ESQUEMA DE PROTEC��O SOCIAL �S PESSOAS ATINGIDAS POR Doen�a do foro oncol�gico

 

Decreto-Lei n.� 92/2000,
de 19 de Maio


O n.� 5 do artigo 5.� da Lei n.� 28/84, de 14 de Agosto, consagra o princ�pio da efic�cia das presta��es, que se traduz na concess�o oportuna de presta��es pecuni�rias e em esp�cie para a adequada preven��o e repara��o das eventualidades legalmente previstas e promo��o de condi��es dignas de vida dos benefici�rios.

Para que as presta��es por invalidez cumpram, o mais amplamente poss�vel, o princ�pio da efic�cia consagrado na lei, nos casos em que determinadas doen�as, pela sua gravidade e evolu��o, d�o origem, por vezes com acentuada rapidez, a situa��es extremamente invalidantes, imp�e-se uma estrutura��o diferente das regras de concess�o das presta��es, designadamente as relativas a prazos de garantia, taxas de forma��o de pens�es e outros factores relevantes na determina��o do montante das presta��es.

Importa, pois, nos casos em que as pessoas s�o atingidas por doen�as graves do foro oncol�gico, � semelhan�a do que j� acontece com outras doen�as de igual gravidade, como sejam a paramiloidose familiar, o HIV e a doen�a de machado (ou de Joseph), garantir um esquema de protec��o social especial, em condi��es mais favor�veis do que as actualmente estabelecidas no regime geral e no regime n�o contributivo, capaz de assegurar a necess�ria efic�cia das presta��es.

Assim:

No desenvolvimento do regime jur�dico estabelecido pela Lei n.� 28/84, de 14 de Agosto, e nos termos da al�nea c) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte:


CAP�TULO I
Objecto e �mbito

Artigo 1.�
Objecto


O presente diploma tem por objecto regular a protec��o especial a atribuir �s pessoas que sofram de doen�a do foro oncol�gico que, pela sua gravidade e evolu��o, origina, com acentuada rapidez, situa��o invalidante.


Artigo 2.�
�mbito pessoal


O presente diploma abrange as pessoas em situa��o de invalidez, originada por doen�a do foro oncol�gico, quer se enquadrem no regime geral quer no regime n�o contributivo de seguran�a social.


Artigo 3.�
�mbito material


A protec��o especial regulada neste diploma respeita �s seguintes modalidades de presta��es:

a) Pens�o de invalidez atribu�vel aos benefici�rios do regime geral;

b) Pens�o social de invalidez atribu�vel aos benefici�rios do regime n�o contributivo;

c) Complemento por depend�ncia atribu�vel aos benefici�rios de qualquer dos regimes de seguran�a social.


CAP�TULO II
Condi��es de atribui��o de pens�o

Artigo 4.�
Prazo de garantia


O prazo de garantia para atribui��o da pens�o de invalidez do regime geral � de 36 meses com registo de remunera��es por entrada de contribui��es ou por situa��o equivalente.


Artigo 5.�
C�lculo da pens�o


1 - O montante da pens�o do regime geral � igual a 3% da remunera��o de refer�ncia, calculada nos termos do n�mero seguinte, por cada ano civil relevante para efeitos de c�lculo de pens�o.

2 - A remunera��o m�dia a considerar resulta da seguinte f�rmula: R/42, em que R representa o total das remunera��es dos tr�s anos civis a que correspondam as remunera��es mais elevadas de entre os �ltimos 15 com registo de remunera��es.

3 - O montante da pens�o do regime n�o contributivo � igual ao da pens�o m�nima do regime geral.


Artigo 6.�
Montante m�nimo


O montante da pens�o n�o pode ser inferior a 30% nem superior a 80% da remunera��o de refer�ncia, sem preju�zo do valor da pens�o m�nima garantida � generalidade dos pensionistas.


CAP�TULO III
Condi��es especiais de atribui��o do complemento por depend�ncia


Artigo 7.�
�mbito pessoal


A atribui��o do complemento por depend�ncia depende de o interessado beneficiar de pens�o concedida ao abrigo deste diploma ou, independentemente disso, deixar de ter, em consequ�ncia da doen�a, possibilidade de locomo��o.


Artigo 8.�
In�cio e concess�o


O in�cio do complemento por depend�ncia reporta-se � data do requerimento da pens�o, se nessa altura estiverem reunidas as respectivas condi��es de atribui��o, ou, no caso contr�rio, � data em que tal situa��o ocorra.


Artigo 9.�
Acumula��o


O complemento por depend�ncia concedido ao abrigo do presente diploma n�o � acumul�vel com presta��es da seguran�a social destinadas ao mesmo fim.


CAP�TULO IV
Processamento e administra��o

Artigo 10.�

Compet�ncia e apresenta��o do requerimento


1 - A atribui��o do complemento por depend�ncia previsto na al�nea c) do artigo 3.� compete:

a) Ao Centro Nacional de Pens�es, quando o titular do respectivo direito for pensionista de invalidez do regime geral de seguran�a social;

b) Aos centros regionais de seguran�a social, quando o titular do respectivo direito for pensionista de invalidez do regime n�o contributivo e equiparados e, bem assim, nas restantes situa��es.

2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, o requerimento para atribui��o do complemento por depend�ncia deve ser apresentado no centro regional de seguran�a social.


Artigo 11.�
Processo de atribui��o das presta��es


O processo de atribui��o das presta��es deve ser instru�do, para al�m do requerimento, com os seguintes documentos:

a) Informa��o m�dica autenticada por organismo oficial especializado do foro oncol�gico, comprovando a doen�a que origina a incapacidade para o trabalho;

b) Delibera��o dos servi�os de verifica��o de incapacidades permanentes de que o requerente se encontra em situa��o de incapacidade permanente ou com incapacidade de locomo��o.

c) Declara��o, sob compromisso de honra, da exist�ncia de pessoa que acompanha o requerente.


Artigo 12.�
Altera��o de situa��o


O benefici�rio deve informar as institui��es de seguran�a social competentes para a atribui��o da presta��o de todas as altera��es que originem a suspens�o ou cessa��o das presta��es.

 


CAP�TULO V
Disposi��es finais

Artigo 13.�
Direito subsidi�rio


Em tudo o que n�o estiver especialmente previsto neste diploma � aplic�vel o disposto no regime geral e no regime n�o contributivo, de harmonia com o regime em que o benefici�rio se enquadre.


Artigo 14.�
Produ��o de efeitos


O regime estabelecido no presente diploma aplica-se:

a) �s presta��es requeridas ap�s a sua entrada em vigor;

b) �s rela��es jur�dicas prestacionais constitu�das ao abrigo de legisla��o anterior que se mantenham na vig�ncia do presente diploma, desde que requerido pelos respectivos titulares.


Artigo 15.�
Entrada em vigor


O presente diploma entra em vigor no 1.� dia do 2.� m�s seguinte ao da sua publica��o.