(Inclui altera��es introduzidas por diplomas posteriores)

 

SUBS�DIOS E GARANTIAS A ATRIBUIR AOS CIDAD�OS

QUE SOFRAM DE PARAMILOIDOSE

 

 

Lei n.� 1/89,

de 31 de Janeiro

 

 

����������� A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos dos artigos 164.�, al�nea d), e 169.�, n.� 2, da Constitui��o, o seguinte:

 

CAP�TULO I

 

Artigo 1.�

�mbito pessoal

 

����������� Aos cidad�os portugueses acometidos pela paramiloidose familiar � garantido o acesso a uma pens�o de invalidez no �mbito do regime geral de seguran�a social desde que reunam cumulativamente as seguintes condi��es:

 

����������������������� a) Estejam recenseados no Centro de Estudos de Paramiloidose do Porto ou nas delega��es que por este venham a ser criadas;

����������������������� b) Sofram de uma incapacidade funcional igual ou superior a 70%, nos termos do Tabela Nacional de Incapacidades.

 

Artigo 2.�

Verifica��o da incapacidade

 

����������� A incapacidade � certificada, no �mbito dos centros regionais de seguran�a social, pelo sistema de verifica��o das incapacidades permanentes (SVIPS), devendo, para o efeito, a situa��o invalidante ser atestada pelo menos por dois m�dicos do Centro de Estudos de Paramiloidose do Porto, em impresso pr�prio desse Centro, com as respectivas assinaturas reconhecidas notarialmente.

 

CAP�TULO II

 

Artigo 3.�

Subs�dio de acompanhante

 

����������� 1 - Aos doentes acometidos pela paramiloidose familiar que se encontrem nas condi��es descritas no artigo 1.� � ainda atribu�do um subs�dio de acompanhante.

 

����������� 2 - T�m igualmente direito a este subs�dio os doentes que, independentemente do grau de incapacidade, deixem de ter, em consequ�ncia da paramiloidose familiar, possibilidade de locomo��o.

 

����������� 3 - A impossibilidade de locomo��o � atestada e certificada nos termos do artigo 2.�.

 

 

Artigo 4.�

Montante do subs�dio de acompanhante

 

����������� O montante do subs�dio de acompanhante ser� definido no �mbito da regulamenta��o prevista no artigo 7.� da presente lei.

 

Artigo 5.�

Requerimento

 

����������� O subs�dio de acompanhante � requerido pelo doente na institui��o de seguran�a social da respectiva �rea de resid�ncia, mediante a apresenta��o de requerimento de que constem, designadamente, os respectivos elementos de identifica��o.

 

CAP�TULO III

 

Artigo 6.�

Material cl�nico de apoio

 

����������� O Estado, atrav�s dos servi�os de sa�de adequados, facultar� aos doentes acometidos pela paramiloidose familiar, gratuitamente e a t�tulo devolutivo, o material cl�nico de apoio para compensar as desvantagens motoras e perturba��es esfincterianas resultantes da doen�a.

 

CAP�TULO IV

 

Artigo 7.�

Regulamenta��o

 

����������� O Governo tomar� as provid�ncias necess�rias para a execu��o da presente lei no prazo de 90 dias.

 

Artigo 8.�

Norma revogat�ria

 

����������� � revogada a Portaria n.� 615-A/87, de 17 de Julho.

 

Artigo 9.� (1)

 

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1989.

 

 

(1) Aditado por rectifica��o in D.R., I, de 10 de Maio de 1989.