Complemento extraordin�rio de Solidariedade

 

Decreto-Lei n.� 208/2001,

de 27 de Julho

 

Na prossecu��o do refor�o da protec��o social conferida aos cidad�os mais desfavorecidos, a Lei n.� 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que aprovou o Or�amento do Estado para 2001, criou um complemento extraordin�rio de solidariedade, a atribuir, a partir de Julho de 2001, aos benefici�rios das pens�es sociais de invalidez e de velhice do regime n�o contributivo e de regimes equiparados.

Este complemento, que acresce �s referidas pens�es, � de 2500$00 ((euro)12,47) para os titulares com menos de 70 anos e de 5000$00 ((euro)24,94) para os que tenham ou venham a completar idade igual ou superior a 70 anos.

Objectivo an�logo ao da pens�o social de invalidez est� subjacente ao subs�dio mensal vital�cio, presta��o que, � semelhan�a da referida pens�o, visa assegurar a protec��o social de pessoas que, sendo adultas, n�o podem ingressar no mercado de trabalho em consequ�ncia de situa��o de defici�ncia geradora de incapacidade para angariar meios de subsist�ncia.

Esta analogia tem constitu�do raz�o determinante para se fazer corresponder o valor do subs�dio mensal vital�cio ao quantitativo da pens�o social, pelo que se considera ser, igualmente, de relevar no �mbito do presente diploma. Faz-se, pois, acrescer o complemento extraordin�rio de solidariedade ao subs�dio mensal vital�cio, em termos an�logos ao estabelecido para os titulares das pens�es sociais de invalidez e de velhice do regime n�o contributivo e de regimes equiparados.

D�-se, desta forma, continuidade � pol�tica de aumento do valor das pens�es de montantes mais baixos, minorando as dificuldades destes benefici�rios, em especial dos mais idosos. Pol�tica esta assente numa l�gica de solidariedade e de equidade social, que compatibiliza dois objectivos fundamentais, quais sejam a melhoria gradual da protec��o social e a sustentabilidade financeira do sistema.

Raz�o pela qual, em conformidade com o disposto no artigo 27.� da Lei n.� 30-C/2000, de 29 de Dezembro, o complemento extraordin�rio de solidariedade n�o constitui parte integrante das presta��es a que acresce. Em consequ�ncia, os montantes de presta��es indexadas ao valor da pens�o social, bem como outras situa��es em que o valor desta pens�o sirva de referencial, designadamente para efeitos de acesso ou de acumula��o de presta��es, continuam a ser calculados apenas por correspond�ncia ao valor da pens�o social de invalidez e velhice.

Assim:

Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte:

 

Artigo 1.�

Objecto

 

1 - O presente diploma estabelece as regras a observar na atribui��o do complemento extraordin�rio de solidariedade.

2 - O complemento extraordin�rio de solidariedade � uma presta��o de natureza pecuni�ria, mensal, concedida oficiosamente por acr�scimo ao montante das presta��es referidas no presente diploma.

 

Artigo 2.�

�mbito pessoal

 

1 - S�o abrangidos pelo presente diploma os titulares das presta��es dos regimes n�o contributivos e equiparados e, tamb�m, os titulares do subs�dio mensal vital�cio.

2 - S�o exclu�dos da aplica��o do n�mero anterior os titulares das presta��es dos regimes n�o contributivos e equiparados que beneficiem de pens�es cujo montante corresponda ao valor da pens�o m�nima do regime geral.

 

Artigo 3.�

�mbito material

 

1 - O complemento extraordin�rio de solidariedade acresce ao montante das pens�es sociais de invalidez e de velhice do regime n�o contributivo e de regimes equiparados, ainda que reduzidas por aplica��o do disposto no artigo 9.� do Decreto-Lei n.� 464/80, de 13 de Outubro.

2 - Este complemento acresce, igualmente, ao montante do subs�dio mensal vital�cio, atribu�do no �mbito do regime geral de seguran�a social.

 

Artigo 4.�

Montantes

 

1 - O valor deste complemento � de 2500$00 ((euro)12,47) para os titulares de presta��es com menos de 70 anos e de 5000$00 ((euro)24,94) para os que t�m ou venham a completar idade igual ou superior a 70 anos.

2 - O valor do complemento extraordin�rio de solidariedade � actualizado mediante diploma pr�prio.

 

Artigo 5.�

In�cio da concess�o

 

1 - O complemento � devido a partir da data em que forem devidas as presta��es �s quais acresce, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte.

2 - Nas situa��es de altera��o do respectivo montante por motivo de idade, o novo valor � devido a partir do m�s seguinte �quele em que o titular tiver completado 70 anos.

 

Artigo 6.�

Valores indexados �s pens�es sociais de invalidez e de velhice

 

O valor do complemento extraordin�rio de solidariedade n�o constitui parte integrante das presta��es �s quais acresce e n�o releva para quaisquer outros efeitos n�o previstos neste diploma, n�o sendo considerado, designadamente:

a) Na determina��o do quantitativo de quaisquer outras presta��es, cujo montante seja indexado ao valor das pens�es sociais de invalidez e de velhice do regime n�o contributivo;

b) Na fixa��o de quaisquer valores referenciais, indexados �s pens�es referidas na al�nea anterior, designadamente para acesso ou cumula��o de presta��es;

c) Na atribui��o e na fixa��o do valor da presta��o do rendimento m�nimo.

 

(...)

 

Artigo 8.�

Produ��o de efeitos

 

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2001.