Regime de Avalia��o de Incapacidade

DAS PESSOAS COM DEFICI�NCIA

 

DECRETO-LEI N.� 202/96,

de 23 de Outubro

 

����������� O n.�1 do artigo 2.� da Lei n.� 9/89, de 2 de Maio � Lei de Bases da Preven��o e da Reabilita��o e Integra��o das Pessoas com Defici�ncia - , define pessoa com defici�ncia �aquela que, por motivo de perda ou anomalia, cong�nita ou adquirida, de estrutura ou fun��o psicol�gica, intelectual, fisiol�gica ou anat�mica suscept�vel de provocar restri��o da capacidade, pode estar considerada em situa��o de desvantagem para o exerc�cio de actividades consideradas normais, tendo em conta a idade, o sexo e os factores s�cio-culturais dominantes�.

����������� Face � inexist�ncia de normas espec�ficas para a avalia��o de incapacidade na perspectiva desta lei, tem sido pr�tica corrente o recurso � Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo Decreto-Lei n.� 341/93, de 30 de Setembro, perspectivada para a avalia��o do dano em v�timas de acidentes de trabalho e doen�as profissionais, de forma a possibilitar alguma uniformiza��o valorativa a n�vel nacional.

����������� Todavia, no �mbito da avalia��o de incapacidade de pessoas com defici�ncia, mostra-se necess�rio proceder � actualiza��o dos procedimentos adoptados, nomeadamente de forma a melhor adequar a utiliza��o da actual TNI ao disposto na Lei n.� 9/89, de 2 de Maio.

����������� Nesta conformidade:

����������� Considerando o conceito de pessoa com defici�ncia, enunciado no n.� 1 do artigo 2.� da Lei n.� 9/89, de 2 de Maio � Lei de Bases da preven��o e da Reabilita��o e Integra��o das Pessoas com Defici�ncia;

����������� Considerando que os benef�cios fiscais e parafiscais previstos na lei para pessoas com defici�ncia s�o atribu�dos com o intuito de realizar justi�a social;

����������� Considerando a necessidade n�o s� de explicitar a compet�ncia para avalia��o de incapacidade nas pessoas com defici�ncia como tamb�m, enquanto n�o for institu�da uma tabela espec�fica para este fim, criar normas de adapta��o da citada TNI;

����������� Considerando ainda a experi�ncia adquirida pelas juntas m�dicas de avalia��o de incapacidade de pessoas com defici�ncia nomeadas pelo Ministro da Sa�de:

����������� Assim:

����������� Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 201.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte:

 

Artigo 1.�

�mbito

 

����������� O presente diploma estabelece o regime de avalia��o de incapacidade das pessoas com defici�ncia, tal como definido no artigo 2.� da Lei n.� 9/89, de 2 de Maio, para efeitos de acesso �s medidas e benef�cios previstos na lei para facilitar a sua plena participa��o na comunidade.

 

Artigo 2.�

Compet�ncias e composi��o

 

����������� 1 � Sem preju�zo das compet�ncias espec�ficas das juntas de sa�de dos ramos das For�as Armadas e da Pol�cia de Seguran�a P�blica e das juntas m�dicas da Guarda Nacional Republicana, a avalia��o de incapacidade compete a juntas m�dicas para o efeito constitu�das.

 

����������� 2 � As juntas m�dicas s�o constitu�das nas sub-regi�es de sa�de, por despacho do delegado regional de sa�de, e t�m a seguinte composi��o:

 

a) O delegado sub-regional de sa�de, que presidir�;

b) Dois vogais efectivos e dois vogais suplentes, designados pelo delegado regional de sa�de de entre os delegados de sa�de ou seus adjuntos.

 

����������� 3 � Nas sub-regi�es de sa�de de maior densidade populacional poder�o ser constitu�das mais de uma junta m�dica, por despacho do delegado regional de sa�de, sob proposta do adjunto do delegado regional de sa�de.

 

����������� 4 � O 1.� vogal efectivo substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.

 

Artigo 3.�(1)

Procedimentos

 

1 - Os requerimentos de avalia��o de incapacidade s�o dirigidos ao adjunto do delegado regional de sa�de e entregues ao delegado concelhio de sa�de da resid�ncia habitual dos interessados, devendo ser acompanhados de relat�rio m�dico e dos meios auxiliares de diagn�stico complementares que os fundamentam. (1)

 

2 � O delegado de sa�de deve instruir o requerimento com os elementos eventualmente dispon�veis e necess�rios e envi�-los ao adjunto do delegado regional de sa�de.

 

3 - O adjunto do delegado regional de sa�de dever� convocar a junta m�dica e notificar o requerente da data do exame, a realizar no prazo de 60 dias a contar da data da entrega do requerimento.

 

Artigo 4.� (1)
Avalia��o de incapacidade


1 - A avalia��o de incapacidade � calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n.� 341/93, de 30 de Setembro, observando-se as instru��es gerais constantes do anexo I a este diploma, bem como, em tudo o que n�o contrarie, as instru��es espec�ficas anexas �quela Tabela.


2 - Findo o exame, o presidente da junta m�dica passar� o respectivo atestado m�dico de incapacidade, o qual obedecer� ao modelo constante do anexo II a este diploma.


3 - Quando o grau de incapacidade arbitrado for suscept�vel de varia��o futura a junta deve indicar a data do novo exame, levando em considera��o o previsto na Tabela Nacional de Incapacidades ou na fundamenta��o cl�nica que lhe tenha sido presente.


4 - Sempre que a lei fa�a depender a atribui��o de benef�cios de determinados requisitos espec�ficos, o atestado m�dico de incapacidade deve indicar o fim a que se destina e respectivos efeitos e condi��es legais, bem como a natureza das defici�ncias e os condicionalismos relevantes para a concess�o do benef�cio.


5 - Sempre que a junta m�dica entender ser necess�rio esclarecimento adicional no �mbito de especialidade m�dico-cir�rgica, dever� o presidente solicitar exames complementares, t�cnicos ou de especialidade, cujo relat�rio deve ser apresentado no prazo de 30 dias.


6 - Os atestados de incapacidade podem ser utilizados para todos os fins legalmente previstos, adquirindo uma fun��o multiuso, devendo todas as entidades p�blicas ou privadas, perante quem sejam exibidos, devolv�-los aos interessados ou seus representantes ap�s anota��o de conformidade com o original, aposta em fotoc�pia simples.

 

Artigo 5.�

Recursos

 

����������� 1 � Da avalia��o de incapacidade cabe recurso hier�rquico necess�rio para o director-geral da Sa�de, a apresentar ao delegado regional de sa�de no prazo de 30 dias.

 

����������� 2 � O director-geral da Sa�de poder� determinar a reavalia��o por nova junta m�dica, constitu�da pelo delegado regional de sa�de da �rea da resid�ncia habitual do interessado, que presidir�, e por dois vogais que n�o tenham participado na avalia��o impugnada, podendo um deles ser proposto pelo interessado.

 

����������� 3 � Da homologa��o da segunda avalia��o, pelo director-geral, cabe recurso contencioso, nos termos gerias.

 

Artigo 6.�

Comiss�o de normaliza��o

 

����������� Compete ao director-geral da Sa�de nomear uma comiss�o de normaliza��o e acompanhamento das avalia��es de incapacidade, bem como homologar as propostas de uniformiza��o de metodologias e pr�ticas de avalia��o que a mesma lhe submeta.

 

 

Artigo 7.�

Entrada em vigor

 

����������� 1 � O presente diploma entra em vigor no �ltimo dia do m�s seguinte ao da sua publica��o.

 

����������� 2 � O presente diploma aplica-se, com as devidas adapta��es, aos processos em curso.

 

 

(1)Alterado pelo Decreto-Lei n.� 174/97, de 19 de Julho

 

 

 

ANEXO I

Instru��es gerais

 

����������� 1 - As instru��es agora estabelecidas constituem princ�pios gerais que devem ser seguidos aquando da utiliza��o da Tabela Nacional de Incapacidades para a avalia��o de incapacidade em deficientes civis.

����������� 2 - As disfun��es (cong�nitas ou adquiridas) de que resultem incapacidades permanentes s�o designadas em n�meros, subn�meros e al�neas, agrupados em cap�tulos.

����������� 3 - A cada situa��o de disfun��o corresponde um coeficiente expresso em percentagem, que traduz a propor��o da defici�ncia funcional, sendo a disfun��o total expressa pela unidade.

����������� 4 - Os coeficientes ou intervalos de varia��o correspondem a percentagens de desvaloriza��o funcional, que constituem o elemento base para o c�lculo da incapacidade total.

����������� 5 - Na determina��o do valor final da incapacidade devem ser observadas as seguintes normas gerais, para al�m e sem preju�zo das que s�o espec�ficas de cada cap�tulo ou n�mero, desde que n�o contradit�rias destas:

 

a) No caso de les�es m�ltiplas, o coeficiente global ser� obtido pela soma dos coeficientes parciais, segundo o princ�pio da capacidade restante, colocando-se o primeiro coeficiente por refer�ncia � capacidade integral e os demais � capacidade restante, fazendo-se a dedu��o sucessiva do coeficiente ou coeficientes j� tomados em conta no mesmo c�lculo;

b) Os coeficientes previstos t�m um valor indicativo, que a junta m�dica ajustar� em cada caso concreto em fun��o da extens�o e gravidade do d�fice funcional e tendo ainda em aten��o todos os elementos suscept�veis de influenciarem tal gravidade, nomeadamente o estado cl�nico, a idade, a indispensabilidade da fun��o relativamente �s actividades consideradas normais, bem como a necessidade de cuidados m�dicos de forma continuada;

c) Excepcionalmente, a junta m�dica pode afastar-se dos coeficientes previstos na Tabela, para menos ou para mais (e nesta situa��o mesmo para os coeficientes iguais a 0,00), expondo claramente e fundamentando as raz�es que a tal conduzem e indicando o sentido e a medida do desvio em rela��o ao coeficiente em princ�pio aplic�vel � situa��o concreta em avalia��o.

d) As incapacidades que derivem de defici�ncias n�o previstas na Tabela devem ser avaliadas por coeficiente relativo � defici�ncia respons�vel por disfun��o an�loga ou equivalente;

e) Sempre que a disfun��o possa ser atenuada, no todo ou em parte, pela aplica��o de meios de correc��o ou compensa��o (pr�teses, �rteses ou outros), o coeficiente de capacidade arbitrado deve ser correspondente � disfun��o residual ap�s a aplica��o de tais meios, sem limites m�ximos de redu��o dos coeficientes previstos na Tabela;

f) Sempre que necess�rio para um diagn�stico diferencial seguro, devem ser solicitados os exames complementares, t�cnicos ou de especialidade mais actualizados e adequados para uma avalia��o rigorosa do d�fice funcional em aprecia��o;

g) O valor final global da incapacidade ser� apresentado em percentagem e arredondamento (por excesso ou por defeito) para a unidade mais pr�xima.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Anexo II alterado pelo Decreto-Lei n.� 174/97 de 19 de Julho