenitor que exer�a o poder paternal, do tutor ou do administrador de bens, desde que a ac��o seja proposta no prazo de um ano a contar do conhecimento que o requerente haja tido no neg�cio impugnado, mas nunca depois de o menor atingir a maioridade ou ser emancipado, salvo o disposto no artigo 131.�;

b) A requerimento do pr�prio menor, no prazo de um ano a contar da sua maioridade ou emancipa��o;

c) A requerimento de qualquer herdeiro do menor, no prazo de um ano a contar da morte deste, ocorrida antes de expirar o prazo referido na al�nea anterior.

 

����������� 2 - A anulabilidade � san�vel mediante confirma��o do menor depois de atingir a maioridade ou ser emancipado, ou por confirma��o do progenitor que exer�a o poder paternal, tutor ou administrador de bens, tratando-se de acto que algum deles pudesse celebrar como representante do menor.

 

Artigo 126 .

Dolo do menor

 

����������� N�o tem o direito de invocar a anulabilidade o menor que para praticar o acto tenha usado de dolo com o fim de se fazer passar por maior ou emancipado.

 

Artigo 127.� (1)

Excep��es � incapacidade dos menores

 

����������� 1 - S�o excepcionalmente v�lidos, al�m de outros previstos na lei:

 

a) Os actos de administra��o ou disposi��o de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho;

b) Os neg�cios jur�dicos pr�prios da vida corrente do menor que, estando ao alcance da sua capacidade natural, s� impliquem despesas, ou disposi��o de bens, de pequena import�ncia;

c) Os neg�cios jur�dicos relativos � profiss�o, arte ou of�cio que o menor tenha sido autorizado a exercer, ou os praticados no exerc�cio dessa profiss�o, arte ou of�cio.

 

����������� 2 - Pelos actos relativos � profiss�o, arte ou of�cio do menor e pelos actos praticados no exerc�cio dessa profiss�o, arte ou of�cio s� respondem os bens de que o menor tiver a livre disposi��o.

 

Artigo 128.�

Dever de obedi�ncia

 

����������� Em tudo quanto n�o seja il�cito ou imoral, devem os menores n�o emancipados obedecer a seus pais ou tutor e cumprir os seus preceitos.

 

Artigo 129.�

Termo da incapacidade dos menores

 

����������� A incapacidade dos menores termina quando eles atingem a maioridade ou s�o emancipados, salvas as restri��es da lei.

 

SUBSEC��O II

Maioridade e emancipa��o

 

Artigo 130.� (1)

Efeitos da maioridade

 

����������� Aquele que perfizer dezoito anos de idade adquire plena capacidade de exerc�cio de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens.

 

Artigo 131.�

Pend�ncia de ac��o de interdi��o ou inabilita��o

 

����������� Estando, por�m, pendentes contra o menor, ao atingir a maioridade, ac��o de interdi��o ou inabilita��o, manter-se-� o poder paternal ou a tutela at� ao tr�nsito em julgado da respectiva senten�a.

 

Artigo 132.� (1)

Emancipa��o

 

����������� O menor �, de pleno direito, emancipado pelo casamento.

 

Artigo 133.� (1)

Efeitos da emancipa��o

 

����������� A emancipa��o atribui ao menor plena capacidade de exerc�cio de direitos, habilitando-o a reger a sua pessoa e a dispor livremente dos seus bens como se fosse maior, salvo o disposto no artigo 1649.�

 

(...)

 

SUBSEC��O III

Interdi��es

 

Artigo 138.� (1)

Pessoas sujeitas a interdi��o

 

����������� 1 - Podem ser interditos do exerc�cio dos seus direitos todos aqueles que por anomalia ps�quica, surdez-mudez ou cegueira se mostrem incapazes de governar suas pessoas e bens.

 

����������� 2 - As interdi��es s�o aplic�veis a maiores; mas podem ser requeridas e decretadas dentro do ano anterior � maioridade, para produzirem os seus efeitos a partir do dia em que o menor se torne maior.

 

Artigo 139.�

Capacidade do interdito e regime de interdi��o

 

����������� Sem preju�zo do disposto nos artigos seguintes, o interdito � equiparado ao menor, sendo-lhe aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es que regulam a incapacidade por menoridade e fixam os meios de suprir o poder paternal.

 

Artigo 140�

Compet�ncia dos tribunais comuns

 

����������� Pertence ao tribunal por onde corre o processo de interdi��o a compet�ncia atribu�da ao tribunal de menores nas disposi��es que regulam o suprimento do poder paternal.

 

Artigo 141� (1)

Legitimidade

 

����������� 1 - A interdi��o pode ser requerida pelo c�njuge do interditando, pelo tutor ou curador deste, por qualquer parente sucess�vel ou pelo Minist�rio P�blico.

 

����������� 2 - Se o interditando estiver sob o poder paternal, s� t�m legitimidade para requerer a interdi��o os progenitores que exercem aquele poder e o Minist�rio P�blico.

 

Artigo 142�

Provid�ncias provis�rias

 

����������� 1 - Em qualquer altura do processo pode ser nomeado um tutor provis�rio que celebre em nome do interditando, com autoriza��o do tribunal, os actos cujo adiamento possa causar-lhe preju�zo.

 

����������� 2 - Pode tamb�m ser decretada a interdi��o provis�ria, se houver necessidade urgente de providenciar quanto � pessoa e bens do interditando.

 

Artigo 143� (1)

A quem incumbe a tutela

 

����������� 1 - A tutela � deferida pela ordem seguinte:

 

a) Ao c�njuge do interdito, salvo se estiver separado judicialmente de pessoas e bens ou separado de facto por culpa sua, ou se for por outra causa legalmente incapaz;

b) � pessoa designada pelos pais ou pelo progenitor que exercer o poder paternal, em testamento ou documento aut�ntico ou autenticado;

c) A qualquer dos progenitores do interdito que, de acordo com o interesse deste, o tribunal designar;

d) Aos filhos maiores, preferindo o mais velho, salvo se o tribunal, ouvido o conselho de fam�lia, entender que algum dos outros d� maiores garantias de bom desempenho do cargo.

 

����������� 2 - Quando n�o seja poss�vel ou raz�es ponderosas desaconselhem o deferimento da tutela nos termos do n�mero anterior, cabe ao tribunal designar o tutor, ouvido o conselho de fam�lia.

 

Artigo 144� (1)

Exerc�cio do poder paternal

 

����������� Recaindo a tutela no pai ou na m�e, exercem estes o poder paternal como se disp�e nos artigos 1878� e seguintes.

 

Artigo 145�

Dever especial do tutor

 

����������� O tutor deve cuidar especialmente da sa�de do interdito, podendo para esse efeito alienar os bens deste, obtida a necess�ria autoriza��o judicial.

 

Artigo 146�

Escusa da tutela e exonera��o do tutor

 

����������� 1 - O c�njuge do interdito, bem como os descendentes ou ascendentes deste, n�o podem escusar-se da tutela, nem ser dela exonerados, salvo se tiver havido viola��o do disposto no Artigo 143�.

 

����������� 2 - Os descendentes do interdito podem, contudo, ser exonerados a seu pedido ao fim de cinco anos, se existirem outros descendentes igualmente id�neos para o exerc�cio do cargo.

 

Artigo 147� (1)

Publicidade da interdi��o

 

����������� � senten�a de interdi��o definitiva � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 1920.�-B e 1920.�-C.

 

Artigo 148�

Actos do interdito posteriores ao registo da senten�a

 

����������� S�o anul�veis os neg�cios jur�dicos celebrados pelo interdito depois do registo da senten�a de interdi��o definitiva.

 

Artigo 149�

Actos praticados no decurso da ac��o

 

����������� 1 - S�o igualmente anul�veis os neg�cios jur�dicos celebrados pelo incapaz depois de anunciada a proposi��o da ac��o nos ternos da lei de processo, contanto que a interdi��o venha a ser definitivamente decretada e se mostre que o neg�cio causou preju�zo ao interdito.

 

����������� 2 - O prazo dentro do qual a ac��o de anula��o deve ser proposta s� come�a a contar-se a partir do registo da senten�a.

 

Artigo 150�

Actos anteriores � publicidade da ac��o

 

����������� Aos neg�cios celebrados pelo incapaz antes de anunciada a proposi��o da ac��o � aplic�vel o disposto acerca da incapacidade acidental.

 

Artigo 151.�

Levantamento da interdi��o

 

����������� Cessando a causa que determinou a interdi��o, pode esta ser levantada a requerimento do pr�prio interdito ou das pessoas mencionadas no n� 1 do artigo 141.�

 

Subsec��o IV

Inabilita��es

 

Artigo 152.�

Pessoas sujeitas a inabilita��o

 

����������� Podem ser inabilitados os indiv�duos cuja anomalia ps�quica, surdez-mudez ou cegueira, embora de car�cter permanente, n�o seja de tal modo grave que justifique a sua interdi��o, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alco�licas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu patrim�nio.

 

Artigo 153.�

Suprimento da inabilidade

 

����������� 1 - Os inabilitados s�o assistidos por um curador, a cuja autoriza��o est�o sujeitos os actos de disposi��o de bens entre vivos e todos os que, em aten��o �s circunst�ncias de cada caso, forem especificados na senten�a.

 

����������� 2 - A autoriza��o do curador pode ser judicialmente suprida.

 

Artigo 154.�

Administra��o dos bens do inabilitado

 

����������� 1 - A administra��o do patrim�nio do inabilitado pode ser entregue pelo tribunal, no todo ou em parte, ao curador.

 

����������� 2 - Neste caso, haver� lugar � constitui��o do conselho de fam�lia e designa��o do vogal que, como subcurador, exer�a as fun��es que na tutela cabem ao protutor.

 

����������� 3 - O curador deve prestar contas da sua administra��o.

 

Artigo 155.�

Levantamento da inabilita��o

 

����������� Quando a inabilita��o tiver por causa a prodigalidade ou o abuso de bebidas alco�licas ou de estupefacientes, o seu levantamento n�o ser� deferido antes que decorram cinco anos sobre o tr�nsito em julgado da senten�a que a decretou ou da decis�o que haja desatendido um pedido anterior.

 

Artigo 156.�

Regime supletivo

 

����������� Em tudo quanto se n�o ache especialmente regulado nesta subsec��o � aplic�vel � inabilita��o, com as necess�rias adapta��es, o regime das interdi��es.

 

(...)

 

Artigo 257�

Incapacidade acidental

 

����������� 1 - A declara��o negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou n�o tinha o livre exerc�cio da sua vontade � anul�vel, desde que o facto seja not�rio ou conhecido do declarat�rio.

 

����������� 2 - O facto � not�rio, quando uma pessoa de normal dilig�ncia o teria podido notar.

 

(...)

 

Artigo 951�

Aceita��o por parte de incapazes

 

����������� 1 - As pessoas que n�o t�m capacidade para contratar n�o podem aceitar doa��es com encargos sen�o por interm�dio dos seus representantes legais.

 

����������� 2 - Por�m, as doa��es puras feitas a tais pessoas produzem efeitos independentemente de aceita��o em tudo o que aproveite aos donat�rios.

 

(...)

 

SEC��O IV

Revoga��o e caducidade do mandato

 

Subsec��o II

Caducidade

 

(...)

 

Artigo 1174�

Casos de caducidade

 

����������� O mandato caduca:

 

a) Por morte ou interdi��o do mandante ou do mandat�rio;

b) Por inabilita��o do mandante, se o mandante tiver por objecto actos que n�o possam ser praticados sem interven��o do curador.

 

(...)

 

Sec��o II

Casamento Civil

 

Subsec��o I

Impedimentos matrimoniais

 

Artigo 1600�

Regra geral

 

����������� T�m capacidade para contrair casamento todos aqueles em quem se n�o verifique algum dos impedimentos matrimoniais previstos na lei.

 

Artigo 1601� (1)

Impedimentos dirimentes absolutos

 

����������� S�o impedimentos dirimentes, obstando ao casamento da pessoa a quem respeitam com qualquer outra:

 

a) A idade inferior a dezasseis anos;

b) A dem�ncia not�ria, mesmo durante os intervalos l�cidos, a interdi��o ou inabilita��o por anomalia ps�quica;

c) O casamento anterior n�o dissolvido, cat�lico ou civil, ainda que o respectivo assento n�o tenha sido lavrado no registo do estado civil.

 

(...)

 

DIVIS�O IV

Prazos

 

Artigo 1643� (1)

Anula��o fundada em impedimento dirimente

 

����������� 1 - A ac��o de anula��o fundada em impedimento dirimente deve ser instaurada:

 

a) Nos casos de menoridade, interdi��o ou inabilita��o por anomalia ps�quica ou dem�ncia not�ria, quando proposta pelo pr�prio incapaz, at� seis meses, depois de ter atingido a maioridade, de lhe ter sido levantada a interdi��o ou inabilita��o ou de a dem�ncia ter cessado; quando a proposta por outra pessoa, dentro dos tr�s anos seguintes � celebra��o do casamento, mas nunca depois da maioridade, do levantamento da incapacidade ou da cessa��o da dem�ncia;

b) No caso de condena��o por homic�dio contra o c�njuge de um dos nubentes, no prazo de tr�s anos a contar da celebra��o do casamento;

c) Nos outros casos, at� seis meses depois da dissolu��o do casamento.

 

����������� 2 - O Minist�rio P�blico s� pode propor a ac��o at� � dissolu��o do casamento.

 

����������� 3 - Sem preju�zo do prazo fixado na al�nea c) do n�mero 1, a ac��o de anula��o fundada na exist�ncia de casamento anterior n�o dissolvido n�o pode ser instaurada, nem prosseguir, enquanto estiver pendente ac��o de declara��o de nulidade ou anula��o do primeiro casamento do b�gamo.

 

(...)

 

Subsec��o III

Div�rcio litigioso

 

(...)

 

Artigo 1781� (2)

Ruptura da vida em comum

 

����������� S�o ainda fundamentos do div�rcio litigioso:

 

a) A separa��o de facto por tr�s anos consecutivos;

b) A separa��o de facto por um ano se o div�rcio for requerido por um dos c�njuges sem oposi��o do outro;

c) A altera��o das faculdades mentais do outro c�njuge, quando dure h� mais de seis anos e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum;

d) A aus�ncia, sem que do ausente haja not�cias, por tempo n�o inferior a dois anos.

 

(...)

 

Artigo 1850� (1)

Capacidade

 

����������� 1 - T�m capacidade para perfilhar os indiv�duos com mais de dezasseis anos, se n�o estiverem interditos por anomalia ps�quica ou n�o forem notoriamente dementes no momento da perfilha��o.

 

����������� 2 - Os menores, os interditos n�o compreendidos no n�mero anterior e os inabilitados n�o necessitam, para perfilhar, de autoriza��o dos pais, tutores ou curadores.

 

(...)

 

Subsec��o V

Inibi��o e limita��es ao exerc�cio do poder paternal

 

Artigo 1913� (1)

Inibi��o de pleno direito

 

����������� 1 - Consideram-se de pleno direito inibidos do exerc�cio do poder paternal:

 

a) Os condenados definitivamente por crime a que a lei atribua esse efeito;

b) Os interditos e os inabilitados por anomalia ps�quica;

c) Os ausentes, desde a nomea��o do curador provis�rio.

 

����������� 2 - Consideram-se de pleno direito inibidos de representar o filho e administrar os seus bens os menores n�o emancipados e os interditos e inabilitados n�o referidos na al�nea b) do n�mero anterior.

 

����������� 3 - As decis�es judiciais que importam inibi��o do exerc�cio do poder paternal s�o comunicadas, logo que transitem em julgado, ao tribunal competente, a fim de serem tomadas as provid�ncias que no caso couberem.

 

 

Subsec��o II

Tutela

 

DIVIS�O I

Designa��o do tutor

 

Artigo 1927.� (1)

Pessoas a quem compete a tutela

 

����������� O cargo de tutor recair� sobre a pessoa designada pelos pais ou pelo tribunal de menores.

 

Artigo 1928.� (1)

Tutor designado pelos pais

 

����������� 1 - Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertencer� esse poder.

 

����������� 2 - Quando, falecido um dos progenitores que houver nomeado tutor ao filho menor, lhe sobreviver o outro, a designa��o considera-se eficaz, se n�o for revogada por este no exerc�cio do poder paternal.

 

����������� 3 - A designa��o do tutor e respectiva revoga��o s� t�m validade sendo feitas em testamento ou em documento aut�ntico ou autenticado.

 

Artigo 1929.� (1)

Designa��o de v�rios tutores

 

����������� Quando, nos termos do artigo anterior, tiver sido designado mais de um tutor para o mesmo filho, recair� a tutela em cada um dos designados segundo a ordem da designa��o, quando a preced�ncia entre eles n�o for de outro modo especificada.

 

(...)

 

Artigo 1931.� (1)

Tutor designado pelo tribunal

 

����������� l - Quando os pais n�o tenham designado tutor ou este n�o haja sido confirmado, compete ao tribunal de menores, ouvido o conselho de fam�lia, nomear o tutor de entre os parentes ou os parentes ou afins do menor ou de entre as pessoas que de facto tenham cuidado ou estejam a cuidar do menor ou tenham por ele demonstrado afei��o.

 

����������� 2 - Antes de proceder nomea��o de tutor, deve o tribunal ouvir, que tenha completado catorze anos.

 

Artigo 1932.� (1)

Tutela de v�rios irm�os

 

����������� A tutela respeitante a dois ou mais irm�os caber�, sempre que poss�vel, a um s� tutor.

 

Artigo 1933.�

Quem n�o pode ser tutor

 

����������� 1 - N�o podem ser tutores:

 

a) Os menores n�o emancipados, os interditos e os inabilitados;

b) Os notoriamente dementes, ainda que n�o estejam interditos ou inabilitados;

c) As pessoas de mau procedimento ou que n�o tenham modo de vida conhecido;

d) Os que tiverem sido removidos ou se encontrarem total ou parcial-mente suspensos do poder paternal;

e) Os que tiverem sido removidos ou se encontrarem suspensos de outra tutela ou do cargo de vogal de conselho de fam�lia por falta de cumprimento das respectivas obriga��es;

f) Os divorciados e os separados judicialmente de pessoas e bens por sua culpa;

g) Os que tenham demanda pendente com o menor ou com seus pais, ou a tenham tido h� menos de cinco anos;

h) Aqueles cujos pais, filhos ou c�njuges tenham, ou hajam tido h� menos de cinco anos, demanda com o menor ou seus pais;

i) Os que sejam inimigos pessoais do menor ou dos seus pais;

j) Os que tenham sido exclu�dos pelo pai ou m�e do menor, nos mesmos termos em que qualquer deles pode designar tutor;

l) Os magistrados judiciais ou do Minist�rio P�blico que exer�am fun��es na comarca do domic�lio do menor ou na da situa��o dos seus bens.

 

����������� 2 - Os inabilitados por prodigalidade, os falidos ou insolventes, e bem assim os inibidos ou suspensos do poder paternal ou removidos da tutela quanto � administra��o de bens, podem ser nomeados tutores, desde que sejam apenas encarregados da guarda e reg�ncia da pessoa do menor.

 

Artigo 1934� (1)

Escusa da tutela

 

����������� 1 - Podem escusar-se da tutela:

 

a) O Presidente da Rep�blica e os membros do Governo;

b) Os bispos e sacerdotes que tenham cura de almas, bem como os religiosos que vivam em comunidade,

c) Os militares em servi�o activo;

d) Os que residam fora da comarca onde o menor tem a maior parte dos bens, salvo se a tutela compreender apenas a reg�ncia da pessoa do menor, ou os bens deste forem de reduzido valor;

e) Os que tiverem mais de tr�s descendentes a seu cargo;

f) Os que exer�am outra tutela ou curatela;

g) Os que tenham mais de sessenta e cinco anos;

h) Os que n�o sejam parentes ou afins em linha recta do menor, ou seus colaterais at� ao quarto grau;

i) Os que, em virtude de doen�a, ocupa��es profissionais absorventes ou car�ncia de meios econ�micos, n�o possam exercer a tutela sem grave inc�modo ou preju�zo.

 

����������� 2 - O que for escusado da tutela pode ser compelido a aceit�-la, desde que cesse o motivo da escusa.

 

DIVIS�O II

Direitos e Obriga��es do Tutor

 

Artigo 1935.� (1)

Princ�pios gerais

 

����������� 1 - O tutor tem os mesmos direitos e obriga��es dos pais, com as modifica��es e restri��es constantes dos artigos seguintes.

 

����������� 2 - O tutor deve exercer a tutela com a dilig�ncia de um bom pai de fam�lia.

 

Artigo 1936.� (1)

Rendimentos dos bens do pupilo

 

����������� O tutor s� pode utilizar os rendimentos do pupilo no sustento e educa��o deste e na administra��o dos seus bens.

 

Artigo 1937.� (3)

Actos proibidos ao tutor

 

����������� � vedado ao tutor:

 

a) Dispor a t�tulo gratuito dos bens do menor;

b) Tomar de arrendamento ou adquirir, directamente ou por interposta pessoa, ainda que seja em hasta p�blica, bens ou direitos do menor, ou tornar-se cession�rio de cr�ditos ou outros direitos contra ele, excepto nos casos de sub-roga��o legal, de licita��o em processo de invent�rio ou de outorga em partilha judicialmente autorizada;

c) Celebrar em nome do pupilo contratos que o obriguem pessoalmente a praticar certos actos, excepto quando as obriga��es contra�das sejam necess�rias � sua educa��o, estabelecimento ou ocupa��o;

d) Receber do pupilo, directamente ou por interposta pessoa, quaisquer liberalidades, por acto entre vivos ou por morte, se tiverem sido feitas depois da sua designa��o e antes da aprova��o das respectivas contas, sem preju�zo para as deixas testament�rias no n.� 3 do artigo 2192.�.

 

Artigo 1938.� (1) (3)

Actos dependentes de autoriza��o do tribunal

 

����������� O tutor como representante do pupilo necessita de autoriza��o do tribunal

:

a) Para praticar qualquer dos actos mencionados no n� 1 do artigo 1889.�;

b) Para adquirir bens, m�veis ou im�veis, como aplica��o de capitais do menor;

c) Para aceitar heran�a, doa��o ou legado, ou convencionar partilha extrajudicial;

d) Para contrair ou solver obriga��es, salvo quando respeitam a alimentos do menor ou se mostrem necess�rias � administra��o do seu patrim�nio;

e) Para intentar ac��es, salvas as destinadas � cobran�a de presta��es peri�dicas e aquelas cuja demora possa causar preju�zo;

f) Para continuar a explora��o do estabelecimento comercial ou industrial que o menor haja recebido por sucess�o ou doa��o.

 

����������� 2 - O tribunal n�o conceder� a autoriza��o que lhe seja pedida sem previamente ouvir o conselho de fam�lia.

 

����������� 3 - O disposto no n.� 1 n�o prejudica o que � especialmente determinado em rela��o aos actos praticados em processo de invent�rio.

 

Artigo 1939.�

Nulidade dos actos praticados pelo tutor

 

����������� 1 - S�o nulos os actos praticados pelo tutor em contraven��o do disposto no artigo 1937.�; a nulidade n�o pode, por�m, ser invocada pelo tutor ou seus herdeiros nem pela interposta pessoa de quem ele se tenha servido.

 

����������� 2 - A nulidade � san�vel mediante confirma��o do pupilo, depois de maior ou emancipado, mas somente enquanto n�o for declarada por senten�a com tr�nsito em julgado.

 

Artigo 1940.�

Outras san��es

 

����������� 1 - Os actos praticados pelo tutor em contraven��o do disposto nas al�neas a) a d) do n� 1 do artigo 1938.� podem ser anulados oficiosamente pelo tribunal durante a menoridade do pupilo, ou a requerimento de qualquer vogal do conselho de fam�lia ou do pr�prio pupilo at� cinco anos ap�s a sua maioridade ou emancipa��o.

 

����������� 2 - Os herdeiros do pupilo podem tamb�m requerer a anula��o, desde que o fa�am antes de decorrido igual per�odo sobre o falecimento.

 

����������� 3 - Se o tutor intentar alguma ac��o em contraven��o do disposto na al�nea e) do n�1 do artigo 1938.�, deve o tribunal ordenar oficiosamente a suspenso da inst�ncia, depois da cita��o, at� que seja concedida a autoriza��o necess�ria.

 

����������� 4 - Se o tutor continuar a explorar,�� sem autoriza��o, o�� estabelecimento comercial ou industrial do pupilo, � pessoalmente respons�vel por todos os danos, ainda que acidentais, resultantes da explora��o.

 

Artigo 1941.�

Confirma��o dos actos pelo tribunal

 

����������� O tribunal de menores, ouvido o conselho de fam�lia, pode confirmar os actos praticados pelo tutor sem a necess�ria autoriza��o.

 

Artigo 1942.�

Remunera��o do tutor

 

����������� 1 - O tutor tem direito a ser remunerado.

 

����������� 2 - Se a remunera��o n�o tiver sido fixada pelos pais do menor no acto de designa��o do tutor, ser� arbitrada pelo tribunal de menores, ouvido o conselho de fam�lia, n�o podendo, em qualquer caso, exceder a d�cima parte dos rendimentos l�quidos dos bens do menor.

 

Artigo 1943�

Rela��o dos bens do menor

 

����������� l - O tutor � obrigado a apresentar uma rela��o do activo e do passivo do pupilo dentro do prazo que lhe for fixado pelo tribunal de menores.

 

����������� 2 - Se o tutor for credor do menor, mas n�o tiver relacionado o respectivo cr�dito, n�o lhe � l�cito exigir o cumprimento durante a tutela, salvo provando que � data da apresenta��o da rela��o ignorava a exist�ncia da d�vida.

 

Artigo 1944.� (1)

Obriga��o de prestar contas

 

����������� 1 - O tutor � obrigado a prestar contas ao tribunal de menores quando cessar a sua ger�ncia ou, durante ela sempre que o tribunal o exija.

 

����������� 2 - Sendo as contas prestadas no termo da ger�ncia, o tribunal ouvir� o ex-pupilo ou os seus herdeiros, se tiver terminado a tutela; no caso contr�rio, ser� ouvido o novo tutor.

 

Artigo 1945.�

Responsabilidade do tutor

 

����������� 1 - O tutor � respons�vel pelo preju�zo que por dolo ou culpa causar ao pupilo.

����������� 2 - Quando � vista das contas o tutor ficar alcan�ado, a import�ncia do alcance vence os juros legais desde a aprova��o daquelas, se os n�o vencer por outra causa desde data anterior.

 

Artigo 1946.�

Direito do tutor a ser indemnizado

 

����������� 1 - Ser�o abonadas ao tutor as despesas que legalmente haja feito, ainda que delas, sem culpa sua, nenhum proveito tenha provindo ao menor.

 

����������� 2 - O saldo a favor do tutor � satisfeito pelos primeiros rendimentos do menor; ocorrendo, por�m, despesas urgentes, de forma que o tutor se n�o possa inteirar, vence juros o saldo, se n�o se prover de outro modo ao pronto pagamento da d�vida.

 

Artigo 1947.�

Contesta��o das contas aprovadas

 

����������� A aprova��o das contas n�o impede que elas sejam judicialmente impugnadas pelo pupilo nos dois anos subsequentes � maioridade ou emancipa��o, ou pelos seus herdeiros dentro do mesmo prazo, a contar do falecimento do pupilo, se este falecer antes de decorrido o prazo que lhe seria concedido se fosse vivo.

 

DIVIS�O III

Remo��o e exonera��o do tutor

 

Artigo 1948.�

Remo��o do tutor

 

����������� Pode ser removido da tutela:

 

a) O tutor que falte ao cumprimento dos deveres pr�prios do cargo ou revele inaptid�o para o seu exerc�cio;

b) O tutor que por facto superveniente � investidura do cargo se constitua nalguma das situa��es que impediriam a sua nomea��o.

 

Artigo 1949.�

Ac��o de remo��o

 

����������� A remo��o do tutor � decretada pelo tribunal de menores, ouvido o conselho de fam�lia, a requerimento do Minist�rio P�blico, de qualquer parente do menor, ou de pessoa a cuja guarda este esteja confiado de facto ou de direito.

 

Artigo 1950.� (1)

Exonera��o do tutor

 

����������� O tutor pode, a seu pedido, ser exonerado do cargo pelo tribunal de menores:

 

a) Se sobrevier alguma das causas de escusa;

b) Ao fim de tr�s anos, nos casos em que o tutor se podia ter escusado a aceitar o cargo, se subsistir a causa da escusa.

 

DIVIS�O IV

Conselho de Fam�lia

 

Artigo 1951.�

Constitui��o

 

����������� O conselho de fam�lia � constitu�do por dois vogais, escolhidos nos termos do artigo seguinte, e pelo agente do Minist�rio P�blico que preside.

 

 

 

Artigo 1952.� (1)

Escolha dos vogais

 

����������� 1 - Os vogais do conselho de fam�lia s�o escolhidos entre os parentes ou afins do menor, tomando em conta, nomeadamente, a proximidade do grau, as rela��es de amizade, as aptid�es, a idade, o lugar de resid�ncia e o interesse manifestado pela pessoa do menor.

 

����������� 2 - Na falta de parentes ou afins que possam ser designados nos termos do n�mero anterior, cabe ao tribunal escolher os vogais de entre os amigos dos pais, vizinhos ou outras pessoas que possam interessar-se pelo menor.

 

����������� 3 - Sempre que poss�vel, um dos vogais do conselho de fam�lia pertencer� ou representar� a linha paterna e o outro a linha materna do menor.

 

Artigo 1953�

Incapacidade. Escusa

 

����������� 1 - � aplic�vel aos vogais do conselho de fam�lia o disposto nos artigos 1933.� e 1934.�.

 

����������� 2 - � ainda fundamento de escusa o facto de o vogal designado residir fora do territ�rio continental ou da ilha adjacente em que o menor tiver resid�ncia habitual.

 

Artigo 1954.�

Atribui��es

 

����������� Pertence ao conselho de fam�lia vigiar o modo por que s�o desempenhadas as fun��es do tutor e exercer as demais atribui��es que a lei especialmente lhe confere.

 

Artigo 1955.� (1)

Protutor

 

����������� 1 - A fiscaliza��o da ac��o do tutor � exercida com car�cter permanente por um dos vogais do conselho de fam�lia, denominado protutor.

 

����������� 2 - O protutor deve, sempre que poss�vel, representar a linha de parentesco diversa da do tutor.

 

����������� 3 - Se o tutor for irm�o germano do menor ou c�njuge de irm�o germano, ou se ambos os vogais do conselho de fam�lia pertencerem � mesma linha de parentesco ou n�o pertencerem a nenhuma delas, cabe ao tribunal a escolha do protutor.

 

Artigo 1956.�

Outras fun��es do protutor

 

����������� Al�m de fiscalizar a ac��o do tutor, compete ao protutor:

 

a) Cooperar com o tutor no exerc�cio das fun��es tutelares, podendo encarregar-se da administra��o de certos bens do menor nas condi��es estabelecidas pelo conselho de fam�lia e com o acordo do tutor;

b) Substituir o tutor nas suas faltas e impedimentos, passando, nesse caso, a servir de protutor o outro vogal do conselho de fam�lia;

c) Representar o menor em ju�zo ou fora dele, quando os seus interesses estejam em oposi��o com os do tutor e o tribunal n�o haja nomeado curador especial.

 

Artigo 1957.� (1)

Convoca��o do conselho

����������� 1 - O conselho de fam�lia convocado por determina��o do tribunal ou do Minist�rio P�blico, ou a requerimento de um dos vogais, do tutor, do administrador de bens, de qualquer parente do menor, ou do pr�prio menor, quando tiver mais de dezasseis anos.

 

����������� 2 - A convoca��o indicar� o objecto principal da reuni�o e ser� enviada a cada um dos vogais com oito dias de anteced�ncia.

 

����������� 3 - Faltando algum dos vogais, o conselho ser� convocado para outro dia; se de novo faltar algum dos vogais, as delibera��es ser�o tomadas pelo Minist�rio P�blico, ouvido o outro vogal, quando esteja presente.

 

����������� 4 - A falta injustificada �s reuni�es do conselho de fam�lia torna o faltoso respons�vel pelos danos que o menor venha a sofrer.

 

Artigo 1958�

Funcionamento

 

����������� 1 - Os vogais do conselho de fam�lia s�o obrigados a comparecer pessoalmente.

 

����������� 2 - O conselho de fam�lia pode deliberar que �s suas reuni�es ou a alguma delas assista o tutor, o administrador de bens, qualquer parente do menor, o pr�prio menor, ou ainda pessoa estranha � fam�lia cujo parecer seja �til; mas, em qualquer caso, s� os vogais do conselho t�m voto.

 

����������� 3 - De igual faculdade goza o Minist�rio P�blico.

 

Artigo 1959.�

 

Gratuitidade das fun��es

 

����������� O exerc�cio do cargo de vogal do conselho de fam�lia � gratuito.

 

 

Artigo 1960 �

Remo��o e exonera��o

 

����������� S�o aplic�veis aos vogais do conselho de fam�lia, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es relativas � remo��o e exonera��o do tutor.

 

DIVIS�O V

Termo da tutela

 

Artigo 1961.� (1)

Quando termina

 

����������� A tutela termina:

 

a) Pela maioridade, salvo o disposto no artigo 131.�;

b) Pela emancipa��o, salvo o disposto no artigo 164.�;

c) Pela adop��o;

d) Pelo termo da inibi��o do poder paternal;

e) Pela cessa��o do impedimento dos pais;

f) Pelo estabelecimento da maternidade ou paternidade.

 

 

DIVIS�O VI

Tutela de menores confiados a estabelecimentos

de educa��o ou assist�ncia

 

Artigo 1962.� (1)

Exerc�cio da tutela

 

����������� 1 - Quando n�o exista pessoa em condi��es de exercer a tutela, o menor � confiado � assist�ncia p�blica, nos termos da respectiva legisla��o, exercendo as fun��es de tutor o director do estabelecimento p�blico ou particular, onde tenha sido internado.

 

����������� 2 - Neste caso, n�o existe conselho de fam�lia nem � nomeado protutor.

 

(...)

 

Subsec��o III

Administra��o de bens

 

Artigo 1967.�

Designa��o do administrador

 

����������� Quando haja lugar � institui��o da administra��o de bens do menor nos termos do artigo 1922.�, s�o aplic�veis � designa��o do administrador as disposi��es relativas, � nomea��o do tutor, salvo o preceituado nos artigos seguintes.

 

Artigo 1968.�

Designa��o por terceiro

 

����������� Ao autor de doa��o ou deixa em benef�cio de menor � l�cita a designa��o de administrador, mas s� com rela��o aos bens compreendidos na liberalidade.

 

Artigo 1969.�

Pluralidade de administradores

 

����������� 1 - Tendo os pais ou terceiro designado v�rios administradores e tendo sido determinados os bens cuja administra��o compete a cada um deles, n�o � aplic�vel o crit�rio da prefer�ncia pela ordem da designa��o.

 

����������� 2 - O tribunal de menores pode tamb�m designar v�rios administradores, determinando os bens que a cada um compete administrar.

 

Artigo 1970.�

Quem n�o pode ser administrador

 

����������� Al�m das pessoas que a lei impede de serem tutores, n�o podem ser administradores:

 

a) Os inabilitados por prodigalidade, os falidos ou insolventes, e bem assim os inibidos ou suspensos do poder paternal ou removidos da tutela quanto � administra��o de bens;

b) Os condenados como autores ou c�mplices dos crimes de furto, roubo, burla, abuso de confian�a, fal�ncia ou insolv�ncia fraudulenta e, em geral, de crimes dolosos contra a propriedade.

 

Artigo 1971.�

Direitos e deveres do administrador

 

����������� 1 - No �mbito da sua administra��o, o administrador tem os direitos e deveres do tutor.

 

����������� 2 - O administrador � o representante legal do menor nos actos relativos aos bens cuja administra��o lhe perten�a.

 

����������� 3 - O administrador deve abonar aos pais ou tutor, por for�a dos rendimentos dos bens, as import�ncias necess�rias aos alimentos do menor.

 

����������� 4 - As diverg�ncias entre o administrador e os pais ou tutor s�o decididas pelo tribunal de menores, ouvido o conselho de fam�lia, se o houver.

 

Artigo 1972.�

Remo��o e exonera��o. Termo da administra��o

 

����������� S�o aplic�veis ao administrador, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es relativas � remo��o e exonera��o do tutor e ao termo da tutela.

 

(...)

 

Artigo 2082�

Incapacidade da pessoa designada

 

����������� 1 - Se o c�njuge, o herdeiro ou o legat�rio que tiver prefer�ncia for incapaz, exercer� as fun��es de cabe�a-de-casal o seu representante legal.

 

����������� 2 - O curador � tido como representante do inabilitado para o efeito do n�mero anterior.

 

(...)

 

CAP�TULO X

Partilha da heran�a

 

SEC��O I

Disposi��es gerais

 

Artigo 2101�

Direito de exigir partilha

 

����������� 1 - Qualquer co-herdeiro ou o c�njuge meeiro tem o direito de exigir partilha quando lhe aprouver.

 

����������� 2 - N�o pode renunciar-se ao direito de partilhar, mas pode convencionar-se que o patrim�nio se conserve indiviso por certo prazo, que n�o exceda cinco anos; � l�cito renovar este prazo, uma ou mais vezes, por nova conven��o.

 

 

Artigo 2102.� (3)

Forma

 

����������� 1 - A partilha pode fazer-se extra-judicialmente, quando houver acordo de todos os interessados, ou por invent�rio judicial nos termos prescritos na lei de processo.

 

����������� 2 - Procede-se ainda a invent�rio judicial quando o Minist�rio P�blico o re-queira, por entender que o interesse do incapaz a quem a heran�a � deferida implica aceita��o benefici�ria, e ainda nos casos em que algum dos herdeiros n�o possa, por motivo de aus�ncia em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, outorgar em partilha extrajudicial.

 

(...)

 

 

CAP�TULO II

Capacidade testament�ria

 

Artigo 2188�

Princ�pio geral

 

����������� Podem testar todos os indiv�duos que a lei n�o declare incapazes de o fazer.

 

Artigo 2189� (1)

Incapacidade

 

����������� S�o incapazes de testar:

 

a) Os menores n�o emancipados;

b) Os interditos por anomalia ps�quica.

 

Artigo 2190�

San��o

 

����������� O testamento feito por incapaz � nulo.

 

 

Artigo 2191�

Momento da determina��o da capacidade

 

����������� A capacidade do testador determina-se pela data do testamento.

 

(...)

 

(1)    Redac��o do Decreto-Lei n.� 496/77 de 25 de Novembro

(2)    Redac��o dada pela Lei n.� 47/98 de 10 de Agosto

(3)    Redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 227/94 de 8 de Setembro