(Inclui altera��es introduzidas por diplomas posteriores)

 

C�DIGO DO PROCESSO CIVIL

 

Decreto-Lei n.� 44129,

de 28 de Dezembro de 1961

 

Personalidade e Capacidade Judici�ria

 

(...)

 

Artigo 10.� (1)

Suprimento da incapacidade

 

����������� 1 - Os incapazes s� podem estar em ju�zo por interm�dio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente.

 

����������� 2 � Os menores cujo poder paternal compete a ambos os pais s�o por estes representados em ju�zo, sendo necess�rio o acordo de ambos para a propositura de ac��es.

 

����������� 3 � Quando seja r�u um menor sujeito ao poder paternal dos pais, devem ambos ser citados para a ac��o.

 

Artigo 11.� (1) (2)

Representa��o por curador especial ou provis�rio

 

����������� 1 - Se o incapaz n�o tiver representante geral, deve requerer-se a nomea��o dele ao tribunal competente, sem preju�zo da imediata designa��o de um curador provis�rio pelo juiz da causa, em caso de urg�ncia.

 

����������� 2 - Tanto no decurso do processo como na execu��o da senten�a, pode o curador provis�rio praticar os mesmos actos que competiriam ao representante geral, cessando as suas fun��es logo que o representante nomeado ocupe o lugar dele no processo.

 

����������� 3 - Quando o incapaz deva ser representado por curador especial, a nomea��o dele incumbe igualmente ao juiz da causa, aplicando-se o disposto na primeira parte do n�mero anterior.

 

����������� 4 - A nomea��o incidental de curador deve ser promovida pelo Minist�rio P�blico, podendo ser requerida por qualquer parente sucess�vel, quando o incapaz haja de ser autor, devendo s�-lo pelo autor, quando o incapaz figure como r�u.

 

����������� 5 � O Minist�rio P�blico � ouvido, sempre que n�o seja o requerente da nomea��o.

 

(...)

 

Artigo 15.�

Defesa do ausente e do incapaz pelo Minist�rio P�blico

 

1 - Se o ausente ou o incapaz, ou os seus representantes, n�o deduzirem oposi��o, ou se o ausente n�o comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Minist�rio P�blico a defesa deles, para o que ser� citado, correndo novamente o prazo para a contesta��o.

 

����������� 2 - Quando o Minist�rio P�blico represente o autor, ser� nomeado um defensor oficioso.

 

����������� 3 - Cessa a representa��o do Minist�rio P�blico ou do defensor oficioso, logo que o ausente ou o seu procurador compare�a, ou logo que seja constitu�do mandat�rio judicial do ausente ou do incapaz.

 

(...)

 

Artigo 141� (3)

Participa��o de surdo, mudo ou surdo-mudo

 

����������� 1 - Sem preju�zo da interven��o de int�rprete id�neo sempre que o juiz o considerar conveniente, quando um surdo, mudo ou surdo-mudo devam prestar depoimento, observam-se as seguintes regras:

 

a) Ao surdo, formulam-se as perguntas por escrito, respondendo ele oralmente;
b) Ao mudo, formulam-se as perguntas oralmente, respondendo ele por escrito;
c) Ao surdo-mudo, formulam-se as perguntas por escrito, respondendo ele tamb�m por escrito.

����������� 2 - O juiz deve nomear int�rprete id�neo ao surdo, ao mudo ou ao surdo-mudo que n�o souber ler ou escrever.

����������� 3 - O disposto nos n�meros anteriores � correspondentemente aplic�vel aos requerimentos orais e � presta��o de juramento.

 

(...)

 

Artigo 297�

Desist�ncia, confiss�o ou transac��o

das pessoas colectivas, sociedades, incapazes ou ausentes

 

����������� Os representantes das pessoas colectivas, sociedades, incapazes ou ausentes s� podem desistir, confessar ou transigir nos precisos limites das suas atribui��es ou precedendo autoriza��o especial.

 

(...)

 

Artigo 458�

Responsabilidade do representante

de incapazes, pessoas colectivas ou sociedades

 

����������� Quando a parte for um incapaz, uma pessoa colectiva ou uma sociedade, a responsabilidade das custas, da multa e da indemniza��o recai sobre o seu representante que esteja de m� f� na causa.

(...)

SEC��O VI

PROVA TESTEMUNHAL

 

SUBSEC��O I

Inabilidades para depor

 

Artigo 616.� (1)

Capacidade para depor como testemunha

 

����������� 1 � T�m capacidade para depor como testemunhas todos aqueles que, n�o estando interditos por anomalia ps�quica, tiverem aptid�o f�sica e mental para depor sobre os factos que constituem objecto da prova.

 

����������� 2 � Incumbe ao juiz verificar a capacidade natural das pessoas arroladas como testemunhas, com vista a avaliar da admissibilidade e da credibilidade do respectivo depoimento.

 

Artigo 617.� (1)

Impedimentos

 

����������� Est�o impedidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes.

 

(�)

 

T�TULO III

DO PROCESSO DE EXECU��O

 

(�)

 

SUBT�TULO III

DA EXECU��O PARA ENTREGA DE COISA CERTA

 

(�)

 

Artigo 930.� - C (4)

Diferimento da desocupa��o de im�vel arrendado para habita��o

 

����������� 1 � No caso de im�vel arrendado para habita��o, dentro do prazo de oposi��o � execu��o, o executado pode requerer o diferimento da desocupa��o, por raz�es sociais imperiosas, devendo logo oferecer as provas dispon�veis e indicar as testemunhas a apresentar, at� ao limite de tr�s.

�����������

����������� 2 � O diferimento de desocupa��o do local arrendado para habita��o � decidido de acordo com o prudente arb�trio do tribunal, desde que se alegue algum dos seguintes fundamentos:

 

a)      Que a desocupa��o imediata do local causa ao executado um preju�zo muito superior � vantagem conferida ao exequente;

b)      Que, tratando-se de resolu��o por n�o pagamento de rendas, a falta do mesmo se deve a car�ncia de meios do executado, o que se presume relativamente ao benefici�rio de subs�dio de desemprego ou de rendimento social de inser��o;

c)      Que o executado � portador de defici�ncia com grau comprovado de incapacidade superior a 60%.

 

3 � No diferimento, decidido com base:

 

a)      Na al�nea a) do n�mero anterior, pode o executado, a pedido do exequente, ser obrigado a caucionar as rendas vincendas, sob pena de perda de benef�cio;

b)      Na al�nea b) no n�mero anterior, cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gest�o Financeira da Seguran�a Social indemnizar o exequente pelas rendas n�o pagas, acrescidas de juros de mora e ficando sub-rogado nos direitos daquele.

 

(�)

 

T�TULO IV

DOS PROCESSOS ESPECIAIS

 

CAP�TULO I

Das interdi��es e inabilita��es

 

 

SEC��O I

Interdi��o ou inabilita��o por anomalia ps�quica, surdez-mudez ou cegueira

 

 

Artigo 944� (1)

Peti��o inicial

 

����������� Na peti��o inicial da ac��o em que requeira a interdi��o ou inabilita��o, deve o autor, depois de deduzida a sua legitimidade, mencionar os factos reveladores dos fundamentos invocados e do grau de incapacidade do interditado ou inabilitado e indicar as pessoas que, segundo os crit�rios da lei, devam compor o conselho de fam�lia e exercer a tutela ou curatela.

 

Artigo 945 � (1)

Publicidade da ac��o

 

����������� Apresentada a peti��o, se a ac��o estiver em condi��es de prosseguir, o juiz determina a afixa��o de editais no tribunal e na sede da junta de freguesia da resid�ncia do requerido, com men��o do nome deste e do objecto da ac��o, e publicar-se-�, com as mesmas indica��es, an�ncio num dos jornais mais lidos na respectiva circunscri��o judicial.

 

Artigo 946 � (1)

Cita��o

 

����������� 1 � O requerido � citado para contestar, no prazo de 30 dias.

 

����������� 2 � � aplic�vel � cita��o o disposto na parte geral; a cita��o por via postal n�o ter�, por�m, cabimento, salvo quando a ac��o se basear em mera prodigalidade do inabilitando.

 

Artigo 947 � (1)

Representa��o do requerido

 

����������� 1 � Se a cita��o n�o puder efectuar-se, em virtude de o requerido se encontrar impossibilitado de a receber, ou se ele, apesar de regulamento citado, n�o tiver constitu�do mandat�rio no prazo de contesta��o, o juiz designa, como curador provis�rio, a pessoa a quem provavelmente competir� a tutela ou a curatela, que n�o seja o requerente, que ser� citada para contestar em representa��o do requerido; n�o o fazendo, aplica-se o disposto no artigo 15.�

 

2 � Se for constitu�do mandat�rio judicial pelo requerido ou pelo respectivo curador provis�rio, o Minist�rio P�blico, quando n�o seja requerente, apenas ter� interven��o acess�rio no processo.

 

 

Artigo 948 �. (1)

Articulados

 

����������� � contesta��o, quando a haja, seguir-se-�o os demais articulados admitidos em processo ordin�rio.

 

Artigo 949 �. (1)

Prova preliminar

 

����������� Quando se trate de ac��o de interdi��o, ou de inabilita��o n�o fundada em mera prodigalidade, haja ou n�o contesta��o, proceder-se-�, findos os articulados, ao interrogat�rio do requerido e � realiza��o do exame pericial.

 

 

Artigo 950 � (1)

Interrogat�rio

 

����������� O interrogat�rio tem por fim averiguar da exist�ncia e do grau de incapacidade do requerido e � feito pelo juiz, com a assist�ncia do autor, dos representantes do requerido e do perito ou peritos nomeados, podendo qualquer dos presentes sugerir a formula��o de certas perguntas.

 

Artigo 951 � (1)

Exame pericial

 

����������� 1 - Logo ap�s o interrogat�rio procede-se, sempre que poss�vel, ao exame do requerido; podendo formar imediatamente ju�zo seguro, as conclus�es dos peritos s�o ditadas para a acta, fixando-se, no caso contr�rio, prazo para a entrega do relat�rio.

 

����������� 2 - Dentro do prazo marcado, pode continuar-se o exame no local mais apropriado e proceder-se �s dilig�ncias que se mostrem necess�rias.

 

����������� 3 � Quando se pronuncie pela necessidade da interdi��o ou da inabilita��o, o relat�rio pericial deve precisar, sempre que poss�vel, a esp�cie da sua incapacidade, a data prov�vel do come�o desta e os meios de tratamento propostos.

 

����������� 4 - N�o � admitido segundo exame nesta fase do processo, mas quando os peritos n�o cheguem a uma conclus�o segura sobre a capacidade ou incapacidade do arguido, ser� ouvido o requerente, que pode promover exame numa cl�nica da especialidade, pelo respectivo director, responsabilizando-se pelas despesas; para este efeito pode ser autorizado o internamento do arguido pelo tempo indispens�vel, nunca excedente a um m�s.

 

Artigo 952 � (1)

Termos posteriores ao interrogat�rio e exame

 

����������� 1 � Se o interrogat�rio e o exame do requerido fornecerem elementos suficientes e a ac��o n�o tiver sido contestada, pode o juiz decretar imediatamente a interdi��o ou inabilita��o.

 

����������� 2 � Nos restantes casos, seguir-se-�o os termos do processo ordin�rio, posteriores aos articulados; sendo ordenado na fase de instru��o novo exame m�dico do requerido, aplicar-se-�o as disposi��es relativas ao primeiro exame.

 

Artigo 953 � (1)

Provid�ncias provis�rias

 

����������� 1 � Em qualquer altura do processo, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento do autor ou do representante do requerido, proferir decis�o provis�ria, nos pr�prios autos, nos termos previstos no artigo 142.� do C�digo Civil.

 

����������� 2 � Da decis�o que decrete a provid�ncia provis�ria cabe agravo que sobe imediatamente, em separado e sem efeito suspensivo.

 

Artigo 954 � (1)

Conte�do da senten�a

 

����������� 1 - A senten�a que decretar, definitiva ou provisoriamente, a interdi��o ou a inabilita��o, consoante o grau de incapacidade do arguido, e independentemente de se ter pedido uma ou outra, fixar�, sempre que seja poss�vel, a data do come�o da incapacidade e confirmar� ou designar� o tutor e o protutor ou o curador e, se for necess�rio, o subcurador, convocando o conselho de fam�lia, quando deva ser ouvido.

 

����������� 2 - No caso de inabilita��o, a senten�a especificar� os actos que devem ser autorizados ou praticados pelo curador.

 

����������� 3 - Se a interdi��o ou inabilita��o for decretada em apela��o, a nomea��o do tutor e protutor ou do curador e subcurador faz-se na 1� inst�ncia, quando baixe o processo.

 

����������� 4 � Na decis�o da mat�ria de facto, deve o juiz oficiosamente tomar em considera��o todos os factos provados, mesmo que n�o alegados pelas partes.

 

Artigo 955 � (1)

Recurso de apela��o

 

����������� 1 - Da senten�a de interdi��o ou inabilita��o definitiva pode apelar o representante do arguido; pode tamb�m apelar o requerente, se ficar vencido quanto � extens�o e limites da incapacidade.

 

2 - A apela��o tem efeito meramente devolutivo; subsiste, por�m, nos termos estabelecidos, a representa��o processual do interdito ou inabilitado, podendo o tutor ou curador nomeado intervir tamb�m no recurso como assistente.

 

Artigo 956 � (1)

Efeitos do tr�nsito em julgado da decis�o

 

����������� 1 - Passada em julgado a decis�o final, observar-se-� o seguinte:

 

a) Se tiver sido decretada a interdi��o, ou a inabilita��o nos termos do artigo 154.� do C�digo Civil, ser�o relacionados no pr�prio processo os bens do interdito ou do inabilitado;

b) Se n�o tiver sido decretada a interdi��o nem a inabilita��o, ser� dado conhecimento do facto por editais afixados nos mesmos locais e por an�ncio publicado no mesmo jornal em que tenha sido dada publicidade � instaura��o da ac��o.

 

����������� 2 - O tutor ou curador pode requerer, ap�s o tr�nsito da senten�a, a anula��o, nos termos da lei civil, dos actos praticados pelo arguido a partir da publica��o do an�ncio referido no artigo 945 �; autuado por apenso o requerimento, ser�o citadas as pessoas directamente interessadas e seguir-se-�o os termos do processo sum�rio.

 

Artigo 957 � (1)

Seguimento da ac��o mesmo depois da morte do arguido

 

����������� 1 - Falecendo o arguido no decurso do processo, mas depois de feitos o interrogat�rio e o exame, pode o requerente pedir que a ac��o prossiga para o efeito de se verificar se existia e desde quando datava a incapacidade alegada.

 

����������� 2 - N�o se procede neste caso a habilita��o dos herdeiros do falecido, prosseguindo a causa contra quem nela o representava.

 

Artigo 958.� (1)

Levantamento da interdi��o ou inabilita��o

 

����������� 1 � O levantamento da interdi��o ou inabilita��o ser� requerido por apenso ao processo em que ela foi decretada.

 

����������� 2 � Autuado o respectivo requerimento, seguir-se-�o, com�� as�� necess�rias adapta��es, os termos prescritos nos artigos anteriores, sendo notificados para deduzir oposi��o o Minist�rio P�blico, o autor na ac��o de interdi��o ou inabilita��o e o requerente que tiver sido nomeado ao interdito ou inabilitado.

 

����������� 3 � A interdi��o pode ser substitu�da por inabilita��o, ou esta por aquela, quando a nova situa��o do incapaz o justifique.

 

(...)

 

CAP�TULO V

Da presta��o de contas

 

(...)

 

SEC��O II

Contas do tutor, do curador e do deposit�rio judicial

 

Artigo 1020.� (1)

Presta��o espont�nea de contas do tutor ou curador

 

����������� �s contas apresentadas pelo tutor ou pelo curador s�o aplic�veis as disposi��es da sec��o antecedente, com as seguintes modifica��es:

 

a) S�o notificados para contestar o Minist�rio P�blico e o protutor ou subcurador, ou o novo tutor ou curador, quando os haja, podendo contestar no mesmo prazo qualquer parente sucess�vel do interdito ou inabilitado;

b) N�o havendo contesta��o, o juiz pode ordenar, oficiosamente ou a requerimento do Minist�rio P�blico, as dilig�ncias necess�rias e encarregar pessoa id�nea de dar parecer sobre as contas;

c) Sendo as contas contestadas, seguem-se sempre os termos do processo sum�rio;

d) O inabilitado � ouvido sobre as contas prestadas.

 

Artigo 1021.� (1)

Presta��o for�ada de contas

 

����������� 1 - Se o tutor ou curador n�o prestar espontaneamente as contas, � citado para as apresentar no prazo de 30 dias, a requerimento do Minist�rio P�blico, do protutor, do subcurador ou de qualquer parente sucess�vel do incapaz; o prazo pode ser prorrogado, quando a prorroga��o se justifique por ju�zos de equidade.

 

����������� 2 - Sendo as contas apresentadas em tempo, seguem-se os termos indicados no artigo anterior.

 

����������� 3 � Se as contas n�o forem apresentadas, o juiz, ordenar� as dilig�ncias que tiver por convenientes, podendo designadamente incumbir pessoas id�nea de as apurar para, finalmente, decidir segundo ju�zos de equidade.

 

Artigo 1022.� (1)

Presta��o de contas, no caso de cessa��o

da incapacidade ou de falecimento do incapaz

 

����������� 1 - As contas que devam ser prestadas ao ex-tutelado ou ex-curatelado, nos casos de maioridade, emancipa��o, levantamento da interdi��o ou inabilita��o, ou aos seus herdeiros, no caso de falecimento, seguem os termos prescritos na sec��o anterior, devendo ser ouvidos, no entanto, antes do julgamento, o Minist�rio P�blico, e o protutor ou subcurador, quando os haja.

 

����������� 2 - A impugna��o das contas que tenham sido aprovadas durante a incapacidade faz-se no pr�prio processo em que foram prestadas.

 

����������� 3 - A impugna��o ser� sempre deduzida no tribunal comum, sendo o processo de presta��o requisitado ao tribunal onde decorreu.

 

Artigo 1022.�-A

Presta��o de contas relativas a bens de especial valor, do administrador e do adoptante

 

Os artigos anteriores s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es:

 

a)�� �s contas a prestar no caso do artigo 1920.�, n.� 2, do C�digo Civil;

b)�� �s contas do administrador de bens do menor;

c)�� �s contas do adoptante.

 

Artigo 1023.�

Presta��o de contas do deposit�rio judicial

 

����������� 1 - As contas do deposit�rio judicial s�o prestadas ou exigidas nos termos aplic�veis dos artigos 1020.� e 1021.�.

����������� S�o notificadas para as contestar e podem exigi-las tanto a pessoa que requereu o processo em que se fez a nomea��o do deposit�rio, como aquela contra quem a dilig�ncia foi promovida e qualquer outra que tenha interesse directo na administra��o dos bens.

 

����������� 2 - O deposit�rio deve prestar contas anualmente, se antes n�o terminar a sua administra��o, mas o juiz, atendendo ao estado do processo em que teve lugar a nomea��o, pode autorizar que as contas sejam prestadas somente no fim da administra��o.

(...)

 

 

CAP�TULO XVI

Do Invent�rio

 

 

SEC��O I

Disposi��es gerais

 

Artigo 1326.�

Fun��o do invent�rio

 

����������� 1 - O processo de invent�rio destina-se a p�r termo � comunh�o heredit�ria ou, n�o carecendo de realizar-se partilha judicial, a relacionar os bens que constituem objecto de sucess�o e a servir de base � eventual liquida��o da heran�a.

 

����������� 2 - Ao invent�rio destinado � realiza��o dos fins previstos na segunda parte do n�mero anterior s�o aplic�veis as disposi��es das sec��es subsequentes, com as necess�rias adapta��es.

 

����������� 3 - Pode ainda o invent�rio destinar-se, nos termos previstos nos artigos 1404.� e seguintes, � partilha consequente � extin��o da comunh�o de bens entre os c�njuges.

 

 

Artigo 1327.�

Legitimidade para requerer ou intervir no invent�rio

 

����������� 1 - T�m legitimidade para requerer que se proceda a invent�rio e para nele intervirem, como partes principais, em todos os actos e termos do processo:

 

a) Os interessados directos na partilha;

b) O Minist�rio P�blico, quando a heran�a seja deferida a incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas.

 

����������� 2 - Quando haja herdeiros legitim�rios, os legat�rios�� e donat�rios s�o admitidos a intervir em todos os actos, termos e dilig�ncias suscept�veis de influ�rem no c�lculo ou determina��o da leg�tima e implicar eventual redu��o das respectivas liberalidades.

 

����������� 3 - Os credores da heran�a e os legat�rios s�o admitidos a intervir nas quest�es relativas � verifica��o e satisfa��o dos seus direitos, cumprindo ao Minist�rio P�blico a representa��o e defesa dos interesses da Fazenda P�blica.

 

Artigo 1328.�

Notifica��o aos interessados

 

����������� As notifica��es aos interessados no invent�rio, ou respectivos mandat�rios judiciais, para os actos e termos do processo para que est�o legitimados, nos termos do Artigo anterior, e das decis�es que lhes respeitem, s�o efectuadas conforme o disposto na parte geral deste C�digo.

 

 

Artigo 1329.�

Representa��o de incapazes e ausentes

 

����������� 1 - O incapaz � representado por curador especial quando o representante legal concorra com ele � heran�a ou a ela concorrerem v�rios incapazes representados pelo mesmo representante.

 

����������� 2 - O ausente em parte incerta, n�o estando institu�da a curadoria, � tamb�m representado por curador especial.

 

����������� 3 - Findo o processo, os bens adjudicados ao ausente que carecerem de administra��o s�o entregues ao curador nomeado, que fica tendo, em rela��o aos bens entregues, os direitos e deveres do curador provis�rio, cessando a administra��o logo que seja deferida a curadoria.

 

Artigo 1330.� (1) (2)

Interven��o principal

 

����������� 1 - � admitida, em qualquer altura do processo, a dedu��o de interven��o principal espont�nea ou provocada relativamente a qualquer interessado directo na partilha.

 

����������� 2 - O cabe�a-de-casal e demais interessados s�o notificados para responder, seguindo-se o disposto nos Artigos 1343.� e 1344.�.

 

����������� 3 - O interessado admitido a intervir tem os direitos processuais a que se refere o n.� 4 do Artigo 1342.�.

 

����������� 4 - A dedu��o do incidente suspende o andamento do processo a partir do momento em que deveria ser convocada a confer�ncia de interessados.

 

Artigo 1331.�

Interven��o de outros interessados

 

����������� 1 - Havendo herdeiros legitim�rios, os legat�rios e donat�rios que n�o hajam sido inicialmente citados para o invent�rio podem deduzir interven��o no processo e nele exercer a actividade para que est�o legitimados, nos termos do n.� 2 do Artigo 1327.�, aplicando-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto no Artigo anterior.

 

����������� 2 - Os titulares activos de encargos da heran�a podem reclamar no invent�rio os seus direitos, mesmo que estes n�o hajam sido relacionados pelo cabe�a-de-casal, at� � realiza��o da confer�ncia de interessados destinada � aprova��o do passivo; se n�o o fizerem, n�o ficam, por�m, inibidos de exigir o pagamento pelos meios comuns, mesmo que hajam sido citados para o processo.

 

 

Artigo 1332.� (1)

Habilita��o

 

����������� 1 - Se falecer algum interessado directo na partilha antes de conclu�do o invent�rio, o cabe�a-de-casal indica os sucessores do falecido, juntando os documentos necess�rios, notificando-se a indica��o aos outros interessados e citando-se para o invent�rio as pessoas indicadas.

 

����������� 2 - A legitimidade dos sucessores indicados pode ser impugnada quer pelo citado, quer pelos outros interessados notificados, nos termos dos Artigos 1343.� e 1344.�; na falta de impugna��o, t�m-se como habilitadas as pessoas indicadas, sem preju�zo de os sucessores eventualmente preteridos deduzirem a sua pr�pria habilita��o.

 

����������� 3 - Os citados t�m os direitos a que se refere o n.� 4 do Artigo 1342.�, a partir do momento da verifica��o do �bito do interessado a que sucedem.

 

����������� 4 - Podem ainda os sucessores do interessado falecido requerer a respectiva habilita��o, aplicando-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos n�meros anteriores.

 

����������� 5 - Se falecer algum legat�rio, credor ou donat�rio que tenha sido citado para o invent�rio, podem os seus herdeiros fazer-se admitir no processo, seguindo-se os termos previstos no n�mero anterior, com as necess�rias adapta��es.

 

����������� 6 - A habilita��o do cession�rio de quota heredit�ria e dos subadquirentes dos bens doados, sujeitos ao �nus de redu��o, faz-se nos termos gerais.

 

Artigo 1333.�

Exerc�cio do direito de prefer�ncia

 

����������� 1 - A prefer�ncia na aliena��o de quinh�es heredit�rios dos interessados na partilha pode ser exercida incidentalmente no processo de invent�rio, salvo se envolver a resolu��o de quest�es de facto cuja complexidade se revele incompat�vel com a tramita��o daquele processo.

 

����������� 2 - Apresentando-se a preferir mais de um interessado, observar-se-� o disposto no n.� 2 do Artigo 1464.�.

 

����������� 3 - O incidente suspende os termos do processo a partir do momento em que deveria ser convocada a confer�ncia de interessados.

 

����������� 4 - O n�o exerc�cio de prefer�ncia no invent�rio n�o preclude o direito de intentar ac��o de prefer�ncia, nos termos gerais.

 

����������� 5 - Se for exercido direito de prefer�ncia fora do processo de invent�rio, pode determinar-se, oficiosamente ou a requerimento de algum dos interessados directos na partilha, a suspens�o do invent�rio, nos termos do Artigo 279.�

 

 

Artigo 1334.�

Tramita��o dos incidentes do invent�rio

 

����������� � aplic�vel � tramita��o dos incidentes do processo de invent�rio, n�o especialmente regulados na lei, o disposto nos Artigos 302.� e 304.�.

 

Artigo 1335.�

Quest�es prejudiciais e suspens�o do invent�rio

 

����������� 1 - Se, na pend�ncia do invent�rio, se suscitarem quest�es prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a defini��o dos direitos dos interessados directos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da mat�ria de facto que lhes est� subjacente, n�o devam ser incidentalmente decididas, o juiz determina a suspens�o da inst�ncia, at� que ocorra decis�o definitiva, remetendo as partes para os meios comuns, logo que os bens se mostrem relacionados.

 

����������� 2 - Pode ainda ordenar-se a suspens�o da inst�ncia, nos termos previstos nos Artigos 276.�, n.� 1, al�nea c), e 279.�, designadamente quando estiver pendente causa prejudicial em que se debata algumas das quest�es a que se refere o n�mero anterior.

 

����������� 3 - A requerimento das partes principais, pode o tribunal autorizar o prosseguimento do invent�rio com vista � partilha, sujeita a posterior altera��o, em conformidade com o que vier a ser decidido, quando ocorra demora anormal na propositura ou julgamento da causa prejudicial, quando a viabilidade desta se afigure reduzida ou quando os inconvenientes no deferimento da partilha superem os que derivam da sua realiza��o como provis�ria.

 

����������� 4 - Realizada a partilha nos termos do n�mero anterior, ser�o observadas as cautelas previstas no Artigo 1384.�, relativamente � entrega aos interessados dos bens que lhes couberem.

 

����������� 5 - Havendo interessado nascituro, o invent�rio � suspenso desde o momento em que se deveria convocar a confer�ncia de interessados at� ao nascimento do interessado.

 

Artigo 1336.�

Quest�es definitivamente resolvidas no invent�rio

 

����������� 1 - Consideram-se definitivamente resolvidas as quest�es que, no invent�rio, sejam decididas no confronto do cabe�a-de-casal ou dos demais interessados a que alude o Artigo 1327.�, desde que tenham sido regularmente admitidos a intervir no procedimento que precede a decis�o, salvo se for expressamente ressalvado o direito �s ac��es competentes.

 

����������� 2 - S� � admiss�vel a resolu��o provis�ria, ou a remessa dos interessados para os meios comuns, quando a complexidade da mat�ria de facto subjacente � quest�o a dirimir torne inconveniente a decis�o incidental no invent�rio, por implicar redu��o das garantias das partes.

 

Artigo 1337.�

Cumula��o de invent�rios

 

����������� 1 - � permitida a cumula��o de invent�rios para a partilha de heran�as diversas:

 

a) Quando sejam as mesmas as pessoas por quem hajam de ser repartidos os bens;

b) Quando se trate de heran�as deixadas pelos dois c�njuges;

c) Quando uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras.

 

2 - No caso referido na al�nea c) do n�mero anterior, se a depend�ncia for total, por n�o haver, numa das partilhas, outros bens a adjudicar al�m dos que ao inventariado hajam de ser atribu�dos na outra, n�o pode deixar de ser admitida a cumula��o; sendo a depend�ncia parcial, por haver outros bens, pode o juiz indeferi-la quando a cumula��o se afigure inconveniente para os interesses das partes ou para a boa ordem do processo.

 

����������� 3 - N�o obsta cumula��o a incompet�ncia relativa do tribunal para algum dos invent�rios.

 

SEC��O II

Das declara��es do cabe�a-de-casal e oposi��o dos interessados

 

Artigo 1338.�

Requerimento do invent�rio

 

����������� 1 - O requerente do invent�rio destinado a p�r termo � comunh�o heredit�ria juntar� documento comprovativo do �bito do autor da sucess�o e indicar� quem deve, nos termos da lei civil, exercer as fun��es de cabe�a-de-casal.

 

����������� 2 - Ao cabe�a-de-casal incumbe fornecer os elementos necess�rios para o prosseguimento do invent�rio.

 

Artigo 1339.�

Nomea��o, substitui��o, escusa ou remo��o do cabe�a-de-casal

 

����������� 1 - Para designar o cabe�a-de-casal, o juiz pode colher as informa��es necess�rias, e se, pelas declara��es da pessoa designada, verificar que o encargo compete a outrem, deferi-lo-� a quem couber.

 

����������� 2 - O cabe�a-de-casal pode ser substitu�do a todo o tempo, por acordo de todos os interessados directos na partilha e tamb�m do Minist�rio P�blico quando tiver interven��o principal no invent�rio.

 

����������� 3 - A substitui��o, escusa e remo��o do cabe�a-de-casal designado s�o incidentes do processo de invent�rio.

 

����������� 4 - Sendo impugnada a legitimidade do cabe�a-de-casal, ou requerida escusa ou remo��o deste, prossegue o invent�rio com o cabe�a-de-casal designado, at� ser decidido o incidente.

 

 

Artigo 1340.�

Declara��es do cabe�a-de-casal

 

����������� 1 - Ao ser citado, o cabe�a-de-casal advertido do �mbito das declara��es que deve prestar e dos documentos que lhe incumbe juntar.

 

����������� 2 - Prestado o compromisso de honra do bom desempenho da sua fun��o, o cabe�a-de-casal presta declara��es, que pode delegar em mandat�rio judicial, das quais deve constar:

 

a) A identifica��o do autor da heran�a, o lugar da sua �ltima resid�ncia e a data e o lugar em que haja falecido;

b) A identifica��o dos interessados directos na partilha, bem como dos legat�rios, credores da heran�a e, havendo herdeiros legitim�rios, dos donat�rios, com indica��o das respectivas resid�ncias actuais e locais de trabalho;

c) Tudo o mais necess�rio ao desenvolvimento do processo.

 

����������� 2 - No acto de declara��es, o cabe�a-de-casal apresentar� os testamentos, conven��es antenupciais, escrituras de doa��o e certid�es de perfilha��o que se mostrem necess�rias, assim como a rela��o de todos os bens que h�o-de figurar no invent�rio, ainda que a sua administra��o n�o lhe perten�a, bem como as respectivas c�pias, nos termos do Artigo 152.�, n.� 2.

 

����������� 3 - N�o estando em condi��es de apresentar todos os elementos exigidos, o cabe�a-de-casal justificar� a falta e pedir� fundamentadamente a prorroga��o do prazo para os fornecer.

 

Artigo 1341.�

Cita��o dos interessados

 

����������� 1 - Quando o processo deva prosseguir, s�o citados para os seus termos os interessados directos na partilha, o Minist�rio P�blico, quando a sucess�o seja deferida a incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas, os legat�rios, os credores da heran�a e, havendo herdeiros legitim�rios, os donat�rios.

 

����������� 2 - O requerimento do invent�rio e o cabe�a-de-casal s�o notificados do despacho que ordene as cita��es.

 

Artigo 1342.� (1) (2)

Forma de efectivar as cita��es

 

1 - O expediente a remeter aos citandos incluir� c�pia das declara��es prestadas pelo cabe�a-de-casal, sendo os mesmos advertidos do �mbito da sua interven��o, nos termos do artigo 1327.�, e da faculdade de deduzir oposi��o ou impugna��o, nos termos dos artigos seguintes.

 

2 - Verificada, em qualquer altura, a falta de cita��o de algum interessado, � este citado com a comina��o de que, se nada requerer no prazo de 15 dias, o processo se considera ratificado. Dentro desse prazo, � o citado admitido a exercer os direitos que lhe competiam, anulando-se o que for indispens�vel.

 

Artigo 1343.� (1)

Oposi��o e impugna��es

 

����������� 1 - Os interessados directos na partilha e o Minist�rio P�blico, quando haja sido citado, podem, nos 20 dias seguintes � cita��o, deduzir oposi��o ao invent�rio, impugnar a legitimidade dos interessados citados ou alegar a exist�ncia de outros, impugnar a compet�ncia do cabe�a-de-casal ou as indica��es constantes das suas declara��es, ou invocar quaisquer excep��es dilat�rias.

 

����������� 2 - A faculdade prevista no n�mero anterior pode tamb�m ser exercida pelo cabe�a-de-casal e pelo requerente do invent�rio, contando-se o prazo de que disp�em da notifica��o do despacho que ordena as cita��es.

 

����������� 3 - Quando houver herdeiros legitim�rios, os legat�rios e donat�rios s�o admitidos a deduzir impugna��o relativamente �s quest�es que possam afectar os seus direitos.

 

Artigo 1344.� (1)

Tramita��o subsequente

 

����������� 1 - Deduzida oposi��o ou impugna��o, nos termos do Artigo anterior, s�o notificados para responder, em 10 dias, os interessados com legitimidade para intervir na quest�o suscitada.

 

����������� 2 - As provas s�o indicadas com os requerimentos e respostas; efectuadas as dilig�ncias probat�rias necess�rias, requeridas pelos interessados ou determinadas oficiosamente pelo juiz, � a quest�o decidida, sem preju�zo do disposto no Artigo 1335.�.

 

SEC��O III

Do relacionamento de bens

 

Artigo 1345.�

Rela��o de bens

 

����������� 1 - Os bens que integram a heran�a s�o especificados na rela��o por meio de verbas, sujeitas a uma s� numera��o, pela ordem seguinte: direitos de cr�dito, t�tulos de cr�dito, dinheiro, moedas estrangeiras, objectos de ouro, prata e pedras preciosas e semelhantes, outras coisas m�veis e bens im�veis.

 

����������� 2 - As d�vidas s�o relacionadas em separado, sujeitas a numera��o pr�pria.

 

����������� 3 - A men��o dos bens � acompanhada dos elementos necess�rios � sua identifica��o e ao apuramento da sua situa��o jur�dica.

 

����������� 4 - N�o havendo inconveniente para a partilha, podem ser agrupados, na mesma verba, os m�veis, ainda que de natureza diferente, desde que se destinem a um fim unit�rio e sejam de pequeno valor.

 

����������� 5 - As benfeitorias pertencentes heran�a s�o descritas em esp�cie, quando possam separar-se do pr�dio em que foram realizadas, ou como simples cr�dito, no caso contr�rio; as efectuadas por terceiros em pr�dio da heran�a s�o descritas como d�vidas, quando n�o possam ser levantadas por quem as realizou.

 

Artigo 1346.�

Indica��o do valor

 

����������� 1 - Al�m de os relacionar, o cabe�a-de-casal indicar� o valor que atribui a cada um dos bens.

 

����������� 2 - O valor dos pr�dios inscritos na matriz � o respectivo valor matricial, devendo o cabe�a-de-casal exibir a caderneta predial actualizada ou apresentar a respectiva certid�o.

 

����������� 3 - S�o mencionados como bens il�quidos:

 

a) Os direitos de cr�dito ou de outra natureza, cujo valor n�o seja ainda, poss�vel determinar;

b) As partes sociais em sociedades cuja dissolu��o seja determinada pela morte do inventariado, desde que a respectiva liquida��o n�o esteja conclu�da, mencionando-se, entretanto, o valor que tinham segundo o �ltimo balan�o.

 

 

Artigo 1347.�

Reclama��o dos bens que n�o se encontrem

em poder do cabe�a-de-casal

 

����������� 1 - Se o cabe�a-de-casal declarar que est� impossibilitado de relacionar alguns bens que estejam em poder de outra pessoa � esta notificada para, no prazo designado, facultar o acesso a tais bens e fornecer os elementos necess�rios � respectiva inclus�o na rela��o de bens.

 

����������� 2 - Alegando o notificado que os bens n�o existem ou n�o t�m de ser relacionados, observar-se-�, com as necess�rias adapta��es, o disposto no n.� 3 do Artigo 1349.�.

 

����������� 3 - Se o notificado n�o cumprir o dever de colabora��o que lhe cabe, pode o juiz ordenar as dilig�ncias necess�rias, incluindo a apreens�o dos bens pelo tempo indispens�vel � sua inclus�o na rela��o de bens.

 

Artigo 1348.� (1) (2)

Reclama��o contra a rela��o de bens

 

����������� 1 - Apresentada a rela��o de bens, s�o os interessados notificados de que podem reclamar contra ela, no prazo de oito dias, acusando a falta de bens que devam ser relacionados, requerendo a exclus�o de bens indevidamente relacionados, por n�o fazerem parte do acervo a dividir, ou arguindo qualquer inexactid�o na descri��o dos bens, que releve para a partilha.

 

����������� 2 - Os interessados s�o notificados da apresenta��o da rela��o de bens, enviando-se-lhes c�pia da mesma.

 

����������� 3 - Quando o cabe�a-de-casal apresentar a rela��o de bens ao prestar as suas declara��es, a notifica��o prevista no n�mero anterior ter� lugar conjuntamente com as cita��es para o invent�rio.

 

����������� 4 - No caso previsto no n�mero anterior, os interessados poder�o exercer as faculdades previstas no n.� 1 no prazo da oposi��o.

 

����������� 5 - Findo o prazo previsto para as reclama��es contra a rela��o de bens, d�-se vista ao Minist�rio P�blico, quando tenha interven��o principal no invent�rio, por oito dias, para id�ntica finalidade.

 

����������� 6 - As reclama��es contra a rela��o de bens podem ainda ser apresentadas posteriormente, mas o reclamante ser� condenado a multa, excepto se demonstrar que a n�o p�de oferecer no momento pr�prio, por facto que n�o lhe � imput�vel.

 

Artigo 1349.� (1)

Decis�o das reclama��es apresentadas

 

����������� 1 - Quando seja deduzida reclama��o contra a rela��o de bens, � o cabe�a-de-casal notificado para relacionar os bens em falta ou dizer o que se lhe oferecer sobre a mat�ria da reclama��o, no prazo de oito dias.

 

����������� 2 - Se o cabe�a-de-casal confessar a exist�ncia dos bens cuja falta foi acusada, proceder� imediatamente, ou no prazo que lhe for concedido, ao aditamento da rela��o de bens inicialmente apresentada, notificando-se os restantes interessados da modifica��o efectuada.

 

����������� 3 - N�o se verificando a situa��o prevista no n�mero anterior, notificam-se os restantes interessados com legitimidade para se pronunciarem, aplicando-se o disposto no n.� 2 do Artigo 1344.� e decidindo o juiz da exist�ncia de bens e da pertin�ncia da sua relaciona��o, sem preju�zo do disposto no Artigo seguinte.

 

����������� 4 - A exist�ncia de sonega��o de bens, nos termos da lei civil, � apreciada conjuntamente com a acusa��o da falta de bens relacionados, aplicando-se, quando provada, a san��o civil que se mostre adequada, sem preju�zo do disposto no n.� 2 do Artigo 1336.�.

 

����������� 5 - As altera��es e aditamentos ordenados s�o sempre introduzidos pela secretaria na rela��o de bens inicialmente apresentada.

 

����������� 6 - O disposto neste Artigo � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, quando terceiro se arrogue a titularidade de bens relacionados e requeira a sua exclus�o do invent�rio.

 

Artigo 1350.�

Insufici�ncia de provas para decidir das reclama��es

 

����������� 1 - Quando a complexidade da mat�ria de facto subjacente �s quest�es suscitadas tornar inconveniente, nos termos do n.� 2 do Artigo 1336.�, a decis�o incidental das reclama��es previstas no Artigo anterior, o juiz abst�m-se de decidir e remete os interessados para os meios comuns.

 

����������� 2 - No caso previsto no n�mero anterior, n�o s�o inclu�dos no invent�rio os bens cuja falta se acusou e permanecem relacionados aqueles cuja exclus�o se requereu.

 

����������� 3 - Pode ainda o juiz, com base numa aprecia��o sum�ria das provas produzidas, deferir provisoriamente as reclama��es, com ressalva do direito �s ac��es competentes, nos termos previstos no n.� 2 do Artigo 1336.�

 

Artigo 1351.�

Nega��o de d�vidas activas

 

����������� 1 - Se uma d�vida activa, relacionada pelo cabe�a-de-casal, for negada pelo pretenso devedor, aplica-se o disposto no Artigo 1348.�, com as necess�rias adapta��es.

 

����������� 2 - Sendo mantido o relacionamento do d�bito a d�vida reputa-se litigiosa; sendo eliminada, entende-se que fica salvo aos interessados o direito de exigir o pagamento pelos meios competentes.

 

SEC��O IV

Da confer�ncia de interessados

 

Artigo 1352.�

Saneamento do processo e marca��o

da confer�ncia de interessados

 

����������� 1 - Resolvidas as quest�es suscitadas suscept�veis de influir na partilha e determinados os bens a partilhar, o juiz designa dia para a realiza��o de uma confer�ncia de interessados.

 

����������� 2 - Os interessados podem fazer-se representar por mandat�rio com poderes especiais e confiar o mandato a qualquer outro interessado.

 

����������� 3 - Na notifica��o das pessoas convocadas faz-se sempre men��o do objecto da confer�ncia.

 

����������� 4 - Os interessados directos na partilha que residam na �rea do c�rculo judicial s�o notificados com obriga��o de compar�ncia pessoal, ou de se fazerem representar nos termos do n.� 2, sob comina��o de multa.

 

����������� 5 - A confer�ncia pode ser adiada, por determina��o do juiz ou a requerimento de qualquer interessado, por uma s� vez, se faltar algum dos convocados e houver raz�es para considerar vi�vel o acordo sobre a composi��o dos quinh�es.

 

 

Artigo 1353.�

Assuntos a submeter � confer�ncia de interessados

 

����������� 1 - Na confer�ncia podem os interessados acordar, por unanimidade, e ainda com a concord�ncia do Minist�rio P�blico quando tiver interven��o principal no processo, que a composi��o dos quinh�es se realize por algum dos modos seguintes:

 

a) Designando as verbas que h�o-de compor, no todo ou em parte, o quinh�o de cada um deles e os valores por que devem ser adjudicados;

b) Indicando as verbas ou lotes e respectivos valores, para que, no todo ou em parte, sejam objecto de sorteio pelos interessados;

c) Acordando na venda total ou parcial dos bens da heran�a e na distribui��o do produto da aliena��o pelos diversos interessados.

 

����������� 2 - As dilig�ncias referidas nas al�neas a) e b) do n�mero anterior podem ser precedidas de arbitramento, requerido pelos interessados ou oficiosamente determinado pelo juiz, destinado a possibilitar a reparti��o igualit�ria e equitativa dos bens pelos v�rios interessados.

 

����������� 3 - � confer�ncia compete ainda deliberar sobre a aprova��o do passivo e forma de cumprimento dos legados e demais encargos da heran�a.

 

����������� 4 - Na falta do acordo previsto no n.� 1, incumbe ainda � confer�ncia deliberar sobre:

 

a) As reclama��es deduzidas sobre o valor atribu�do aos bens relacionados;

b) Quaisquer quest�es cuja resolu��o possa influir na partilha.

 

����������� 5 - A delibera��o dos interessados presentes, relativa �s mat�rias contidas no n.� 4, vincula os que n�o comparecerem, salvo se n�o tiverem sido devidamente notificados.

 

����������� 6 - O invent�rio pode findar na confer�ncia, por acordo dos interessados e do Minist�rio P�blico, quando tenha interven��o principal, desde que o juiz considere que a simplicidade da partilha o consente; a partilha efectuada �, neste caso, judicialmente homologada em acta, da qual constar�o todos os elementos relativos � composi��o dos quinh�es e a forma da partilha.

 

Artigo 1354.�

Reconhecimento das d�vidas aprovadas por todos

 

����������� 1 - As d�vidas, que sejam aprovadas pelos interessados maiores e por aqueles a quem compete a aprova��o por parte dos menores ou equiparados, consideram-se judicialmente reconhecidas, devendo a senten�a que julgue a partilha condenar no seu pagamento.

 

����������� 2 - Quando a lei exija certa esp�cie de prova documental para a demonstra��o da sua exist�ncia, n�o pode a d�vida ser aprovada por parte dos menores ou equiparados sem que se junte ou exiba a prova exigida.

 

Artigo 1355.�

Verifica��o de d�vidas pelo juiz

 

����������� Se todos os interessados forem contr�rios � aprova��o da d�vida, o juiz conhecer� da sua exist�ncia quando a quest�o puder ser resolvida com seguran�a pelo exame dos documentes apresentados.

 

Artigo 1356.�

Diverg�ncias entre os interessados sobre a aprova��o de d�vidas

 

����������� Havendo diverg�ncias sobre a aprova��o da d�vida, aplicar-se-� o disposto no Artigo 1354.� � quota-parte relativa aos interessados que a aprovem; quanto � parte restante, ser� observado o determinado no Artigo 1355.�.

 

Artigo 1357.�

Pagamento das d�vidas aprovadas por todos

 

����������� 1 - As d�vidas vencidas e aprovadas por todos os interessados t�m de ser pagas imediatamente, se o credor exigir o pagamento.

 

����������� 2 - N�o havendo na heran�a dinheiro suficiente e n�o acordando os interessados noutra forma de pagamento imediato, procede-se � venda de bens para esse efeito, designando o juiz os que h�o-de ser vendidos, quando n�o haja acordo a tal respeito entre os interessados.

 

����������� 3 - Se o credor quiser receber em pagamento os bens indicados para a venda, ser-lhe-�o adjudicados pelo pre�o que se ajustar.

 

����������� 4 - O que fica disposto � igualmente aplic�vel �s d�vidas cuja exist�ncia seja verificada pelo juiz, nos termos dos Artigos 1355� e 1356.�, se o respectivo despacho transitar em julgado antes da organiza��o do mapa da partilha.

 

Artigo 1358.�

Pagamento de d�vidas aprovadas por alguns dos interessados

 

����������� Sendo as d�vidas aprovadas unicamente por alguns dos interessados, compete a quem as aprovou resolver sobre a forma de pagamento, mas a delibera��o n�o afecta os demais interessados.

 

Artigo 1359.�

Delibera��o dos legat�rios ou donat�rios sobre o passivo

 

����������� 1 - Aos legat�rios compete deliberar sobre o passivo e forma do seu pagamento, quando toda a heran�a seja dividida em legados, ou quando da aprova��o das d�vidas resulte redu��o de legados.

 

����������� 2 - Os donat�rios ser�o chamados a pronunciar-se sobre a aprova��o das d�vidas, sempre que haja s�rias probabilidades de resultar delas a redu��o das liberalidades.

 

Artigo 1360.�

D�vida n�o aprovada por todos ou n�o reconhecida pelo tribunal

 

����������� Se a d�vida que d� causa � redu��o n�o for aprovada por todos os herdeiros, donat�rios e legat�rios ou n�o for reconhecida pelo tribunal, n�o poder� ser tomada em conta, no processo de invent�rio, para esse efeito.

 

Artigo 1361.�

Insolv�ncia da heran�a

 

����������� Quando se verifique a situa��o de insolv�ncia da heran�a, seguir-se-�o, a requerimento de algum credor ou por delibera��o de todos os interessados, os termos do processo de fal�ncia que se mostrem adequados, aproveitando-se, sempre que poss�vel, o processado.

 

Artigo 1362.� (2)

Reclama��o contra o valor atribu�do aos bens

 

1 - At� ao in�cio das licita��es, podem os interessados e o Minist�rio P�blico, quando tenha interven��o principal no invent�rio, reclamar contra o valor atribu�do a quaisquer bens relacionados, por defeito ou por excesso, indicando logo qual o valor que reputa exacto.

 

����������� 2 - A confer�ncia delibera, por unanimidade, sobre o valor em que se devem computar os bens a que a reclama��o se refere.

 

����������� 3 - N�o se altera, por�m, o valor se algum dos interessados declarar que aceita a coisa pelo valor declarado na rela��o de bens ou na reclama��o apresentada, consoante esta se baseie no excesso ou no insuficiente valor constante da rela��o, equivalendo tal declara��o � licita��o; se mais de um interessado aceitar, abre-se logo licita��o entre eles, sendo a coisa adjudicada ao que oferecer maior lan�o.

 

����������� 4 - N�o havendo unanimidade na aprecia��o da reclama��o deduzida, nem se verificando a hip�tese prevista no n�mero anterior, poder� requerer-se a avalia��o dos bens cujo valor foi questionado, a qual ser� efectuada nos termos do Artigo 1369.�

 

����������� 5 - As reclama��es contra o valor atribu�do aos bens podem ser feitas verbalmente na confer�ncia.

 

 
SEC��O V

De avalia��o dos bens e licita��es

 

Artigo 1363.�

Abertura das licita��es

 

����������� 1 - N�o tendo havido acordo, nos termos do n.� 1 do Artigo 1353.�, e resolvidas as quest�es referidas no n.� 4 deste Artigo, quando tenham lugar, abre-se licita��o entre os interessados.

 

����������� 2 - Est�o exclu�dos da licita��o os bens que, por for�a de lei ou de neg�cio, n�o possam ser dela objecto, os que devam ser preferencialmente atribu�dos a certos interessados e os que hajam sido objecto de pedido de adjudica��o, nos termos do Artigo seguinte.

 

Artigo 1364.�

Pedidos de adjudica��o de bens

 

����������� 1 - Se estiverem relacionados bens indivis�veis de que algum dos interessados seja compropriet�rio, excedendo a sua quota metade do respectivo valor e fundando-se o seu direito em t�tulo que a exclua do invent�rio ou, n�o havendo herdeiros legitim�rios, em doa��o ou legado do autor da heran�a, pode requerer que a parte relacionada lhe seja adjudicada.

 

����������� 2 - Pode igualmente qualquer interessado formular pedido de adjudica��o relativamente a quaisquer bens fung�veis ou t�tulos de cr�dito, na propor��o da sua quota, salvo se a divis�o em esp�cie puder acarretar preju�zo consider�vel.

 

����������� 3 - Os pedidos de adjudica��o a que se referem os n�meros anteriores s�o deduzidos na confer�ncia de interessados; os restantes interessados presentes s�o ouvidos sobre as quest�es da indivisibilidade ou do eventual preju�zo causado pela divis�o, podendo qualquer dos interessados requerer que se proceda � avalia��o.

 

Artigo 1365.�

����������� 1 - A licita��o tem lugar, sendo poss�vel, no mesmo dia da confer�ncia de interessados e logo em seguida a ela.

 

����������� 2 - � permitido desistir da declara��o de que se pretende licitar at� ao momento em que a respectiva verba seja posta a lan�os; mas nem por isso a verba deixa de ser posta em licita��o.

 

Artigo 1371.�

Como se faz a licita��o

 

����������� 1 - A licita��o tem a estrutura de uma arremata��o a que somente s�o admitidos os herdeiros e o c�njuge meeiro, salvos os casos especiais em que, nos termos dos Artigos anteriores, deva ser admitido o donat�rio ou o legat�rio.

 

����������� 2 - Cada verba � licitada de por si, salvo se todos concordarem na forma��o de lotes para este efeito, se houver algumas que n�o possam separar-se, sem inconveniente.

 

����������� 3 - Podem diversos interessados, por acordo, licitar na mesma verba ou lote para lhes ser adjudicado em comum na partilha.

 

Artigo 1372 � (1)

Anula��o da licita��o

 

����������� 1 - Se o Minist�rio P�blico entender que o representante de algum incapaz n�o defendeu devidamente, na licita��o, os direitos e interesses do seu representado, requerer� imediatamente, ou dentro do prazo de cinco dias, a contar da licita��o, que o acto seja anulado na parte respectiva, especificando claramente os fundamentos da sua argui��o.

 

����������� 2 - Ouvido o arguido, conhecer-se-� da argui��o e, sendo procedente, decretar-se-� a anula��o, mandando-se repetir o acto e cometendo-se ao Minist�rio P�blico a representa��o do incapaz.

 

����������� 3 - No final da licita��o de cada dia pode o Minist�rio P�blico declarar que n�o requerer� a anula��o do que nesse dia se tenha feito.

 

SEC��O VI

Da partilha

 

Artigo 1373.�

Despacho sobre a forma da partilha

 

����������� 1 - Cumprido o que fica disposto nos Artigos anteriores, s�o ouvidos sobre a forma da partilha os advogados dos interessados e o Minist�rio P�blico, nos termos aplic�veis do Artigo 1348.�.

 

����������� 2 - Nos dez dias seguintes proferir-se-� despacho determinativo do modo como deve ser organizada a partilha. Neste despacho s�o resolvidas todas as quest�es que ainda o n�o tenham sido e que seja necess�rio decidir para a organiza��o do mapa da partilha, podendo mandar-se proceder � produ��o da prova que se julgue necess�ria. Mas se houver quest�es de facto que exijam larga instru��o, ser�o os interessados remetidos nessa parte para os meios comuns.

 

����������� 3 - O despacho determinativo da forma da partilha s� pode ser impugnado na apela��o interposta da senten�a da partilha.

 

Artigo 1374.� (1)

Preenchimento dos quinh�es

 

����������� No preenchimento dos quinh�es observar-se-�o as seguintes regras:

 

a) Os bens licitados s�o adjudicados ao respectivo licitante, tal como os bens doados ou legados s�o adjudicados ao respectivo donat�rio ou legat�rio;

b) Aos n�o conferentes ou n�o licitantes s�o atribu�dos, quando poss�vel, bens da mesma esp�cie e natureza dos doados e licitados. N�o sendo isto poss�vel, os n�o conferentes ou n�o licitantes s�o inteirados em outros bens da heran�a, mas se estes forem de natureza diferente da dos bens doados ou licitados, podem exigir a composi��o em dinheiro, vendendo-se em hasta p�blica os bens necess�rios para obter as devidas quantias.

���� O mesmo se observar� em benef�cio dos co-herdeiros n�o legat�rios, quando alguns dos herdeiros tenham sido contemplados com legados;

c) Os bens restantes, se os houver, s�o repartidos � sorte entre os interessados, por lotes iguais;

d) Os cr�ditos que sejam litigiosos ou que n�o estejam suficientemente comprovados e os bens que n�o tenham valor s�o distribu�dos proporcionalmente pelos interessados.

 

Artigo 1375.� (1)

Mapa da partilha

 

����������� 1 - Recebido o processo com o despacho sobre a forma da partilha, a secretaria, dentro de oito dias, organiza o mapa da partilha, em harmonia com o mesmo despacho e com o disposto no Artigo anterior.

 

����������� 2 - Para a forma��o do mapa acha-se, em primeiro lugar, a import�ncia total do activo, somando-se os valores de cada esp�cie de bens conforme as avalia��es e licita��es efectuadas e deduzindo-se as d�vidas, legados e encargos que devam ser abatidos; em seguida, determina-se o montante da quota de cada interessado e a parte que lhe cabe em cada esp�cie de bens; por fim, faz-se o preenchimento de cada quota com refer�ncia aos n�meros das verbas da descri��o.

 

����������� 3 - Os lotes que devam ser sorteados s�o designados por letras.

 

����������� 4 - Os valores s�o indicados somente por algarismos. Os n�meros das verbas da descri��o ser�o indicados por algarismos e por extenso e quando forem seguidos apontam-se s� os limites entre os quais fica compreendida a numera��o. Se aos co-���������������� -herdeiros couberem frac��es de verbas, tem de mencionar-se a frac��o.

 

5 - Em cada lote deve sempre indicar-se a esp�cie de bens que o constituem.

 

Artigo 1376.�

Excesso de bens doados, legados ou licitados

 

����������� 1 - Se a secretaria verificar, no acto da organiza��o do mapa, que os bens doados, legados ou licitados excedem a quota do respectivo interessado ou a parte dispon�vel do inventariado, lan�ar� no processo uma informa��o, sob a forma de mapa, indicando o montante do excesso.

 

����������� 2 - Se houver legados ou doa��es inoficiosas, o juiz ordena a notifica��o dos interessados para requererem a sua redu��o nos termos da lei civil, podendo o legat�rio ou donat�rio escolher, entre os bens legados ou doados, os necess�rios a preencher, o valor que tenha direito a receber.

 

Artigo 1377.�

Op��es concedidas aos interessados

 

����������� 1 - Os interessados a quem hajam de caber tornas s�o notificados para requerer a composi��o dos quinh�es ou reclamar o pagamento das tornas.

 

����������� 2 - Se algum interessado tiver licitado em mais verbas do que as necess�rias para preencher a sua quota, a qualquer dos notificados � permitido requerer que as verbas em excesso ou algumas lhe sejam adjudicadas pelo valor resultante da licita��o, at� ao limite do seu quinh�o.

 

����������� 3 - O licitante pode escolher, de entre as verbas em que licitou, as necess�rias para preencher a sua quota, e ser� notificado para exercer esse direito, nos termos aplic�veis do n.� 2 do Artigo anterior.

 

����������� 4 - Sendo o requerimento feito por mais de um interessado e n�o havendo acordo entre eles sobre a adjudica��o, decide o juiz, por forma a conseguir o maior equil�brio dos lotes, podendo mandar proceder a sorteio ou autorizar a adjudica��o em comum na propor��o que indicar.

 

Artigo 1378.�

Pagamento ou dep�sito das tornas

 

����������� 1 - Reclamado o pagamento das tornas, � notificado o interessado que haja de as pagar, para as depositar.

 

����������� 2 - N�o sendo efectuado o dep�sito, podem os requerentes pedir que das verbas destinadas ao devedor lhes sejam adjudicadas, pelo valor constante da informa��o prevista no Artigo 1376.�, as que escolherem e sejam necess�rias para preenchimento das suas quotas, contanto que depositem imediatamente a import�ncia das tornas que, por virtude da adjudica��o, tenham de pagar. � aplic�vel neste caso o disposto no n.� 4 do Artigo anterior.

 

����������� 3 - Podem tamb�m os requerentes pedir que, transitada em julgado a senten�a, se proceda no mesmo processo � venda dos bens adjudicados ao devedor at� onde seja necess�rio para o pagamento das tornas.

 

����������� 4 - N�o sendo reclamado o pagamento, as tornas vencem os juros legais desde a data da senten�a de partilhas e os credores podem registar hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor ou, quando essa garantia se mostre insuficiente, requerer que sejam tomadas, quanto aos m�veis, as cautelas prescritas no Artigo 1384.�.

 

Artigo 1379.� (1)

Reclama��es contra o mapa

 

����������� 1 - Organizado o mapa, o juiz, rubricando todas as folhas e confirmando a ressalva das emendas, rasuras ou entrelinhas, p�-lo-� em reclama��o.

 

����������� 2 - Os interessados podem requerer qualquer rectifica��o ou reclamar contra qualquer irregularidade e nomeadamente contra a desigualdade dos lotes ou contra a falta de observ�ncia do despacho que determinou a partilha.

����������� Em seguida d�-se vista ao Minist�rio P�blico para o mesmo fim, se tiver interven��o principal no invent�rio.

 

����������� 3 - As reclama��es s�o decididas nos oito dias seguintes, podendo convocar-se os interessados a uma confer�ncia quando alguma reclama��o tiver por fundamento a desigualdade dos lotes.

 

����������� 4 - No mapa far-se-�o as modifica��es impostas pela decis�o das reclama��es. Se for necess�rio, organizar-se-� novo mapa.

 

Artigo 1380.�

Sorteio dos lotes

 

����������� 1 - Em seguida procede-se ao sorteio dos lotes, se a ele houver lugar, entrando numa urna tantos pap�is quantos os lotes que devem ser sorteados, depois de se ter escrito em cada papel a letra correspondente ao lote que representa; na extrac��o dos pap�is d�-se o primeiro lugar ao meeiro do inventariado; quanto aos co-herdeiros, regula a ordem alfab�tica dos seus nomes.

 

����������� 2 - O juiz tira as sortes pelos interessados que n�o compare�am; e, � medida que se for efectuado o sorteio, averba por cota no processo o nome do interessado a quem caiba cada lote.

 

����������� 3 - Conclu�do o sorteio, os interessados podem trocar entre si os lotes que lhes tenham cabido.

 

4 - Para a troca de lotes pertencentes a menores e equiparados � necess�ria autoriza��o judicial, ouvido o Minist�rio P�blico; tratando-se de inabilitado, a troca n�o pode fazer-se sem anu�ncia do curador.

 

Artigo 1381.�

Segundo e terceiro mapas

 

����������� 1 - Quando haja c�njuge meeiro, o mapa consta de dois montes; e determinado que seja o do invent�rio, organiza-se segundo mapa para a divis�o dele pelos seus herdeiros.

����������� Se os quinh�es destes forem desiguais, por haver alguns que sucedam por direito de representa��o achada a quota do representado, forma-se terceiro mapa para a divis�o dela pelos representantes.

����������� Se algum herdeiro houver de ser contemplado com maior por��o de bens, formar-se-�o, sendo poss�vel, os lotes necess�rios para que o sorteio se efectue entre lotes iguais.

 

����������� 2 - Quando o segundo mapa n�o puder ser organizado e sorteado no acto do sorteio dos lotes do primeiro e quando o terceiro tamb�m o n�o possa ser no acto do sorteio dos lotes do segundo, observar-se-�o, n�o s� quanto � organiza��o mas tamb�m quanto ao exame e sorteio do segundo e terceiro mapas, as regras que ficam estabelecidas relativamente ao primeiro.

 

Artigo 1382.�

Senten�a homologat�ria da partilha

 

����������� 1 - O processo � concluso ao juiz para, no prazo de cinco dias, proferir senten�a homologando a partilha constante do mapa e as opera��es de sorteio.

 

����������� 2 - Da senten�a homologat�ria da partilha cabe recurso de apela��o, com efeito meramente devolutivo.

 

Artigo 1383.�

Responsabilidade pelas custas

 

����������� 1 - As custas do invent�rio s�o pagas pelos herdeiros, pelo meeiro e pelo usufrutu�rio de toda a heran�a ou de parte dela, na propor��o do que recebam, respondendo os bens legados subsidiariamente pelo pagamento; se a heran�a for toda distribu�da em legados, as custas s�o pagas pelos legat�rios na mesma propor��o.

 

����������� 2 - �s custas dos incidentes e recursos � aplic�vel o disposto nos Artigos 445.� e seguintes.

 

Artigo 1384.�

Entrega de bens antes de a senten�a passar em julgado

 

����������� 1 - Se algum dos interessados quiser receber os bens que lhe tenham cabido em partilha, antes de a senten�a passar em julgado, observar-se-� o seguinte:

 

a) No t�tulo que se passe para o registo e posse dos bens im�veis declarar-se-� que a senten�a n�o passou em julgado, n�o podendo o conservador registar a transmiss�o sem mencionar essa circunst�ncia;

b) Os pap�is de cr�dito sujeitos a averbamento s�o averbados pela entidade competente com a declara��o de que o interessado n�o pode dispor deles enquanto a senten�a n�o passar em julgado;

c) Quaisquer outros bens s� s�o entregues se o interessado prestar cau��o, que n�o compreende os rendimentos, juros e dividendos.

 

����������� 2 - Se o invent�rio prosseguir quanto a alguns bens por se reconhecer desde logo que devem ser relacionados, mas subsistirem d�vidas quanto � falta de bens a conferir, o conferente n�o recebe os que lhe couberem em partilha sem prestar cau��o ao valor daqueles a que n�o ter� direito se a quest�o vier a ser decidida contra ele.

 

����������� 3 - As declara��es feitas no registo ou no averbamento produzem o mesmo efeito que o registo das ac��es. Este efeito subsiste enquanto, por despacho judicial, n�o for declarado extinto.

 

Artigo 1385.�

Nova partilha

 

����������� 1 - Tendo de proceder-se a nova partilha por efeito da decis�o do recurso ou da causa, o cabe�a-de-casal entra imediatamente na posse dos bens que deixaram de pertencer ao interessado que os recebeu.

 

����������� 2 - O invent�rio s� � reformado na parte estritamente necess�ria para que a decis�o seja cumprida, subsistindo sempre a avalia��o e a descri��o.

 

����������� 3 - Na senten�a que julgue a nova partilha, ou por despacho, quando n�o tenha de proceder-se a nova partilha, ser�o mandados cancelar os registos ou averbamentos que devam caducar.

 

����������� 4 - Se o interessado deixar de restituir os bens m�veis que recebeu, ser� executado por eles no mesmo processo, bem como pelos rendimentos que deva restituir, prestando contas como se fosse cabe�a-de-casal; a execu��o segue por apenso.

 
SEC��O VI

Emenda e anula��o da partilha

 

Artigo 1386.�

Emenda por acordo

 

����������� 1 - A partilha, ainda depois de passar em julgado a senten�a, pode ser emendada no mesmo invent�rio por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descri��o ou qualifica��o dos bens ou qualquer outro erro suscept�vel de viciar a vontade das partes.

 

����������� 2 - O disposto neste Artigo n�o obsta � aplica��o do Artigo 667.�.

 

Artigo 1387.�

Emenda da partilha na falta de acordo

 

����������� 1 - Quando se verifique algum dos casos previstos no Artigo anterior e os interessados n�o estejam de acordo quanto � emenda, pode esta ser pedida em ac��o proposta dentro de um ano, a contar do conhecimento do erro.

 

����������� 2 - A ac��o destinada a obter a emenda segue processo ordin�rio ou sum�rio, conforme o valor, e � depend�ncia do processo de invent�rio.

 

Artigo 1388.�

Anula��o

 

����������� 1 - Salvo os casos de recurso extraordin�rio, a anula��o da partilha judicial confirmada por senten�a passada em julgado s� pode ser decretada quando tenha havido preteri��o ou falta de interven��o de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou m� f�, seja quanto � preteri��o, seja quanto ao modo como a partilha foi preparada.

 

����������� 2 - A anula��o deve ser pedida por meio de ac��o � qual � aplic�vel o disposto no n.� 2 do Artigo anterior.

 

Artigo 1389.�

Composi��o da quota ao herdeiro preterido

 

����������� 1 - N�o se verificando os requisitos do Artigo anterior ou preferindo o herdeiro preterido que a sua quota lhe seja composta em dinheiro, requerer� ele no processo de invent�rio que seja convocada a confer�ncia de interessados para se determinar o montante da sua quota.

 

����������� 2 - Se os interessados n�o chegarem a acordo, consigna-se no auto quais os bens sobre cujo valor h� diverg�ncia; esses bens s�o avaliados novamente e sobre eles pode ser requerida segunda avalia��o. Fixar-se-� depois a import�ncia a que o herdeiro tem direito.

 

����������� 3 - � organizado novo mapa de partilha para fixa��o das altera��es que sofre o primitivo mapa em consequ�ncia dos pagamentos necess�rios para o preenchimento do quinh�o do preterido.

 

����������� 4 - Feita a composi��o da quota, o herdeiro pode requerer que os devedores sejam notificados para efectuar o pagamento, sob pena de ficarem obrigados a compor-lhe em bens a parte respectiva, sem preju�zo, por�m, das aliena��es j� efectuadas.

 

����������� 5 - Se n�o for exigido o pagamento, � aplic�vel o disposto no n.� 4 do Artigo 1378.�.

 

(...)

 

SEC��O VII

Disposi��es Gerais

 

(...)

 

Artigo 1395.�

Partilha adicional

 

����������� 1 - Quando se reconhe�a, depois de feita a partilha judicial, que houve omiss�o de alguns bens, proceder-se-� no mesmo processo a partilha adicional, com observ�ncia, na parte aplic�vel, do que se acha disposto nesta sec��o e nas anteriores.

 

����������� 2 - No invent�rio a que se proceda por �bito do c�njuge sup�rstite ser�o descritos e partilhados os bens omitidos no invent�rio do c�njuge predefunto, quando a omiss�o s� venha a descobrir-se por ocasi�o daquele invent�rio.

 

Artigo 1396.� (1)

Regime dos recursos

 

����������� 1 - Nos invent�rios de valor superior � al�ada da Rela��o, o regime dos recursos � o do processo ordin�rio, subindo, por�m, conjuntamente ao tribunal superior, em separado dos autos principais e no momento em que se convoque a confer�ncia de interessados, os agravos interpostos at� esse momento.

 

����������� 2 - Nos invent�rios cujo valor n�o exceda a al�ada da Rela��o o regime de recursos � o do processo sum�rio.

 

����������� 3 � Revogado

(...)

 

SEC��O IX

Partilha de bens em alguns casos especiais

 

Artigo 1404.�

Invent�rio em consequ�ncia de separa��o, div�rcio, declara��o de nulidade ou anula��o de casamento

 

����������� 1 - Decretada a separa��o judicial de pessoas e bens ou o div�rcio, ou declarado nulo ou anulado o casamento, qualquer dos c�njuges pode requerer invent�rio para partilha dos bens, salvo se o regime de bens do casamento for o de separa��o.

 

����������� 2 - As fun��es de cabe�a-de-casal incumbem ao c�njuge mais velho.

 

����������� 3 - O invent�rio corre por apenso ao processo de separa��o, div�rcio, declara��o de nulidade ou anula��o e segue os termos prescritos nas sec��es anteriores.

 

Artigo 1405.�

Responsabilidade pelas custas

 

����������� As custas do invent�rio s�o pagas pelo c�njuge culpado; se o n�o houver, s�o pagas por ambos os c�njuges.

 

Artigo 1406�

Processo para a separa��o de bens em casos especiais

 

����������� 1 - Requerendo-se a separa��o de bens nos termos do Artigo 825.�, ou tendo de proceder-se a separa��o por virtude da insolv�ncia ou da fal�ncia de um dos c�njuges, aplicar-se-� o disposto no art. 1404.�, com as seguintes altera��es:

 

a) O exequente, no caso do Artigo 825.�, ou qualquer credor, no caso de insolv�ncia ou fal�ncia, tem o direito de promover o andamento do invent�rio;

b) N�o podem ser aprovadas d�vidas que n�o estejam devidamente documentadas;

c) O c�njuge do executado, insolvente ou falido tem o direito de escolher os bens com que h�-de ser formada a sua mea��o; se usar deste direito, ser�o notificados da escolha os credores, que podem reclamar contra ela, fundamentando a sua queixa.

 

����������� 2 - Se julgar atend�vel a reclama��o, o juiz ordenar� segunda avalia��o dos bens que lhe pare�am mal avaliados, sendo a dilig�ncia feita por tr�s louvados: um nomeado pelo c�njuge do executado, insolvente ou falido, outro pelos credores e o terceiro pelo juiz.

 

����������� 3 - Quando a segunda avalia��o modifique o valor dos bens escolhidos pelo c�njuge do executado, insolvente ou falido, este pode declarar que desiste da escolha; nesse caso, ou n�o tendo ele usado do direito de escolha, as mea��es s�o adjudicadas por meio de sorteio.

 

(...)

 

Artigo 1426.� (1)

Suprimento de consentimento noutros casos

 

����������� 1 - Se a causa do pedido for a incapacidade ou a aus�ncia da pessoa, ser�o citados o representante do incapaz ou o procurador ou curador do ausente, o seu c�njuge ou parente mais pr�ximo, o pr�prio incapaz, se for inabilitado, e o Minist�rio P�blico; havendo mais de um parente no mesmo grau, � citado o que for considerado mais id�neo.

 

����������� 2 - Se ainda n�o estiver decretada a interdi��o ou inabilita��o ou verificada judicialmente a aus�ncia, as cita��es s� se efectuar�o depois de cumprido o disposto nos artigos 236� ou 239�; em tudo o mais se observar� o preceituado no artigo anterior.

 

����������� 3 - Se a impossibilidade de prestar o consentimento tiver causa diferente, observar-se-�, com as necess�rias adapta��es, o disposto no n.� 1.

 

(...)

 

Artigo 1439.�

Autoriza��o judicial

 

����������� 1 - Quando for necess�rio praticar actos cuja validade dependa de autoriza��o judicial, esta ser� pedida pelo representante legal do incapaz.

 

����������� 2 - Ser� citado para contestar, al�m do Minist�rio P�blico, o parente sucess�vel mais pr�ximo do incapaz ou, havendo v�rios parentes do mesmo grau, o que for considerado mais id�neo.

 

����������� 3 - Haja ou n�o contesta��o, o juiz s� decide depois de produzidas as provas que admitir e de conclu�das outras dilig�ncias necess�rias, ouvindo o conselho de fam�lia, quando o seu parecer for obrigat�rio.

 

����������� 4 - O pedido � depend�ncia do processo de invent�rio, quando o haja, ou do processo de interdi��o.

 

Artigo 1440.� (2)

Aceita��o ou rejei��o de liberalidades em favor de incapazes

 

����������� 1 - No requerimento em que se pe�a a notifica��o do representante legal para providenciar acerca da aceita��o ou rejei��o de liberalidade a favor de incapaz, o requerente, se for o pr�prio incapaz, algum seu parente, o Minist�rio P�blico ou o doador, justificar� a conveni�ncia da aceita��o ou rejei��o, podendo oferecer provas.

 

����������� 2 - O despacho que ordenar a notifica��o marcar� prazo para o cumprimento.

 

����������� 3 - Se quiser pedir autoriza��o para aceitar a liberdade, o notificado deve formular o pedido no pr�prio processo da notifica��o, observando-se a� o disposto no artigo anterior e, obtida a autoriza��o, no mesmo processo declarar� aceitar a liberalidade.

 

����������� 4 - Se, dentro do prazo marcado, o notificado n�o pedir a autoriza��o ou n�o aceitar a liberalidade, o juiz, depois de produzidas as provas necess�rias, declar�-la-� aceita ou rejeitada, de harmonia com as conveni�ncias do incapaz.

 

����������� 5 - � aplic�vel a este caso o disposto no n.� 4 do artigo anterior.

 

Artigo 1441.�

Aliena��o ou onera��o dos bens do ausente

ou confirma��o de actos praticados pelo representante do incapaz

 

����������� 1 - O disposto no artigo 1439.� � tamb�m aplic�vel, com as necess�rias adapta��es:

 

a) � aliena��o ou onera��o de bens do ausente, quando tenha sido deferida a curadoria provis�ria ou definitiva;

b) � confirma��o judicial de actos praticados pelo representante legal do incapaz sem a necess�ria autoriza��o.

 

����������� 2 - No caso da al�nea a) do n�mero anterior, o pedido � depend�ncia do processo de curadoria; no caso da al�nea b), � depend�ncia do processo em que o representante legal tenha sido nomeado.

 

 

SEC��O VII

Conselho de fam�lia

 

Artigo 1442.�

Constitui��o do conselho

 

����������� Sendo necess�rio reunir o conselho de fam�lia e n�o estando este ainda constitu�do, o juiz designar� as pessoas que o devem constituir, ouvindo previamente o Minist�rio P�blico e colhendo as informa��es necess�rias, ou requisitar� a constitui��o dele ao tribunal competente.

 

Artigo1443.�

Designa��o do dia para a reuni�o

 

����������� 1 - O dia para a reuni�o do conselho ser� fixado pelo Minist�rio P�blico.

 

����������� 2 - Ser�o notificados para comparecer os vogais do conselho, bem como o requerente, quando o haja.

 

Artigo 1444.�

Assist�ncia de pessoas estranhas ao conselho

 

����������� No dia designado para a reuni�o, se o conselho deliberar que a ela assista o incapaz, o seu representante legal, algum parente ou outra pessoa, marcar-se-� dia para prosseguimento da reuni�o e far-se-� a notifica��o das pessoas que devam assistir.

 

Artigo 1445.�

Delibera��o

 

����������� 1 - As delibera��es s�o tomadas por maioria de votos; n�o sendo poss�vel formar maioria, prevalece o voto do Minist�rio P�blico.

 

����������� 2 - A delibera��o � inserta na acta.

 

(...)

 

 

 

(1)   Alterado pelo Decreto-Lei n.� 329-A/95, de 12 de Dezembro

(2)   Alterado pelo Decreto-Lei n.� 180/96, de 25 de Setembro

(3)   Alterado pelo Decreto-Lei n.� 183/2000, de 10 de Agosto

(4)   Aditado pela Lei n.� 6/2006, de 27 de Fevereiro