REGULAMENTO DOS CONCURSOS

PARA ATRIBUI��O DE HABITA��ES SOCIAIS

 

 

Decreto Regulamentar n.� 50/77,

de 1 de Agosto

 

����������� Considerando o disposto no artigo 8.� do Decreto-lei n.� 797/76, de 6 de Novembro, na redac��o que lhe foi dada pelo artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 261/77, de 22 de Junho:

����������� O Governo decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 202.� da Constitui��o, o seguinte:

 

����������� Artigo �nico - � aprovado o Regulamento dos Concursos para Atribui��o de Habita��es Sociais, anexo ao presente diploma.

 

 

CAP�TULO I

Disposi��es comuns

 

Artigo 1.�

�mbito e aplica��o

 

����������� 1 - Os concursos para atribui��o do direito � propriedade ou ao arrendamento dos fogos referidos no n.� 2 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 797/76, de 6 de Novembro, e na demais legisla��o relativa a habita��o social que remeta a atribui��o de fogos para os servi�os municipais de habita��o obedecer�o aos preceitos estabelecidos neste regulamento.

 

����������� 2 - As normas internas para funcionamento dos servi�os municipais de habita��o previstas no artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 797/76, de 6 de Novembro, apenas poder�o obrigar os respectivos agentes e nunca conter quaisquer regras que restrinjam, modifiquem ou ampliem os direitos de terceiros.

 

(...)

 

Artigo 3.�

Habita��o adequada

 

1 - A habita��o a atribuir a cada agregado familiar ser� a adequada � satisfa��o das suas necessidades, n�o podendo ser atribu�do a cada concorrente o direito ao arrendamento ou � propriedade de mais do que um fogo.

 

2 - Poder�o, por�m, ser atribu�dos dois fogos, de prefer�ncia cont�guos, a candidatos com agregado familiar numeroso cuja composi��o implicasse sobreocupa��o de um fogo.

 

3 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior considera-se adequada �s necessidades do agregado familiar concorrente a habita��o cujo tipo, em rela��o � composi��o daquele agregado, se situe entre o m�ximo e o m�nimo previstos no quadro seguinte de modo que n�o se verifique sobreocupa��o ou subocupa��o:

 

 

Composi��o do agregado

-

N�mero de pessoas

 

Tipos de habita��o (1)

 

1.......................................

M�nimo

M�ximo

 

2.......................................

T 0(1)

T 1/2

 

3.......................................

T 1/2

T 2/4

 

4.......................................

T 2/3

T 3/6

 

5.......................................

T 2/4

T 4/8

 

6.......................................

T 3/5

T 4/8

 

7.......................................

T 3/6

T 5/9

 

8.......................................

T 4/7

T 5/9

 

9 ou mais..........................

T 5/9

T 6 (2)

 

 

(1) O tipo de cada habita��o � definido pelo n�mero de quartos de dormir e pela sua capacidade de alojamento

Ex.: T 2/3 - dois quartos, tr�s pessoas.

(2) Nos casos especiais previstos na legisla��o sobre casos considerados ao abrigo de contratos de desenvolvimento.

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4 - Considera-se como fazendo parte do agregado familiar do concorrente o conjunto de pessoas que com ele vivam em comunh�o de mesa e habita��o ligadas por la�os de parentesco, casamento, afinidade e adop��o ou noutras situa��es especiais assimil�veis.

 

5 - O disposto no n.� 3 n�o � aplic�vel aos arrendat�rios que exer�am o direito de prefer�ncia a que se refere o artigo 41.� do Dec-Lei n.� 608/73, de 14 de Novembro, nem aos concorrentes que pretendam adquirir por compra fogos que ser� declarado no respectivo boletim de inscri��o.

 

(...)

 

Artigo 5.�

An�ncio de abertura do concurso

 

����������� 1 - O concurso � aberto, durante prazo a fixar entre quinze a trinta dias, por meio de an�ncio inserto nos jornais de maior circula��o nos locais de situa��o dos fogos e no a afixa��o de editais.

 

 

����������� 2 - Do an�ncio que declare aberto o concurso constar�:

 

a) A localiza��o, quantidade, pre�o de venda, presta��o mensal ou renda a pagar, caracter�sticas principais e tipos dos fogos a atribuir e sua identifica��o num�rica;

b) A �rea de influ�ncia do empreendimento, a n�vel de concelhos;

c) Os requisitos a que devem obedecer os concorrentes, designadamente o escal�o de rendimento abrangido;

d) O regime legal de aquisi��o, utiliza��o e disposi��o dos fogos;

e) A modalidade do concurso (classifica��o ou sorteio);

f) As datas de abertura e de encerramento do concurso e o prazo da sua validade;

g) O local e as horas onde pode ser consultado ou obtido o programa do concurso, prestados os esclarecimentos necess�rios e apresentados os boletins de inscri��o.

 

(...)

 

Artigo 7.�

Participa��o no concurso

 

����������� 1 - A participa��o no concurso s� poder� efectuar-se mediante entrega directa ou por carta registada com aviso de recep��o, dentro do prazo de abertura, do boletim de inscri��o e question�rio, devidamente preenchidos e assinados, acompanhados das declara��es ou certid�es, devidamente autenticadas, dos vencimentos e rendimentos dos membros do agregado familiar, conforme modelos a aprovar por portaria do Minist�rio da Habita��o, Urbanismo e Constru��o.

 

����������� 2 - No caso de entrega directa ser� passado recibo comprovativo pelo servi�o.

 

����������� 3 - Constituem rendimentos do agregado familiar todos os vencimentos, sal�rios ou subven��es, il�quidos do concorrente, e das pessoas nas situa��es referidas no n.� 4 do artigo 3.�, bem como quaisquer outros rendimentos de car�cter n�o eventual, exceptuando-se unicamente o abono de fam�lia.

 

����������� 4 - Sempre que o servi�o municipal de habita��o o considere necess�rio, poder� exigir que os concorrentes comprovem, pelos meios legais e dentro do prazo que lhes for fixado, os factos constantes daqueles documentos, para al�m das confirma��es neles apostas.

 

����������� 5 - O mesmo servi�o poder� proceder a inqu�rito sobre a situa��o habitacional e social dos concorrentes, em ordem � atribui��o dos fogos.

(...)

 

 

 

CAP�TULO II

Concurso de classifica��o

 

Artigo 11.�

Admiss�o ao Concurso

 

1 - Aos concursos de classifica��o apenas podem concorrer os cidad�os nacionais maiores ou emancipados cujos rendimentos n�o ultrapassem o limite m�ximo indicado no respectivo an�ncio de abertura.

 

2 - O limite a que se refere o n�mero anterior ser� fixado em fun��o de rendimento mensal por cabe�a do respectivo agregado familiar, n�o sendo admitidos os concorrentes relativamente aos quais esse rendimento exceda, em fun��o do sal�rio m�nimo nacional, os limites indicados no quadro seguinte

 

N�mero de pessoas do agregado familiar

Coeficiente

(1)

 

1................................................................................

2,5

 

 

2................................................................................

1,5

 

 

3................................................................................

1,25

 

 

4................................................................................

1

 

 

5................................................................................

0,9

 

 

6................................................................................

0,8

 

 

7................................................................................

0,75

 

 

8................................................................................

0,7

 

 

9 ou mais...................................................................

0,65

 

 

 

 

3 - Para efeitos do disposto no n.� 2 do artigo 8.� do Decreto-Lei n.� 797/76, a adequa��o da habita��o que esteja a ser ocupada pelo agregado familiar do concorrente afere-se pelos seguintes factores, de acordo com o mapa de classifica��o anexo a este decreto:

 

a) Condi��es de habita��o

b) Situa��o do agregado familiar

c) Rendimento do agregado familiar

d) Localiza��o do emprego

e) Outras situa��es especiais

 

(...)

 

 

 

CAP�TULO III

Concurso por sorteio

 

Artigo 17.�

Limite de rendimentos

 

����������� Aos concursos por sorteio somente podem concorrer cidad�os nacionais maiores ou emancipados cujo agregado familiar tenha rendimento mensal por cabe�a de valor situado dentro dos limites m�nimos e m�ximos previstos no quadro seguinte e definidos em fun��o do sal�rio m�nimo nacional:

 

 

 

 

N�mero de pessoas do agregado familiar

Coeficientes (1)

 

 

Rendimento m�nimo

Rendimento m�ximo

 

 

 

 

 

1................................................................................

1,5

4

 

2................................................................................

2

2,5

 

3................................................................................

0,8

1,75

 

4................................................................................

0,72

1,5

 

5................................................................................

0,6

1,25

 

6................................................................................

0,55

1,2

 

7................................................................................

0,5

1,1

 

8................................................................................

0,5

1

 

9 ou mais...................................................................

0,45

1

 

 

(...)

 

 

CAP�TULO IV

Atribui��o e contrato

(...)

 

Artigo 24.�

Condi��es de candidatura

 

S� podem candidatar-se � compra destes fogos as pessoas que estejam nas condi��es previstas no n.� 3 do artigo 11.� deste regulamento.

 

(...)

 

Artigo 27.�

D�vidas na aplica��o (2)

As d�vidas na aplica��o do presente Regulamento ser�o resolvidas por despacho do Ministro da Habita��o, Urbanismo e Constru��o.

 

 

ANEXO

 

Mapa de classifica��o

 

(...)

 

 

(1) A multiplicar pelo valor do sal�rio m�nimo nacional, para determina��o dos limites m�nimos e m�ximos do rendimento mensal por cabe�a do agregado familiar.

(2) Decreto -Lei 797/76 de 16 de Novembro

 

 

 

 

 

 

 

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