Ensino B�sico Obrigat�rio

 

Decreto-Lei n.� 301/93,

de 31 de Agosto

 

����������� A Constitui��o da Rep�blica Portuguesa assegura, como direito fundamental de cada cidad�o, o direito � educa��o e � cultura, incumbindo ao mesmo tempo o Estado de assegurar o ensino b�sico universal, obrigat�rio e gratuito.

����������� A Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.� 46/86, de 14 de Outubro) instituiu, por seu turno, o ensino b�sico de nove anos, composto por tr�s ciclos sequenciais de ensino, o qual tem vindo a abranger progressivamente os diversos anos de escolaridade, a partir do ano lectivo de 1987-1988.

����������� Importa, agora, adaptar o regime legal vigente ao alargamento da escolaridade obrigat�ria, definindo as medidas necess�rias para o seu cumprimento efectivo.

����������� A harmoniza��o pr�tica do direito ao ensino com o dever de frequ�ncia da escolaridade obrigat�ria resulta num complexo de deveres rec�procos do Estado, da escola, do aluno e da respectiva fam�lia.

����������� O investimento de confian�a da comunidade e do Estado no regime de escolaridade obrigat�ria, criando a rede p�blica de escolas e assegurando o corpo docente necess�rio ao ensino, responsabiliza o aluno e as suas fam�lias, atrav�s do encarregado de educa��o, em ordem ao seu efectivo cumprimento.

����������� Por outro lado, o rigor e a exig�ncia da educa��o escolar justificam a exig�ncia de frequ�ncia ass�dua das actividades escolares, bem como a fixa��o de um limite para as faltas injustificadas do aluno, limite que, uma vez ultrapassado, pode ocasionar a reten��o do aluno no mesmo ano de escolaridade.

����������� Em todo o caso, afigura-se necess�rio diferenciar as situa��es, materialmente distintas, da falta de assiduidade dos alunos do 1.� ciclo e da falta de assiduidade dos alunos dos 2.� e 3.� ciclos do ensino b�sico. A diferen�a de idades e de pr�ticas educativas fundamentam esta distin��o. Desta sorte, e em termos comuns aos v�rios ciclos do ensino b�sico, a falta de assiduidade pode determinar a reten��o do aluno quando inviabilize a avalia��o sumativa ou se repercuta negativamente no seu aproveitamento escolar.

����������� Especificamente, nos 2.� e 3.� ciclos do ensino b�sico, a falta de assiduidade pode ainda determinar a realiza��o de uma avalia��o sumativa extraordin�ria, Ainda em rela��o aos alunos destes ciclos de ensino, estabelece-se a reten��o no mesmo ano de escolaridade quando a falta de assiduidade indique a recusa de inser��o dos alunos no grupo, turma ou classe. O prudente uso que as escolas possam fazer desta previs�o legal pode constituir est�mulo para maior dedica��o do aluno � escola e mais intensa integra��o comunit�ria no conjunto da comunidade educativa.

����������� Finalmente, sendo a reten��o decidida no final de cada ano lectivo, compagina-se o regime de obrigatoriedade com o dever de frequ�ncia ass�dua, como componente indissoci�vel para a transi��o de ano e de ciclo de ensino.

����������� A responsabiliza��o da fam�lia, atrav�s dos pais e encarregados de educa��o, constitui igualmente faceta fundamental do regime da escolaridade obrigat�ria. Assim, constitui dever dos pais e encarregados de educa��o proceder � primeira matr�cula das crian�as a seu cargo no 1.� ano de escolaridade do 1.� ciclo do ensino b�sico. E constitui dever fundamental dos pais e encarregados de educa��o assegurar a frequ�ncia ass�dua das aulas e das actividades escolares, por parte do seu educando.

����������� Corol�rio deste dever de frequ�ncia, o certificado do cumprimento da escolaridade obrigat�ria s� ser� emitido em rela��o aos alunos que tenham cumprido nove anos de escolaridade com assiduidade. Com efeito, a n�o ser assim ficaria frustrada a exig�ncia, constitucional e legal, de que o ensino � obrigat�rio: obrigat�rio para o Estado, que deve assegurar a rede de escolas p�blicas, mas tamb�m obrigat�rio para os alunos, que devem frequentar de forma ass�dua as aulas e as actividades escolares.

����������� O ensino b�sico obrigat�rio implica, igualmente, responsabilidades acrescidas para o Estado e para a escola, para os seus �rg�os de gest�o e para os professores. Assim, simplifica-se o processo de matr�cula, estabelecendo-se como regra a renova��o anual das matr�culas, atribui��o, da escola em que o aluno frequentou o ano lectivo anterior.

����������� Compete, por fim, � escola, nomeadamente atrav�s dos seus �rg�os e das estruturas de orienta��o educativa, bem como do �rg�o de gest�o, verificar o cumprimento do dever de frequ�ncia ass�dua das actividades escolares, pelos alunos, informando e comunicando aos pais e encarregados de educa��o a assiduidade dos alunos.

����������� Neste contexto, constitui dever do Estado a presta��o de servi�os de ac��o social, de sa�de e de psicologia e orienta��o escolar, para apoiar e tornar efectivo o cumprimento do dever de frequ�ncia ass�dua dos alunos.

����������� Assim:

����������� No desenvolvimento do regime jur�dico estabelecido pela Lei n.� 46/86, de 14 de Outubro, e nos termos da al�nea c) do n.� l do artigo 201.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte:

 

CAP�TULO I

Princ�pios gerais

 

Artigo 1.�

Objecto

 

����������� O presente diploma estabelece o regime de matr�cula e de frequ�ncia no ensino b�sico para as crian�as e jovens em idade escolar.

 

Artigo 2.

Obrigatoriedade de matr�cula e de frequ�ncia

 

����������� 1 - A frequ�ncia do ensino b�sico � obrigat�ria para todas as crian�as e jovens em idade escolar.

 

����������� 2 - Consideram-se em idade escolar as crian�as e jovens entre os 6 e os 15 anos de idade.

 

����������� 3 - O ensino b�sico tem a dura��o de nove anos e compreende tr�s ciclos sequenciais, sendo o 1.� ciclo de quatro anos, o 2.� ciclo de dois anos e o 3.� ciclo de tr�s anos.

 

����������� 4 - A obrigatoriedade a que se refere o n.� 1 determina, para o encarregado de educa��o, o dever de proceder � matr�cula do seu educando e para este, o dever de frequ�ncia.

 

����������� 5 - A escolaridade obrigat�ria pode ser cumprida em escolas p�blicas ou em escolas particulares e cooperativas.

 

����������� 6 - A obrigatoriedade de matr�cula e frequ�ncia cessa:

 

a) Com a obten��o do diploma do ensino b�sico;

b) Independentemente da obten��o do diploma, no final do ano lectivo em que os alunos perfazem 15 anos de idade, com excep��o das situa��es em que � permitido o adiamento da matr�cula.

 

����������� 7 - Tem car�cter facultativo a frequ�ncia do ensino b�sico ap�s a cessa��o da escolaridade obrigat�ria.

 

Artigo 3.�

Alunos com necessidades educativas especiais

 

����������� 1 - Os alunos com necessidades educativas especiais est�o sujeitos ao cumprimento do dever de frequ�ncia da escolaridade obrigat�ria.

 

����������� 2 - O regime educativo aplic�vel aos alunos com necessidades educativas especiais consta de diploma pr�prio.

 

 

(...)