MINIST�RIO DA EDUCA��O

 

GABINETE DO SECRET�RIO DE ESTADO DA ADMINISTRA��O EDUCATIVA

 

DESPACHO N.� 8493/2004,

DE 27 DE ABRIL (II S�rie)

 

De acordo com o disposto na al�nea b) do artigo 24.� do Decreto-Lei n.� 542/79, de 31 de Dezembro, na inscri��o de crian�as em jardins-de-inf�ncia integrados na rede p�blica deve ser dada prefer�ncia �s crian�as mais velhas, contando-se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses e dias.

A posterior aprova��o de outros diplomas legais que, n�o revogando aquele normativo, vieram a estatuir igualmente sobre o acesso das crian�as � educa��o pr�-escolar contribui, no entanto, para que os servi�os do Minist�rio da Educa��o respons�veis pelo acompanhamento deste processo se deparem com dificuldades na identifica��o e prioriza��o dos crit�rios a respeitar na inscri��o e frequ�ncia dos jardins-de-inf�ncia, sendo certo, por outro lado, que a aplica��o de crit�rios n�o tem sido uniforme.

Urge, pois, p�r fim a tal situa��o, at� pelos problemas e constrangimentos que a mesma cria �s fam�lias, aos munic�pios e aos �rg�os de gest�o dos estabelecimentos de educa��o pr�-escolar.

Nestes termos, determina-se o seguinte:

����� 1 - Na inscri��o de crian�as nos jardins-de-inf�ncia pertencentes � rede p�blica devem ser observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades:

 

1.� Crian�as que frequentaram, no ano anterior, o estabelecimento de educa��o em que se pretendem matricular;

2.� Crian�as que se encontrem no ano anterior ao 1.� ano da escolaridade obrigat�ria, nos termos previstos no n.� 1 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 286/89, de 29 de Agosto;

3.� Crian�as com necessidades educativas especiais, de acordo com o disposto nas al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 319/91, de 23 de Agosto;

4.� Crian�as filhas de pais estudantes menores, nos termos previstos no artigo 4.� da Lei n.� 90/2001, de 20 de Agosto;

5.� Crian�as com irm�os j� matriculados no estabelecimento de educa��o pretendido;

6.� Crian�as cuja resid�ncia dos pais e encarregados de educa��o se situe na freguesia em que se localiza o estabelecimento de educa��o pretendido, ordenadas nos termos previstos na al�nea b) do artigo 24.� do Decreto-Lei n.� 542/79, de 31 de Dezembro;

7.� Crian�as cuja actividade dos pais e encarregados de educa��o se desenvolva na freguesia em que se situa o estabelecimento de educa��o pretendido, ordenadas nos termos previstos na al�nea b) do artigo 24.� do Decreto-Lei n.� 542/79, de 31 de Dezembro.

 

����� 2 - A inscri��o de crian�as que completem tr�s anos de idade entre 15 de Setembro e 31 de Dezembro � aceite, a t�tulo condicional, e ordenada de acordo com as prioridades definidas no n�mero anterior, sendo a respectiva frequ�ncia garantida caso exista vaga no estabelecimento de educa��o pretendido � data do in�cio das actividades deste.

 

8 de Abril de 2004. - O Secret�rio de Estado da Administra��o Educativa, Ab�lio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado.