APOIOS FINANCEIROS A VIGORAR DURANTE O ANO LECTIVO DE 2005-2006 NAS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE ENSINO ESPECIAL

 

Portaria n.º 353/2006,

de 11 de Abril

 

Importando actualizar, em ordem ao ano lectivo de 2005-2006, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial, fixadas na Portaria n.º 136/2005, de 2 de Fevereiro;

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, e do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/90, de 25 de Janeiro:

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:

 

1.º

Gratuitidade de ensino

 

É garantida a gratuitidade de ensino aos alunos que em 15 de Setembro de 2005 tenham idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.

 

2.º

Apoio financeiro

 

São os seguintes os subsídios a conceder:

a) Subsídio destinado a comparticipar nas despesas de funcionamento, incluindo o seguro escolar dos alunos - (euro) 32,49 por aluno durante 11 meses;

b) Subsídio de alimentação, incluindo produtos lácteos - (euro) 2,57 por aluno por dia;

c) Subsídio para material didáctico e escolar - (euro) 133,45 por aluno por ano.

 

3.º

Formalização do apoio financeiro

 

O apoio financeiro a conceder às cooperativas e associações de ensino especial é formalizado através de contrato de cooperação entre o Ministério da Educação e as respectivas entidades titulares da autorização de funcionamento.

 

4.º

Produção de efeitos

 

O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2005.