CONCESS�O DE APOIOS T�CNICOS E FINANCEIROS � SUBS�DIO DE COMPENSA��O

 

DESPACHO NORMATIVO N.� 99/90,

de 13 de Agosto

 

O artigo 49.� do Decreto-Lei n.� 247/89, de 5 de Agosto, prev� que as normas relativas � instru��o e tramita��o dos processos de concess�o dos apoios t�cnicos e financeiros e outras disposi��es necess�rias � sua boa execu��o sejam aprovadas por despacho do Ministro do Emprego e da Seguran�a Social.

De entre os v�rios apoios previstos do Decreto-Lei n.� 247/89 assume particular urg�ncia, atenta a sua oportunidade e o elevado n�mero de pedidos formulados, a regulamenta��o da concess�o dos subs�dios de compensa��o, de adapta��o de postos de trabalho e elimina��o das barreiras arquitect�nicas, de acolhimento personalizado, subs�dios e empr�stimos para instala��o por conta pr�pria e da atribui��o de pr�mios de integra��o a que se reportam, respectivamente, os artigos 27.�, 31.�, 32.�, 34.�, 36.� e 39.� do citado diploma.

Nestes termos, e ao abrigo do artigo 49.� do Decreto-Lei n.� 247/89, determino o seguinte:

1 - A concess�o dos apoios financeiros previstos nos artigos 27.�, 31.�, 32.�, 34.�, 36.� e 39.� do Decreto-Lei n.� 247/89, de 5 de Agosto, �s entidades referidas no artigo 2.� do mesmo diploma obedece aos princ�pios e demais condi��es estabelecidos no referido diploma legal e no disposto no presente despacho.

2 - Para efeitos da atribui��o do subs�dio de compensa��o, considera-se que:

a) O grau de rendimento da pessoa admitida face � produtividade m�dia exigida para o respectivo posto de trabalho ser� aferido mediante avalia��o dos servi�os do Instituto do Emprego e Forma��o Profissional (IEFP), com a colabora��o da entidade empregadora;

b) O c�lculo dos encargos sociais atender� ao sal�rio estabelecido no contrato de trabalho e ao disposto no artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 299/86, de 19 de Setembro, sobre a taxa de contribui��o aplic�vel �s empresas que admitam pessoas deficientes;

c) Quando o sal�rio do trabalhador for aumentado por for�a da lei ou dos acordos da contrata��o colectiva, o valor do subs�dio dever� ser reajustado na devida propor��o;

d) Se a entidade empregadora mantiver ao seu servi�o o trabalhador deficiente, ainda que este venha a apresentar um rendimento inferior ao previsto na al�nea b) do artigo 28.� do Decreto-Lei n.� 247/89, n�o poder� diminuir-lhe o sal�rio, mantendo-se o esquema de concess�o do subs�dio previsto no artigo 29.� do Decreto-Lei n.� 247/89.

3 - Para efeitos da concess�o do apoio financeiro � pessoa deficiente que pretende exercer por conta pr�pria uma actividade econ�mica, considera-se que:

a) O montante do empr�stimo previsto no n.� 2 do artigo 38.� do Decreto-Lei n.� 247/89 n�o poder� exceder o valor da despesa n�o coberta pelo subs�dio em cada caso;

b) As import�ncias concedidas a t�tulo de empr�stimo s�o reembols�veis no prazo m�ximo de 10 anos, em presta��es trimestrais de montantes iguais ou aproximados. A primeira presta��o vence-se decorridos 24 meses ap�s a data da assinatura do termo de concess�o, se outro per�odo menor n�o for requerido;

c) Nas situa��es previstas no n.� 5 do artigo 38.� do Decreto-Lei n.� 247/89 o prazo m�ximo de reembolso do empr�stimo � de 15 anos, mantendo-se as restantes condi��es fixadas nas al�neas anteriores.

4 - A apresenta��o, instru��o e decis�o das medidas de apoio financeiro obedece �s seguintes regras e condi��es:

a) Os pedidos de apoio financeiro a que se refere o n.� 1 deste despacho dever�o ser apresentados no centro de emprego da �rea de resid�ncia ou sede social da entidade ou da filial em que esta haja delegado poderes para o efeito;

b) Os pedidos de subs�dios referidos nos artigos 27.�, 31.�, 32.�, 34.� e 39.� do Decreto-Lei n.� 247/89 dever�o ser apresentados at� 60 dias ap�s a admiss�o de pessoa deficiente, salvo se esta pertence aos quadros da empresa e se se tornar deficiente ao seu servi�o. Neste caso, o prazo de apresenta��o dever� ser contado assim que finda a baixa m�dica decorrente do acidente que originou a defici�ncia;

c) Os pedidos dos subs�dios de compensa��o, adapta��o de postos de trabalho, elimina��o de barreiras arquitect�nicas e do pr�mio de integra��o ser�o instru�dos com os seguintes documentos:

Requerimento de solicita��o do apoio financeiro;

Formul�rio pr�prio;

Certid�o negativa de encargos devidos � Seguran�a Social;

d) Os pedidos de apoio financeiro para a instala��o por conta pr�pria ser�o instru�dos com os seguintes documentos:

Requerimento de solicita��o do apoio financeiro;

Formul�rio pr�prio;

e) Com base no pedido formulado pelo requerente e nos dados constantes dos respectivos formul�rios, os centros de emprego procedem � organiza��o dos processos individuais de candidatura, solicitando para o efeito �s entidades promotoras os documentos tidos por necess�rios e promovem, sendo caso disso, as dilig�ncias destinadas � avalia��o das limita��es das pessoas deficientes a que se reportam os apoios solicitados, para efeitos do disposto no artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 247/89;

f) Organizados os processos, estes dever�o ser remetidos no prazo de oito dias �s delega��es regionais respectivas acompanhados de uma informa��o circunstanciada do t�cnico de emprego e parecer do director do centro;

g) As delega��es regionais proceder�o no prazo de 15 dias ap�s a recep��o dos processos � respectiva an�lise t�cnica, cabimenta��o e decis�o;

h) Os processos s�o reenviados aos centros de emprego, que convocam os candidatos aos apoios financeiros e os informam da decis�o tomada, para obterem dos interessados a assinatura do termo de concess�o, procedendo ao respectivo pagamento e a arquivo de processos;

i) As delega��es regionais enviam mensalmente aos servi�os centrais de reabilita��o do IEFP um mapa resumo dos apoios concedidos contendo elementos necess�rios � avalia��o e ao enquadramento nacional de medida nos seus m�ltiplos aspectos, nomeadamente t�cnicos e financeiros;

j) Os centros de emprego prestar�o todo o apoio necess�rio �s pessoas deficientes e �s entidades que pretendem apresentar pedidos ao abrigo do presente despacho, de modo a facilitar o acesso aos respectivos apoios.

5 - A autoriza��o da concess�o dos subs�dios e empr�stimos previstos no presente despacho � da compet�ncia dos delegados regionais do IEFP, com base em propostas fundamentadas dos servi�os competentes.

6 - O pagamento dos subs�dios e empr�stimos � efectuado, em cada modalidade de apoio, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.� 247/89 e mediante a apresenta��o de documentos comprovativos das respectivas despesas.

7 - S� dever�o ser efectuados os pagamentos das verbas correspondentes aos apoios financeiros autorizados para instala��o por conta pr�pria quando o benefici�rio fizer prova que est� legalmente autorizado para o exerc�cio da actividade que pretende exercer.

8 - Em todos os casos, o pagamento dos subs�dios e empr�stimos fica condicionado � apresenta��o pelo requerente de um termo de concess�o pelo qual este se vincula a garantir a correcta aplica��o dos apoios recebidos, se obriga no caso de empr�stimo, ao pontual pagamento das respectivas amortiza��es e se constitui fiel deposit�rio dos equipamentos ou instala��es adquiridos ao abrigo do empr�stimo at� � sua total amortiza��o.

O termo de concess�o ser� datado e assinado pelo requerente, sendo a assinatura reconhedida por not�rio ou atrav�s de reconhecimento presencial pelos centros de emprego.

9 - Os servi�os regionais do IEFP (delega��es regionais e centros de emprego) devem assegurar o acompanhamento das ac��es desenvolvidas ao abrigo dos apoios concedidos, de modo a observar e contribuir para que os objectivos sejam alcan�ados, recorrendo aos meios de controlo adequados e prestando o apoio t�cnico necess�rio nomeadamente atrav�s de:

a) Visitas �s entidades e �s pessoas deficientes apoiadas;

b) Verifica��o do cumprimento das cl�usulas dos termos de concess�o;

c) Elabora��o de relat�rios de acompanhamento a submeter aos servi�os centrais de reabilita��o, cuja periodicidade para cada programa ser� trimestral no primeiro ano de concess�o do apoio e anual nos anos seguintes, desde que existam obriga��es para com o IEFP ou seja necess�rio o acompanhamento e apoio t�cnico � integra��o s�cio-profissional das pessoas deficientes que justificaram a concess�o do subs�dio.