(Inclui altera��es introduzidas por diplomas posteriores)

 

ENQUADRAMENTO DOS FORMANDOS NO REGIME GERAL DE SEGURAN�A SOCIAL

 

Decreto-Lei n.� 8/98,

de 15 de Janeiro

 

MINIST�RIO DA SOLIDARIEDADE

E SEGURAN�A SOCIAL

 

O enquadramento dos formandos no regime geral de seguran�a social carece, desde h� muito, de uma redefini��o legislativa, n�o s� porque o quadro jur�dico-normativo existente se encontra moldado em termos restritos, o que dificulta a aplica��o da legisla��o �s situa��es concretas, mas tamb�m porque o Instituto do Emprego e Forma��o Profissional deixou de ser a �nica entidade a gerir os programas operacionais de forma��o profissional, havendo actualmente outras entidades que assumem a gest�o destes programas.

 

Assim, importa clarificar, perante a seguran�a social, a situa��o dos formandos, ainda que portadores de defici�ncia, a frequentar ac��es de forma��o profissional e tamb�m a dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido.

 

Em rela��o aos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido, mant�m-se o seu enquadramento no regime dos trabalhadores por conta de outrem, nos termos do artigo 23.� do Decreto-Lei n.� 40/83, de 25 de Janeiro, na redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 194/85, de 24 de Junho.

 

Clarifica-se tamb�m o disposto no artigo 46.� do Decreto-Lei n.� 247/89, de 5 de Agosto, relativamente � cumula��o dos subs�dios com as presta��es de seguran�a social, que, nos termos do presente diploma, s� se verificar� no emprego protegido.

Assim:

Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte:

 

 

Artigo 1.�

Objecto

 

1 - O presente diploma tem como objectivo definir, perante os regimes de seguran�a social, a situa��o dos formandos, ainda que portadores de defici�ncia, de ac��es de forma��o profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido.

 

2 - Os bolseiros de investiga��o s�o objecto de legisla��o especial.

 

 

 

Artigo 2.�

Situa��es abrangidas

 

1 - Est�o abrangidos pelo regime de seguran�a social dos trabalhadores por conta de outrem os formandos a frequentar ac��es de forma��o profissional promovidas pelas respectivas entidades empregadoras.

 

2 - Est�o igualmente abrangidos os trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido, nos termos de legisla��o especial.

 

 

Artigo 3.�

Situa��es exclu�das

 

S�o exclu�dos do �mbito pessoal do regime de seguran�a social os formandos que n�o integrem as situa��es previstas no artigo anterior.

 

 

Artigo 4.�

Presta��es de seguran�a social

 

1 - O enquadramento obrigat�rio no regime geral de seguran�a social dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido determina, a partir da data do enquadramento, a suspens�o do pagamento das presta��es que lhes estivessem a ser concedidas, sem preju�zo da aplica��o das regras de cumula��o definidas no regime jur�dico de cada presta��o.

 

2 - Quando ocorra a cessa��o do emprego protegido, o trabalhador tem direito ao rein�cio do pagamento das presta��es suspensas, a partir do dia imediato ao daquela cessa��o, desde que comunique tal facto � institui��o de seguran�a social processadora das mesmas.

3 - O rein�cio do pagamento das presta��es efectiva-se sem preju�zo da aplica��o das regras de inacumulabilidade com outras presta��es cujo direito lhes tenha sido reconhecido

Artigo 4.�-A (1)

Relev�ncia da frequ�ncia de ac��es de forma��o profissional na pens�o social

 

1 - O in�cio de ac��o de forma��o profissional por parte de pessoa com defici�ncia, com direito a bolsa ou subs�dio de forma��o, determina a suspens�o do pagamento da pens�o social que aufere, desde que o montante da bolsa exceda o limite estabelecido no n.� 1 do artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 464/80, de 13 de Outubro.

 

2 - A cessa��o da ac��o de forma��o determina o direito ao reinicio do pagamento da pens�o social suspensa, a partir do dia imediato �quele em que ocorreu aquela cessa��o, desde que a mesma seja comunicada ao servi�o de seguran�a social processador da presta��o.

 

Artigo 5.�

Revoga��o

 

S�o revogados o artigo 46.� do Decreto-Lei n.� 247/89, de 5 de Agosto, a Portaria n.� 298/79, de 25 de Junho, e toda a legisla��o que disponha em contr�rio do regulado no presente diploma.

 

Artigo 6.�

Entrada em vigor

 

����������� O presente diploma entra em vigor no dia 1 do m�s seguinte ao da sua publica��o.

 

 

(1) Aditado pelo Decreto-Lei n.�18/2002 de 29 de Janeiro