Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados

 

Lei n.� 109/97,

de 16 de Setembro

 

 

����������� A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos dos artigos 164.�, al�nea d), e 169.�, n.� 3, da Constitui��o, o seguinte:

 

 

Artigo 1.�

Direito de acompanhamento familiar ao deficiente hospitalizado

 

����������� Toda a pessoa deficiente internada em hospital ou unidade de sa�de tem direito ao acompanhamento familiar permanente de ascendente, de descendente, do c�njuge ou equiparado.

 

 

Artigo 2.�

Substitui��o legal

 

����������� Na falta ou impedimento das pessoas referidas no n�mero anterior, os direitos consagrados nesta lei podem ser exercidos pelos familiares ou pessoas que os substituem.

 

 

Artigo 3.�

Condi��es de exerc�cio

 

����������� 1 - O direito ao acompanhamento familiar exerce-se, em regra, durante o dia.

����������� 2 - Nos casos em que haja doen�a grave com risco de vida, os acompanhantes poder�o ser autorizados a permanecer junto do deficiente hospitalizado durante o per�odo nocturno.

����������� 3 - O direito a acompanhamento familiar exerce-se com respeito pelas instru��es e demais regras t�cnicas relativas aos cuidados de sa�de aplic�veis e sem preju�zo do normal funcionamento dos servi�os.

 

 

Artigo 4.�

Condi��es de acompanhamento

 

����������� Os acompanhantes est�o sujeitos a regulamento hospitalar de visitas espec�fico que, designadamente, preveja a isen��o de pagamento da respectiva taxa.

 

Artigo 5.�

Organiza��o do servi�o

 

����������� 1 - As direc��es cl�nicas proceder�o �s altera��es funcionais determinadas pela entrada em vigor da presente lei.

����������� 2 - As administra��es hospitalares devem considerar com car�cter priorit�rio, nos seus planos, a modifica��o das instala��es e das condi��es de organiza��o dos servi�os, de modo a melhor adaptarem as unidades existentes � presen�a dos acompanhantes das pessoas deficientes internadas.

����������� 3 - Quando o deficiente n�o possa ser acompanhado nos termos da presente lei, as administra��es dos hospitais e unidades de sa�de dever�o diligenciar para que ao deficiente seja prestado atendimento personalizado mediante altera��o do r�cio enfermeiro/doente nos locais de internamento.

����������� 4 - Para cumprimento do disposto no n. 1 o deficiente deve ser identificado nessa qualidade no momento do internamento, devendo essa identifica��o acompanhar em perman�ncia o seu processo individual.

����������� 5 - As novas unidades hospitalares e os restantes servi�os de sa�de que venham a ser criados dever�o ser projectados de modo a possibilitar, nas condi��es mais adequadas, o cumprimento do disposto na presente lei, nomeadamente no que respeita ao acompanhamento nocturno.

 

 

Artigo 6.�

Coopera��o entre os acompanhantes e os servi�os

 

����������� 1 - Para assegurar a coopera��o entre os acompanhantes e os servi�os, devem estes prestar aos interessados a conveniente informa��o e orienta��o.

����������� 2 - Os acompanhantes dos deficientes est�o vinculados �s instru��es que lhes forem dadas pelos respons�veis dos servi�os.

 

 

Artigo 7.�

Entrada em vigor

 

����������� A presente lei entra em vigor 30 dias ap�s a sua publica��o.