REGIME JUR�DICO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DAS DOEN�AS PROFISSIONAIS

 

Lei n.� 100/97,

de 13 de Setembro

 

A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos dos artigos 164.�, al�nea d), e 169.�, n.� 3, da Constitui��o, o seguinte:

 

CAP�TULO I

Disposi��es gerais

 

Artigo 1.�

Objecto da lei

 

1 - Os trabalhadores e seus familiares t�m direito � repara��o dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e doen�as profissionais nos termos previstos na presente lei e demais legisla��o regulamentar.

2 - �s doen�as profissionais aplicam-se, com as devidas adapta��es, as normas relativas aos acidentes de trabalho, sem preju�zo das que s� a elas especificamente respeitem.

 

Artigo 2.�

�mbito da lei

 

1 - T�m direito � repara��o os trabalhadores por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou n�o explorada com fins lucrativos.

2 - Consideram-se trabalhadores por conta de outrem para efeitos do presente diploma os que estejam vinculados por contrato de trabalho ou contrato legalmente equiparado e os praticantes, aprendizes, estagi�rios e demais situa��es que devam considerar-se de forma��o pr�tica, e, ainda, os que, considerando-se na depend�ncia econ�mica da pessoa servida, prestem, em conjunto ou isoladamente, determinado servi�o.

3 - � aplic�vel aos administradores, directores, gerentes ou equiparados, quando remunerados, o regime previsto na presente lei para os trabalhadores por conta de outrem.

 

Artigo 3.�

Trabalhadores independentes

 

1 - Os trabalhadores independentes devem efectuar um seguro que garanta as presta��es previstas na presente lei, nos termos que vierem a ser definidos em diploma pr�prio.

2 - Consideram-se trabalhadores independentes os trabalhadores que exer�am uma actividade por conta pr�pria.

 

Artigo 4.�

Trabalhadores estrangeiros

 

1 - Os trabalhadores estrangeiros que exer�am actividade em Portugal s�o, para os efeitos desta lei, equiparados aos trabalhadores portugueses.

2 - Os familiares dos trabalhadores estrangeiros referidos no n�mero anterior beneficiam igualmente da protec��o estabelecida nesta lei relativamente aos familiares do sinistrado.

3 - Os trabalhadores estrangeiros sinistrados em acidentes em Portugal ao servi�o de empresa estrangeira, sua ag�ncia, sucursal, representante ou filial, podem ficar exclu�dos do �mbito desta lei desde que exer�am uma actividade tempor�ria ou intermitente e, por acordo entre Estados, se tenha convencionado a aplica��o da legisla��o relativa � protec��o dos sinistrados em acidentes de trabalho em vigor no Estado de origem.

 

Artigo 5.�

Trabalhadores no estrangeiro

 

Os trabalhadores portugueses e os trabalhadores estrangeiros residentes em Portugal sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro ao servi�o de empresa portuguesa ter�o direito �s presta��es previstas nesta lei, salvo se a legisla��o do Estado onde ocorreu o acidente lhes reconhecer direito � repara��o, caso em que o trabalhador poder� optar por qualquer dos regimes.

 

CAP�TULO II

Acidentes de trabalho

 

Artigo 6.�

Conceito de acidente de trabalho

 

1 - � acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente les�o corporal, perturba��o funcional ou doen�a de que resulte redu��o na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.

2 - Considera-se tamb�m acidente de trabalho o ocorrido:

a) No trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho, nos termos em que vier a ser definido em regulamenta��o posterior;

b) Na execu��o de servi�os espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito econ�mico para a entidade empregadora;

c) No local de trabalho, quando no exerc�cio do direito de reuni�o ou de actividade de representante dos trabalhadores, nos termos da lei;

d) No local de trabalho, quando em frequ�ncia de curso de forma��o profissional ou, fora do local de trabalho, quando exista autoriza��o expressa da entidade empregadora para tal frequ�ncia;

e) Em actividade de procura de emprego durante o cr�dito de horas para tal concedido por lei aos trabalhadores com processo de cessa��o de contrato de trabalho em curso;

f) Fora do local ou do tempo de trabalho, quando verificado na execu��o de servi�os determinados pela entidade empregadora ou por esta consentidos.

3 - Entende-se por local de trabalho todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador.

4 - Entende-se por tempo de trabalho, al�m do per�odo normal de labora��o, o que preceder o seu in�cio, em actos de prepara��o ou com ele relacionados, e o que se lhe seguir, em actos tamb�m com ele relacionados, e ainda as interrup��es normais ou for�osas de trabalho.

5 - Se a les�o corporal, perturba��o ou doen�a for reconhecida a seguir a um acidente presume-se consequ�ncia deste.

6 - Se a les�o corporal, perturba��o ou doen�a n�o for reconhecida a seguir a um acidente, compete ao sinistrado ou aos benefici�rios legais provar que foi consequ�ncia dele.

 

Artigo 7.�

Descaracteriza��o do acidente

 

1 - N�o d� direito a repara��o o acidente:

a) Que for dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu acto ou omiss�o, que importe viola��o, sem causa justificativa, das condi��es de seguran�a estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei;

b) Que provier exclusivamente de neglig�ncia grosseira do sinistrado;

c) Que resultar da priva��o permanente ou acidental do uso da raz�o do sinistrado, nos termos da lei civil, salvo se tal priva��o derivar da pr�pria presta��o do trabalho, for independente da vontade do sinistrado ou se a entidade empregadora ou o seu representante, conhecendo o estado do sinistrado, consentir na presta��o;

d) Que provier de caso de for�a maior.

2 - S� se considera caso de for�a maior o que, sendo devido a for�as inevit�veis da natureza, independentes de interven��o humana, n�o constitua risco criado pelas condi��es de trabalho nem se produza ao executar servi�o expressamente ordenado pela entidade empregadora em condi��es de perigo evidente.

3 - A verifica��o das circunst�ncias previstas neste artigo n�o dispensa as entidades empregadoras da presta��o dos primeiros socorros aos trabalhadores e do seu transporte ao local onde possam ser clinicamente socorridos.

 

Artigo 8.�

Exclus�es

 

1 - S�o exclu�dos do �mbito da presente lei:

a) Os acidentes ocorridos na presta��o de servi�os eventuais ou ocasionais, de curta dura��o, a pessoas singulares em actividades que n�o tenham por objecto explora��o lucrativa;

b) Os acidentes ocorridos na execu��o de trabalhos de curta dura��o se a entidade a quem for prestado o servi�o trabalhar habitualmente s� ou com membros da sua fam�lia e chamar para o auxiliar, acidentalmente, um ou mais trabalhadores.

2 - As exclus�es previstas no n�mero anterior n�o abrangem os acidentes que resultem da utiliza��o de m�quinas e de outros equipamentos de especial perigosidade.

 

Artigo 9.�

Predisposi��o patol�gica e incapacidade

 

1 - A predisposi��o patol�gica do sinistrado num acidente n�o exclui o direito � repara��o integral, salvo quando tiver sido ocultada.

2 - Quando a les�o ou doen�a consecutiva ao acidente for agravada por les�o ou doen�a anterior, ou quando esta for agravada pelo acidente, a incapacidade avaliar-se-� como se tudo dele resultasse, a n�o ser que pela les�o ou doen�a anterior o sinistrado j� esteja a receber pens�o ou tenha recebido um capital nos termos da al�nea d) do n.� 1 do artigo 17.�

3 - No caso de o sinistrado estar afectado de incapacidade permanente anterior ao acidente, a repara��o ser� apenas a correspondente � diferen�a entre a incapacidade anterior e a que for calculada como se tudo fosse imputado ao acidente.

4 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, quando do acidente resulte a inutiliza��o ou danifica��o dos aparelhos de pr�tese ou ortopedia de que o sinistrado j� era portador, o mesmo ter� direito � sua repara��o ou substitui��o.

5 - Confere tamb�m direito � repara��o a les�o ou doen�a que se manifeste durante o tratamento de les�o ou doen�a resultante de um acidente de trabalho e que seja consequ�ncia de tal tratamento.

 

Artigo 10.�

Repara��o

 

O direito � repara��o compreende, nos termos que vierem a ser regulamentados, as seguintes presta��es:

a) Em esp�cie: presta��es de natureza m�dica, cir�rgica, farmac�utica, hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necess�rias e adequadas ao restabelecimento do estado de sa�de e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e � sua recupera��o para a vida activa;

b) Em dinheiro: indemniza��o por incapacidade tempor�ria absoluta ou parcial para o trabalho; indemniza��o em capital ou pens�o vital�cia correspondente � redu��o na capacidade de trabalho ou de ganho, em caso de incapacidade permanente; pens�es aos familiares do sinistrado; subs�dio por situa��es de elevada incapacidade permanente; subs�dio para readapta��o de habita��o, e subs�dio por morte e despesas de funeral.

 

Artigo 11.�

Lugar do pagamento das presta��es

 

1 - O pagamento das presta��es previstas na al�nea b) do artigo anterior ser� efectuado no lugar da resid�ncia do sinistrado ou dos seus familiares, se outro n�o for acordado.

2 - Se o credor das presta��es se ausentar para o estrangeiro, o pagamento ser� efectuado em local do territ�rio nacional por ele indicado, se outro lugar n�o tiver sido acordado e sem preju�zo do disposto em conven��es internacionais ou acordos de reciprocidade.

 

Artigo 12.�

Servi�os de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho

 

As entidades empregadoras devem garantir a organiza��o e o funcionamento dos servi�os de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho, nos termos definidos em legisla��o pr�pria.

 

Artigo 13.�

Hospitaliza��o

 

1 - O internamento e os tratamentos previstos na al�nea a) do artigo 10.� devem ser feitos em estabelecimentos adequados ao restabelecimento e reabilita��o do sinistrado.

2 - O recurso, quando necess�rio, a estabelecimentos hospitalares fora do territ�rio nacional ser� feito ap�s parecer de junta m�dica comprovando a impossibilidade de tratamento em hospital no territ�rio nacional.

Artigo 14.�

Observ�ncia de prescri��es cl�nicas e cir�rgicas

 

1 - Os sinistrados em acidentes devem submeter-se ao tratamento e observar as prescri��es cl�nicas e cir�rgicas do m�dico designado pela entidade respons�vel e necess�rias � cura da les�o ou doen�a e � recupera��o da capacidade de trabalho, sem preju�zo do direito a solicitar o exame pericial do tribunal.

2 - N�o conferem direito �s presta��es estabelecidas nesta lei as incapacidades judicialmente reconhecidas como consequ�ncia de injustificada recusa ou falta de observ�ncia das prescri��es cl�nicas ou cir�rgicas ou como tendo sido voluntariamente provocadas, na medida em que resultem de tal comportamento.

3 - Considera-se sempre justificada a recusa de interven��o cir�rgica quando, pela sua natureza ou pelo estado do sinistrado, ponha em risco a vida deste.

 

Artigo 15.�

Transportes e estada

 

1 - O fornecimento ou o pagamento dos transportes e estada abrange as desloca��es e perman�ncia necess�rias � observa��o e tratamento, e as exigidas pela compar�ncia a actos judiciais, salvo, quanto a estas, se for consequ�ncia de pedidos dos sinistrados que vierem a ser julgados totalmente improcedentes.

2 - Quando o sinistrado for menor de 16 anos ou quando a natureza da les�o ou da doen�a ou outras circunst�ncias especiais o exigirem, o direito a transporte e estada ser� extensivo � pessoa que o acompanhar.

3 - O transporte e estada devem obedecer �s condi��es de comodidade impostas pela natureza da les�o ou doen�a.

 

Artigo 16.�

Recidiva ou agravamento

 

1 - Nos casos de recidiva ou agravamento, o direito �s presta��es previstas na al�nea a) do artigo 10.� mant�m-se ap�s a alta, seja qual for a situa��o nesta definida, e abrange as doen�as relacionadas com as consequ�ncias do acidente.

2 - O direito � indemniza��o por incapacidade tempor�ria absoluta ou parcial para o trabalho, prevista na al�nea b) do artigo 10.�, em caso de recidiva ou agravamento, mant�m-se:

a) Ap�s a atribui��o ao sinistrado de nova baixa;

b) Entre a data da alta e a da nova baixa seguinte, se esta �ltima vier a ser dada no prazo de oito dias.

3 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, ser� considerado o valor da retribui��o � data do acidente actualizado pelo aumento percentual da remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada.

 

Artigo 17.�

Presta��es por incapacidade

 

1 - Se do acidente resultar redu��o na capacidade de trabalho ou ganho do sinistrado, este ter� direito �s seguintes presta��es:

a) Na incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho: pens�o anual e vital�cia igual a 80% da retribui��o, acrescida de 10% por cada familiar a cargo, conceito a definir em regulamenta��o ulterior, at� ao limite da retribui��o e subs�dio por situa��es de elevada incapacidade permanente;

b) Na incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual: pens�o anual e vital�cia compreendida entre 50% e 70% da retribui��o, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exerc�cio de outra profiss�o compat�vel e subs�dio por situa��es de elevada incapacidade permanente;

c) Na incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30%: pens�o anual e vital�cia correspondente a 70% da redu��o sofrida na capacidade geral de ganho e subs�dio por situa��es de elevada incapacidade permanente, em caso de incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70%;

d) Na incapacidade permanente parcial inferior a 30%: capital de remi��o de uma pens�o anual e vital�cia correspondente a 70% da redu��o sofrida na capacidade geral de ganho, calculado nos termos que vierem a ser regulamentados;

e) Na incapacidade tempor�ria absoluta: indemniza��o di�ria igual a 70% da retribui��o;

f) Na incapacidade tempor�ria parcial: indemniza��o di�ria igual a 70% da redu��o sofrida na capacidade geral de ganho.

2 - As indemniza��es s�o devidas enquanto o sinistrado estiver em regime de tratamento ambulat�rio ou de reabilita��o profissional; mas ser�o reduzidas a 45% durante o per�odo de internamento hospitalar ou durante o tempo em que correrem por conta da entidade empregadora ou seguradora as despesas com assist�ncia cl�nica e alimentos do mesmo sinistrado, se este for solteiro, n�o viver em uni�o de facto ou n�o tiver filhos ou outras pessoas a seu cargo.

3 - A retribui��o correspondente ao dia do acidente ser� paga pela entidade empregadora.

4 - As indemniza��es por incapacidade tempor�ria come�am a vencer-se no dia seguinte ao do acidente e as pens�es por incapacidade permanente no dia seguinte ao da alta.

5 - Ser� estabelecida uma pens�o provis�ria por incapacidade permanente entre o dia seguinte ao da alta e o momento de fixa��o da pens�o definitiva, nos termos a regulamentar.

 

Artigo 18.�

Casos especiais de repara��o

 

1 - Quando o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultar de falta de observa��o das regras sobre seguran�a, higiene e sa�de no trabalho, as presta��es fixar-se-�o segundo as regras seguintes:

a) Nos casos de incapacidade absoluta, permanente ou tempor�ria, e de morte ser�o iguais � retribui��o;

b) Nos casos de incapacidade parcial, permanente ou tempor�ria, ter�o por base a redu��o de capacidade resultante do acidente.

2 - O disposto no n�mero anterior n�o prejudica a responsabilidade por danos morais nos termos da lei geral nem a responsabilidade criminal em que a entidade empregadora, ou o seu representante, tenha incorrido.

3 - Se, nas condi��es previstas neste artigo, o acidente tiver sido provocado pelo representante da entidade empregadora, esta ter� direito de regresso contra ele.

 

Artigo 19.�

Presta��o suplementar

 

1 - Se, em consequ�ncia da les�o resultante do acidente, o sinistrado n�o puder dispensar a assist�ncia constante de terceira pessoa, ter� direito a uma presta��o suplementar da pens�o atribu�da n�o superior ao montante da remunera��o m�nima mensal garantida para os trabalhadores do servi�o dom�stico.

2 - A presta��o suplementar da pens�o suspende-se sempre que se verifique o internamento do sinistrado em hospital, ou estabelecimento similar, por per�odo de tempo superior a 30 dias e durante o tempo em que os custos corram por conta da entidade empregadora ou seguradora.

3 - � aplic�vel � presta��o suplementar, com as devidas adapta��es, o disposto no artigo 17.�, n.� 5, nos termos a regulamentar.

 

Artigo 20.�

Pens�es por morte

 

1 - Se do acidente resultar a morte, as pens�es anuais ser�o as seguintes:

a) Ao c�njuge ou a pessoa em uni�o de facto: 30% da retribui��o do sinistrado at� perfazer a idade de reforma por velhice e 40% a partir daquela idade ou no caso de doen�a f�sica ou mental que afecte sensivelmente a sua capacidade de trabalho;

b) Ao ex-c�njuge ou c�njuge judicialmente separado � data do acidente e com direito a alimentos: a pens�o estabelecida na al�nea anterior e nos mesmos termos, at� ao limite do montante dos alimentos fixados judicialmente;

c) Aos filhos, incluindo os nascituros e adoptados plena ou restritamente � data do acidente, at� perfazerem 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentarem, respectivamente, o ensino secund�rio ou curso equiparado ou o ensino superior, ou sem limite de idade quando afectados de doen�a f�sica ou mental que os incapacite sensivelmente para o trabalho: 20% da retribui��o do sinistrado se for apenas um, 40% se forem dois, 50% se forem tr�s ou mais, recebendo o dobro destes montantes, at� ao limite de 80% da retribui��o do sinistrado, se forem �rf�os de pai e m�e;

d) Aos ascendentes e quaisquer parentes sucess�veis � data do acidente at� perfazerem 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentarem, respectivamente, o ensino secund�rio ou curso equiparado ou o ensino superior, ou sem limite de idade quando afectados de doen�a f�sica ou mental que os incapacite sensivelmente para o trabalho, desde que o sinistrado contribu�sse com regularidade para o seu sustento: a cada, 10% da retribui��o do sinistrado, n�o podendo o total das pens�es exceder 30% desta.

2 - Se n�o houver c�njuge, pessoa em uni�o de facto ou filhos com direito a pens�o, os parentes inclu�dos na al�nea d) do n�mero anterior e nas condi��es nele referidas receber�o, cada um, 15% da retribui��o do sinistrado, at� perfazerem a idade de reforma por velhice, e 20% a partir desta idade ou no caso de doen�a f�sica ou mental que os incapacite sensivelmente para o trabalho, n�o podendo o total das pens�es exceder 80% da remunera��o do sinistrado, para o que se proceder� a rateio, se necess�rio.

3 - Qualquer das pessoas referidas nas al�neas a) e b) do n.� 1 que contraia casamento ou uni�o de facto receber�, por uma s� vez, o triplo do valor da pens�o anual, excepto se j� tiver ocorrido a remi��o total da pens�o.

4 - Se por morte do sinistrado houver concorr�ncia entre os benefici�rios referidos nas al�neas a) e b) do n.� 1, � a pens�o repartida na propor��o dos respectivos direitos.

5 - S�o equiparados aos filhos para efeito do disposto na al�nea c) do n.� 1 os enteados do sinistrado, desde que este estivesse obrigado � presta��o de alimentos, nos termos da al�nea f) do n.� 1 do artigo 2009.� do C�digo Civil.

6 - Se n�o houver benefici�rios com direito a pens�o reverte para o fundo a que se refere o artigo 39.� uma import�ncia igual ao triplo da retribui��o anual, salvo se tiver havido remi��o.

 

Artigo 21.�

Acumula��o e rateio das pens�es por morte

 

1 - As pens�es referidas no artigo anterior s�o acumul�veis, mas o seu total n�o poder� exceder 80% da retribui��o do sinistrado.

2 - Se as pens�es referidas na al�nea d) do n.� 1 do artigo anterior adicionadas �s previstas nas al�neas a), b) e c) excederem 80% da retribui��o do sinistrado, ser�o as presta��es sujeitas a rateio, enquanto esse montante se mostrar excedido.

3 - Se o c�njuge sobrevivo falecer durante o per�odo em que a pens�o � devida aos filhos, ser� esta aumentada, nos termos da parte final da al�nea c) do n.� 1 do artigo anterior.

4 - As pens�es dos filhos do sinistrado ser�o, em cada m�s, as correspondentes ao n�mero dos que, com direito a pens�o, estiverem vivos nesse m�s.

 

Artigo 22.�

Subs�dio por morte e despesas de funeral

 

1 - O subs�dio por morte ser� igual a 12 vezes a remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada, sendo atribu�do:

a) Metade ao c�njuge ou � pessoa em uni�o de facto e metade aos filhos que tiverem direito a pens�o nos termos da al�nea c) do n.� 1 do artigo 20.�;

b) Por inteiro ao c�njuge ou pessoa em uni�o de facto, ou aos filhos previstos na al�nea anterior, n�o sobrevivendo, em simult�neo, c�njuge ou pessoa em uni�o de facto ou filhos.

2 - Se o sinistrado n�o deixar benefici�rios referidos no n�mero anterior, n�o ser� devido subs�dio por morte.

3 - A repara��o por despesas de funeral � igual a quatro vezes a remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada, aumentada para o dobro, se houver traslada��o.

 

Artigo 23.�

Subs�dio por situa��es de elevada incapacidade permanente

 

A incapacidade permanente absoluta ou a incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70% confere direito a um subs�dio igual a 12 vezes a remunera��o m�nima mensal garantida � data do acidente, ponderado pelo grau de incapacidade fixado, sendo pago de uma s� vez aos sinistrados nessas situa��es.

 

Artigo 24.�

Subs�dio para readapta��o

 

A incapacidade permanente absoluta confere direito ao pagamento das despesas suportadas com a readapta��o de habita��o, at� ao limite de 12 vezes a remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada � data do acidente.

 

Artigo 25.�

Revis�o das presta��es

 

1 - Quando se verifique modifica��o da capacidade de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva, reca�da ou melhoria da les�o ou doen�a que deu origem � repara��o, ou de interven��o cl�nica ou aplica��o de pr�tese ou ort�tese, ou ainda de forma��o ou reconvers�o profissional, as presta��es poder�o ser revistas e aumentadas, reduzidas ou extintas, de harmonia com a altera��o verificada.

2 - A revis�o s� poder� ser requerida dentro dos 10 anos posteriores � data da fixa��o da pens�o, uma vez em cada semestre, nos dois primeiros anos, e uma vez por ano, nos anos imediatos.

3 - Nos casos de doen�as profissionais de car�cter evolutivo n�o � aplic�vel o disposto no n�mero anterior, podendo requerer-se a revis�o em qualquer tempo; mas, nos dois primeiros anos, s� poder� ser requerida uma vez no fim de cada ano.

 

Artigo 26.�

Retribui��o

 

1 - As indemniza��es por incapacidade tempor�ria absoluta ou parcial ser�o calculadas com base na retribui��o di�ria, ou na 30.� parte da retribui��o mensal il�quida, auferida � data do acidente, quando esta represente retribui��o normalmente recebida pelo sinistrado.

2 - As pens�es por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, ser�o calculadas com base na retribui��o anual il�quida normalmente recebida pelo sinistrado.

3 - Entende-se por retribui��o mensal tudo o que a lei considera como seu elemento integrante e todas as presta��es recebidas mensalmente que revistam car�cter de regularidade e n�o se destinem a compensar o sinistrado por custos aleat�rios.

4 - Entende-se por retribui��o anual o produto de 12 vezes a retribui��o mensal acrescida dos subs�dios de Natal e de f�rias e outras remunera��es anuais a que o sinistrado tenha direito com car�cter de regularidade.

5 - Se a retribui��o correspondente ao dia do acidente n�o representar a retribui��o normal, ser� esta calculada pela m�dia tomada com base nos dias de trabalho e correspondente a retribui��es auferidas pelo sinistrado no per�odo de um ano anterior ao acidente. Na falta destes elementos, o c�lculo far-se-� segundo o prudente arb�trio do juiz, tendo em aten��o a natureza dos servi�os prestados, a categoria profissional do sinistrado e os usos.

6 - Na repara��o emergente das doen�as profissionais, as indemniza��es e pens�es ser�o calculadas com base na retribui��o auferida pelo doente no ano anterior � cessa��o da exposi��o ao risco, ou � data do diagn�stico final da doen�a, se este a preceder.

7 - Se o sinistrado for praticante, aprendiz ou estagi�rio, a pens�o a que este tem direito ter� por base a retribui��o anual m�dia il�quida de um trabalhador da mesma empresa ou empresa similar e categoria profissional correspondente � forma��o, aprendizagem ou est�gio.

8 - Em nenhum caso a retribui��o pode ser inferior � que resulte da lei ou de instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho.

9 - O disposto no n.� 5 deste artigo � aplic�vel ao trabalho n�o regular e aos trabalhadores a tempo parcial vinculados a mais de uma entidade empregadora.

10 - A aus�ncia ao trabalho para efectuar quaisquer exames com o fim de caracterizar o acidente ou a doen�a, ou para o seu tratamento, ou ainda para a aquisi��o, substitui��o ou arranjo de pr�teses, n�o determina perda de retribui��o.

 

CAP�TULO III

Doen�as profissionais

 

Artigo 27.�

Lista das doen�as profissionais

 

1 - As doen�as profissionais constam da lista organizada e publicada no Di�rio da Rep�blica, sob parecer da Comiss�o Nacional de Revis�o da Lista de Doen�as Profissionais.

2 - A les�o corporal, perturba��o funcional ou doen�a n�o inclu�da na lista a que se refere o n.� 1 deste artigo � indemniz�vel desde que se prove ser consequ�ncia, necess�ria e directa, da actividade exercida e n�o represente normal desgaste do organismo.

 

Artigo 28.�

Repara��o das doen�as profissionais

 

H� direito � repara��o emergente de doen�as profissionais previstas no n.� 1 do artigo anterior quando, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condi��es:

a) Estar o trabalhador afectado da correspondente doen�a profissional;

b) Ter estado o trabalhador exposto ao respectivo risco pela natureza da ind�stria, actividade ou condi��es, ambiente e t�cnicas do trabalho habitual.

 

Artigo 29.�

Avalia��o, gradua��o e repara��o das doen�as profissionais

 

A avalia��o, gradua��o e repara��o das doen�as profissionais diagnosticadas a partir da entrada em vigor do presente diploma � da exclusiva responsabilidade do Centro Nacional de Protec��o contra os Riscos Profissionais.

 

CAP�TULO IV

Disposi��es complementares

 

Artigo 30.�

Ocupa��o e despedimento durante a incapacidade tempor�ria

 

1 - Durante o per�odo de incapacidade tempor�ria parcial, as entidades empregadoras ser�o obrigadas a ocupar, nos termos e na medida em que vierem a ser regulamentarmente estabelecidos, os trabalhadores sinistrados em acidentes ao seu servi�o em fun��es compat�veis com o estado desses trabalhadores. A retribui��o ter� por base a do dia do acidente, excepto se entretanto a retribui��o da categoria correspondente tiver sido objecto de altera��o, caso em que ser� esta a considerada, e nunca ser� inferior � devida pela capacidade restante.

2 - O despedimento sem justa causa de trabalhador temporariamente incapacitado em resultado de acidente de trabalho confere �quele, sem preju�zo de outros direitos consagrados na lei aplic�vel, caso opte pela n�o reintegra��o, o direito a uma indemniza��o igual ao dobro da que lhe competiria por despedimento sem justa causa.

 

Artigo 31.�

Acidente originado por outro trabalhador ou terceiros

 

1 - Quando o acidente for causado por outros trabalhadores ou terceiros, o direito � repara��o n�o prejudica o direito de ac��o contra aqueles, nos termos da lei geral.

2 - Se o sinistrado em acidente receber de outros trabalhadores ou de terceiros indemniza��o superior � devida pela entidade empregadora ou seguradora, esta considera-se desonerada da respectiva obriga��o e tem direito a ser reembolsada pelo sinistrado das quantias que tiver pago ou despendido.

3 - Se a indemniza��o arbitrada ao sinistrado ou aos seus representantes for de montante inferior ao dos benef�cios conferidos em consequ�ncia do acidente ou da doen�a, a desonera��o da responsabilidade ser� limitada �quele montante.

4 - A entidade empregadora ou a seguradora que houver pago a indemniza��o pelo acidente tem o direito de regresso contra os respons�veis referidos no n.� 1, se o sinistrado n�o lhes houver exigido judicialmente a indemniza��o no prazo de um ano a contar da data do acidente.

5 - A entidade empregadora e a seguradora tamb�m s�o titulares do direito de intervir como parte principal no processo em que o sinistrado exigir aos respons�veis a indemniza��o pelo acidente a que se refere este artigo.

 

Artigo 32.�

Caducidade e prescri��o

 

1 - O direito de ac��o respeitante �s presta��es fixadas nesta lei caduca no prazo de um ano a contar da data da alta cl�nica formalmente comunicada ao sinistrado ou, se do evento resultar a morte, a contar desta.

2 - As presta��es estabelecidas por decis�o judicial, ou pelo Centro Nacional de Protec��o contra os Riscos Profissionais, prescrevem no prazo de cinco anos a partir da data do seu vencimento.

3 - O prazo de prescri��o n�o come�a a correr enquanto os benefici�rios n�o tiverem conhecimento pessoal da fixa��o das presta��es.

 

Artigo 33.�

Remi��o de pens�es

 

1 - Sem preju�zo do disposto na al�nea d) do n.� 1 do artigo 17.�, s�o obrigatoriamente remidas as pens�es vital�cias de reduzido montante, nos termos que vierem a ser regulamentados.

2 - Podem ser parcialmente remidas as pens�es vital�cias correspondentes a incapacidade igual ou superior a 30%, nos termos a regulamentar, desde que a pens�o sobrante seja igual ou superior a 50% do valor da remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada.

 

Artigo 34.�

Nulidade dos actos contr�rios � lei

 

1 - � nula a conven��o contr�ria aos direitos ou �s garantias conferidos nesta lei ou com eles incompat�vel.

2 - S�o igualmente nulos os actos e contratos que visem a ren�ncia aos direitos conferidos nesta lei.

 

Artigo 35.�

Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos cr�ditos e privil�gios credit�rios

 

Os cr�ditos provenientes do direito �s presta��es estabelecidas por esta lei s�o inalien�veis, impenhor�veis e irrenunci�veis e gozam dos privil�gios credit�rios consignados na lei geral como garantia das retribui��es do trabalho, com prefer�ncia a estas na classifica��o legal.

 

Artigo 36.�

Proibi��o de descontos na retribui��o

 

As entidades empregadoras n�o podem descontar qualquer quantia na retribui��o dos trabalhadores ao seu servi�o a t�tulo de compensa��o pelos encargos resultantes desta lei, sendo nulos os acordos realizados com esse objectivo.

 

Artigo 37.�

Sistema e unidade de seguro

 

1 - As entidades empregadoras s�o obrigadas a transferir a responsabilidade pela repara��o prevista na presente lei para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro.

2 - Verificando-se alguma das situa��es referidas no artigo 18.�, n.� 1, a responsabilidade nela prevista recai sobre a entidade empregadora, sendo a institui��o seguradora apenas subsidiariamente respons�vel pelas presta��es normais previstas na presente lei.

3 - Quando a retribui��o declarada para efeito do pr�mio de seguro for inferior � real, a entidade seguradora s� � respons�vel em rela��o �quela retribui��o. A entidade empregadora responder�, neste caso, pela diferen�a e pelas despesas efectuadas com a hospitaliza��o, assist�ncia cl�nica e transporte, na respectiva propor��o.

4 - Na regulamenta��o da presente lei s�o estabelecidas provid�ncias destinadas a evitar fraudes, omiss�es ou insufici�ncias nas declara��es quanto ao pessoal e � retribui��o, que ter� de ser declarada na sua totalidade, para cumprimento do disposto no n.� 1 deste artigo.

 

Artigo 38.�

Ap�lice uniforme

 

1 - A ap�lice uniforme do seguro de acidentes de trabalho adequada �s diferentes profiss�es e actividades, de harmonia com os princ�pios estabelecidos nesta lei e respectiva legisla��o regulamentar, � aprovada pelo Instituto de Seguros de Portugal, ouvidas as associa��es representativas das empresas de seguros.

2 - A ap�lice uniforme obedecer� ao princ�pio da gradua��o dos pr�mios de seguro em fun��o do grau de risco do acidente, tidas em conta a natureza da actividade e as condi��es de preven��o implantadas nos locais de trabalho.

3 - � prevista na ap�lice uniforme a revis�o do valor do pr�mio, por iniciativa da seguradora ou a pedido da entidade empregadora, com base na modifica��o efectiva das condi��es de preven��o de acidentes nos locais de trabalho.

4 - S�o nulas as cl�usulas adicionais que contrariem os direitos ou garantias estabelecidos na ap�lice uniforme prevista neste artigo.

 

Artigo 39.�

Garantia e actualiza��o de pens�es

 

1 - A garantia do pagamento das pens�es por incapacidade permanente ou morte e das indemniza��es por incapacidade tempor�ria estabelecidas nos termos da presente lei que n�o possam ser pagas pela entidade respons�vel por motivo de incapacidade econ�mica objectivamente caracterizada em processo judicial de fal�ncia ou processo equivalente, ou processo de recupera��o de empresa ou por motivo de aus�ncia, desaparecimento ou impossibilidade de identifica��o, ser�o assumidas e suportadas por fundo dotado de autonomia administrativa e financeira, a criar por lei, no �mbito dos acidentes de trabalho, nos termos a regulamentar.

2 - Ser�o igualmente da responsabilidade do fundo criado no �mbito do disposto no n�mero anterior as actualiza��es de pens�es devidas por incapacidade permanente igual ou superior a 30% ou por morte.

3 - Quando se verifique a situa��o prevista no n.� 1, ser�o ainda atribu�das ao fundo outras responsabilidades, designadamente no que respeita a encargos com pr�teses e ao disposto no artigo 16.�, n.� 3, nos termos em que vierem a ser regulamentados.

4 - O fundo referido nos n�meros anteriores constituir-se-� credor da entidade economicamente incapaz, ou da respectiva massa falida, cabendo aos seus cr�ditos, caso a entidade incapaz seja uma empresa de seguros, gradua��o id�ntica � dos credores espec�ficos de seguros.

5 - Se no �mbito de um processo de recupera��o de empresa esta se encontrar impossibilitada de pagar os pr�mios do seguro de acidentes de trabalho dos respectivos trabalhadores, o gestor da empresa dever� comunicar tal impossibilidade ao fundo referido nos n�meros anteriores 60 dias antes do vencimento do contrato, por forma que o fundo, querendo, possa substituir-se � empresa nesse pagamento, sendo neste caso aplic�vel o disposto no n.� 4.

6 - As responsabilidades referidas nos n�meros anteriores, no que respeita �s doen�as profissionais, ser�o assumidas pelo Centro Nacional de Protec��o contra os Riscos Profissionais.

 

Artigo 40.�

Reabilita��o

 

1 - Aos trabalhadores afectados de les�o ou doen�a que lhes reduza a capacidade de trabalho ou de ganho, em consequ�ncia de acidente de trabalho, ser� assegurada na empresa ao servi�o da qual ocorreu o acidente a ocupa��o em fun��es compat�veis com o respectivo estado, nos termos que vierem a ser regulamentados.

2 - Aos trabalhadores referidos no n�mero anterior � assegurada, pela entidade empregadora, a forma��o profissional, a adapta��o do posto de trabalho, o trabalho a tempo parcial e a licen�a para forma��o ou novo emprego, nos termos em que vierem a ser regulamentados.

3 - O Governo criar� servi�os de adapta��o ou readapta��o profissionais e de coloca��o, garantindo a coordena��o entre esses servi�os e os j� existentes, quer do Estado, quer das institui��es, quer de entidades empregadoras e seguradoras, e utilizando estes tanto quanto poss�vel.

 

Artigo 41.�

Produ��o de efeitos

 

1 - Esta lei produz efeitos � data da entrada em vigor do decreto-lei que a regulamentar e ser� aplic�vel:

a) Aos acidentes de trabalho que ocorrerem ap�s aquela entrada em vigor;

b) �s doen�as profissionais cujo diagn�stico final se fa�a ap�s a data referida na al�nea anterior.

2 - O diploma regulamentar referido no n�mero anterior estabelecer� o regime transit�rio, a aplicar:

a) � remi��o de pens�es em pagamento, � data da sua entrada em vigor, e que digam respeito a incapacidades permanentes inferiores a 30% ou a pens�es vital�cias de reduzido montante e �s remi��es previstas no artigo 33.�, n.� 2;

b) Ao fundo existente no �mbito previsto no artigo 39.�

3 - A presente lei ser� regulamentada no prazo m�ximo de 180 dias a contar da sua publica��o.

 

Artigo 42.�

Disposi��o revogat�ria

 

� revogada, com a entrada em vigor do decreto-lei previsto no artigo anterior, a Lei n.� 2127, de 3 de Agosto de 1965, e toda a legisla��o complementar.