(Inclui altera��es introduzidas por diplomas posteriores)

 

DEFICIENTES DAS FOR�AS ARMADAS

 

Decreto-Lei n.� 43/76,

de 20 de Janeiro

 

����������� O Estado Portugu�s considera justo o reconhecimento do direito � plena repara��o de consequ�ncias sobrevindas no cumprimento do dever militar aos que foram chamados a servir em situa��o de perigo ou perigosidade e estabelece que as novas disposi��es sobre a reabilita��o e assist�ncia devidas aos deficientes das for�as armadas (DFA) passem a conter o reflexo da considera��o que os valores morais e patri�ticos por eles representados devem merecer por parte da Na��o.

����������� As leis promulgadas at� 25 de Abril de 1974 n�o definem de forma completa o conceito de DFA, o que deu lugar a situa��es contradit�rias, como a marginaliza��o dos inv�lidos da 1.� Grande Guerra e dos combatentes das campanhas ultramarinas, e criou injusti�as aos que se deficientaram nas campanhas p�s-1961, al�m de outros. Do esp�rito dessas leis, em geral, n�o fez parte a preocupa��o fundamental de encaminhar os deficientes para a reabilita��o e integra��o social, n�o se fez justi�a no tratamento assistencial e n�o se respeitou o princ�pio da actualiza��o de pens�es e outros abonos, o que provocou, no seu conjunto, situa��es econ�micas e sociais lament�veis.

����������� O presente diploma parte do princ�pio de que a integra��o social e as suas fases precedentes, constituindo um caminho obrigat�rio e um dever nacional, n�o exclusivamente militar, devem ser facultadas aos DFA, com o fim de lhes criar condi��es para a coloca��o em trabalho remunerado. Dele igualmente consta a materializa��o da obriga��o de a Na��o lhes prestar assist�ncia econ�mica e social, garantindo a sobreviv�ncia digna, porque est�o em jogo valores morais estabelecidos na sequ�ncia do reconhecimento e repara��o �queles que no cumprimento do dever militar se diminu�ram, com consequ�ncias permanentes na sua capacidade geral de ganho, causando problemas familiares e sociais.

����������� A execu��o da pol�tica nacional sobre reabilita��o e integra��o social compete � Comiss�o Permanente de Reabilita��o (CPR), enquanto n�o for criado o Secretariado Nacional de Reabilita��o. Nas esferas militares aquela � coadjuvada pela Comiss�o Militar de Reabilita��o e Assist�ncia (CMRA), cuja miss�o espec�fica � contribuir para a solu��o dos problemas dos DFA e, complementarmente, prestar-lhes aux�lio sob todas as formas ao seu alcance, estabelecendo outras medidas tendentes ao aperfei�oamento e rapidez dos processos de reabilita��o e integra��o social ou tomando parte activa nos circuitos e meios de assist�ncia aos seus deficientes.

����������� O direito � op��o entre o servi�o activo que dispense plena validez e as pens�es de reforma extraordin�ria ou de invalidez ser� agora poss�vel para todos os DFA, quer sejam dos quadros permanentes ou do complemento, com plena independ�ncia do posto ou gradua��o, bastando que as autoridades militares considerem suficiente a sua capacidade geral de ganho restante e verifiquem estar resolvidos favoravelmente os problemas da reabilita��o profissional militar. No entanto, o estabelecido no Decreto-Lei n.� 210/73 sobre o direito de op��o pelo servi�o activo � mantido em vigor ainda e enquanto houver DFA cujas datas de in�cio de acidente sejam relacionadas com as campanhas do ultramar p�s-1961, a fim de contemplar todos esses casos do mesmo modo, como � justo.

����������� Entre as inova��es a destacar neste decreto-lei avultam o alargamento do regime jur�dico dos DFA aos casos que, embora n�o relacionados com campanha ou equivalente, justifiquem, pelo seu circunstacialismo, o mesmo crit�rio de qualifica��o; a aplica��o do princ�pio de actualiza��o de todas as pens�es e abonos devidos aos DFA, sempre que houver altera��o de vencimentos e outros abonos do activo; a institui��o do abono suplementar de invalidez, em fun��o da percentagem de incapacidade e do sal�rio m�nimo que vigorar, como compensa��o pelos danos morais e f�sicos sofridos; a atribui��o de uma presta��o suplementar de invalidez, de valor independente do posto, a fim de minorar os encargos resultantes de reconhecida necessidade de acompanhante, e a permiss�o de acumula��o das pens�es devidas aos DFA com outras remunera��es que percebam, at� ao limite autorizado pela lei geral.

����������� � tamb�m concedido a todos os DFA um conjunto de direitos e regalias sociais e econ�micas, a t�tulo assistencial e como suporte de condi��es sociais e familiares mais adequadas, considerando, embora, que os mais atingidos dever�o desfrutar de regalias mais amplas, em raz�o da sua maior necessidade.

����������� � reconhecida o direito � concess�o de pens�o de pre�o de sangue, independentemente da causa da morte do DFA.

����������� Nestes termos:

����������� Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.�, n.� 1, al�nea 3), da Lei Constitucional n.� 6/75, de 26 de Mar�o, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

 

Artigo 1.� (1)

Defini��o de deficiente das for�as armadas

 

����������� 1 - O Estado reconhece o direito � repara��o que assiste aos cidad�os portugueses que, sacrificando-se pela P�tria, se deficientaram ou se deficientem no cumprimento do servi�o militar e institui as medidas e os meios que, assegurando as adequadas reabilita��o e assist�ncia concorrem para a sua integra��o social.

 

����������� 2 - considerado deficiente das for�as armadas portuguesas o cidad�o que:

 

����������������������� No cumprimento do servi�o militar e na defesa dos interesses da P�tria adquiriu uma diminui��o na capacidade geral de ganho; quando em resultado de acidente ocorrido:

 

Em servi�o de campanha ou em circunst�ncias directamente relacionadas com o servi�o de campanha, ou como prisioneiro de guerra;

Na manuten��o da ordem p�blica;

Na pr�tica de acto humanit�rio ou de dedica��o � causa p�blica; ou

No exerc�cio das suas fun��es e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condi��es de que resulte, necessariamente, risco agravado equipar�vel nos itens anteriores; vem a sofrer, mesmo a posteriori, uma diminui��o permanente, causada por les�o ou doen�a, adquirida ou agravada, consistindo em:

 

Perda anat�mica; ou Preju�zo ou perda de qualquer �rg�o ou fun��o; tendo sido, em consequ�ncia, declarado, nos termos da legisla��o em vigor:

 

Apto para o desempenho de cargos ou fun��es que dispensem plena validez; ou

Incapaz do servi�o activo; ou

Incapaz de todo o servi�o militar.

 

 

 

3 - Para efeitos do n�mero anterior � considerado deficiente das For�as Armadas o cidad�o portugu�s que, sendo militar ou ex-militar, seja portador de perturba��o psicol�gica cr�nica resultante da exposi��o a factores traum�ticos de stress durante a vida militar.

 

 

����������� 4 - N�o � considerado DFA o militar que contrair ou sofrer doen�as ou acidentes intencionalmente provocados pelo pr�prio, provenientes de ac��es ou omiss�es por ele cometidas contra ordens expressas superiores ou em desrespeito das condi��es de seguran�a determinadas por autoridades competentes, desde que n�o justificadas.

 

 

 

Artigo 2.�

Interpreta��o de conceitos contidos no artigo 1.�

 

����������� 1 - Para efeitos de defini��o constante do n.� 2 do artigo 1.� deste decreto-lei, considera-se que:

 

a) A diminui��o das possibilidades de trabalho para angariar meios de subsist�ncia, designada por �incapacidade geral de ganho�, deve ser calculada segundo a natureza ou gravidade da les�o ou doen�a, a profiss�o, o sal�rio, a idade do deficiente, o grau de reabilita��o � mesma ou outra profiss�o, de harmonia com o crit�rio das juntas de sa�de de cada ramo das for�as armadas, considerada a tabela nacional de incapacidade;

b) � fixado em 30% o grau de incapacidade geral de ganho m�nimo para o efeito de defini��o de deficiente das for�as armadas e aplica��o do presente decreto-lei.

 

����������� 2 - O �servi�o de campanha ou campanha� tem lugar no teatro de opera��es onde se verifiquem opera��es de guerra, de guerrilha ou de contra guerrilha e envolve as ac��es directas do inimigo, os eventos decorrentes de actividade indirecta de inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade terrestre, naval ou a�rea de natureza operacional.

 

����������� 3 - As �circunst�ncias directamente relacionadas com o servi�o de campanha� t�m lugar no teatro de opera��es onde ocorram opera��es de guerra, guerrilha ou de contra guerrilha e envolvem os eventos directamente relacionados com a actividade operacional que pelas suas caracter�sticas impliquem perigo em circunst�ncias de contacto poss�vel com o inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade de natureza operacional, ou em actividade directamente relacionada, que pelas suas caracter�sticas pr�prias possam implicar perigosidade.

 

����������� 4 - �O exerc�cio de fun��es e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condi��es de que resulte, necessariamente, risco agravado equipar�vel ao definido nas situa��es previstas nos itens anteriores�, engloba aqueles casos especiais, n�o previs�veis, que, pela sua �ndole, considerado o quadro de causalidade, circunst�ncias e agentes em que se desenrole, seja identific�vel com o esp�rito desta lei.

����������� A qualifica��o destes casos compete ao Ministro da Defesa Nacional, ap�s parecer da Procuradoria-Geral da Rep�blica.

 

Artigo 3.�

Manuten��o da qualidade de DFA

 

����������� Os cidad�os a quem, ao abrigo do presente diploma, seja reconhecida a qualidade de deficiente das for�as armadas e que, por for�a de leis gerais ou especiais j� promulgadas ou a promulgar, venham a perder a qualidade de militares continuar�o, independentemente deste facto, a ser considerados DFA e a usufruir dos direitos e regalias, bem como a obrigar-se aos deveres que neste diploma lhes s�o consignados.

 

Artigo 4.�

Reabilita��o dos deficientes das for�as armadas

 

����������� 1 - A reabilita��o consiste no desenvolvimento e completo aproveitamento das capacidades restantes dos DFA e � continuada at� que seja recuperado o m�ximo poss�vel de efici�ncia f�sica, mental e vocacional, com o fim de obter, por meio de trabalho remunerado, a melhor posi��o econ�mica e social compat�vel.

 

����������� 2 - Sendo um direito que assiste aos DFA, a reabilita��o constitui um processo global e cont�nuo; efectiva-se pela reabilita��o m�dica e vocacional, � complementada pela educa��o especial e culmina com a integra��o nos meios familiar, profissional e social.

 

����������� 3 - Finda a reabilita��o m�dica, os DFA ser�o obrigatoriamente presentes a uma junta t�cnica de reabilita��o, do �mbito da CPR, que avaliar� as suas capacidades profissionais, encaminhando-os para os centros de reabilita��o respectivos, nacionais ou estrangeiros, quando julgado necess�rio.

 

����������� 4 - A reabilita��o do DFA deve ser conduzida, sempre que poss�vel, na fam�lia e no pr�prio meio social e profissional. O internamento ser� restringido aos casos em que n�o possa ser efectivada em regime ambulat�rio ou domicili�rio.

 

����������� 5 - Quando o DFA n�o puder ingressar nos quadros normais de trabalho, dever� ser colocado em qualquer modalidade de trabalho protegido, a fim de exercer actividade profissional compat�vel com o grau das suas possibilidades.

 

����������� 6 - Do pleno direito � reabilita��o decorre para o DFA o dever de exercer uma actividade profissional para que foi reabilitado, o que ter� de comprovar sempre que a entidade competente o solicite.

 

����������� 7 - Sempre que a CPR constate que determinado DFA n�o se encontra no exerc�cio das suas actividades profissionais, diligenciar� no sentido de, no mais curto espa�o de tempo, o colocar em trabalho remunerado e compat�vel, atrav�s do �rg�o competente do Minist�rio do Trabalho.

 

����������� 8 - Sempre que os DFA, por neglig�ncia ou culpabilidade comprovada em processo de inqu�rito, se negarem a colaborar no referido no n�mero anterior, poder� ser-lhes descontado at� um ter�o do total da pens�o, por decis�o do �rg�o competente a criar na CPR.

 

����������� 9 - Ser� fornecido gratuitamente aos DFA todo o equipamento prot�sico, pl�stico, de locomo��o, auxiliar de vis�o e outros considerados como complementos ou substitutos da fun��o ou org�o lesado ou perdido.

 

����������� 10 - Em todas as circunst�ncias ser� garantida a manuten��o ou substitui��o do material referido no n�mero anterior, sempre que necess�rio e a expensas do Estado.

 

Artigo 5.�

Assist�ncia social aos deficientes das for�as armadas

 

����������� 1 - A assist�ncia social � da responsabilidade do Estado e tem por objectivo evitar ou eliminar dificuldades de natureza familiar, social e econ�mica em que possam vir a achar-se os DFA que, em primeira prioridade, n�o sejam reabilit�veis ou cuja reabilita��o n�o tem possibilidade de vir a ser satisfat�ria e, em segunda prioridade, tenham restrita capacidade geral de ganho.

 

����������� 2 - Os DFA cuja reabilita��o n�o � ou n�o tem possibilidade de vir a ser satisfat�ria podem ser colocados no domic�lio e receber apoio assistencial especial ou ser internados em estabelecimentos apropriados, consoante o seu desejo manifesto.

 

����������� 3 - Os DFA gozar�o de medidas de protec��o, tais como facilidades no acesso aos alojamentos, aos transportes, aos locais de trabalho e a outros locais p�blicos.

 

����������� 4 - Compete �s autoridades militares, atrav�s da MRA, adoptar as medidas previstas neste diploma que, coordenadas com a ac��o no mesmo sector de outros Minist�rios, ter�o por fim assegurar justa e adequada protec��o e aux�lio aos DFA, de acordo com os conceitos de reabilita��o e assist�ncia expressos neste decreto-lei.

 

Artigo 6.� (2)

Juntas de sa�de e juntas extraordin�rias de recurso

 

����������� 1 - Logo que conclu�da a reabilita��o m�dica, os militares ser�o presentes, �s juntas de sa�de de cada ramo das for�as armadas, que julgar�o da sua aptid�o para todo o servi�o ou verificar�o a diminui��o permanente, nos termos e pelas causas constantes dos artigos 1.� e 2.� deste decreto-lei, exprimindo-a em percentagem de incapacidade.

 

����������� 2 - Para os efeitos do julgamento a que se refere o artigo anterior, as juntas de sa�de devem ter pr�vio conhecimento do despacho que, em conformidade com o n.� 2 do artigo 1.� deste decreto-lei, mereceu o apuramento das circunst�ncias em que se produziu o acidente, competindo ao estabelecimento hospitalar onde aquela junta se reuna providenciar, em tempo oportuno, para que, no processo do militar que lhe seja presente, conste c�pia aut�ntica do despacho referido.

 

����������� 3 - Os DFA podem requerer revis�o do processo, ap�s a data da fixa��o da pens�o, dentro dos seguintes prazos:

 

a) Uma vez em cada semestre, nos dois primeiros anos;

b) Uma vez por ano, nos oito anos imediatamente seguintes, e uma vez em cada quatro anos, nos anos posteriores, quando a sua capacidade geral de ganho sofra agravamento por qualquer motivo que n�o seja dos referidos no n.� 3 do artigo 1.�, a fim de serem reclassificados quanto � nova percentagem de incapacidade.

 

����������� 4 - Todas as delibera��es das juntas de sa�de referidas nos n�meros anteriores carecem de homologa��o do Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo das for�as armadas.

 

Artigo 7.�

Direito de op��o pela continua��o no servi�o activo

 

����������� 1 -

 

a) Quando a JS concluir sobre a diminui��o permanente do DFA, e ap�s ter-lhe atribu�do a correspondente percentagem de incapacidade, pronunciar-se-� sobre a sua capacidade geral de ganho restante.

 

1) Se esta for julgada compat�vel com o desempenho de cargos ou fun��es que dispensem plena validez, inform�-lo-� de que poder� optar pela continua��o na situa��o do activo em regime que dispense plena validez, ou pela passagem � situa��o de reforma extraordin�ria ou de benefici�rio de pens�o de invalidez, devendo o DFA prestar imediatamente a declara��o relativa a essa op��o.

2) Se n�o for julgada compat�vel com o desempenho de cargos ou fun��es que dispensem plena validez, o DFA, caso discorde, pode prestar declara��o de desejar submeter-se a reabilita��o vocacional e profissional militar, a qual ser� objecto de reconhecimento por parte da comiss�o de reclassifica��o, cujas miss�o e composi��o ser�o reguladas por portaria.

3) O DFA ser�, de seguida, sujeito a exame por parte da JER, a qual se pronunciar�, ent�o, em definitivo, tomando tamb�m em considera��o aquele parecer da comiss�o de reclassifica��o (CR);

 

b) No caso de o DFA optar pela continua��o na situa��o do activo, em regime que dispense plena validez, as juntas remeter�o o processo para a comiss�o de reclassifica��o, a fim de esta se ocupar dos tr�mites relacionados com o seu destino funcional;

c) O exerc�cio do direito de op��o a que se refere a al�nea a) deste artigo � definitivo para os oficiais, sargentos e pra�as do QP, mas carece do reconhecimento expresso pela comiss�o de reclassifica��o, quanto aos resultados positivos da reabilita��o vocacional e profissional militar, no caso dos oficiais, sargentos e pra�as dos quadros do complemento do Ex�rcito e For�a A�rea e n�o permanentes da Armada;

d) Quando aquela comiss�o de reclassifica��o n�o puder reconhecer resultados favor�veis na reabilita��o vocacional ou nos esfor�os desenvolvidos na reabilita��o profissional militar pelo DFA, este ter� passagem � situa��o de benefici�rio da pens�o de invalidez.

 

����������� 2 - Os DFA, se militares do quadro permanente, de gradua��o igual ou superior a:

 

����������������������� Pra�as do Ex�rcito;

����������������������� Pra�as da For�a A�rea; e

����������������������� Marinheiros da Armada;

 

que pelas JS ou JER forem dados como aptos para o desempenho de cargos ou fun��es que dispensem plena validez, podem optar pela continua��o na situa��o do activo, em regime que dispense plena validez, ou pela passagem � situa��o de reforma extraordin�ria.

 

 

����������� 3 - Os DFA, se militares dos:

 

����������������������� QC do Ex�rcito e For�a A�rea; ou

����������������������� Quadros n�o permanentes da Armada;

 

de posto igual ou superior a:

 

����������������������� Soldado recruta do Ex�rcito ou For�a A�rea; ou ������������������������������������������������������ ������������Segundo-grumete da Armada;

 

que pelas JS ou JER forem dados como aptos para o desempenho de cargos ou fun��es que dispensem plena validez e que pela comiss�o de reclassifica��o forem considerados com adequada reabilita��o vocacional e profissional militar podem optar pela continua��o na situa��o do activo, em regime que dispense plena validez, ou pela situa��o de benefici�rio da pens�o de invalidez.

 

����������� 4 - Os DFA, se do QP, de gradua��o igual ou superior a:

 

����������������������� Pra�as do ex�rcito; ou

����������������������� Pra�as da For�a A�rea; ou

����������������������� Marinheiros da Armada;

 

e do QC do Ex�rcito ou da For�a A�rea e dos quadros n�o permanentes da Armada, de posto igual ou superior a:

 

����������������������� Soldado recruta do Ex�rcito ou For�a A�rea; ou

����������������������� Segundo-grumete da Armada;

 

que pelas JS ou JER forem dados como aptos para o desempenho de cargos ou fun��es que dispensem plena validez, mas que n�o optaram pela continua��o na situa��o do activo em regime que dispense plena validez, ou incapazes do servi�o activo ou incapazes de todo o servi�o militar, t�m passagem � situa��o de reforma extraordin�ria ou a benefici�rio de pens�o de invalidez.

 

Artigo 8.�

Militares n�o considerados DFA

 

����������� Os militares que se diminu�ram e n�o forem considerados nos termos deste decreto-lei como DFA ser�o encaminhados, ap�s a conclus�o da sua reabilita��o m�dica, para os servi�os de reabilita��o e integra��o social e assist�ncia, beneficiando do regime geral dos acidentados civis de trabalho, sem preju�zo dos benef�cios directos que possam receber por parte das for�as armadas, enquanto estiverem nas fileiras.

 

Artigo 9.�

C�lculo da pens�o de reforma extraordin�ria ou de invalidez

 

����������� O montante da pens�o de reforma extraordin�ria ou da pens�o de invalidez devido aos militares considerados DFA nos termos deste diploma ser� sempre calculada por inteiro.

 

Artigo 10.�

Abono suplementar de invalidez

 

����������� 1 - Aos DFA reconhecidos nos termos deste diploma que percebam:

����������������������� vencimento, ap�s op��o pelo servi�o activo; ou ���������

����������������������� pens�o de reforma extraordin�ria; ou

����������������������� pens�o de invalidez;

concedido um abono suplementar de invalidez, de montante independente do seu posto, como forma de compensa��o da diminui��o da sua capacidade geral de ganho e que representa uma repara��o pecuni�ria por parte da Na��o.

 

����������� 2 - O quantitativo do abono suplementar de invalidez agora institu�do � calculado pelo produto da percentagem de incapacidade arbitrada ao DFA pela JS e homologada ministerialmente, pelo valor da remunera��o m�nima mensal devida por trabalho em tempo completo, conforme a legisla��o que vigorar.

 

Artigo 11.�

Presta��o suplementar de invalidez

 

����������� 1 - Aos DFA a quem for atribu�da uma percentagem de incapacidade igual ou superior a 90% e que tenham sofrido les�es profundas ou limita��o de movimentos que lhes impossibilitem a liberdade de ac��o � devido o pagamento de presta��o suplementar de invalidez, de montante independente dos seus postos, que se destina a custear os encargos da utiliza��o de servi�os de acompanhante, caso a sua necessidade se reconhe�a.

 

����������� 2 - A presta��o suplementar de invalidez � calculada pelo produto da percentagem da incapacidade arbitrada ao DFA pela JS e homologada ministerialmente, pelo valor da remunera��o m�nima mensal devida por trabalho em tempo completo, conforme a legisla��o que vigorar.

 

����������� 3 - A verifica��o da necessidade de utilizar os servi�os de acompanhante ser� feita pela JS, sendo esta decis�o revista cada tr�s anos.

 

����������� 4 - A presta��o suplementar de invalidez n�o ser� abonada enquanto os DFA estiverem hospitalizados ou internados a expensas do Estado.

 

Artigo 12.�

Actualiza��o autom�tica de pens�es e abonos dos DFA

 

����������� 1 - As pens�es dos mutilados e inv�lidos de guerra de 1914-1918, as dos actuais deficientes fixadas independentemente da percentagem de incapacidade e as pens�es de reforma extraordin�ria ou de invalidez atribu�das aos DFA ser�o actualizadas automaticamente com rela��o aos correspondentes vencimentos dos militares do mesmo posto ou gradua��o na situa��o do activo, tomando-se para as pra�as, como base, o pr� mensal de marinheiros dos quadros permanentes da Armada.

 

����������� 2 - Da mesma forma, o abono suplementar de invalidez ser� automaticamente actualizado sempre que se verificar altera��o ao sal�rio m�nimo nacional.

 

����������� 3 - Igualmente, o mesmo princ�pio de actualiza��o autom�tica ser� aplicada � presta��o suplementar de invalidez e outros abonos que eventualmente venham a ser atribu�dos aos DFA, a fim de acompanhar a subida do custo de vida.

 

����������� 4 - A actualiza��o autom�tica das pens�es, abonos e presta��o suplementar n�o dispensa o pedido do interessado, mediante requerimento que dever� dar entrada na Caixa Geral de Aposenta��es.

 

Artigo 13.� (3) (4)

Acumula��o de pens�es e vencimentos

 

����������� 1 - Os benefici�rios de pens�es de reforma extraordin�ria ou de invalidez concedidas nos termos deste diploma n�o s�o abrangidos pelo disposto nos artigos 78.� e 79.� e na al�nea b) do n.� 1 do artigo 82.� do Decreto-Lei n.� 498/72, de 9 de Dezembro, e nos artigos 23.� e 24.� do Decreto-Lei n.� 26115, de 23 de Novembro de 1935, podendo, quando exercerem fun��es remuneradas, excepto ao servi�o das for�as armadas, acumular a totalidade daquelas pens�es, com a remunera��o do cargo em que forem providos.

 

����������� 2 - As pessoas que se encontrem nas situa��es previstas no n�mero anterior podem ainda acumular a totalidade dos subs�dios de Natal e dos subs�dios de f�rias, ou 14� m�s, que lhes couberem em raz�o de cada um dos estatutos em que estejam investidos.

 

����������� 3 - Aos DFA que, tendo sido benefici�rios de qualquer tipo de pens�o, por conta de defici�ncia contra�da, e nos termos dos artigos 78� e 79� e da al�nea b) do n.� 1 do artigo 82� do Decreto-Lei n.� 498/72, de 9 de Dezembro, ou de outra legisla��o an�loga que lhes tenha sido anteriormente aplicada, tiveram que renunciar ao direito � pens�o, por exercerem fun��es remuneradas no Estado ou organismos p�blicos, ser�o de novo fixadas as pens�es nos quantitativos que lhes forem devidos nos termos deste diploma.

 

Artigo 14.�

Direitos e regalias dos DFA

 

����������� 1 - A todos os DFA, se reconhecidos nos termos deste diploma, � concedido um conjunto de direitos de natureza social e econ�mica, na depend�ncia da sua percentagem de incapacidade, como suporte de condi��es familiares e sociais mais adequadas � sua situa��o, os quais, sendo pessoais e intransmiss�veis, s�o os discriminados nos n�meros seguintes.

 

����������� 2 - Direito ao uso de cart�o de DFA:

 

a) O cart�o de DFA n�o substitui o bilhete de identidade civil ou militar, mas destina-se a consignar o conjunto de direitos de natureza social e econ�mica que, em fun��o da percentagem de incapacidade, s�o pr�prios de cada DFA, devendo ser exibido pelo portador sempre que solicitado, a fim de se evidenciar ou demonstrar a legalidade do uso ou gozo desses direitos;

b) O cart�o de DFA ser� emitido pela direc��o do servi�o de pessoal do ramo das for�as armadas a que o militar pertencer na data em que for considerado DFA, tarjado a vermelho, numerado, e conter� no verso a indica��o dos direitos dos DFA consignados legalmente.

No anverso figurar�o, al�m da fotografia do portador e seus elementos de identifica��o, o grupo sangu�neo, o factor RH, a percentagem de incapacidade, a data da homologa��o ministerial e a data da emiss�o;

c) Os titulares do cart�o de DFA devem devolv�-lo � entidade que os emitiu:

Para os efeitos de substitui��o, quando ocorra qualquer altera��o dos dados constantes do cart�o;

Quando for determinado superiormente por ter cessado o direito ao respectivo uso;

d) As DSP de cada um dos tr�s ramos das for�as armadas devem enviar at� ao dia 15 de Janeiro de cada ano, ao Minist�rio da Defesa Nacional, as listas actualizadas de DFA, a fim de este Minist�rio delas dar conhecimento � Direc��o-Geral de Transportes Terrestres.

 

����������� 3 - Alojamento e alimenta��o por conta do Estado quando em desloca��es justificadas por adapta��o prot�sica ou tratamento hospitalar:

 

a) Quando o DFA tiver necessidade de adapta��o de pr�teses ou outro tratamento hospitalar, apresentar-se-� � autoridade m�dico-militar da �rea da sua resid�ncia, que, uma vez comprovada tal necessidade, lhe passar� guia de consulta para o hospital ou centro de reabilita��o adequado e providenciar� junto da unidade ou estabelecimento militar respectivo para que seja garantido o transporte necess�rio, considerando a situa��o do DFA;

b) O DFA ficar� internado no hospital ou centro referidos, ou, caso tal n�o seja aconselh�vel ou poss�vel, apresentado na companhia ou dep�sito de adidos, messe ou similar, com direito a alojamento e alimenta��o por conta do Estado, bem assim como o transporte para os locais de tratamento, caso se justifique.

 

����������� 4 - Redu��o nos transportes dos caminhos de ferro e voos TAP de cabotagem:

 

a) O DFA tem direito � redu��o de 75% sobre as tarifas gerais dos transportes nos caminhos de ferro nacionais, a qual se realizar� pela simples apresenta��o do cart�o DFA nas bilheteiras dessas empresas;

b) O DFA tem direito � redu��o de 50% nos bilhetes TAP respeitantes a viagens nas linhas de cabotagem daquela companhia, a qual se realizar� pela simples apresenta��o do cart�o de DFA nas ag�ncias da empresa.

 

����������� 5 - Tratamento e hospitaliza��o gratuitos em estabelecimentos do Estado:

 

����������� Os DFA t�m direito a tratamento m�dico-cir�rgico e medicamentoso e/ou hospitaliza��o gratuitos em estabelecimento hospitalar do Estado, bem como a quaisquer meios auxiliares de diagn�stico, quando a natureza da mol�stia que justifique o tratamento ou internamento estiver directamente relacionada com a les�o que determinou a defici�ncia.

 

����������� 6 - Isen��o de selo de propinas de frequ�ncia e exame em estabelecimento de ensino oficial e uso gratuito de livros e material escolar:

 

a) Os DFA s�o admitidos nos estabelecimentos n�o militares de ensino oficial de todos os graus e ramos, com isen��o de selo de propinas de frequ�ncia e exame;

b) Os DFA t�m direito ao uso gratuito de livros e material escolar.

 

����������� 7 - Prioridade na nomea��o para cargos p�blicos ou para cargos de empresas com participa��o maiorit�ria do Estado:

 

a) O DFA tem prefer�ncia, em igualdade de condi��es com outros candidatos, no provimento em quaisquer lugares do Estado, dos institutos p�blicos, incluindo os organismos de coordena��o econ�mica, das autarquias locais, das institui��es de previd�ncia social, das pessoas colectivas de utilidade p�blica administrativa e das empresas com participa��o financeira maiorit�ria do Estado;

b) As coloca��es devem ser requeridas pelos interessados, com conhecimento da CMRA, directamente � entidade a quem compete a nomea��o para provimento do lugar.

 

����������� 8 - Concess�es especiais para aquisi��o de habita��o pr�pria:

 

����������� O DFA tem direito � aquisi��o ou constru��o de habita��o pr�pria nas mesmas condi��es que vierem a ser estabelecidos para os trabalhadores das institui��es de cr�dito nacionalizadas.

 

����������� 9 - Direito a associa��o nos Servi�os Sociais das For�as Armadas (SSFA):

 

����������� O DFA passa a ter direito � inscri��o como s�cio nos SSFA para todos os fins consignados no seu estatuto.

 

Artigo 15.�

Extens�o de regalias para os DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%

 

����������� 1 - Aos DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60% concedida a extens�o de regalias, em raz�o da sua maior necessidade, referida nos n�meros seguintes.

 

����������� 2 - Revogado (5)

 

����������� 3 - Adapta��o de autom�vel do DFA:

 

����������� Ser� custeada pelo Estado e realizada em estabelecimento fabril dependente das for�as armadas a transforma��o e adapta��o dos autom�veis ligeiros de passageiros de uso privativo dos DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%.

 

����������� 4 - Isen��o do imposto sobre uso e frui��o de ve�culos:

 

����������� Os ve�culos utilit�rios ligeiros cujo �nico propriet�rio � DFA com incapacidade igual ou superior a 60% s�o isentos do imposto anual sobre ve�culos, determinado pela legisla��o em vigor, devendo para o efeito observar-se o que consta em diploma especial sobre o assunto.

 

����������� 5 - Recolhimento em estabelecimento assistencial do Estado:

 

����������� Os DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60% poder�o ser recolhidos em estabelecimentos assistenciais do Estado, por sua expressa vontade.

 

Artigo 16.�

Pens�o de pre�o do sangue

 

����������� 1 - Ser� sempre concedida pens�o de pre�o de sangue por morte dos DFA que tenham percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%, mesmo que a morte n�o tenha resultado da causa determinante da defici�ncia.

 

����������� 2 - Para reconhecimento dos benefici�rios h�beis da pens�o de pre�o de sangue a conceder por morte dos DFA seguir-se-� o disposto na legisla��o pr�pria.

 

 

Artigo 17.�

Regalia concedida aos benefici�rios

da pens�o de pre�o de sangue dos DFA

 

����������� Passa a ser atribu�do aos benefici�rios da pens�o de pre�o de sangue dos DFA enquanto julgados h�beis pelo Decreto-Lei n.� 47084, de 9 de Julho de 1966, o direito � assist�ncia pelos Servi�os Sociais das For�as Armadas, nos termos do estatuto respectivo, com obriga��o de inscri��o como s�cio.

 

Artigo 18.�

Disposi��es finais

 

����������� O presente diploma � aplic�vel aos:

 

����������� 1 - Cidad�os considerados automaticamente, DFA:

 

a) Os inv�lidos da 1.� Guerra Mundial, de 1914-1918, e das campanhas ultramarinas anteriores;

b) Os militares no activo que foram contemplados pelo Decreto-Lei n.� 44995, de 24 de Abril de 1963, e que pelo n.� 18 da Portaria n.� 619/73, de 12 de Setembro, foram considerados abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.� 210/73, de 9 de Maio;

c) Os considerados deficientes ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.� 210/73, de 9 de Maio.

 

����������� 2 - Cidad�os que, nos termos e pelas causas constantes do n.� 2 do artigo 1.�, venham a ser reconhecidos DFA ap�s revis�o do processo.

 

����������� 3 - Militares que venham a contrair defici�ncia em data anterior � publica��o deste decreto-lei e forem considerados DFA.

 

����������� A resolu��o gen�rica das d�vidas que este diploma venha a suscitar na sua aplica��o compete ao Ministro da Defesa Nacional, em coordena��o com o Chefe do Estado-Maior-General das For�as Armadas e/ou com o Ministro das Finan�as, quando for caso disso.

����������� Todos os direitos, regalias e deveres dos DFA ficam definidos no presente decreto-lei, com expressa revoga��o do Decreto-Lei n.� 210/73, de 9 de Maio, excepto os seus artigos 1.� e 7.�

����������� O presente Decreto-lei produzir� efeitos a partir de 1 de Setembro de 1975, data a partir da qual ter�o efic�cia os direitos que reconhece aos DFA.

 

 

(1)    Alterado pela Lei n.� 46/99 de 16 de Junho

(2)    Alterado pelo Decreto-Lei n.� 224/90 de 10 de Julho

(3)    Alterado pelo Decreto-Lei n.� 203/87 de 16 de Maio

(4)    Alterado pelo Decreto-Lei n.� 183/91 de 17 de Maio

(5)    Revogado pelo Decreto-Lei n.� 259/93 de 22 de Julho