(Inclui altera��es introduzidas por diplomas posteriores)

 

C�DIGO DA ESTRADA

 

 

Decreto-Lei n.� 114/94,

de 3 de Maio (1)

 

����������� No uso da autoriza��o legislativa conferida pelo artigo 1.� da Lei n� 63/93, de 21 de Agosto, e nos termos das al�neas a) e b) do n� 1 do artigo 201.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte:

 

����������� Artigo 1.� - aprovado o C�digo da Estrada, cujo texto se publica em anexo ao presente decreto-lei e dele � parte integrante.

 

(...)

 

Artigo 50.�

Proibi��o de estacionamento

 

1 - � proibido o estacionamento:

 

(�)

 

f) Nos locais reservados, mediante sinaliza��o, ao estacionamento de determinados ve�culos;

 

(�)

 

2 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, salvo se se tratar do disposto nas al�neas c), f) e i), casos em que a coima � de (euro) 60 a (euro) 300.

 

(�)

 

Artigo 70.�

Regras gerais

 

1 - Nos locais da via p�blica especialmente destinados ao estacionamento, quando devidamente assinalados, os condutores n�o podem transitar ou atravessar as linhas de demarca��o neles existentes para fins diversos do estacionamento.

2 - Os parques e zonas de estacionamento podem ser afectos a ve�culos de certas categorias, podendo a sua utiliza��o ser limitada no tempo ou sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos fixados em regulamento.

3 - Nos parques e zonas de estacionamento podem, mediante sinaliza��o, ser reservados lugares ao estacionamento de ve�culos afectos ao servi�o de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com defici�ncia.

4 - Quem infringir o disposto no n.� 1 � sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.

 

(�)

 

Artigo 86.� (1)
Prescri��es especiais


1 - O condutor a quem tenha sido averbado no seu t�tulo de condu��o o uso de lentes, pr�teses ou outros aparelhos deve us�-los durante a condu��o.

2 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.

 

(...)

 

Artigo 104.� (1)
Equipara��o


� equiparado ao tr�nsito de pe�es:

a) A condu��o de carros de m�o;

b) A condu��o � m�o de veloc�pedes de duas rodas sem carro atrelado e de carros de crian�as ou de pessoas com defici�ncia;

c) O tr�nsito de pessoas utilizando trotinetas, patins ou outros meios de circula��o an�logos, sem motor;

d) O tr�nsito de cadeiras de rodas equipadas com motor el�ctrico;

e) A condu��o � m�o de motocultivadores sem reboque ou retrotrem

d) O tr�nsito de cadeiras de rodas equipadas com motor el�ctrico.

 

(�)

 

Artigo 126.� (1)
Requisitos para a obten��o de t�tulos de condu��o

 

1 - Pode obter t�tulo de condu��o quem satisfa�a cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Possua a idade m�nima de acordo com a categoria a que pretenda habilitar-se;

b) Tenha a necess�ria aptid�o f�sica, mental e psicol�gica;

c) Tenha resid�ncia em territ�rio nacional;

d) N�o esteja a cumprir proibi��o ou inibi��o de conduzir ou medida de seguran�a

de interdi��o de concess�o de carta de condu��o;

e) Tenha sido aprovado no respectivo exame de condu��o;

f) Saiba ler e escrever.

 

2 - Para obten��o de carta de condu��o s�o necess�rias as seguintes idades m�nimas, de acordo com a habilita��o pretendida:

a) Subcategorias A1 e B1 - 16 anos;

b) Categorias A, B e B + E - 18 anos;

c) Categorias C e C + E e subcategorias C1 e C1 + E - 21 anos ou 18 anos desde que, neste caso, possua certificado de aptid�o profissional comprovativo da frequ�ncia, com aproveitamento, de um curso de forma��o de condutores de transportes rodovi�rios de mercadorias efectuado nos termos fixados em regulamento;

d) Categorias D e D + E e subcategorias D1 e D1 + E - 21 anos.

 

3 - Para obten��o de licen�a de condu��o s�o necess�rias as seguintes idades m�nimas, de acordo com a habilita��o pretendida:

a) Ciclomotores - 16 anos;

b) Motociclos de cilindrada n�o superior a 50 cm3 - 16 anos;

c) Ve�culos agr�colas da categoria I - 16 anos;

d) Ve�culos agr�colas das categorias II e III - 18 anos.

 

4 - S� pode ser habilitado para a condu��o de ve�culos das categorias C e D e das subcategorias C1 e D1 quem possuir habilita��o para conduzir ve�culos da categoria B.

5 - S� pode ser habilitado para a condu��o de ve�culos das categorias B + E, C + E e D + E quem possuir habilita��o para conduzir ve�culos das categorias B, C e

D, respectivamente, e das subcategorias C1 + E e D1 + E quem possuir habilita��o para conduzir ve�culos das subcategorias C1 e D1, respectivamente.

6 - A obten��o de t�tulo de condu��o por pessoa com idade inferior a 18 anos depende, ainda, de autoriza��o escrita de quem sobre ela exer�a o poder paternal.

7 - S�o fixados em regulamento:

a) Os requisitos m�nimos de aptid�o f�sica, mental e psicol�gica para o exerc�cio da condu��o e os modos da sua comprova��o;

b) As provas constitutivas dos exames de condu��o;

c) Os prazos de validade dos t�tulos de condu��o de acordo com a idade dos seus titulares e a forma da sua revalida��o.

 

Artigo 127.�
Restri��es ao exerc�cio da condu��o

 

1 - S� podem conduzir autom�veis das categorias D e D + E, das subcategorias D1 e D1 + E e ainda da categoria C + E cujo peso bruto exceda 20000 kg os condutores at� aos 65 anos de idade.

2 - S� pode conduzir motociclos de pot�ncia superior a 25 kW e com uma rela��o pot�ncia/peso superior a 0,16 kW/kg, ou, se tiver carro lateral, com uma rela��o pot�ncia/peso superior a 0,16 kW/kg, quem:

a) Esteja habilitado, h� pelo menos dois anos, a conduzir ve�culos da categoria A, descontado o tempo em que tenha estado proibido ou inibido de conduzir; ou

b) Seja maior de 21 anos e tenha sido aprovado em prova pr�tica em motociclo sem carro lateral e de pot�ncia igual ou superior a 35 kW.

3 - Podem ser impostas aos condutores, em resultado de exame m�dico ou psicol�gico, restri��es ao exerc�cio da condu��o, prazos especiais para revalida��o dos t�tulos ou adapta��es espec�ficas ao ve�culo que conduzam, as quais devem ser sempre mencionadas no respectivo t�tulo, bem como adequada simbologia no ve�culo, a definir em regulamento.

4 - Quem conduzir ve�culo sem observar as restri��es que lhe tenham sido impostas � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600, se san��o grave n�o for aplic�vel.

5 - Quem conduzir ve�culo sem as adapta��es espec�ficas que tenham impostas nos termos do n.� 3 � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

6 - Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 2 � sancionado com coima de (euro) 250 a (euro) 1250.

(...)


Artigo 129.�
Novos exames

 

1 - Surgindo fundadas d�vidas sobre a aptid�o f�sica, mental ou psicol�gica ou sobre a capacidade de um condutor ou candidato a condutor para exercer a condu��o com seguran�a, a autoridade competente determina que aquele seja submetido, singular ou cumulativamente, a inspec��o m�dica, a exame psicol�gico e a novo exame de condu��o ou a qualquer das suas provas.

2 - Constitui, nomeadamente, motivo para d�vidas sobre a aptid�o psicol�gica ou capacidade de um condutor para exercer a condu��o com seguran�a a circula��o em sentido oposto ao legalmente estabelecido em auto-estradas ou vias equiparadas, bem como a depend�ncia ou a tend�ncia para abusar de bebidas alco�licas ou de subst�ncias psicotr�picas.

3 - O estado de depend�ncia de �lcool ou de subst�ncias psicotr�picas � determinado por exame m�dico, que pode ser ordenado em caso de condu��o sob a influ�ncia de quaisquer daquelas bebidas ou subst�ncias.

4 - Revela a tend�ncia para abusar de bebidas alco�licas ou de subst�ncias psicotr�picas a pr�tica num per�odo de tr�s anos, de duas infrac��es criminais ou contra-ordenacionais muito graves, de condu��o sob a influ�ncia do �lcool ou de subst�ncias psicotr�picas.

5 - Quando o tribunal conhe�a de infrac��o a que corresponda proibi��o ou inibi��o de conduzir e haja fundadas raz�es para presumir que ela tenha resultado de inaptid�o ou incapacidade perigosas para a seguran�a de pessoas e bens, deve determinar a submiss�o do condutor a inspec��o m�dica e aos exames referidos no n.� 1.

6 - N�o sendo poss�vel comprovar o requisito previsto na al�nea c) do n.� 1 do artigo 128.�, ou quando a autoridade competente para proceder � troca de t�tulo tiver fundadas d�vidas sobre a sua autenticidade, pode aquela troca ser condicionada � aprova��o em novo exame de condu��o, ou a qualquer uma das suas provas.

 

(�)

 

Artigo 164.�

Bloqueamento e remo��o

 

1 - Podem ser removidos os ve�culos que se encontrem:

a) Estacionados indevida ou abusivamente, nos termos do artigo anterior;

b) Estacionados ou imobilizados na berma de auto-estrada ou via equiparada;

c) Estacionados ou imobilizados de modo a constitu�rem evidente perigo grave perturba��o para o tr�nsito;

d) Estacionados ou imobilizados em locais que, por raz�es de seguran�a, de ordem p�blica, de emerg�ncia, de socorro ou outros motivos an�logos, justifiquem a remo��o.

2 - Para os efeitos do disposto na al�nea c) do n�mero anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturba��o para o tr�nsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobiliza��o:

a) Em via ou corredor de circula��o reservados a transportes p�blicos;

b) Em local de paragem de ve�culos de transporte colectivo de passageiros;

c) Em passagem de pe�es sinalizada;

d) Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao tr�nsito de pe�es;

e) Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;

f) Em local destinado ao acesso de ve�culos ou pe�es a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;

g) Em local destinado ao estacionamento de ve�culos de certas categorias, ao servi�o de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com defici�ncia;

h) Em local afecto � paragem de ve�culos para opera��es de carga e ou tomada e largada de passageiros;

i) Impedindo o tr�nsito de ve�culos ou obrigando � utiliza��o da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contr�rio, conforme o tr�nsito se fa�a num ou em dois sentidos;

j) Na faixa de rodagem, em segunda fila;

l) Em local em que impe�a o acesso a outros ve�culos estacionados ou a sa�da destes;

m) De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobiliza��o por avaria devidamente sinalizada;

n) Na faixa de rodagem de auto-estrada ou via equiparada.

3 - Verificada qualquer das situa��es previstas nas al�neas a), b) e c) do n.� 1, as autoridades competentes para a fiscaliza��o podem bloquear o ve�culo atrav�s de dispositivo adequado, impedindo a sua desloca��o at� que se possa proceder � remo��o.

4 - Na situa��o prevista na al�nea c) do n.� 1, no caso de n�o ser poss�vel a remo��o imediata, as autoridades competentes para a fiscaliza��o devem, tamb�m, proceder � desloca��o provis�ria do ve�culo para outro local, a fim de a� ser bloqueado at� � remo��o.

5 - O desbloqueamento do ve�culo s� pode ser feito pelas autoridades competentes, sendo qualquer outra pessoa que o fizer sancionada com coima de (euro) 300 a (euro) 1500.

6 - Quem for titular do documento de identifica��o do ve�culo � respons�vel por todas as despesas ocasionadas pela remo��o, sem preju�zo das san��es legais aplic�veis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor.

7 - As condi��es e as taxas devidas pelo bloqueamento, remo��o e dep�sito de ve�culos s�o fixadas em regulamento.

8 - As taxas n�o s�o devidas quando se verificar que houve errada aplica��o das disposi��es legais.

 

(1) Alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.� 44/2005, de 23 de Fevereiro