REGIME DE AVALIA��O DA INCAPACIDADE DE DEFICIENTES

 

Decreto-Lei n.� 174/97,

de 19 de Julho

 

O Decreto-Lei n.� 202/96, de 23 de Outubro, estabeleceu o regime de avalia��o da incapacidade de deficientes, aplicando-se a todas as situa��es em que a lei fa�a depender a atribui��o de benef�cios da quantifica��o da incapacidade.

Aquele diploma estabeleceu as entidades competentes para essa avalia��o, os princ�pios a que deve obedecer, bem como os procedimentos a adoptar no requerimento e na passagem dos atestados m�dicos necess�rios � atribui��o dos benef�cios.

Os princ�pios da moderniza��o administrativa e a necessidade de simplificar a vida aos cidad�os, designadamente �queles que se encontram numa posi��o de maior vulnerabilidade social, aconselham, contudo, a adop��o de atestados de incapacidade multiuso, sempre que tal seja poss�vel, evitando-se a necessidade de serem requeridos tantos atestados quantos os benef�cios a que se pretende aceder.

Nos casos em que os benef�cios dependem, nos termos da lei, de determinados requisitos espec�ficos, como, por exemplo, no caso previsto no Decreto-Lei n.� 103-A/90, de 22 de Mar�o, continua a exigir-se a indica��o do fim espec�fico a que o atestado se destina.

Para facilitar a consulta legislativa numa mat�ria com este alcance social ser� republicado o Decreto-Lei n.� 202/96, de 23 de Outubro, com as altera��es agora introduzidas.

Foram ouvidas associa��es representativas dos deficientes.

Assim:

Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 201.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte:

 

(...)

 

Artigo 2.�

 

O Decreto-Lei n.� 202/96, de 23 de Outubro, com as altera��es que s�o introduzidas pelo presente diploma, aplica-se aos casos previstos na al�nea a) do n.� 1 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 103-A/90, de 13 de Mar�o.

 

(...)