CONDI��ES DE CR�DITO PARA AQUISI��O OU CONSTRU��O DE HABITA��O PR�PRIA

 

Decreto-Lei n.� 230/80,
de 16 de Julho


O Decreto-Lei n.� 43/76, de 20 de Janeiro, visando possibilitar a inser��o na sociedade dos deficientes das for�as armadas, concedeu aos aludidos deficientes um conjunto de direitos e regalias.

De entre os benef�cios concedidos consta o previsto no n.� 8 do artigo 14.� do citado diploma legal, nos termos do qual os deficientes das for�as armadas usufruem das mesmas condi��es de cr�dito para aquisi��o ou constru��o de habita��o pr�pria que vigorarem para os trabalhadores das institui��es de cr�dito nacionalizadas.

Considerando justificar-se a adop��o de id�ntica provid�ncia para os deficientes civis e militares n�o abrangidos pelo mencionado normativo:

O Governo decreta, nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 201.� da Constitui��o, o seguinte:


Artigo �nico

 

Aos deficientes civis e aos deficientes das for�as armadas n�o compreendidos no artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 43/76, de 20 de Janeiro, uns e outros com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, � atribu�do o direito � aquisi��o ou constru��o de habita��o pr�pria nas condi��es previstas no n.� 8 do artigo 14.� do referido diploma legal.