(Inclui altera��es introduzidas por diplomas posteriores)

 

REGIME DE Protec��o social da fun��o p�blica

 

Decreto-Lei n.� 133-B/97,

de 30 de Maio

 

����������� 1 � A elei��o do princ�pio da solidariedade como um dos fundamentos da actua��o pol�tica do Governo determinou a defini��o de uma orienta��o program�tica de pol�tica geral familiar que, assentando nos pressupostos constitucionais, na realidade actual da sociedade e nas suas tend�ncias evolutivas, n�o perdesse de vista a converg�ncia de pol�ticas familiares europeias. Do conjunto de vectores subjacentes � referida orienta��o destaca-se, no �mbito da seguran�a social, a defini��o de uma nova pol�tica social de compreens�o dos encargos familiares que, sem deixar de ter em conta o direito universal �s correspondentes presta��es, fortale�a a din�mica redistributiva de rendimentos pr�pria das necessidades dos agregados familiares economicamente mais d�beis.

����������� Naturalmente que a defini��o legal desta nova pol�tica imp�e a altera��o do regime jur�dico em vigor, essencialmente consubstanciado nos decretos-lei n.�s 197/77, 170/80 e 29/89, respectivamente de 17 de Maio, 29 do mesmo m�s e 23 de Janeiro, o que se leva a efeito atrav�s do presente diploma e das normas que o regulamentam.

����������� 2 � No desenvolvimento das linhas de actua��o expostas, o novo regime cria uma nova presta��o, designada por subs�dio familiar a crian�as e jovens, que substitui as presta��es de abono de fam�lia e subs�dios de aleita��o e de nascimento, passando os respectivos montantes a ser modulados em fun��o dos rendimentos familiares.

����������� Perante a necessidade de valorizar o referido subs�dio familiar sem aumentar os encargos contributivos nem p�r em causa o equil�brio financeiro do sistema, imp�s-se ainda a adop��o de uma pol�tica de racionaliza��o do esquema de presta��es, que conduziu, designadamente, � unifica��o dos benef�cios concedidos no primeiro ano de vida � abono de fam�lia e subs�dios de nascimento e aleita��o -, refor�ando-se pela liberta��o dos respectivos encargos financeiros, bem como dos relativos ao subs�dio de casamento, a efic�cia da presta��o.

����������� Assim, o elenco de presta��es passa a ser constitu�do pelo subs�dio familiar a crian�as e jovens e pelo subs�dio de funeral, mantendo-se, relativamente aos familiares do benefici�rio portadores de defici�ncia, um esquema material id�ntico ao que vigorava, excepto no que respeita a presta��o abono complementar a crian�as e jovens deficientes, que agora � substitu�da por uma bonifica��o, por defici�ncia, que acresce ao subs�dio familiar a crian�as e jovens. As restantes presta��es, concedidas em fun��o de uma situa��o de defici�ncia, s�o o subs�dio mensal vital�cio, o subs�dio por frequ�ncia de estabelecimento de educa��o especial e, no caso de depend�ncia, o subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa.

����������� 3 � A modula��o do montante do subs�dio familiar a crian�as e jovens � feita atrav�s de rendimentos, indexados ao valor do sal�rio m�nimo garantido � generalidade dos trabalhadores, sendo que ao escal�o de mais baixos rendimentos corresponder� a presta��o de montante mais elevado.

����������� Este crit�rio de selectividade n�o � extens�vel �s demais presta��es, quer pelo seu objectivo, no caso do subs�dio de funeral, quer pela natureza das mesmas e peso dos respectivos encargos, tratando-se de presta��es por defici�ncia.

����������� Ali�s, considera-se de evidenciar a aus�ncia neste diploma de qualquer reformula��o de fundo no �mbito das presta��es destinadas a familiares portadores de defici�ncia, circunst�ncia que resulta n�o do facto de se considerar que o esquema � o mais adequado � imp�e-se tamb�m medidas de racionaliza��o do respectivo esquema � mas de o mesmo ter a ver com outras pol�ticas sectoriais, designadamente da educa��o, que no momento actual ainda se n�o encontram consolidados.

����������� N�o obstante, procurou dar-se um passo em frente na defini��o dos quadros de avalia��o da defici�ncia, para efeito quer da atribui��o da bonifica��o por defici�ncia do subs�dio familiar a crian�as e jovens quer do subs�dio mensal vital�cio, acentuando, no caso desta presta��o, a necessidade de uma an�lise mais vocacionada para a capacidade de trabalho.

����������� 4 � Produziram-se alguns ajustamentos na adequa��o dos escal�es et�rios ao n�vel de escolaridade de que depende o reconhecimento do direito ao subs�dio familiar a crian�as e jovens, em harmoniza��o com as medidas adoptadas no �mbito do ensino e do emprego, designadamente, neste �ltimo caso, no que diz respeito ao acesso de jovens ao respectivo mercado.

����������� Simultaneamente, alargou-se o per�odo contributivo para acesso ou manuten��o do direito �s presta��es, exig�ncia mais adequada � natureza de um regime contributivo.

����������� 5 � A par das medidas de car�cter inovador, foram introduzidas algumas altera��es e aperfei�oamentos t�cnicos que a experi�ncia aconselhou, designadamente quanto � titularidade do direito �s presta��es e � avalia��o da defici�ncia, bem como a integra��o de normas dispersas em legisla��o avulsa.

����������� A elabora��o de um novo diploma proporciona tamb�m a oportunidade de proceder � harmoniza��o normativa com as demais presta��es em mat�ria processual, quanto a provas dos direitos, declara��es necess�rias ao controlo das situa��es e comunica��es a emitir pelas institui��es ou servi�os gestores das presta��es.

����������� Foi ouvida a Comiss�o Permanente da Concerta��o Social.

����������� Assim:

����������� No desenvolvimento do regime jur�dico estabelecido na Lei n.� 28/84, de 14 de Agosto, e nos termos da al�nea a) e c) do artigo 201.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte:

 

CAP�TULO I

Natureza, �mbito e titularidade do direito �s presta��es familiares

 

 

SEC��O

Natureza e �mbito das presta��es

 

 

Artigo 1.�

Objectivo

 

����������� 1 � O presente diploma define a protec��o na eventualidade de encargos familiares do regime geral de seguran�a social, adiante designado por regime geral, e do regime de protec��o social da fun��o p�blica.

 

����������� 2 � A protec��o referida no n�mero anterior realiza-se pela concess�o de presta��es pecuni�rias.

 

 

Artigo 2.�

Caracteriza��o da eventualidade

 

����������� Consideram-se encargos familiares os que decorram de situa��es geradoras de despesas das fam�lias especialmente previstas na lei.

 

Artigo 3.�

�mbito pessoal

 

����������� 1 � Est�o abrangidos pela protec��o nos encargos familiares prevista neste diploma:

 

����������������������� a) Os benefici�rios do regime geral;


����������������������� b)Os funcion�rios e agentes da Administra��o P�blica e dos servi�os e organismos na depend�ncia org�nica e funcional da Presid�ncia da Rep�blica, da Assembleia da Rep�blica e das institui��es judici�rias, os magistrados judiciais e do Minist�rio P�blico, o pessoal das For�as Armadas e das for�as de seguran�a, bem como os aposentados, reformados e pensionistas de sobreviv�ncia da Caixa Geral de Aposenta��es.

 

����������� 2 - Para efeitos do disposto neste diploma, consideram-se benefici�rios as pessoas referidas na al�nea a) e b) do n�mero anterior, desde que o esquema de benef�cios que lhe � aplic�vel abranja a eventualidade prevista.

 

Artigo 4.�

Modalidades de presta��es

 

����������� 1 - A protec��o nos encargos familiares � realizada atrav�s da atribui��o das seguintes presta��es pecuni�rias:

 


����������������������� a) Revogado (1)

����������������������� b) Subs�dio por frequ�ncia de estabelecimento de educa��o especial;

����������������������� c) Subs�dio mensal vital�cio;

����������������������� d) Subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa;

����������������������� e) Revogado (1).

 

����������� 2 - O regime jur�dico do subs�dio por frequ�ncia de estabelecimento de educa��o especial � regulamentado em diploma pr�prio.

 

 

Artigo 5.�

Formas de atribui��o das presta��es

 

����������� As presta��es enunciadas no artigo anterior atribuem-se de forma continuada ou por uma s� vez, sendo as previstas nas al�neas a) a d) de concess�o continuada e a referida na al�nea e) de atribui��o �nica.

 

 

Artigo 6.�

Subs�dio familiar a crian�as jovens

 

����������� 1 - Revogado (1)

 

����������� 2 - O subs�dio familiar a crian�as e jovens pode ser objecto de uma bonifica��o para compensar os encargos espec�ficos de uma situa��o de defici�ncia, nos termos do artigo seguinte.

 

Artigo 7.�

Bonifica��o, por defici�ncia, do subs�dio

familiar a crian�as e jovens

 

����������� A bonifica��o, por defici�ncia, do subs�dio familiar a crian�as e jovens destina-se a compensar o acr�scimo de encargos familiares decorrentes da situa��o dos descendentes dos benefici�rios, menores de 24 anos, portadores de defici�ncia de natureza f�sica, org�nica, sensorial, motora ou mental, que torne necess�rio o apoio pedag�gico ou terap�utico.

 

Artigo 8.�

Subs�dio por frequ�ncia de estabelecimento

de educa��o especial

 

����������� O subs�dio por frequ�ncia de estabelecimento de educa��o especial � uma presta��o mensal que se destina a compensar os encargos directamente resultantes da aplica��o a crian�as e jovens, de idade inferior a 24 anos, portadores de defici�ncia de medidas espec�ficas de educa��o especial que impliquem necessariamente a frequ�ncia de estabelecimentos particulares com fins lucrativos ou cooperativos, ou o apoio educativo espec�fico por entidade especializada fora do estabelecimento, igualmente com fins lucrativos.

 

Artigo 9.�

Subs�dio mensal vital�cio

�����������

����������� O subs�dio mensal vital�cio � uma presta��o mensal que se destina a compensar o acr�scimo de encargos familiares em fun��o de descendentes do benefici�rio, maiores de 24 anos, portadores de defici�ncia de natureza f�sica, org�nica, sensorial, motora ou mental, que se encontrem em situa��o que os impossibilite de proverem normalmente � sua subsist�ncia pelo exerc�cio de actividade profissional.

�����������

Artigo 10.�

Subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa

 

����������� O subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa � uma presta��o mensal que se destina a compensar o acr�scimo de encargos familiares resultantes da situa��o de depend�ncia dos descendentes do benefici�rio titulares de subs�dio familiar a crian�as e jovens, com bonifica��o por defici�ncia ou de subs�dio mensal vital�cio, que exijam o acompanhamento permanente de terceira pessoa.

 

Artigo 11.�

Subs�dio de funeral

 

Revogado (1)

 

SEC��O II

Titularidade do direito �s presta��es

 

Artigo 12.�

Titularidades do direito �s presta��es familiares

 

����������� 1 - A titularidade do direito �s presta��es � reconhecida aos descendentes dos benefici�rios, salvo o disposto nos n.� 3 e 4.

����������� 2 - A morte dos benefici�rios n�o prejudica o direito �s presta��es familiares dos seus descendentes, ainda que nascituros.

����������� 3 - A titularidade do direito ao subs�dio de funeral � reconhecida ao benefici�rio por morte dos familiares referidos no n�1 do artigo 11�.

����������� 4 - Por morte dos familiares referidos no n�1 do artigo 11� que sobrevivam ao benefici�rio, o subs�dio de funeral � concedido a quem provar ter suportado as respectivas despesas.

 

 

Artigo 13.�

Situa��es equiparadas

 


����������� 1 - S�o equiparados a descendentes do benefici�rio, para efeitos deste diploma:

�����������������������


����������������������� Os enteados;

����������������������� Os tutelados;

����������������������� Os adoptados restritamente;

����������������������� Os menores que, mediante confian�a judicial ou administrativa, se encontrem a seu cargo com vista a futura adop��o;

����������������������� Os menores que lhe estejam confiados por decis�o dos tribunais ou de entidades ou servi�os legalmente competentes para o efeito.

 

����������� 2 - S�o equiparados a ascendentes do benefici�rio, para efeitos deste diploma:

 

����������������������� Os padrastos e madrastas;

����������������������� Os adoptantes restritamente;

����������������������� Os afins compreendidos na linha recta ascendente.

 

CAP�TULO II

Condi��es de atribui��o das presta��es

 

SEC��O I

Condi��es gerais

 

Artigo 14.�

Princ�pios gerais

 

����������� A atribui��o das presta��es familiares depende de condi��es relativas:

 

����������������������� Aos benefici�rios

����������������������� Aos familiares dos benefici�rios, destinat�rios das presta��es.

 

Artigo 15.�(2)

Condi��es em rela��o aos benefici�rios

 

1 - A atribui��o das presta��es familiares depende de:

a) Exist�ncia de registo de remunera��es em nome do benefici�rio, tratando-se do regime geral de seguran�a social;

b) Presta��o de servi�o, independentemente do regime de tempo completo ou parcial, tratando-se do regime de protec��o social da fun��o p�blica.

 

 

����������� 2 - As condi��es referidas no n�mero anterior devem verificar-se nos 12 meses que precedem o 2� m�s anterior ao da data:

 

����������������������� Da apresenta��o do requerimento, nas presta��es de concess�o continuada;

����������������������� ����������������������� Da verifica��o do evento, tratando-se da presta��o de atribui��o �nica.

 

����������� 3 - Os requisitos previstos nos n�meros anteriores n�o s�o exig�veis em rela��o aos pensionistas;

 

����������� 4 - Tratando-se de pensionistas por riscos profissionais, benefici�rios da seguran�a social, os requisitos previstos nos n�meros anteriores apenas s�o dispensados se a incapacidade permanente for igual ou superior a dois ter�os.

 

����������� 5 - Se o benefici�rio tiver falecido antes da apresenta��o do requerimento, o requisito referido nos n.� 1 e 2 tem de se verificar nos 12 meses anteriores ao da data do falecimento.

 

6 - Nas situa��es de transi��o de benefici�rios entre os regimes de protec��o social que abrangem a eventualidade regulada neste diploma, os per�odos de exist�ncia de registo de remunera��es ou de presta��o de servi�o, desde que comprovados, s�o considerados equivalentes para efeito do cumprimento da condi��o prevista no n.� 1.

 

Artigo 16.�

Condi��es em rela��o aos familiares

 

����������� 1 - � reconhecido o direito �s presta��es aos familiares que vivam a cargo do benefici�rio, sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes.

����������� 2 - O reconhecimento do direito �s presta��es aos familiares dos benefici�rios depende do n�o exerc�cio de actividade enquadrada por regime de protec��o social obrigat�rio.

����������� 3 - Os descendentes al�m do 1� grau t�m direito �s presta��es se, preenchidas as condi��es previstas nos n�meros anteriores, n�o lhes tiver sido reconhecido o direito �s presta��es em fun��o dos pais, quer estes estejam vivos ou tenham falecido.

 

Artigo 17.�

Pessoas a cargo

 

����������� 1 - Consideram-se a cargo do benefici�rio os descendentes solteiros que com ele vivam em comunh�o de mesa e de habita��o.

����������� 2 - Consideram-se igualmente a cargo do benefici�rio os seguintes familiares que com ele vivam em comunh�o de mesa e de habita��o:

 

����������������������� Descendentes casados, bem como os separados de pessoas e bens, divorciados e vi�vos, com rendimentos mensais inferiores ao dobro do valor da pens�o social ou ao valor desta, respectivamente;

����������������������� Ascendentes com rendimentos mensais inferiores ao valor da pens�o social, ou ao dobro deste valor, tratando-se de casal.

 

����������� 3 - A condi��o de viver em comunh�o de mesa e habita��o pode ser dispensada por raz�es devidamente justificadas.

 

SEC��O II

Condi��es especiais e caracteriza��o das

situa��es de defici�ncia

 

SUBSEC��O I

Subs�dio familiar a crian�as e jovens

 

Artigos 18.� a 20.�

Revogados (1)

 

Artigo 21.�

Caracteriza��o da defici�ncia para efeitos de

bonifica��o do subs�dio familiar

 

����������� Consideram-se crian�as e jovens portadores de defici�ncia, para efeitos de atribui��o da bonifica��o do subs�dio familiar a crian�as e jovens, os descendentes de idade inferior a 24 anos que, por motivo de perda ou anomalia cong�nita ou adquirida, de estrutura ou fun��o psicol�gica, intelectual, fisiol�gica ou anat�mica, se encontrem em alguma das seguintes situa��es:

 

Necessitem de apoio individualizado pedag�gico e ou terap�utico espec�fico, adequado � natureza e caracter�sticas da defici�ncia de que sejam portadores, como meio de impedir o seu agravamento, anular ou atenuar os seus efeitos e permitir a sua plena integra��o social;

Frequentem, estejam internados ou em condi��es de frequ�ncia ou de internamento em estabelecimentos especializados de reabilita��o.

���������

SUBSEC��O II

Subs�dio mensal vital�cio

 

Artigo 22.�

Caracteriza��o da defici�ncia

 

����������� Consideram-se portadores de defici�ncia, para efeito de atribui��o do subs�dio mensal vital�cio, os descendentes a partir dos 24 anos de idade que, por motivo de perda ou anomalia, cong�nita ou adquirida, de estrutura ou fun��o psicol�gica, intelectual, fisiol�gica ou anat�mica, se encontrem impossibilitados de prover normalmente � sua subsist�ncia pelo exerc�cio de actividade profissional.

 

 

SUBSEC��O III

Subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa

 

Artigo 23.�

Condi��es de atribui��o

 

����������� S�o condi��es especiais de atribui��o do subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa que o descendente seja titular de subs�dio familiar a crian�as e jovens com bonifica��o por defici�ncia ou de subs�dio mensal vital�cio e se encontre em situa��o de depend�ncia.

 

Artigo 24.�

Caracteriza��o da situa��o de depend�ncia

 

����������� 1 - Consideram-se em situa��o de depend�ncia os deficientes que, por causas exclusivamente imput�veis � defici�ncia, n�o possam praticar com autonomia os actos indispens�veis � satisfa��o das necessidades b�sicas da vida quotidiana e care�am de assist�ncia permanente de outra pessoa.


����������� 2 - Para efeitos do n�mero anterior, consideram-se, nomeadamente, os actos relativos � alimenta��o, locomo��o e cuidados de higiene pessoal.

 

Artigo 25.�

Assist�ncia permanente por terceira pessoa

 

����������� 1 - A assist�ncia por terceira pessoa considera-se permanente quando implique um atendimento de, pelo menos, seis horas di�rias.

����������� 2 - O familiar do dependente que lhe preste assist�ncia permanente � considerado terceira pessoa para efeitos de atribui��o do subs�dio.

����������� 3 - N�o pode ser considerada terceira pessoa quem se encontre carecido de autonomia para a realiza��o dos actos b�sicos da vida di�ria.

����������� 4 - A assist�ncia pode ser assegurada atrav�s da participa��o sucessiva e conjugada de v�rias pessoas, incluindo a prestada no �mbito do apoio domicili�rio, durante o per�odo m�nimo a que se refere o n.� 1.

 

Artigo 26�

Situa��o exclu�da

 

����������� Sempre que o deficiente beneficie de assist�ncia permanente prestada em estabelecimento de sa�de ou de apoio social, oficial ou particular sem fins lucrativos, e cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou outras pessoas colectivas de direito p�blico ou de direito privado e utilidade p�blica, n�o h� lugar � atribui��o do subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa.

 

 

SUBSEC��O IV

Subs�dio de funeral

 

Revogada (1)

 

CAP�TULO III

Determina��o do montante das presta��es

 

Artigo 28.�

Montantes das presta��es familiares

 

����������� Os montantes das presta��es familiares podem ser fixos ou vari�veis e s�o estabelecidos em portaria.

 

Artigo 29.�

Presta��es de montante fixo

 

����������� T�m montante fixo as seguintes presta��es:

 

����������������������� Subs�dio mensal vital�cio;

����������������������� Subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa;

����������������������� Revogado (1)

�����������

Artigo 30.�

Presta��es de montante vari�vel

 

����������� T�m montante vari�vel as seguintes presta��es:

�����������������������

����������������������� Revogado (1);

����������������������� Subs�dio por frequ�ncia de estabelecimento de educa��o especial.

 

Artigo 31.�

Montante do subs�dio familiar a crian�as e jovens

 

Revogado (1)

 

Artigo 32.�

Montante da bonifica��o por defici�ncia do

subs�dio familiar a crian�as e jovens

 

����������� O montante da bonifica��o por defici�ncia do subs�dio familiar a crian�as e jovens � modulado em fun��o da idade, de acordo com as seguintes faixas et�rias:

 

����������������������� At� aos 14 anos;

����������������������� Dos 14 aos 18 anos;

����������������������� Dos 18 aos 24 anos.

�����������

Artigo 33.�

Actualiza��o das presta��es

 

����������� Os montantes das presta��es familiares s�o periodicamente actualizados, tendo em considera��o os meios financeiros dispon�veis e a varia��o previs�vel do �ndice geral dos pre�os no consumidor.

 

CAP�TULO IV

Dura��o das presta��es familiares

 

Artigo 34.�

In�cio das presta��es familiares

 

����������� 1 - O in�cio das presta��es familiares de atribui��o continuada verifica-se a contar do m�s seguinte �quele em que ocorreu o facto determinante da sua concess�o, desde que tenham sido requeridas nos prazos fixados no presente diploma.

����������� 2 - No caso de n�o observ�ncia dos prazos a que se refere o n�mero anterior, o in�cio das presta��es familiares de atribui��o continuada tem lugar no m�s seguinte �quele em que deu entrada o requerimento.

����������� 3 - Nos casos em que a atribui��o da presta��o esteja condicionada � apresenta��o de senten�a judicial, o in�cio da presta��o reporta-se � data do respectivo tr�nsito em julgado, se requerida nos seis meses subsequentes a esta data, ou ao m�s seguinte ao da apresenta��o do requerimento, decorrido aquele prazo.

����������� 4 - O subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa � atribu�do a partir do m�s seguinte ao do requerimento, se o deficiente dispunha j� de assist�ncia de terceira pessoa ou, caso contr�rio, desde o m�s em que esta se efective.

 

Artigo 35.�

Per�odo de concess�o do subs�dio familiar

a crian�as e jovens

 

Revogado (1)

 

Artigo 36.�

Situa��es especiais

 

Revogado (1)

�����������

Artigo 37.� (2)

Manuten��o do direito �s presta��es

 

����������� O direito �s presta��es � mantido quando se verifiquem as seguintes situa��es em rela��o ao benefici�rio:

 

���������������������������� a)Registo de remunera��es, nos termos prescritos com a devida adequa��o, ainda que por equival�ncia, tratando-se do regime geral, ou servi�o efectivo, no caso do regime de protec��o social da fun��o p�blica;

���������������������������� b)Durante o per�odo em que se aguarda o reconhecimento do direito a pens�o por invalidez, velhice ou por riscos profissionais;

���������������������������� c)Quando se verifique transfer�ncia de resid�ncia do territ�rio nacional, ressalvado o disposto sobre a mat�ria em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado;

���������������������������� d)Durante o cumprimento do servi�o militar obrigat�rio;

e) Durante o per�odo de deten��o em estabelecimento prisional;

f) Durante o per�odo de desemprego, mesmo que n�o subsidiado, desde que inscritos nos centros de emprego;

g) Nas situa��es previstas nos artigos 47.�, 54, n.� 2, 74.� e 89.�, n.� 1, al�nea a), do Decreto-Lei n.� 100/99, de 31 de Mar�o, e nos artigos 76.� e 84.� do mesmo diploma, desde que o interessado tenha optado por manter os descontos para efeito de aposenta��o e sobreviv�ncia, e no artigo 7.� do Decreto-Lei n.� 14/97, de 17 de Janeiro.

 

Artigo 38.�

Suspens�o do direito �s presta��es

 

����������� O direito �s presta��es familiares � suspenso se deixar de se verificar a condi��o de atribui��o prevista no n�2 do artigo 16.�

 

Artigo 39.�

Retoma do direito �s presta��es

 

����������� A suspens�o do direito �s presta��es familiares, nos termos do artigo anterior, n�o prejudica a sua retoma por solicita��o dos interessados, quando se voltarem a verificar os condicionalismos de atribui��o.

 

 

Artigo 40.�

In�cio da suspens�o e da retoma do direito

 

����������� A suspens�o e a retoma do direito �s presta��es previstas nos artigos anteriores t�m lugar no m�s seguinte �quele em que a institui��o ou servi�o gestor da presta��o teve conhecimento dos factos determinantes da suspens�o ou da retoma do direito.

 

Artigo 41.� (2)

Cessa��o do direito �s presta��es

 

����������� 1 - Sem preju�zo do disposto no artigo 23.� da Lei n.� 28/84, de 14 de Agosto, o direito �s presta��es cessa:

 

a)    a)    Quando deixar de se verificar algum dos condicionalismos determinantes da sua atribui��o que n�o d� lugar � suspens�o do direito;

b)    b)   Decorrido o per�odo de 12 meses consecutivos anterior ao 2.� m�s que precede o da verifica��o do direito sem que haja registo de remunera��es em nome dos benefici�rios referidos na al�nea a) do n.� 1 do artigo 3.�, ou estes tenham iniciado presta��o de servi�o enquadrada pelo regime de protec��o social da fun��o p�blica;

c)    c)    Quando cessa ou � suspensa a rela��o jur�dica de emprego, relativamente aos benefici�rios referidos na al�nea b) do n.� 1 do artigo 3.�, sem preju�zo do disposto na al�nea g) do artigo 37.�;��

d)    d)   Com o casamento do descendente, sem preju�zo do direito decorrente do disposto na al�nea a) do n.�2 do artigo 17.�

 

����������� 2 - O disposto nas al�neas b) e c) do n�mero anterior n�o se aplica nas situa��es em que os benefici�rios sejam pensionistas.

����������� 3 - Tratando-se de pensionistas por riscos profissionais benefici�rios da seguran�a social, o disposto na al�nea b) do n.�1 n�o se aplica se a incapacidade permanente for igual ou superior a dois ter�os.

����������� 4 - Os efeitos da cessa��o reportam-se ao in�cio do m�s seguinte �quele em que se verifiquem os factos referidos no n.�1

 

 

CAP�TULO V

Acumula��es

 

Artigo 42.�

Cumulabilidade das presta��es

 

����������� 1 - As presta��es familiares provenientes de eventos diferentes, ou do mesmo evento mas visando fins distintos, s�o cumul�veis entre si, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte.

����������� 2 - O subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa n�o � acumul�vel com o subs�dio por frequ�ncia de estabelecimento de educa��o especial.

 

Artigo 43.�

N�o acumula��o em fun��o do mesmo familiar

no �mbito de regimes diferentes

 

����������� 1 - N�o � permitida a acumula��o de presta��es, visando o mesmo objectivo, em rela��o ao mesmo familiar, ainda que atribu�das por regimes diferentes e em fun��o do mesmo ou de outro benefici�rio.

����������� 2 - Se a identidade de objectivo se verificar apenas em rela��o ao que � pr�prio da bonifica��o por defici�ncia do subs�dio familiar a crian�as e jovens, a inacumulabilidade referida no n�mero anterior restringe-se �quela bonifica��o.

�����������

 

Artigo 44.�

N�o acumula��o entre presta��es do regime geral

e do regime n�o contributivo

 

����������� N�o � permitida a acumula��o de presta��es familiares reguladas neste diploma com presta��es do regime n�o contributivo, salvo tratando-se da presta��o de rendimento m�nimo.

 

Artigo 45.�

Efeitos de n�o acumula��o

 

����������� 1 - Quando o mesmo familiar possa ter acesso �s presta��es em fun��o de mais de um benefici�rio, a atribui��o � efectuada apenas em rela��o a um dos requerentes, ressalvado o disposto no n�mero seguinte.

����������� 2 - No caso de um familiar n�o coabitar com um dos benefici�rios, a atribui��o � efectuada em rela��o �quele com quem o familiar beneficiado coabite, sem preju�zo dos casos devidamente justificados.

����������� 3 - Os titulares de subs�dio familiar a crian�as e jovens, com bonifica��o por defici�ncia, e de subs�dio mensal vital�cio que satisfa�am as condi��es de atribui��o da pens�o social podem optar pelo direito a esta presta��o.

 

CAP�TULO VI

Processamento e administra��o

 

SEC��O I

Gest�o das presta��es e organiza��o dos processos

 

SUBSEC��O I

Gest�o das presta��es

 

 

Artigo 46.�

Institui��es e servi�os competentes

 

����������� 1 - Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, a gest�o das presta��es familiares compete:

 

����������������������� No �mbito dos benefici�rios abrangidos pela al�nea a) do n.�1 do artigo 3.�, aos centros regionais de seguran�a social, adiante designados por centros regionais, e �s caixas de actividade ou de empresa subsistentes;

����������������������� No �mbito dos benefici�rios abrangidos pela al�nea b) do n.�1 do artigo 3.�, aos servi�os processadores das remunera��es.

 

����������� 2 - A gest�o das presta��es familiares relativas a benefici�rios pensionistas compete:

 

����������������������� Ao centro regional que os abrangeu, antes de adquirirem esta condi��o, independentemente de exercerem actividade laboral em �rea territorial compreendida no �mbito de outro centro regional, tratando-se de pensionistas do regime geral;

����������������������� � Caixa Geral de Aposenta��es, tratando-se de aposentados reformados ou pensionistas desta institui��o.

 

SUBSEC��O II

Organiza��o dos processos

 

Artigo 47.�

Requerimento

 

����������� 1 - A atribui��o das presta��es familiares depende da apresenta��o de requerimento.

����������� 2 - As presta��es s�o requeridas nas institui��es ou servi�os gestores competentes, devendo ser apresentados conjuntamente os documentos comprovativos dos factos condicionantes da sua atribui��o.

 

Artigo 48.�

Legitimidade para requerer

 

����������� 1 - As presta��es familiares s�o requeridas pelo benefici�rio.

����������� 2 - Quando houver direito a mais de uma presta��o por cada descendente, deve ser o mesmo benefici�rio a requerer a totalidade das presta��es.

����������� 3 - Na falta de requerimento do benefici�rio, por falecimento ou omiss�o, podem requerer as presta��es:

 

����������������������� O c�njuge do benefici�rio;

����������������������� A pessoa com quem o descendente viva em comunh�o de mesa e habilita��o ou entidade que o tenha � sua guarda e cuidados, desde que a situa��o seja devidamente comprovada;

����������������������� O pr�prio descendente, se for maior de 16 anos.

 

����������� 4 - Por morte dos familiares, referidos no n.�1 do artigo 11.�, que sobrevivam ao benefici�rio, o subs�dio de funeral � requerido por quem provar ter suportado as respectivas despesas.

 

 

Artigo 49.�

Prazo para requerer

 

����������� 1 - O prazo para requerer as presta��es familiares � de seis meses a partir do m�s seguinte �quele em que ocorreu o facto determinante da sua concess�o, sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes.

����������� 2 - Nas situa��es em que, nos termos da lei do registo civil nacional, os registos dos actos determinantes da concess�o das presta��es est�o sujeitos a transcri��o nos registos centrais, o in�cio do prazo definido no n.�1 conta-se a partir do m�s seguinte ao da data que o mesmo foi efectuado.

����������� 3 - Nos casos em que a atribui��o do direito �s presta��es respeite a situa��es decorrentes de actos cujo reconhecimento dependa de decis�o judicial, o prazo estabelecido no n.�1 inicia-se a partir do m�s seguinte ao da data do tr�nsito em julgado da referida decis�o.

 

 

SEC��O II

Declara��es e meios de prova

 

SUBSEC��O I

Declara��es

 

Artigo 50.�

Declara��es de inacumulabilidade

 

����������� Os requerentes das presta��es devem declarar, no acto do requerimento, se foi requerida ou atribu�da presta��o com o mesmo objectivo, em rela��o ao mesmo familiar, e, em caso afirmativo, por que regime de protec��o social e em fun��o de que benefici�rio.

 

Artigo 51.�

Declara��o de coabita��o

 

����������� Os requerentes das presta��es devem declarar, no acto do requerimento, sendo caso disso, se os destinat�rios das presta��es vivem a cargo e em comunh�o de mesa e habita��o com o benefici�rio e, em caso negativo, qual o motivo.

 

 

Artigo 52.�

Declara��o de enquadramento em regime

de protec��o social obrigat�rio

 

����������� 1 - Os requerentes das presta��es devem declarar, no acto do requerimento, se os descendentes destinat�rios das presta��es se encontram enquadrados em regime de protec��o social obrigat�rio e, em caso afirmativo, proceder � respectiva identifica��o.

����������� 2 � Revogado (1).

 

Artigo 53.�

Declara��o de rendimentos

 

����������� 1 - Os requerentes das presta��es devem declarar, no acto do requerimento, os rendimentos de que depende a atribui��o da presta��o ou a modula��o do respectivo montante.

����������� 2 - A presun��o da veracidade da declara��o referida no n�mero anterior � ilid�vel, face a quaisquer outros elementos comprovativos que sejam do conhecimento ou solicitados para o efeito pelas institui��es ou servi�os gestores das presta��es.

 

 

Artigo 54.�

Declara��o em caso de morte decorrente

de acto de terceiro

 

����������� Os requerentes de subs�dio de funeral devem declarar, no acto do requerimento, se a morte foi provocada por acto de terceiro e, em caso afirmativo, os eventuais respons�veis pela repara��o

 

Artigo 55.�

Declara��o de assist�ncia por terceira pessoa

 

����������� 1 - Os requerentes de subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa devem declarar, no acto do requerimento, a exist�ncia da terceira pessoa, bem como os termos em que a mesma presta assist�ncia ou se disp�e a prestar.

����������� 2 - As institui��es ou servi�os gestores das presta��es podem desencadear os procedimentos que julguem adequados � comprova��o da veracidade da declara��o referida no n�mero anterior.

 

Artigo 56.�

Declara��o das situa��es determinantes da altera��o,

suspens�o ou cessa��o das presta��es

 

����������� Os titulares das presta��es ou as pessoas a quem as mesmas s�o pagas devem declarar as situa��es determinantes de altera��o, suspens�o ou cessa��o das presta��es no prazo de 30 dias ap�s a sua ocorr�ncia.

�����������

 

SUBSEC��O II

Meios de prova

 

Artigo 57.�

Meios de prova em geral

 

����������� 1 - A identidade e o estado civil dos benefici�rios e familiares, bem como o respectivo parentesco, provam-se por meio de certid�es do registo civil.

����������� 2 - As certid�es do registo civil podem ser substitu�das pelo bilhete de identidade ou pela c�dula pessoal, quando devidamente averbada.

����������� 3 - As restantes provas, designadamente a relativa ao n.�4 do artigo 19.�, devem fazer-se mediante declara��es do benefici�rio e demais interessados, ou constar, conforme os casos, de certid�es ou atestados das entidades competentes.

 

Artigo 58.�

Prova de rendimentos

 

����������� 1 - A prova dos rendimentos de que depende a manuten��o do direito �s presta��es, bem como a determina��o dos respectivos montantes, � feita periodicamente, mediante declara��o do interessado, sem preju�zo da apresenta��o de quaisquer elementos comprovativos da veracidade das declara��es solicitados pelas institui��es ou servi�os gestores das presta��es.

����������� 2 - As normas relativas � periodicidade da prova de rendimentos, � forma de proceder ao respectivo apuramento e aos efeitos da sua n�o apresenta��o constam de diploma regulamentar.

 

 

 

Artigo 59.�

Prova da situa��o escolar ou equivalente

 

Revogado (1)

 

Artigo 60.�

Prazo para apresenta��o de prova escolar ou equivalente

 

Revogado (1)

 

Artigo 61.�

Prova da defici�ncia

 

����������� 1 - A prova da defici�ncia para a atribui��o da bonifica��o por defici�ncia do subs�dio familiar a crian�as e jovens e do subs�dio mensal vital�cio � efectuada:

 

����������������������� No �mbito da seguran�a social:

����������������������� Atrav�s de certifica��o por equipas multidisciplinares de avalia��o m�dico-pedag�gica ou, n�o as havendo, por m�dico especialista na defici�ncia em causa, ou pelo m�dico assistente, se n�o for poss�vel o recurso �s primeiras modalidades referidas, tratando-se da bonifica��o por defici�ncia do subs�dio familiar a crian�as e jovens;

����������������������� Por certifica��o emitida pelo servi�o de verifica��o de incapacidades do centro regional que abrange a �rea de resid�ncia do interessado, tratando-se do subs�dio mensal vital�cio;

 

����������������������� No �mbito do regime de protec��o social da fun��o p�blica, atrav�s de certifica��o por equipas multidisciplinares de avalia��o m�dico-pedag�gica ou, n�o as havendo, por m�dico especialista na defici�ncia em causa, ou pelo m�dico assistente, se n�o for poss�vel o recurso �s primeiras modalidades referidas.

 

����������� 2 - � dispensada a renova��o anual da prova da defici�ncia sempre que esta, pelas suas caracter�sticas de amplitude e gravidade, seja considerada permanente.

 

Artigo 62.�

Prova da depend�ncia

 

����������� A prova da situa��o de depend�ncia para atribui��o do subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa � feita:

�����������������������

No �mbito da seguran�a social, por certifica��o emitida pelo servi�o de verifica��o de incapacidades pelo centro regional que abrange a �rea de resid�ncia do interessado;

No �mbito do regime de protec��o social da fun��o p�blica, atrav�s de certifica��o por equipas multidisciplinares de avalia��o m�dico-pedag�gica ou, n�o as havendo, por m�dico especialista na defici�ncia em causa, ou pelo m�dico assistente, se n�o for poss�vel o recurso �s primeiras modalidades referidas.

 

Artigo 63.�

Falta de provas ou declara��es

 

����������� 1 - Sempre que o servi�o competente verifique a falta de algum documento probat�rio necess�rio ao reconhecimento do direito, comunicar� o facto aos interessados.

����������� 2 - Da referida comunica��o deve constar que a n�o apresenta��o do documento em falta no prazo de 30 dias determinar� a suspens�o do procedimento, sem preju�zo da aplica��o das regras da caducidade do direito previstas no presente diploma.

����������� 3 - A instru��o dos processos resultantes de novo requerimento deve ser feita com o aproveitamento poss�vel dos elementos que integravam o processo anterior.

 

Artigo 64.�

Efeitos da n�o apresenta��o de prova escolar

 

Revogado (1)

 

 

SUBSEC��O III

Contra-San��es

 

Artigo 65.�

����������� As falsas declara��es relativas �s situa��es previstas nos artigos 53.� e 58.� s�o pun�veis com coima de 50 000$ a 500 000$.

 

SEC��O III

Atribui��o e pagamento das presta��es

 

Artigo 66.�

Decis�o expressa

 

����������� A atribui��o das presta��es � objecto de decis�o expressa da institui��o competente.

 

Artigo 67.�

Comunica��o da atribui��o das presta��es

 

����������� As institui��es ou servi�os gestores das presta��es familiares devem notificar os requerentes da atribui��o e montantes das presta��es e da data a que o in�cio das mesmas se reporta, tratando-se de presta��es continuadas,

 

Artigo 68.�

Comunica��o da n�o atribui��o das presta��es

 

����������� 1 - Se na aprecia��o do processo se verificar que n�o se encontram reunidas as condi��es para a atribui��o das presta��es, devem as institui��es ou servi�os gestores informar o requerente:

�����������������������

����������������������� Da falta das mesmas condi��es;

����������������������� De que deve fazer prova da exist�ncia das referidas condi��es legais no prazo que lhe for estabelecido para o efeito;

����������������������� De que o pedido se considera indeferido no dia seguinte ao termo do prazo estabelecido, desde que durante o mesmo n�o se tenha procedido � comprova��o respectiva.

 

����������� 2 - Sempre que os elementos remetidos pelo requerente n�o permitam a verifica��o das condi��es de atribui��o das presta��es, h� lugar � emiss�o de decis�o devidamente fundamentada.

 

Artigo 69.�

Pagamento das presta��es

 

����������� As presta��es familiares s�o pagas aos benefici�rios, salvo o disposto no artigo seguinte ou em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado.�������

 

Artigo 70.�

Situa��es especiais

 

����������� 1 - Quando houver decis�o judicial com tr�nsito em julgado indicando a pessoa a quem devem ser pagas as presta��es, a ela se efectua o pagamento, ainda que o benefici�rio esteja obrigado a prestar alimentos.

����������� 2 - Em caso de falecimento do benefici�rio, as presta��es atribu�das aos descendentes s�o pagas aos seus representantes legais ou aos pr�prios, se forem maiores.

����������� 3 - Para al�m dos casos referidos nos n�meros anteriores, e para garantir a aplica��o das presta��es de atribui��o continuada em favor dos descendentes, as mesmas podem ser pagas directamente � pessoa com quem estes vivam em comunh�o de mesa e habita��o, � entidade que prove que os tem � sua guarda e cuidados ou aos pr�prios descendentes, se forem maiores.

 

Artigo 71.�

Prazo de prescri��o

 

����������� 1 - Para efeito de prescri��o do direito �s presta��es, considera-se que a contagem do respectivo prazo se inicia no dia seguinte �quele em que as mesmas foram postas a pagamento.

����������� 2 - S�o equiparadas a presta��es postas a pagamento as que se encontrem legalmente suspensas por incumprimento de obriga��es imput�veis ao benefici�rio ou �s pessoas a quem as presta��es s�o pagas.

 

 

CAP�TULO VII

Disposi��es finais e transit�rias

Artigo 72.�

Regulamenta��o

 

����������� 1 - A regulamenta��o das normas constantes do presente diploma constar� de decreto regulamentar.

����������� 2 - Os montantes das presta��es, bem como os procedimentos administrativos a adoptar na aplica��o do presente diploma e dos seus regulamentos, s�o aprovados por portaria conjunta dos ministros da tutela.

����������� 3 - Se a defini��o de procedimentos administrativos se inserir no �mbito de compet�ncias restrito de apenas um dos ministros da tutela, a sua aprova��o tem lugar mediante portaria do respectivo ministro.

 

Artigo 73.�

Remiss�o

 

����������� 1 - As refer�ncias feitas, na legisla��o em vigor, �s presta��es que constitu�am o �mbito material do Decreto-Lei n.� 170/80, de 29 de Maio, devem entender-se como relativas �s presta��es que lhes correspondem no �mbito material do presente diploma.

����������� 2 - As refer�ncias feitas, na legisla��o em vigor, ao abono complementar a crian�as e jovens deficientes devem entender-se como relativas � bonifica��o por defici�ncia do subs�dio familiar a crian�as e jovens.

 

Artigo 74.�

Revis�o

 

����������� Os escal�es de rendimentos de que depende a determina��o dos montantes do subs�dio familiar a crian�as e jovens ser�o revistos no 3.� ano de vig�ncia do presente diploma.

 

Artigo 75.�

Revoga��o

 

����������� 1 - S�o revogados o Decreto-Lei n.� 197/77, de 17 de Maio, o Decreto-Lei n.� 170/80, de 29 de Maio, o Decreto Regulamentar n.� 67/87, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.� 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legisla��o complementar relativa �s mat�rias reguladas no presente diploma.

����������� 2 - Mant�m-se em vigor o Decreto Regulamentar n.� 14/81, de 7 de Abril.

����������� 3 - Mant�m-se transitoriamente em vigor as normas que regulam a atribui��o dos subs�dios de casamento, nascimento e funeral de benefici�rio, relativas aos eventos ocorridos no �mbito da legisla��o revogada, requeridos na vig�ncia da lei nova.

 

Artigo 76.�

Produ��o de efeitos

 

����������� 1 - O regime estabelecido no presente diploma aplica-se:

 

����������������������� �s presta��es requeridas ap�s a sua entrada em vigor;

����������������������� �s rela��es jur�dicas prestacionais, constitu�das ao abrigo de legisla��o anterior e que se mantenham na vig�ncia da lei nova.

 

����������� 2 - � aplic�vel o disposto no artigo 297.� do C�digo Civil relativamente aos prazos para requerer as presta��es previstas neste diploma e decorrentes de eventos ocorridos no �mbito da legisla��o anterior.

 

Artigo 77.�

Regimes especiais de grupos fechados

 

����������� 1 - O disposto no presente diploma � aplic�vel no �mbito dos regimes especiais de previd�ncia que abrangem grupos fechados de benefici�rios, enquanto aqueles subsistirem, e sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte.

����������� 2 - � reconhecido o direito a subs�dio de funeral por falecimento do pr�prio benefici�rio desde que o regime que o abrange n�o confira direito a subs�dio por morte ou, conferindo-o, este seja de valor inferior a 50% do m�nimo estabelecido no �mbito do regime geral.

 

Artigo 78.�

Regi�es Aut�nomas

 

����������� O presente diploma � aplic�vel �s Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira, de harmonia com o disposto no artigo 84.� da Lei n.� 28/84, de 14 de Agosto.

 

Artigo 79.�

Norma transit�ria

 

����������� 1 - As institui��es e servi�os gestores das presta��es devem, a partir da data da publica��o do presente diploma, desencadear os procedimentos necess�rios ao apuramento de rendimentos de que depende o montante do subs�dio familiar a crian�as e jovens, a pagar desde o in�cio da respectiva vig�ncia at� ao termo do ano civil subsequente.

����������� 2 - Para efeito do disposto no n�mero anterior, as institui��es e servi�os gestores da presta��o devem remeter aos interessados formul�rio adequado � obten��o da declara��o de rendimentos.

����������� 3 - A declara��o de rendimentos deve ser devolvida no prazo de que para o efeito for indicado no respectivo formul�rio, sob pena de, se assim n�o for, a presta��o ser fixada no montante mais reduzido.

����������� 4 - Os formul�rios devem ser preenchidos nos termos especificados nos mesmos, de modo a n�o prejudicar a correcta e oportuna determina��o dos montantes das presta��es.

 

Artigo 80.�

Entrada em vigor

 

����������� O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Julho de 1997, ressalvado o disposto no artigo anterior.

 

(1) Revogado pelo Decreto-Lei n.� 176/2003 de 2 de Agosto

(2) Alterado pelo Decreto-Lei n.� 341/99, de 25 de Agosto