(Inclui altera��es introduzidas por diplomas posteriores)

 

PENS�O SOCIAL

 

Decreto-Lei n.� 464/80,

de 13 de Outubro

 

1. De entre os objectivos que o Governo se prop�e alcan�ar no dom�nio da seguran�a social destaca-se a melhoria da protec��o social � popula��o mais carenciada atrav�s de um conjunto de medidas espec�ficas, acompanhadas de ac��es tendentes a evitar, tanto quanto poss�vel, a utiliza��o indevida de presta��es.

Ao mesmo tempo, atrav�s da correspondente defini��o de prioridades deve procurar-se a real igualiza��o de oportunidades dos mais carecidos no acesso aos esquemas de protec��o.

A par daquelas medidas torna-se ainda necess�rio, no entanto, maior rigor na atribui��o das presta��es e efectivo controle da aplica��o dos crit�rios exigidos para a sua concess�o, como forma de evitar que a coer�ncia e unidade l�gica que deve presidir �s interven��es ou �s respostas da seguran�a social, no seu conjunto, seja na pr�tica destru�da ou subvertida pelo acesso �s presta��es de pessoas que a elas n�o t�m direito e portanto se colocam em situa��o privilegiada.

2. No �mbito de um processo global de revis�o das normas que regem a concess�o e controle das presta��es de seguran�a social, inicia-se assim, com este diploma, uma fase da reformula��o gradual dos comandos normativos da pens�o social, dentro da limita��o dos recursos dispon�veis e tendo em conta o necess�rio sentido das realidades.

A regionaliza��o do sistema, que come�a agora a dar os primeiros passos com a implanta��o dos centros regionais na totalidade dos distritos do continente, deve constituir o meio de detectar e eliminar alguns dos males de que enferma a seguran�a social, nomeadamente no que se refere � excessiva concentra��o de actos e poderes decis�rios nos departamentos centrais.

Essa concentra��o tem provocado tendencialmente uma certa desumaniza��o das presta��es e degrada��o da moralidade na sua atribui��o, que devem ser evitadas.

Com esses objectivos, estabelece-se que a organiza��o dos processos tenha lugar nos centros regionais de seguran�a social, sendo da responsabilidade da Caixa Nacional de Pens�es apenas o processamento e pagamento.

A interven��o dos servi�os regionais de ac��o social funcionando j� em termos integrados vai permitir, atrav�s da elabora��o de relat�rios sobre as condi��es econ�micas e sociais dos interessados e dos agregados familiares em que se inserem, uma maior correspond�ncia das presta��es atribu�das a situa��es de real necessidade.

3. Introduzem-se, ainda, algumas outras inova��es tendentes a evitar o recebimento indevido da presta��o, como seja a exig�ncia de prova peri�dica de insufici�ncia de recursos e a obrigatoriedade da declara��o da superveni�ncia de rendimentos, uma vez que na legisla��o anterior apenas se previa a apresenta��o de atestado administrativo comprovativo da n�o exist�ncia daqueles, aquando da habilita��o inicial.

Por outro lado, actualizam-se os valores relativos � condi��o de recursos, os quais passam a ser fun��o do sal�rio m�nimo nacional.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 201.� da Constitui��o, o seguinte:

 

 

CAP�TULO I

�mbito e condi��es de atribui��o

 

ARTIGO 1.�

�mbito da pens�o social

 

1 - T�m direito � pens�o social os cidad�os portugueses, residentes em territ�rio nacional, que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a) N�o se encontrarem abrangidos por qualquer regime contributivo de inscri��o obrigat�ria ou pelos regimes transit�rios de pens�es de previd�ncia rural;

b) N�o auferirem rendimentos de qualquer natureza ou, em caso positivo, n�o excederem estes o limite estabelecido no presente diploma, sem preju�zo do disposto no artigo 8.�

2 - Consideram-se em situa��o equivalente � prevista na al�nea a) do n�mero anterior as pessoas que, estando embora abrangidas pelos regimes a� referidos:

a) N�o satisfa�am os prazos de garantia definidos nos respectivos regulamentos;

b) Sendo pensionistas de invalidez, velhice ou sobreviv�ncia, tenham direito a pens�o de montante inferior ao da pens�o social.

 

ARTIGO 2.� (1)

Condi��o de recursos

 

1 - A pens�o social ser� atribu�da, sem preju�zo do disposto no artigo 8.�, �s pessoas que se encontrem nas condi��es definidas pelos artigos anteriores, cujos rendimentos il�quidos mensais n�o excedam 30% da remunera��o m�nima garantida � generalidade dos trabalhadores ou 50% dessa remunera��o, tratando-se de casal.

2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, s�o considerados rendimentos os valores recebidos a t�tulo de bolsa ou subs�dio por frequ�ncia de ac��es de forma��o profissional.

3 - A f�rmula de defini��o da condi��o de recursos poder� ser alterada por portaria do Ministro dos Assuntos Sociais.

 

ARTIGO 3.�

Natureza da pens�o

 

1 - A pens�o social � atribu�da mensalmente nas situa��es de velhice ou invalidez nos termos dos artigos seguintes.

2 - No m�s de Dezembro de cada ano os pensionistas t�m direito a receber, para al�m da pens�o mensal outra presta��o de igual montante.

 

ARTIGO 4.�

Pens�o social de velhice

 

A pens�o social de velhice � atribu�da �s pessoas de idade igual ou superior a 65 anos.

 

ARTIGO 5.� (1)

Pens�o social de invalidez

 

1- A pens�o social de invalidez � atribu�da �s pessoas com idade superior a 18 anos que forem reconhecidas como inv�lidas para toda e qualquer profiss�o.

2- Nas situa��es em que a pessoa com defici�ncia venha a exercer actividade profissional, o pagamento da pens�o social � suspenso durante o per�odo de exerc�cio daquela actividade, desde que os rendimentos auferidos excedam o limite estabelecido no n.� 1 do artigo 2.�

3 - A cessa��o da actividade a que se refere o n�mero anterior determina o direito ao reinicio do pagamento da pens�o social suspenso, a partir do dia imediato �quele em que ocorra aquela cessa��o, desde que a mesma seja comunicada pelo interessado ao servi�o de seguran�a social processador da presta��o.

 

ARTIGO 6.�

Presun��o de incapacidade

 

Sem preju�zo da verifica��o posterior da situa��o de invalidez, sempre que se entenda conveniente, os utentes de abono complementar a deficientes ou de subs�dio mensal vital�cio passam a ter direito a pens�o social de invalidez desde que satisfa�am a respectiva condi��o de recursos e com respeito das normas de articula��o entre aquelas presta��es.

 

ARTIGO 7.�

Defini��o do valor das pens�es

 

O valor mensal da pens�o social ser� definido em portaria do Ministro dos Assuntos Sociais.

 

ARTIGO 8.�

Pens�o social de substitui��o

 

1 - A pens�o social substitui, nos casos previstos na al�nea b) do n.� 2 do artigo 1.�, as pens�es a� referidas enquanto estas forem de montante inferior �quela.

2 - Os pensionistas poder�o, no entanto, optar pelas pens�es referidas na parte final do n�mero anterior, nomeadamente quando pelas regras pr�prias de acumula��o de presta��es seriam prejudicados pela atribui��o de pens�o social.

 

ARTIGO 9.�

Pens�o reduzida

 

1 - Sempre que se verifique superveni�ncia de rendimentos que ultrapasse o limite definido como condi��o de recursos, a pens�o ser� reduzida do valor correspondente ao excesso, a partir do m�s seguinte �quele em que a superveni�ncia de rendimentos deva ser comunicada.

2 - N�o haver� lugar � atribui��o de pens�o nos casos em que da aplica��o da regra do n�mero anterior resultem valores inferiores ao montante mais baixo do abono de fam�lia.

 

CAP�TULO II

Disposi��es processuais

 

(...)

 

ARTIGO 11.�

Habilita��o e meios de prova

 

Para habilita��o � pens�o social os interessados dever�o recorrer ao centro regional de seguran�a social do distrito da respectiva resid�ncia, apresentando os seguintes documentos:

a) Boletim de inscri��o de modelo pr�prio;

b) Certid�o de assento de nascimento ou outro meio de prova legal que a substitua, devendo considerar-se prova bastante a apresenta��o do bilhete de identidade ou respectiva fotoc�pia autenticada;

c) Declara��o formal do interessado do montante dos rendimentos que aufere e da origem desses mesmos rendimentos.

 

ARTIGO 12.�

Organiza��o dos processos

 

1 - Os processos dever�o compreender, al�m dos documentos iniciais de habilita��o, os seguintes documentos:

a) Um relat�rio dos servi�os de ac��o social do centro regional sobre as condi��es econ�micas e sociais do interessado ou do casal, de acordo com a parte final do n.� 1 do artigo 2.�;

b) Quaisquer outros elementos que o centro regional considere adequados � correcta defini��o da situa��o dos interessados, designadamente averigua��o oficiosa de rendimentos ou da situa��o tribut�ria do requerente ou do casal.

2 - Quando se trate de pens�o social de invalidez e sem preju�zo do disposto no artigo 6.�, os processos dever�o conter ainda o respectivo relat�rio da comiss�o de verifica��o de invalidez ou da junta m�dica efectuada a solicita��o do centro regional.

3 - O relat�rio a que se refere a al�nea a) do n.� 1 pode ser dispensado sempre que os elementos constantes do processo sejam suficientes para a tomada de decis�o.

 

(...)

 

ARTIGO 14.�

Actualiza��o dos meios de prova

 

1 - Os titulares da pens�o social devem apresentar de tr�s em tr�s anos, nos prazos que forem estabelecidos, prova de manuten��o da condi��o de recursos estabelecida no artigo 2.�

2 - A falta da apresenta��o de prova nas condi��es do n�mero anterior determina a suspens�o da pens�o.

 

ARTIGO 15.�

Declara��o de superveni�ncia de rendimentos

 

A superveni�ncia de rendimentos que ultrapasse os limites referidos no artigo 2.� ser� obrigatoriamente comunicada ao centro regional no m�s seguinte �quele em que se verificou.

 

 

 

ARTIGO 16.�

Averigua��o oficiosa

 

Os centros regionais e a Caixa Nacional de Pens�es podem a todo o tempo e quando o considerem justificado solicitar a renova��o da prova da condi��o de recursos ou de qualquer outra das condi��es de atribui��o da pens�o social suscept�vel de se modificar com o decurso do tempo.

 

 

CAP�TULO III

Disposi��es finais e transit�rias

 

ARTIGO 17.�

Regulamenta��o transit�ria

 

Em tudo o que n�o se encontre previsto neste diploma observam-se as disposi��es regulamentares aplic�veis �s pens�es de velhice e invalidez do regime geral de previd�ncia.

 

ARTIGO 18.�

Revis�o das situa��es anteriores

 

As situa��es em que se verifica, � data da entrada em vigor do presente diploma, atribui��o da pens�o social ser�o gradualmente sujeitas a revis�o atrav�s de relat�rio dos servi�os de ac��o social do centro regional nos termos previstos no artigo 12.�, n.� 1.

 

ARTIGO 19.�

Aplica��o da lei nova

 

1 - Aplicam-se aos processos pendentes � data da publica��o e aos requerimentos apresentados at� ao in�cio de vig�ncia do presente diploma as disposi��es que estabelecem condi��es mais favor�veis de acesso � pens�o social de invalidez ou velhice.

2 - A Caixa Nacional de Pens�es pode solicitar aos centros regionais a realiza��o de inqu�rito social ou de qualquer outro meio de prova que considere necess�rio � correcta defini��o do direito.

 

ARTIGO 20.�

Compet�ncia transit�ria

 

1 - Enquanto n�o se encontrar implantada a estrutura regional do distrito de Lisboa da seguran�a social, a respectiva caixa de previd�ncia e abono de fam�lia dos servi�os exerce na sua �rea de actua��o a compet�ncia atribu�da aos centros regionais.

2 - No exerc�cio da compet�ncia reconhecida no n.� 1 a caixa articula a sua ac��o com a da Santa Casa da Miseric�rdia de Lisboa e a do Instituto da Fam�lia e Ac��o Social, designadamente quanto � interven��o dos servi�os de ac��o social.

 

 

 

ARTIGO 21.�

Interpreta��o e integra��o

 

Por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais ser�o resolvidas as d�vidas e integrados os casos omissos que se suscitarem na aplica��o do presente diploma.

 

 

ARTIGO 22.�

Instru��es de execu��o

 

Sem preju�zo de aplica��o deste decreto-lei nos termos nele definidos, a Direc��o-Geral da Seguran�a Social definir�, no decurso do prazo previsto no artigo seguinte, as instru��es necess�rias � sua regular execu��o.

 

ARTIGO 23.�

Entrada em vigor

 

Este diploma entra em vigor no primeiro dia do segundo m�s posterior ao da sua publica��o, com ressalva das situa��es previstas no artigo 19.�

 

 

(1)Alterado pelo Decreto-Lei n.� 18/2002 de 29 de Janeiro