(Inclui altera��es introduzidas por diplomas posteriores)

 

Abono complementar a crian�as e jovens deficientes, subs�dio de educa��o especial, suplemento de pens�o a grandes inv�lidos e pens�o social de invalidez para benefici�rios do sistema n�o contributivo

 

Decreto-Lei n.� 160/80,

de 27 de Maio

 

����������� 1 - A moderna evolu��o dos sistemas de protec��o social n�o s� aponta para o preenchimento das lacunas verificadas nos esquemas de presta��es como tamb�m para a desej�vel generaliza��o e universalidade do direito � seguran�a social.

����������� Estes objectivos n�o s� imp�em a adop��o de medidas de alargamento de �mbito dos esquemas de presta��es dos regimes do tipo contributivo como tamb�m exigem a cria��o de esquemas de protec��o social especialmente destinados �s popula��es que n�o s�o por aqueles abrangidas.

����������� Para a concretiza��o deste �ltimo tipo de protec��o social poder�o teoricamente utilizar-se puros crit�rios demogr�ficos que n�o tomem em conta os rendimentos do cidad�o. Mas numa situa��o como a portuguesa, em que todos os esquemas s�o financiados pelo sistema contributivo sem participa��o do OGE, afigura-se prefer�vel considerar de forma priorit�ria os estratos economicamente mais desfavorecidos, limitando a estes as presta��es sociais a financiar por um sistema para que nada contribuem.

 

����������� 2 - Procede-se com o presente diploma � modifica��o do Decreto-Lei n.� 513-L/79, de 29 de Dezembro, que tentou, pela primeira vez em Portugal, criar um sistema m�nimo de protec��o social garantido a todos os cidad�os n�o contribuintes da Previd�ncia.

����������� Julga-se necess�rio proceder a essa modifica��o, substituindo aquele esquema m�nimo pelo estipulado no presente diploma, por diversas e ponderosas raz�es.

����������� Em primeiro lugar, porque do regime daquele decreto-lei resultava a extens�o de alguns benef�cios do sistema contributivo da seguran�a social (caso do abono de fam�lia) a pessoas que dele n�o carecem e que para ele n�o contribuem.

����������� Em segundo lugar, num esquema social orientado para a protec��o dos n�o contribuintes mais desfavorecidos, n�o se afigura tecnicamente correcto incluir presta��es a favor de benefici�rios do sistema nacional de seguro obrigat�rio, parecendo antes prefer�vel deixar o tratamento de tais presta��es para os regimes gerais que lhe s�o pr�prios.

����������� Em terceiro lugar, no que respeita �s medidas referentes � generaliza��o do direito � assist�ncia m�dica e medicamentosa, entende-se que este direito est� j� consagrado noutros normativos pr�prios. Trata-se de direito cuja satisfa��o � actualmente financiada t�o somente pelo OGE, pelo que n�o se afigura razo�vel, na actual situa��o, inseri-lo no diploma relativo a presta��es a financiar pelo or�amento da seguran�a social.

����������� Outro tanto n�o se afigura no tocante � atribui��o do direito ao subs�dio de aleita��o, que dever� ser concedido de molde a atenuar o acr�scimo de encargos decorrentes da alimenta��o da crian�a rec�m-nascida.

����������� Por �ltimo importa referir, pelo que se deixou dito, que o acesso ao esquema de protec��o social deve pressupor a verifica��o de uma condi��o de recursos obtida por um �ndice de refer�ncia ao sal�rio m�nimo nacional, de acordo com os apontados objectivos de protec��o social dos mais desfavorecidos.

����������� O esquema agora institu�do mant�m todos os benef�cios do Decreto-Lei n.� 513-L/79, na parte da seguran�a social, mas limita-os aos cidad�os deles realmente carecidos. Estas as raz�es essenciais desta modifica��o legislativa.

����������� Nestes termos:

����������� O Governo decreta, ao abrigo da al�nea a) do n.� 1 do artigo 201.� da Constitui��o, o seguinte:

 

 

CAP�TULO I

Da natureza e �mbito

 

Artigo 1.�

Natureza do esquema

 

����������� 1 - O presente diploma institui um esquema de presta��es de seguran�a social dirigido aos nacionais residentes no Pa�s que n�o se encontrem abrangidos por qualquer regime de protec��o social, designadamente os de natureza contributiva e inscri��o obrigat�ria ou que se encontrem com inscri��o na Previd�ncia interrompida nos termos regulamentares.

 

����������� 2 - O acesso �s presta��es do esquema depende da verifica��o de condi��es de recursos, nos termos estabelecidos neste diploma.

 

����������� 3 - Os estrangeiros e os ap�tridas residentes h� mais de seis meses em Portugal podem ter acesso ao esquema de protec��o social, nos termos a definir por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.

 

Artigo 2.�(1)

�mbito quanto �s presta��es

 

����������� O esquema de protec��o social previsto neste diploma compreende as seguintes modalidades de presta��es:

 

����������������������� a) Revogado (2)

����������������������� b) Subs�dio por frequ�ncia de estabelecimentos de educa��o especial;

����������������������� c) Pens�o de orfandade;

����������������������� d) Pens�o social de velhice ou invalidez;

����������������������� e) Subs�dio de velhice e invalidez;

����������������������� f) Equipamento social.

 

Artigo 3.�

�mbito quanto aos servi�os e institui��es

 

����������� 1 - A concess�o das presta��es fixadas no presente diploma compete:

 

����������������������� a) Aos centros regionais de seguran�a social ou, enquanto subsistirem, �s caixas de previd�ncia e abono de fam�lia do distrito de resid�ncia do requerente, em rela��o �s modalidades previstas nas al�neas a), b), c), e d) do artigo 2.�;

 

����������������������� b) � Caixa Nacional de Pens�es, relativamente �s presta��es previstas nas al�neas e), f) e g) do artigo 2.�

 

����������� 2 - No distrito de Lisboa, a compet�ncia prevista na al�nea a) do n�mero anterior cabe � respectiva caixa de previd�ncia e abono de fam�lia dos servi�os.

 

����������� 3 - Compete aos centros regionais de seguran�a social a verifica��o das condi��es de acesso � presta��o referida na al�nea h) do artigo 2.�, compet�ncia que caber� ao Instituto da Fam�lia e Ac��o Social nos distritos em que aqueles centros n�o estejam implantados e enquanto o n�o estiverem.

 

����������� 4 - Por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais ser� definida a entidade que, no distrito de Lisboa, � competente para a verifica��o das condi��es previstas no n�mero anterior.

 

CAP�TULO II

Conte�do e condi��es das presta��es

 

Artigo 4.�

Condi��o geral de recursos

 

����������� 1 - T�m direito �s presta��es previstas nos artigos 6.� a 9.� e 12.� as pessoas que tenham rendimentos il�quidos mensais iguais ou inferiores a 40% da remunera��o m�nima garantida para a generalidade da popula��o, desde que o rendimento do respectivo agregado familiar n�o seja superior a vez e meia o sal�rio m�nimo nacional.

 

����������� 2 - Para efeito do n�mero anterior, o agregado familiar � constitu�do pelos parentes e afins de linha recta e os de linha colateral at� ao 3� grau que convivam em economia familiar com o requerente.

 

Artigo 5.�

Condi��o especial de recursos

 

����������� T�m ainda direito �s presta��es previstas neste diploma as pessoas que, embora n�o satisfazendo por si ou pelos seus agregados familiares, as condi��es gerais de recursos estabelecidas no n.� 1 do artigo 4.�, se encontrem cumulativamente nas seguintes condi��es:

 

����������������������� a) Tenham um agregado familiar cuja capita��o de rendimento n�o seja superior a 30% da remunera��o m�nima garantida para a generalidade dos trabalhadores

����������������������� b) Se encontrem em situa��o de risco ou disfun��o social grave, a determinar pelos competentes servi�os de ac��o social, em consequ�ncia da perda ou diminui��o de rendimentos ou acr�scimo anormal de encargos determinados, designadamente de doen�a, acidente, desemprego, invalidez ou reabilita��o.

 

������� (...)

 

Artigo 8.� (1)

Protec��o �s crian�as e jovens portadores de defici�ncia

 

����������� 1 � As crian�as e jovens portadores de defici�ncia t�m direito � bonifica��o do subs�dio familiar a crian�as e jovens e ao subs�dio por frequ�ncia de estabelecimento de educa��o especial, de acordo com o estabelecido no regime geral de seguran�a social.

 

����������� 2 � Os titulares do subs�dio familiar a crian�as e jovens com bonifica��o por defici�ncia podem optar pela pens�o social, verificadas as condi��es exigidas para esta.

 

������� (...)

 

Artigo 10.�

Pens�o social

 

����������� A pens�o social de velhice e invalidez � regulada por diploma que define o regime jur�dico que lhe � aplic�vel, incluindo o referente � condi��o de recursos.

 

(�)

 

Artigo 13.� (1)

Cumula��o de presta��es

 

����������� 1 - As presta��es previstas neste diploma n�o s�o cumul�veis com presta��es de id�ntica natureza atribu�das por outros regimes de protec��o social.

 

����������� 2 � O subs�dio por assist�ncia a terceira pessoa n�o � cumul�vel com o subs�dio de educa��o especial.

 

����������� 3 � A pens�o social n�o � cumul�vel com as restantes presta��es pecuni�rias previstas no presente diploma, com excep��o do subs�dio por assist�ncia a terceira pessoa, nem com o subs�dio mensal vital�cio previsto no �mbito do regime geral.

�������

(...)

 

 

Artigo 17.�

Aplica��o Territorial

 

����������� O presente Decreto-Lei aplica-se a todo o territ�rio nacional, ficando a sua execu��o, nas Regi�es Aut�nomas da Madeira e dos A�ores, dependente da publica��o de Decreto Regional.

 

 

 

 

 

(1)   Alterado pelo Decreto-Lei n. 133-C/97, de 30 de Maio

(2)   Revogado pelo Decreto-Lei n.� 176/2003 de 2 de Agosto