(Inclui altera��es introduzidas por diplomas posteriores)

 

SUBS�DIO DE EDUCA��O ESPECIAL

 

Decreto Regulamentar N.� 14/81,

de 7 de Abril

 

����������� Reconhecendo que as crian�as e os jovens diminu�dos, f�sica, mental ou socialmente, devem receber tratamento, educa��o e cuidados especiais exigidos pela sua particular condi��o, a seguran�a social tem alargado o �mbito e elevado o montante das presta��es, como � o caso do subs�dio de educa��o especial institu�do pelo Decreto-Lei n.� 170/80, de 29 de Maio, que agora importa regulamentar.

����������� Por�m, a car�ncia de meios materiais e humanos, al�m de outras circunst�ncias, n�o permitem que a educa��o especial e formas complementares de apoio a crian�as e jovens deficientes seja facultada de maneira gen�rica e adequada, designadamente por meio de estabelecimentos oficiais ou equivalentes.

����������� Deste modo, considerando a inevitabilidade e, nalguns casos, at� a conveni�ncia de recurso, por parte de numerosas fam�lias, a estabelecimentos particulares, procurou-se regulamentar o referido benef�cio de maneira a, por um lado, abranger todas as formas de pr�tica efectiva do atendimento e, por outro, impedir que dificuldades financeiras aos encarregados de educa��o do deficiente determinassem, para este, priva��o do respectivo ensino.

����������� Com efeito , a exist�ncia numa fam�lia de um filho deficiente, sobretudo a partir de um certo grau de debilidade, representa um �nus suplementar nos encargos da vida familiar, criando, tamb�m aqui, situa��es de car�ncia espec�fica a que importa de igual modo dar resposta.

����������� Assim, estabelece-se como condi��o de atribui��o do subs�dio n�o apenas a frequ�ncia do estabelecimento de educa��o especial, mas o recurso a qualquer forma de apoio necess�rio � recupera��o e interac��o da crian�a e do jovem. Simultaneamente, e tendo em considera��o o pesado encargo moral, f�sico e financeiro que o deficiente constitui para os encarregados de educa��o, procura-se que a sua comparticipa��o nas despesas seja de acordo com a sua real possibilidade, n�o lhe exigindo sacrif�cios que, por incomport�veis, se iriam repercutir na pr�pria pessoa do deficiente.

����������� Nestes termos:

����������� O Governo decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 202.� da Constitui��o, o seguinte:

 

Artigo 1.�

Subs�dio de educa��o especial

 

����������� O subs�dio de educa��o especial, previsto na al�nea d) do n.�1 do artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 160/80 e no artigo 9.� do Decreto-Lei 170/80, de 27 e 29 de Maio, respectivamente, destina-se a assegurar a compensa��o de encargos resultantes da aplica��o de formas espec�ficas de apoio a crian�as e jovens deficientes, designadamente a frequ�ncia de estabelecimentos adequados, e � regulado nos termos do disposto nos artigos seguintes.

 

 

 

 

 

Artigo 2.� (1)

�mbito

 

����������� 1 - Conferem direito ao subs�dio as crian�as e jovens de idade n�o superior a 24 anos que possuam comprovada redu��o permanente de capacidade f�sica, motora, org�nica, sensorial ou intelectual, e que a seguir se designam apenas por deficientes, desde que por motivo dessa defici�ncia se encontrem em qualquer das seguintes situa��es:

 

����������������������� a) Frequentem estabelecimentos de educa��o especial que impliquem o pagamento de mensalidade;

����������������������� b) Care�am de ingressar em estabelecimento particular de ensino regular, ap�s a frequ�ncia de ensino especial, por n�o poderem ou deverem transitar para estabelecimentos oficiais ou, tendo transitado, necessitem de apoio individual por professor especializado;

����������������������� c) Sejam portadores de defici�ncia que, embora n�o exigindo, por si, ensino especial, requeiram apoio individual por professor especializado;

����������������������� d) Frequentem creche ou jardim-de-inf�ncia normal como meio espec�fico necess�rio de superar a defici�ncia e obter mais rapidamente a integra��o social.

 

����������� 2 - O reconhecimento do direito � presta��o, nas situa��es em que os descendentes com defici�ncia necessitem de apoio individual por professor especializado e frequentem estabelecimentos de ensino regular, depende da apresenta��o de declara��o, passada pelo estabelecimento de ensino que os alunos frequentam, comprovativa de que esse apoio n�o lhes � garantido pelo mesmo.

 

����������� 3 - S�o considerados estabelecimentos de ensino especial os reconhecidos como tal pelo Minist�rio da Educa��o.

 

Artigo 3.�

Determina��o da natureza e efeitos da defici�ncia

 

����������� 1 - Para os efeitos deste regulamento, a redu��o permanente da capacidade f�sica, motora , org�nica sensorial ou intelectual � determinada por declara��o do m�dico especialista comprovativa desse estado.

 

����������� 2 - A declara��o m�dica a que se refere o n�mero anterior deve indicar, com a conveniente fundamenta��o, o atendimento necess�rio ao deficiente.

 

Artigo 4.�

In�cio de atribui��o do subs�dio

 

����������� 1 - O subs�dio de educa��o especial � atribu�do a partir do m�s em que o deficiente inicia a frequ�ncia do estabelecimento ou o recebimento do apoio individual, mas n�o antes daquele em que der entrada o requerimento ou documento equivalente.

 

����������� 2 - Tratando-se de subs�dio para frequ�ncia de estabelecimento, o pedido de concess�o deve ser apresentado at� um m�s antes do in�cio do ano lectivo.

 

����������� 3 - O disposto no n�mero anterior n�o prejudica a concess�o do subs�dio para frequ�ncia de estabelecimento cujo pedido seja apresentado no decurso do ano lectivo, desde que o mesmo se justifique, designadamente por verifica��o posterior da defici�ncia, conhecimento de vaga ou outra circunst�ncia objectivamente atend�vel.

 

Artigo 5.�

Per�odo de concess�o do subs�dio

 

����������� 1 - O direito ao subs�dio de educa��o especial mant�m-se durante o per�odo escolar e enquanto se verificar qualquer das situa��es previstas no n.� 1 do artigo 2.� como determinantes da sua concess�o.

 

����������� 2 - Considera-se per�odo escolar, para os efeitos do n�mero anterior, o ano lectivo que, por determina��o dos competentes servi�os do Minist�rio da Educa��o e Ci�ncia, seja fixado para o funcionamento do respectivo estabelecimento.

 

Artigo 6.�

Montante do subs�dio (1)

 

����������������������� 1 - No caso de frequ�ncia de estabelecimento de educa��o especial, o valor do subs�dio � igual ao montante da mensalidade estabelecida para os estabelecimentos de educa��o especial fixada por despachos dos Ministros da Educa��o e do Trabalho e da Solidariedade, deduzido o valor da comparticipa��o familiar.

 

����������� 2 - O valor do subs�dio, nas situa��es em que o apoio individual por professor especializado seja necess�rio, � igual � diferen�a entre o respectivo custo e a comparticipa��o familiar, mas n�o pode exceder o valor m�ximo da mensalidade correspondente � modalidade de externato.

 

����������� 3 - O montante da mensalidade ser� definido tendo em conta o custo real da educa��o especial por crian�a.

 

Artigo 7.�

Redu��o do subs�dio

 

����������� Se por for�a da aplica��o de cl�usulas constantes de instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho for concedido subs�dio com o mesmo fim pela entidade patronal do encarregado de educa��o do deficiente, o subs�dio de educa��o especial s� � atribu�do se aquele for inferior e at� � concorr�ncia deste.

 

 

Artigo 8.�

Subs�dio em caso de frequ�ncia cumulativa

 

����������� Se a situa��o concreta do deficiente exigir simultaneamente frequ�ncia de estabelecimento de educa��o especial e normal ou deste e apoio individual e tal fique provado de forma inequ�voca por relat�rio de m�dico especialista, o subs�dio a conceder pode excepcionalmente atingir o valor referido no n.� 2 do artigo 6.�.

 

Artigo 9.�

Valor da comparticipa��o familiar

 

����������� 1 - A comparticipa��o familiar prevista no artigo 6.� � determinada em fun��o da poupan�a do agregado familiar, mediante a aplica��o da tabela aprovada por portaria conjunta dos Ministros das Finan�as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa.

 

����������� 2 - O c�lculo da poupan�a que serve de base � determina��o da comparticipa��o familiar obedece � seguinte formula:

 

(R- D+H)

����������������������������������������������������� P= ____________

12

 

em que P representa o valor da poupan�a, R o das receitas il�quidas anuais, D o das despesas fixas anuais calculadas nos termos da tabela aprovada por portaria conjunta dos Ministros das Finan�as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa e H o das despesas anuais referentes � renda da habita��o principal ou equivalente.

 

����������� 3 - Por agregado familiar consideram-se os encarregados de educa��o do deficiente, descendentes e ascendentes ou equiparados que vivam a cargo daqueles.

 

Artigo 10.�

Receitas e despesas do agregado familiar

 

����������� 1 - Para os efeitos do disposto no n.� 2 do artigo anterior, consideram-se receitas do agregado familiar:

 

����������������������� a) Os vencimentos il�quidos anuais dos pais ou encarregados de educa��o do deficiente;

����������������������� b) Os valores anuais das pens�es de reforma das pens�es de sobreviv�ncia ou da pens�o social dos membros do agregado;

����������������������� c) Outros proventos que intervenham na economia do agregado.

 

����������� 2 - Consideram-se despesas do agregado aquelas que, em fun��o do n�mero que o constituem est�o fixadas na tabela a que se refere o n.� 2 do artigo 9.�.

 

����������� 3 - Para os efeitos do disposto nos n�meros anteriores, consideram-se encarregados de educa��o ambos os membros do casal de direito ou de facto a quem o menor esteja confiado.

 

����������� 4 - A exactid�o dos elementos que servem de base ao c�lculo da capita��o poder� ser verificada pelos servi�os competentes do organismo processador do subs�dio, sempre que tal se julgue conveniente.

 

 

Artigo 11.�

Comparticipa��o familiar no caso de v�rios deficientes

 

����������� A comparticipa��o familiar de um agregado com mais de um deficiente com direito a subs�dio determina-se aplicando ao valor m�dio das comparticipa��es calculadas para cada deficiente a correspondente percentagem, de acordo com o quadro seguinte:

 

 

N�mero de deficientes

 

percentagem

Dois deficientes------------------------------

150

Tr�s deficientes-------------------------------

165

Quatro ou mais deficientes------------------

175

 

 

Artigo 12.�

Requerimento e instru��o do processo

 

����������� O subs�dio � atribu�do mediante requerimento em impresso pr�prio do encarregado de educa��o ou da pessoa que tenha a seu cargo o deficiente. acompanhado dos documentos seguintes:

 

����������������������� a) Boletim de matr�cula ou documento que o substitua, no caso de frequ�ncia de estabelecimento,

����������������������� b) Declara��o m�dica a que se refere o artigo 3.�;

����������������������� c) Declara��o das receitas il�quidas do agregado familiar;

����������������������� d) Prova da despesa anual com a habita��o;

����������������������� e) Declara��o comprovativa de que n�o se verificam as condi��es previstas no artigo 7.�.

 

Artigo 13.�

A quem � pago o subs�dio

 

����������� 1 - O subs�dio de educa��o especial � pago aos encarregados de educa��o do deficiente, salvo se ficar provado de forma inequ�voca que este est� a cargo de outra pessoa que assume a responsabilidade da sua educa��o.

 

����������� 2 - O subs�dio poder� ser, contudo, pago directamente ao estabelecimento nas seguintes situa��es:

 

����������������������� a) A pedido expresso das pessoas referidas no n.� 1;

����������������������� b) Por determina��o do organismo processador, quando de modo reiterado o encarregado de educa��o n�o utilize o subs�dio para o fim a que se destina;

����������������������� c) No caso da fun��o p�blica, para al�m das situa��es mencionadas nas al�neas anteriores, se houver acordo do servi�o processador com o estabelecimento de ensino especial.

 

����������� 3 - A prova da afecta��o do subs�dio ao fim a que se destina poder� ser exigida pelo organismo ou servi�os sempre que o mesmo n�o seja directamente entregue ao estabelecimento.

 

Artigo 14.�

Organismo processador

 

����������� A concess�o do subs�dio de educa��o especial constitui encargo:

����������������������� a) Do organismo de seguran�a social processador do abono de fam�lia;

����������������������� b) Das entidades processadoras de abono de fam�lia e presta��es complementares, relativamente aos trabalhadores referidos na al�nea b) do n.� 1 do artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 170/80, de 29 de Maio.

 

Artigo 15.�

Interpreta��o

 

����������� As d�vidas suscitadas na aplica��o do presente diploma s�o resolvidas por despacho conjunto dos Ministros das Finan�as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa.

 

Artigo 16.�

Entrada em vigor

�����������

����������� Este diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1981.

 

 

 

 

(1) Alterado pelo Decreto Regulamentar n.� 19/98 de 14 de Agosto