(Inclui altera��es introduzidas por diplomas posteriores)

 

Pens�es de Sobreviv�ncia

 

Decreto-Lei n.� 322/90,
de 18 de Outubro


A protec��o por morte dos benefici�rios abrangidos por regime de seguran�a social � realizada genericamente a favor do seu agregado familiar mediante a concess�o de presta��es continuadas, embora n�o necessariamente vital�cias - as pens�es de sobreviv�ncia -, e de uma presta��o �nica - o subs�dio por morte.

A generaliza��o do regime das pens�es de sobreviv�ncia estabelecida pelo Decreto-Lei n.� 277/70, de 18 de Junho, enquadrado pelo Regulamento, ainda hoje em vigor, aprovado por despacho ministerial de 23 de Dezembro de 1970, contribuiu de forma significativa para o alargamento do �mbito das pessoas protegidas. Por seu turno, a regulamenta��o do subs�dio por morte consta do Decreto n.� 45266, de 23 de Setembro de 1963, que concretiza as bases estabelecidas na Lei n.� 2115, de 18 de Junho de 1962 (Lei de Bases do Sistema de Previd�ncia Social), ent�o em vigor.

A evolu��o processada no dom�nio da Seguran�a Social determinou, no entanto, a desactualiza��o de muitos dos preceitos do Regulamento, bem como de aspectos importantes relativos �s finalidades pr�prias destas presta��es.

Por outro lado, as modifica��es introduzidas nos �ltimos anos ao regime das pens�es de sobreviv�ncia da fun��o p�blica aconselham, de igual modo, uma revis�o t�cnica e normativa, com a preocupa��o de aproximar e harmonizar o mais poss�vel os dois sistemas de protec��o social, dentro de limites que permitam as suas diferen�as estruturais, sobretudo jur�dico-institucionais e financeiras.

A inclus�o num mesmo diploma dos dois benef�cios por morte concedidos pela Seguran�a Social tem em vista, por um lado, articul�-los devidamente, uma vez que t�m regras an�logas ou mesmo comuns.

Concretiza-se assim a preocupa��o de actualizar a legisla��o de seguran�a social, sistematizando-a e codificando-a por eventualidades, de harmonia com o padr�o estabelecido pela norma m�nima internacional (Conven��o n.� 102 da OIT) e o C�digo Europeu de Seguran�a Social (Conselho da Europa).

De entre as inova��es introduzidas, importa sublinhar fundamentalmente as seguintes, que apresentam maior relev�ncia:

Em primeiro lugar, procedeu-se � redefini��o dos titulares das pens�es de sobreviv�ncia em termos mais actualizados, nomeadamente estabelecendo-se a igualdade de tratamento entre c�njuges e colocando-se os descendentes al�m do 1.� grau com direito a abono de fam�lia em p� de igualdade com os filhos.

Consagrou-se tamb�m, na medida em que � t�cnica e financeiramente poss�vel, a reformula��o dos montantes, isto �, da percentagem, que passou de 60% para 70%, a atribuir ao c�njuge e ex-c�njuge, quando concorram, valorizando assim o quantitativo das respectivas pens�es.

Garante-se igualmente a atribui��o de benef�cios por morte em caso de aus�ncia prolongada em condi��es que fa�am presumir a morte, tendo em aten��o, nas condi��es actuais, o elevado significado social e familiar da presta��o.

� de destacar, por outro lado, a atribui��o do subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa aos pensionistas de sobreviv�ncia que, por motivo de incapacidade, se encontram em situa��o de depend�ncia por perda de autonomia para os actos correntes da vida.
Finalmente, consagram-se, de forma aut�noma, relativamente �s pens�es de sobreviv�ncia, as regras de atribui��o dos montantes provis�rios.

Relativamente ao subs�dio por morte, h� uma consider�vel melhoria na medida em que a presta��o passa a ser atribu�da independentemente do cumprimento de prazo garantia.
Para al�m das inova��es referidas, o diploma �, sobretudo, rico em altera��es para aperfei�oamento de normas incompletas e desarticuladas actualmente existentes, preenchendo-se algumas lacunas do sistema e aperfei�oando globalmente o conjunto normativo.

Procura-se, deste modo, contribuir para um mais f�cil conhecimento pelos interessados e mais correcta aplica��o pelas institui��es dentro do objectivo de sistematizar e codificar legisla��o de seguran�a social, que se encontra ainda nalguns aspectos excessivamente atomizada e dispersa.

Por fim, importa referir a disposi��o inovat�ria que inclui, no regime ora criado, as situa��es de facto previstas no artigo 2020.� do C�digo Civil, embora se remeta para regulamenta��o espec�fica a sua aplica��o, designadamente no que diz respeito � caracteriza��o das situa��es e � produ��o da prova.

Assim:

Ouvidos os �rg�os de governo pr�prio das Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira;
No desenvolvimento do regime jur�dico estabelecido pela Lei n.� 28/84, de 14 de Agosto, e nos termos das al�neas a) e c) do n.� 1 do artigo 201.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte:


CAP�TULO I
Da natureza, objectivos e titularidade das presta��es
SEC��O I
Da natureza e objectivos das presta��es

Artigo 1.�
Protec��o por morte


1 - O presente diploma define e regulamenta a protec��o na eventualidade da morte dos benefici�rios do regime geral de seguran�a social.

2 - N�o est�o abrangidos pela protec��o na eventualidade da morte, no �mbito do regime institu�do pelo presente diploma, os benefici�rios da Caixa de Abono de Fam�lia dos Empregados Banc�rios.


Artigo 2.�
Caracteriza��o da eventualidade


1 - Para efeitos do disposto neste diploma, � considerado o falecimento do benefici�rio ainda que seja resultante de acidente de trabalho ou doen�a profissional.

2 - O regime de protec��o previsto neste diploma s� � aplic�vel �s situa��es de falecimento por acidentes de trabalho ou doen�a profissional nos casos em que as mesmas n�o estejam abrangidas por legisla��o pr�pria ou, estando, os valores das presta��es sejam inferiores


Artigo 3.�
Modalidade das presta��es


1 - A protec��o por morte dos benefici�rios activos ou pensionistas � realizada mediante a atribui��o das presta��es pecuni�rias denominadas pens�es de sobreviv�ncia e subs�dio por morte.

2 - Quando os pensionistas de sobreviv�ncia se encontrem na situa��o de depend�ncia, nos termos do presente diploma, h� lugar � atribui��o do subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa.

3 - Nas situa��es especiais caracterizadas neste diploma podem ser atribu�das pens�es provis�rias de sobreviv�ncia.


Artigo 4.�
Objectivos das presta��es


1 - As pens�es de sobreviv�ncia s�o presta��es pecuni�rias que t�m por objectivo compensar os familiares de benefici�rio da perda dos rendimentos de trabalho determinada pela morte deste.

2 - O subs�dio por morte destina-se a compensar o acr�scimo dos encargos decorrentes da morte do benefici�rio, tendo em vista facilitar a reorganiza��o da vida familiar.

3 � Revogado pelo Decreto-Lei n.� 265/99 de 14 de Julho


Artigo 5.�
Natureza das presta��es


As pens�es de sobreviv�ncia s�o de concess�o continuada e o subs�dio por morte � de concess�o �nica.


Artigo 6.�
Presun��o de morte


Para efeitos deste diploma, � equiparado � morte o desaparecimento do benefici�rio em caso de guerra, de calamidade p�blica, em situa��o de sinistro ou ocorr�ncia semelhante, em condi��es que permitam presumir, nos termos do processo previsto no artigo 51.�, o seu falecimento.


SEC��O II
Da titularidade das presta��es

Artigo 7.�
Titulares do direito �s presta��es


1 - A titularidade do direito �s presta��es � reconhecida �s seguintes pessoas:

a) C�njuges e ex-c�njuges;

b) Descendentes, ainda que nascituros, incluindo os adoptados plenamente;

c) Ascendentes.

2 - Para efeitos da titularidade do direito, s�o considerados descendentes os enteados dos benefici�rios falecidos desde que estes, em rela��o aos mesmos, estivessem obrigados � presta��o de alimentos nos termos da al�nea f) do n.� 1 do artigo 2009.� do C�digo Civil.

3 - Na falta das pessoas referidas no n.� 1 ou das condi��es que as mesmas devem reunir para ter direito � presta��o, t�m direito ao subs�dio por morte outros parentes, afins ou equiparados, em linha recta e at� ao 3.� grau da linha colateral, incluindo os adoptados e os adoptantes restritamente.


Artigo 8.�
Situa��o de facto an�loga � dos c�njuges


1 - O direito �s presta��es previstas neste diploma e o respectivo regime jur�dico s�o tornados extensivos �s pessoas que se encontrem na situa��o prevista no n.� 1 do artigo 2020.� do C�digo Civil.

2 - O processo de prova das situa��es a que se refere o n.� 1, bem como a defini��o das condi��es de atribui��o das presta��es, consta de decreto regulamentar.


Artigo 9.�
Situa��es especiais
dos c�njuges e ex-c�njuges


1 - N�o havendo filhos do casamento, ainda que nascituros, o c�njuge sobrevivo s� tem direito �s presta��es se tiver casado com o benefici�rio pelo menos um ano antes da data do falecimento deste, salvo se a morte tiver resultado de acidente ou de doen�a contra�da ou manifestada depois do casamento.

2 - Em caso de casamento declarado nulo ou anulado t�m direito �s presta��es as pessoas que tenham celebrado o casamento de boa f� com o benefici�rio e � data da sua morte recebessem pens�o de alimentos decretada ou homologada judicialmente ou se esta n�o lhes tivesse sido atribu�da por falta de capacidade econ�mica do falecido para a prestar.


Artigo 10.�
Situa��es exclu�das
por indignidade e deserda��o


1 - N�o tem direito �s presta��es quem se encontrar nas situa��es previstas no artigo 2034.� do C�digo Civil, considerando-se autor da sucess�o o benefici�rio falecido, salvo se o ofendido o tiver reabilitado nos termos do artigo 2038.� do mesmo diploma.

2 - N�o tem igualmente direito �s presta��es a pessoa que carecer de capacidade sucess�ria por motivo de deserda��o, nos termos do artigo 2166.� do C�digo Civil.


CAP�TULO II
Das condi��es de atribui��o das presta��es

SEC��O I
Das condi��es comuns de atribui��o das presta��es

 

Artigo 11.�
Situa��o de separa��o ou div�rcio


O c�njuge separado judicialmente de pessoas e bens e o divorciado s� t�m direito �s presta��es se, � data da morte do benefic�rio, dele recebessem pens�o de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal ou se esta n�o lhes tivesse sido atribu�da por falta de capacidade econ�mica do falecido judicialmente reconhecida.


Artigo 12.�
Idade dos descendentes


1 - A atribui��o das presta��es aos descendentes depende de estes terem idade inferior a 18 anos.

2 - No caso de os descendentes terem idade igual ou superior a 18 anos, as presta��es apenas s�o concedidas se os mesmos n�o exercerem actividade determinante de enquadramento nos regimes de protec��o social de inscri��o obrigat�ria e satisfizerem as seguintes condi��es:

a) Dos 18 aos 25 anos, desde que estejam matriculados e frequentem qualquer curso de n�vel secund�rio, complementar ou m�dio e superior;

b) At� aos 27 anos, se estiverem a frequentar curso de mestrado ou curso de p�s-gradua��o, a preparar tese de licenciatura ou de doutoramento ou a realizar est�gio de fim de curso indispens�vel � obten��o de diploma;

c) Sem limite de idade, tratando-se de deficiente que nessa qualidade seja destinat�rio de presta��es familiares.

3 - Os limites et�rios previstos na al�nea a) do n�mero anterior s�o aplic�veis � frequ�ncia de cursos de forma��o profissional que n�o determinem enquadramento nos regimes de protec��o social.

4 - No caso de o curso de forma��o ou o est�gio de fim de curso serem subsidiados, s� h� lugar � atribui��o das presta��es desde que o respectivo valor n�o ultrapasse dois ter�os da remunera��o m�nima garantida � generalidade dos trabalhadores.


Artigo 13.�
Descendentes al�m do 1.� grau


A atribui��o das presta��es a descendentes al�m do 1.� grau depende de haver direito ao abono de fam�lia conferido pelo benefici�rio falecido em favor dos mesmos ainda que n�o tenha sido exercido.


Artigo 14.�
Ascendentes


S�o condi��es de atribui��o das presta��es aos ascendentes que estes estejam a cargo do benefici�rio falecido e n�o existam c�njuges, ex-c�njuges e descendentes com direito �s mesmas presta��es.


Artigo 15.�
Momento da verifica��o das condi��es de atribui��o


As condi��es de atribui��o das presta��es s�o definidas � data da morte do benefici�rio.


SEC��O II
Das condi��es especiais de atribui��o das presta��es
SUBSEC��O I
Das pens�es de sobreviv�ncia

Artigo 16.�
Prazo de garantia


1 - O reconhecimento do direito � pens�o de sobreviv�ncia depende da verifica��o de um prazo de garantia de 36 meses.

2 - Quando, para preenchimento do prazo de garantia das pens�es de invalidez e de velhice, forem estabelecidas densidades contributivas, s�o as mesmas aplic�veis � pens�o de sobreviv�ncia.


Artigo 17.�
Pens�es provis�rias


A atribui��o provis�ria das pens�es de sobreviv�ncia depende de os respectivos titulares reunirem, para al�m das condi��es prescritas para atribui��o das pens�es, os seguintes requisitos:

a) N�o exercerem actividade profissional remunerada;

b) N�o estarem a receber qualquer quantia a t�tulo de pr�-reforma ou de situa��o equivalente;

c) N�o estarem a receber quaisquer pens�es.


SUBSEC��O II
Do subs�dio por morte

Artigo 18.�
Prazo de garantia


O subs�dio por morte � atribu�do aos familiares dos benefici�rios independentemente da verifica��o do prazo de garantia.


Artigo 19.�
Depend�ncia econ�mica


Nos casos em que a titularidade do subs�dio por morte respeitar aos parentes, afins e equiparados, em linha recta e at� ao 3.� grau da linha colateral, incluindo os adoptados restritamente, a atribui��o da presta��o depende de os mesmos estarem a cargo do benefici�rio � data da morte deste.


SUBSEC��O III
Do subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa

Revogada pelo Decreto-Lei n.� 265/99 de 14 de Julho

 

CAP�TULO III
Da determina��o do montante das presta��es
SEC��O I
Do montante das pens�es de sobreviv�ncia

Artigo 24.�
Forma de c�lculo


1 - O montante das pens�es de sobreviv�ncia � determinado pela aplica��o das percentagens estabelecidas nos artigos seguintes ao valor da pens�o de invalidez ou de velhice que o benefici�rio recebia ou que lhe seria calculada � data do seu falecimento, de acordo com as regras fixadas para a determina��o do montante das pens�es.

2 - No caso de o benefici�rio se encontrar a receber uma pens�o limitada, o c�lculo da pens�o de sobreviv�ncia � feito em fun��o do montante a que o benefici�rio teria direito, se n�o existisse limita��o.

3 - Nas situa��es em que os benefici�rios, � data da morte, n�o perfizerem 60 meses com contribui��es, a pens�o � calculada com base na f�rmula R/60, sendo R o total das remunera��es registadas em que se verificou incid�ncia contributiva.


Artigo 25.�
C�lculo das pens�es dos c�njuges


As percentagens a considerar para a determina��o do valor das pens�es de sobreviv�ncia atribu�das aos c�njuges ou ex-c�njuges s�o de 60% ou 70%, consoante forem um ou mais do que um.


Artigo 26.�
C�lculo das pens�es dos descendentes


As percentagens a considerar para a determina��o do valor das pens�es dos descendentes s�o:

a) De 20%, 30% ou 40%, consoante forem um, dois ou mais de dois, se houver c�njuge ou ex-c�njuge com direito a pens�o;


b) De 40%, 60% ou 80%, consoante forem um, dois ou mais de dois, se n�o houver c�njuge ou ex-c�njuge com direito a pens�o.


Artigo 27.�
C�lculo das pens�es dos ascendentes


As percentagens a considerar para a determina��o do valor das pens�es dos ascendentes s�o de 30%, 50% ou 80%, consoante forem um, dois, tr�s ou mais de tr�s.


Artigo 28.�
Individualiza��o das pens�es


1 - Os montantes obtidos pela aplica��o das percentagens estabelecidas s�o repartidos por igual entre os titulares do direito � pens�o inclu�dos em cada um dos grupos referidos nos artigos 25.�, 26.� e 27.�

2 - A verifica��o de qualquer causa de extin��o do direito � pens�o, ou o aparecimento de novo titular, determina novo c�lculo ou nova reparti��o dos montantes a que se refere o n�mero anterior, nos termos prescritos.


Artigo 29.�
Montantes das pens�es de sobreviv�ncia


1 - As pens�es de sobreviv�ncia n�o podem ser de montante inferior ao valor que resulta da aplica��o das respectivas percentagens de c�lculo ao valor m�nimo estabelecido por lei para as pens�es de invalidez e de velhice.

2 - O montante da pens�o provis�ria de sobreviv�ncia � igual ao valor m�nimo da pens�o considerada no n�mero anterior.

3 - Determinado o montante definitivo da pens�o, se este for diferente do valor da pens�o provis�ria entretanto atribu�da, h� lugar � respectiva regulariza��o.

4 - No caso de haver direito a pens�es por morte do benefici�rio, nos termos do regime jur�dico de acidentes de trabalho e doen�as profissionais, apenas ser� concedida a pens�o de sobreviv�ncia no montante que exceda o valor da pens�o por risco profissional.


Artigo 30.�
Presta��es adicionais de pens�o


Nos meses de Julho e de Dezembro de cada ano, os pensionistas t�m direito a receber, al�m da pens�o normal que lhes corresponda, uma presta��o adicional de igual montante.


SEC��O II
Do montante do subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa

Revogada pelo Decreto-Lei n.� 265/99 de 14 de Julho


SEC��O III
Do montante do subs�dio por morte

Artigo 32.�
Montante do subs�dio


O subs�dio por morte � igual a seis vezes o valor da remunera��o de refer�ncia calculada nos termos do artigo seguinte.


Artigo 33.�
Remunera��o de refer�ncia


1 - A remunera��o de refer�ncia a considerar para o c�lculo do subs�dio � igual a 1/24 da remunera��o global dos dois anos civis a que correspondem remunera��es mais elevadas, dentro dos �ltimos cinco anos civis com entrada de contribui��es em nome do benefici�rio.

2 - No caso de a entrada de contribui��es em nome do benefici�rio corresponder a per�odo inferior a dois anos, a remunera��o de refer�ncia a considerar para o c�lculo do subs�dio � igual a 1/24 das remunera��es registadas.

3 - Quando, ap�s a passagem do benefici�rio � situa��o de pensionista, se verifique a entrada de contribui��es e a m�dia das remunera��es correspondentes, nos termos do n.� 1, for inferior � que resultaria da considera��o das remunera��es registadas anteriormente � data da atribui��o da pens�o, � este o valor da remunera��o de refer�ncia.

4 - Em caso de morte de pensionista, a remunera��o de refer�ncia calculada nos termos dos n�meros anteriores ser� ajustada por aplica��o do factor de actualiza��o de sal�rios vigente � data da morte.


Artigo 34.�
Valor m�nimo da remunera��o de refer�ncia


A remunera��o de refer�ncia a considerar para o c�lculo do subs�dio por morte n�o pode ser inferior ao valor da remunera��o m�nima garantida � generalidade dos trabalhadores.


Artigo 35.�
Individualiza��o do subs�dio


1 - O subs�dio por morte � atribu�do aos titulares nos termos seguintes:

a) Metade ao c�njuge e ex-c�njuge e metade aos descendentes, quando existam simultaneamente aqueles e estes;

b) Por inteiro ao c�njuge, ao ex-c�njuge ou aos descendentes, conforme os casos, quando n�o se verifique a situa��o prevista na al�nea a);

c) Por inteiro aos ascendentes ou �s pessoas referidas no n.� 3 do artigo 7.�

2 - O montante do subs�dio por morte estabelecido nos termos do n�mero anterior � repartido por igual entre os titulares do direito ao subs�dio inclu�dos em cada um dos grupos definidos no artigo 7.�


CAP�TULO IV
Do in�cio e dura��o das presta��es
SEC��O I
Do in�cio e dura��o das pens�es de sobreviv�ncia
SUBSEC��O I
Do in�cio da pens�o de sobreviv�ncia

Artigo 36.�
Princ�pio geral


1 - A pens�o � devida a partir do in�cio do m�s seguinte ao do falecimento, no caso de ser requerida nos seis meses imediatos ao evento, e a partir do in�cio do m�s seguinte ao do requerimento, em caso contr�rio, e sem preju�zo do disposto no artigo 48.�

2 - Tratando-se de nascituro, a pens�o s� � devida a partir do m�s seguinte ao do nascimento.

3 - Nos casos em que a atribui��o do direito � pens�o dependa de senten�a judicial, a pens�o � devida desde o in�cio do m�s seguinte ao da verifica��o do evento que o determina, sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo 53.�


Artigo 37.�
In�cio de novos montantes


Os montantes das pens�es que resultam da altera��o das percentagens referidas nos artigos 25.�, 26.� e 27.� s�o devidos desde o in�cio do m�s seguinte ao da verifica��o do facto que a determinou.


SUBSEC��O II
Per�odo de concess�o

Artigo 38.�


Per�odo de concess�o das pens�es aos c�njuges e ex-c�njuges


1 - As pens�es s�o concedias aos c�njuges e ex-c�njuges pelo per�odo de cinco anos, no caso de estes � data da morte do benefici�rio terem idade inferior a 35 anos.

2 - As pens�es s�o concedidas sem limite de tempo, se os c�njuges e ex-c�njuges � data da morte do benefici�rio:

a) Tiverem idade igual ou superior a 35 anos ou atingirem esta idade enquanto tiverem direito � pens�o;

b) Estiverem em situa��o de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho.

3 - O per�odo referido no n.� 1 � prorrogado no caso de existirem descendentes do benefici�rio e do c�njuge ou ex-c�njuge com direito � pens�o de sobreviv�ncia at� ao termo do ano civil em que ocorra a cessa��o do direito � pens�o por parte dos descendentes.


Artigo 39.�
Per�odo de concess�o das pens�es aos descendentes


1 - Quando a concess�o da pens�o de sobreviv�ncia dependa da frequ�ncia de estabelecimento de ensino, considera-se que integra o ano lectivo o per�odo de f�rias que lhe � subsequente, ainda que entretanto se tenham deixado de verificar os requisitos da sua concess�o.

2 - Mant�m-se a concess�o da pens�o de sobreviv�ncia, pelo per�odo de um ano lectivo e per�odo de f�rias subsequente, aos descendentes que n�o tenham podido matricular-se por for�a da aplica��o da regra do numerus clausus legalmente estabelecida.



Artigo 40.�
Dura��o da suspens�o


A suspens�o do pagamento da pens�o tem efeitos a partir do m�s seguinte �quele em que se verificar o facto que a determinou e permanece at� ao fim do m�s em que a respectiva situa��o se extinguir.


Artigo 41.�
Cessa��o das pens�es


Para al�m das causas gerais de cessa��o das pens�es, o direito �s pens�es cessa com:

a) O casamento dos pensionistas c�njuges ou ex-c�njuges dos benefici�rios;

b) O reconhecimento judicial das situa��es previstas no artigo 10.�


Artigo 42.�
Momento da cessa��o da pens�o


A pens�o cessa no final do m�s em que se extinguir o respectivo direito.


SEC��O II
Do in�cio e cessa��o do subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa


Revogado pelo Decreto-Lei n.� 265/99 de 14 de Julho


CAP�TULO V
Do processamento e administra��o
SEC��O I
Do requerimento e das provas

Artigo 46.�
Institui��es competentes


1 - A gest�o das presta��es compete ao Centro Nacional de Pens�es e aos centros regionais de seguran�a social, nos termos das compet�ncias pr�prias destes organismos, fixadas por despacho do Ministro do Emprego e da Seguran�a Social.

2 - A atribui��o da pens�o provis�ria de sobreviv�ncia � da compet�ncia dos centros regionais de seguran�a social.


Artigo 47.�
Requerimento


1 - As presta��es previstas neste diploma devem ser requeridas pelos interessados ou pelos seus representantes legais.

2 - As presta��es podem ser requeridas pelas pessoas que provem ter a seu cargo os interessados menores ou incapazes, bem como pelas pessoas que aguardem decis�o judicial de suprimento do poder paternal, de interdi��o ou de inabilita��o.

3 - O pedido de atribui��o da pens�o provis�ria de sobreviv�ncia � formulado no acto do requerimento da pr�pria pens�o, sem preju�zo de posterior requerimento nos casos de superveni�ncia de cessa��o das condi��es de exclus�o previstas no artigo 17.�

 

Artigo 48.�
Prazo para requerer as presta��es


O prazo para requerer as presta��es � de cinco anos a contar da data do falecimento do benefici�rio ou da data do seu desaparecimento nos casos de presun��o previstos no artigo 6.�


Artigo 49.�
Declara��o sob compromisso de honra


No requerimento da pens�o provis�ria de sobreviv�ncia � obrigat�ria a declara��o do interessado, sob compromisso de honra, de que se encontra nas condi��es exigidas para a concess�o da presta��o.


Artigo 50.�
Meios de prova e sua actualiza��o


1 - O requerimento � instru�do com os documentos comprovativos do �bito e dos demais factos condicionantes do direito.

2 - Os processos para atribui��o de presta��es que, por motivos imput�veis aos requerentes ou seus representantes, n�o tenham andamento por per�odo superior a 90 dias, contados a partir da comunica��o aos interessados para procederem a dilig�ncias necess�rias � sua continuidade, s�o arquivados, exigindo-se a apresenta��o de novo requerimento para atribui��o das presta��es, sem preju�zo das regras de caducidade.

3 - Os pensionistas devem apresentar, nos prazos que forem estabelecidos pelas institui��es, os meios de prova dos factos determinantes da manuten��o do direito � pens�o de sobreviv�ncia.


Artigo 51.�
Prova do desaparecimento


1 - Para efeitos da instru��o do processo de atribui��o das presta��es nas situa��es previstas no artigo 6.�, a certid�o de �bito � substitu�da pela declara��o do desaparecimento e das condi��es em que o mesmo se deu, acompanhada dos elementos em que se fundamenta a presun��o da morte.

2 - A declara��o prevista no n�mero anterior � prestada sob compromisso de honra pelo requerente e confirmada por escrito por duas testemunhas.

3 - Na instru��o do processo os organismos competentes podem exigir, caso seja necess�rio, outros documentos comprovativos do desaparecimento.


Artigo 52.�
Processo de atribui��o do subs�dio por assist�ncia de terceira pessoa


Revogado pelo Decreto-Lei n.� 265/99 de 14 de Julho


SEC��O II
Do pagamento das presta��es

Artigo 53.�
Pagamento das presta��es em situa��es especiais


1 - Nos casos em que se aguarde a nomea��o de representante legal do titular das pens�es, e para ocorrer �s necessidades imediatas, podem aquelas presta��es ser entregues directamente � pessoa ou entidade considerada id�nea para o efeito, mediante adequada informa��o dos servi�os da institui��o competente.

2 - O disposto no n�mero anterior � aplic�vel nos casos em que o titular da pens�o se encontre impossibilitado, de modo permanente ou duradouro, de receber as mesmas ou se encontre internado em estabelecimento de assist�ncia ou equiparado.

3 - No caso de subs�dio por morte, os valores que caibam a menores ou outros incapazes, quando n�o haja representante legal a quem devam ser entregues, podem ser depositados, at� � cessa��o ou suprimento da incapacidade, na Caixa Geral de Dep�sitos, � ordem do titular do direito.

4 - Nas situa��es previstas no n.� 3 do artigo 36.� o pagamento das presta��es s� se efectua ap�s o tr�nsito em julgado da respectiva senten�a.


Artigo 54.�
Reembolso das despesas de funeral


1 - Na falta de titulares de direito ao subs�dio por morte, a institui��o procede ao reembolso das despesas de funeral � pessoa que prove t�-las realizado.

2 - O valor do reembolso das despesas de funeral n�o pode ultrapassar o valor do subs�dio n�o atribu�do e tem o limite de seis vezes o valor da remunera��o m�nima do sector de actividade do benefici�rio.

3 - O prazo para requerer o reembolso � de um ano a contar da data do falecimento.


Artigo 55.�
Pagamento em caso de desaparecimento do benefici�rio


1 - O pagamento das presta��es em caso de desaparecimento, nos termos do artigo 6.�, tem natureza provis�ria e s� se torna definitivo com a certid�o de morte ou a declara��o de morte presumida prevista no artigo 114.� do C�digo Civil.

2 - Quando, ap�s a atribui��o das presta��es, se verificar o aparecimento com vida do benefici�rio ou se houver comprovado conhecimento da sua exist�ncia, h� lugar � reposi��o das import�ncias indevidamente recebidas, se tiver havido m� f� de quem as recebeu.


Artigo 56.�
Prescri��o


1 - Para efeitos de prescri��o do direito �s presta��es, considera-se que a contagem do prazo de prescri��o se inicia no dia 1 do m�s seguinte �quele em que as mesmas foram postas a pagamento.

2 - No caso de as presta��es n�o chegarem a ser postas a pagamento, nomeadamente por morte do respectivo titular, a contagem do prazo da prescri��o inicia-se no dia 1 do m�s seguinte �quele em que foram deferidas.

3 - A suspens�o do pagamento das presta��es imput�vel ao benefici�rio n�o prejudica o in�cio do prazo de prescri��o.

4 - Relativamente a menores e a incapazes, � aplic�vel o disposto no artigo 320.� do C�digo Civil quanto � suspens�o da prescri��o.


CAP�TULO VI
Das disposi��es finais

Artigo 57.�
Legisla��o subsidi�ria


Em tudo o que n�o estiver expressamente previsto neste diploma aplicam-se as regras constantes dos diplomas reguladores do regime comum das presta��es.


Artigo 58.�
Regi�es Aut�nomas


O presente diploma � aplic�vel �s Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira de harmonia com o disposto no artigo 84.� da Lei n.� 28/84, de 14 de Agosto.


Artigo 59.�
Revoga��o


� revogada a sec��o VII do cap�tulo V do Decreto n.� 45266, de 23 de Setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pens�es de Sobreviv�ncia, aprovado pelo despacho de 23 de Dezembro de 1970, publicado no Di�rio do Governo, 2.� s�rie, de 26 de Janeiro de 1971, bem como a demais legisla��o complementar relativa �s mat�rias reguladas no presente diploma.


Artigo 60.�
Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do terceiro m�s seguinte ao da data da sua publica��o.