APOIOS FINANCEIROS A VIGORAR DURANTE O ANO LECTIVO DE 2005-2006 NAS ESCOLAS PARTICULARES DE EDUCA��O ESPECIAL

 

Portaria n.� 344/2006,

de 10 de Abril

 

Importando actualizar, em ordem ao ano lectivo de 2005-2006, as condi��es de presta��o de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial, fixadas na Portaria n.� 135/2005, de 2 de Fevereiro;

Ao abrigo do Decreto-Lei n.� 553/80, de 21 de Novembro, e do disposto no artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 35/90, de 25 de Janeiro:

Manda o Governo, pela Ministra da Educa��o, o seguinte:

 

1.�

Apoio financeiro

 

O apoio financeiro a conceder aos alunos das escolas particulares de educa��o especial visa proporcionar o ensino gratuito aos alunos que em 15 de Setembro de 2005 tenham idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.

 

2.�

Regime de apoio financeiro

 

� fixado em (euro) 484,75 por m�s por aluno o valor do apoio financeiro a conceder no ano lectivo de 2005-2006 a alunos com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.

 

3.�

Ac��o social escolar para alunos abrangidos pela gratuitidade de ensino

 

No ano lectivo de 2005-2006, s�o os seguintes os subs�dios a atribuir:

a) Subs�dio de alimenta��o - (euro) 70,14;

b) Subs�dio de transporte:

 

Zona perif�rica - (euro) 46,92;

1.� escal�o - (euro) 29,78;

2.� escal�o - (euro) 36,67;

3.� escal�o - (euro) 47,51;

4.� escal�o - (euro) 58,49.

 

4.�

Produ��o de efeitos

 

O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2005.