COOPERATIVAS E ASSOCIA��ES DE ENSINO ESPECIAL SEM FINS LUCRATIVOS

 

Portaria n.� 1102/97,

de 3 de Novembro

 

As cooperativas e associa��es de ensino especial sem fins lucrativos corporizam uma importante experi�ncia educativa e podem constituir um recurso valioso no desenvolvimento de uma escola inclusiva para todas as crian�as e jovens com necessidades educativas especiais.

A Lei n.� 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo -, estabelece que a educa��o especial se organiza preferencialmente segundo modelos diversificados de integra��o em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de atendimento espec�fico, podendo tamb�m processar-se em institui��es espec�ficas quando comprovadamente o exijam o tipo e o grau de defici�ncia do educando.

Nesta perspectiva, foram definidas, atrav�s das Portarias n.� 1095/95, de 6 de Setembro, e 52/97, de 21 de Janeiro, as condi��es de acesso e de frequ�ncia dos�� alunos�� com�� necessidades educativas especiais que frequentam os estabelecimentos de associa��es e de cooperativas sem fins lucrativos de educa��o especial, bem como os apoios financeiros a conceder-lhes.

No �mbito do di�logo estabelecido com estruturas representativas daqueles

estabelecimentos educativos, est� em curso uma reflex�o sobre orienta��es globais para a educa��o especial, tendo em vista a melhoria das condi��es educativas propiciadas �s crian�as e jovens com acentuadas necessidades educativas.

A presente portaria enquadra-se nos objectivos que t�m norteado o processo de reflex�o em torno da problem�tica da educa��o especial e visa, essencialmente, garantir as condi��es de educa��o para os alunos que frequentam as associa��es e cooperativas de ensino especial, estimulando tamb�m o refor�o da ac��o destas institui��es como recursos educativos ao dispor das escolas de ensino regular, em parceria com os apoios educativos a� existentes para os alunos com necessidades educativas especiais.

Em�� simult�neo�� perspectiva-se�� tamb�m,�� atrav�s de v�rias medidas de descentraliza��o, o aproximar dos n�veis administrativos de decis�o e de apoio aos estabelecimentos educativos a que estes se reportam.

Assim, ao abrigo do Decreto-Lei n.� 553/80, de 21 de Novembro, e do disposto no artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 35/90, de 25 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educa��o, o seguinte:

 

1.�

�mbito de aplica��o

 

A presente portaria aplica-se a cooperativas e associa��es de ensino especial, sem fins lucrativos, que prestem um ou mais dos seguintes servi�os:

a) Escolariza��o de alunos com necessidades educativas especiais associadas a condi��es individuais de defici�ncia que requeiram, de acordo com a avalia��o psicopedag�gica, adapta��es significativas e em grau extremo em �rea do curr�culo comum e que se considere que seria m�nimo o n�vel de adapta��o e de integra��o social numa escola regular;

b) Actividades de apoio �s escolas de ensino regular, em parceria com as equipas de coordena��o dos apoios educativos;

c) Actividades de interven��o precoce dirigidas a crian�as com defici�ncia ou em situa��o de alto risco, em parceria com as equipas de coordena��o dos

apoios educativos.

 

2.�

Defini��o

 

1 - Consideram-se actividades de apoio �s escolas as ac��es que t�m como objectivo:

a) Rentabilizar e potencializar a experi�ncia acumulada pelos profissionais e os materiais existentes, permitindo que esses recursos sejam conhecidos e utilizados pelos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam as escolas de ensino regular;

b) Constituir um centro de recursos aberto aos profissionais que trabalham na �rea das necessidades educativas especiais;

c) Desenvolver experi�ncias de educa��o combinada com as escolas de ensino regular sempre que as mesmas se considerem adequadas para satisfazer as necessidades educativas dos alunos que as frequentam;

d) Realizar programas de transi��o para a vida adulta destinados a facilitar o desenvolvimento da autonomia pessoal e a integra��o social dos alunos com necessidades educativas especiais, os quais poder�o ter uma componente de forma��o profissional.

2 - Consideram-se actividades de interven��o precoce as ac��es dirigidas a fam�lias e a crian�as entre os 0 e os 6 anos de idade com defici�ncia ou em situa��o de alto risco, em complemento da ac��o educativa desenvolvida no

�mbito dos contextos educativos normais, formais ou informais, em que a

crian�a se encontre inserida.

 

3.�

Requisitos gerais de funcionamento

 

�s cooperativas e associa��es de ensino especial s�o exigidos os seguintes

requisitos de funcionamento:

a) Estarem legalmente constitu�das e desenvolverem o exerc�cio da sua actividade em conformidade com a legisla��o aplic�vel;

b) Terem �rg�os directivos que assegurem o normal funcionamento dos seus servi�os;

c) Cumprirem o contrato colectivo de trabalho para o ensino particular cooperativo.

 

4.�

Requisitos espec�ficos de funcionamento

 

1 - Aos estabelecimentos de educa��o especial que escolarizem alunos a que se refere a al�nea a) do n.� 1.� s�o exigidos os seguintes requisitos espec�ficos:

a) Funcionarem de acordo com as disposi��es aplic�veis ao ensino particular e cooperativo, designadamente o Decreto-Lei n.� 553/80, de 21 de Novembro;

b) Terem uma direc��o pedag�gica, constitu�da nos termos da lei;

c) Disporem de instala��es adequadas �s necessidades dos alunos, nomeadamente no que respeita � dimens�o, arejamento e acessibilidade, ac�stica, ilumina��o, temperatura e outras condi��es promotoras do bem-estar;

d) Terem uma lota��o m�xima de 65 alunos;

e) Admitirem alunos com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, encaminhados, nos termos da legisla��o em vigor;

f) Terem regularizada a situa��o de matr�cula dos alunos;

g) Disporem de projecto educativo adequado �s necessidades dos alunos;

h) Disporem de processo individual dos alunos, do qual conste o plano educativo individual e o programa educativo para cada ano escolar, organizado

nos termos dos artigos 15.� e 16.� do Decreto-Lei n.� 319/91, de 23 de Agosto;

i) Cumprirem o calend�rio escolar de funcionamento definido na lei;

j) Disporem de regulamento interno, a ser entregue, no acto de matr�cula ou inscri��o, ao encarregado de educa��o;

l) Apresentarem ao servi�o competente do Minist�rio da Educa��o, at� 31 de

Julho de cada ano, o relat�rio de funcionamento pedag�gico, do qual conste, nomeadamente, a organiza��o e funcionamento dos grupos escolares, a rela��o com os pais ou encarregados de educa��o, o movimento dos alunos admitidos e dos que abandonaram ou terminaram a escolaridade e o local para onde transitaram;

m) Apresentarem ao servi�o competente do Minist�rio da Educa��o, at� 15 de Outubro de cada ano, a lista nominal dos alunos, com a indica��o da data de nascimento, data de admiss�o e escola de origem.

2 - �s cooperativas e associa��es de ensino especial que desenvolvam actividades definidas nas al�neas b) e c) do n.� 1.� s�o exigidos os seguintes requisitos espec�ficos:

a) Apresentarem ao servi�o competente do Minist�rio da Educa��o, at� ao final do 2.� per�odo lectivo, um projecto de interven��o detalhado, em parceria com as equipas de coordena��o dos apoios educativos e com as escolas de ensino regular envolvidas, bem como com servi�os de psicologia e orienta��o e de sa�de escolar ou com outras institui��es tidas como adequadas;

b) Caracterizarem devidamente o projecto, identificando, designadamente, as parcerias, o levantamento das necessidades, assente em estudos sobre a realidade,�� uma clara defini��o dos objectivos, as ac��es programadas adequadas�� aos objectivos propostos, com indica��o das estrat�gias de interven��o e de interac��o com a comunidade, os tempos em que se realizam as interven��es, os recursos humanos e materiais necess�rios � implementa��o do projecto e ainda as modalidades de avalia��o do projecto;

c) Apresentarem ao servi�o competente do Minist�rio da Educa��o, at� 30 de Julho, um relat�rio de avalia��o da execu��o do projecto.

 

5.�

Equipa t�cnica

 

A equipa t�cnica ser� definida em fun��o do projecto educativo e poder� ser constitu�da por:

a) Pessoal docente, designadamente educadores de inf�ncia e professores do 1.� ciclo, de Educa��o Visual e Tecnol�gica, de Educa��o F�sica e de Educa��o Musical;

b) Pessoal t�cnico, designadamente psic�logos, terapeutas e de servi�o social;

c) Pessoal auxiliar pedag�gico, ou vigilante, de ensino especial.

 

6.�

Condi��es de acesso dos alunos

 

1 - A matr�cula no ensino b�sico efectuada na escola da �rea pedag�gica da resid�ncia do aluno, dependendo o encaminhamento para a escola de ensino especial de decis�o do servi�o competente do Minist�rio da Educa��o.

2 - A proposta de encaminhamento do aluno ser� remetida ao servi�o competente do Minist�rio da Educa��o acompanhada dos seguintes documentos:

a) Proposta de encaminhamento do aluno, formulada pelo �rg�o de gest�o e administra��o do estabelecimento de ensino onde foi efectuada a matr�cula;

b) Plano educativo individual do aluno;

c) Declara��o de concord�ncia do encarregado de educa��o;

d) Parecer fundamentado da equipa de coordena��o dos apoios educativos;

e) Declara��o de aceita��o do aluno, passada pela escola de ensino especial, referindo, expressamente, os recursos humanos e materiais de que disp�e

adequados �s necessidades educativas especiais do aluno definidas no plano educativo individual.

3 - Nos casos de encaminhamento que se reportem a crian�as matriculadas pela primeira�� vez, o processo dever� ser enviado pelo �rg�o de�� gest�o e administra��o do estabelecimento regular de ensino para o competente servi�o do Minist�rio da Educa��o at� ao dia 30 de Junho.

4 - Nas situa��es de alunos provenientes de escolas p�blicas, particulares ou cooperativas de ensino regular, o processo dever� ser enviado pelo �rg�o de gest�o e administra��o do estabelecimento regular de ensino para o servi�o competente do Minist�rio da Educa��o at� ao final do 2.� per�odo lectivo, acompanhado do plano educativo individual, organizado de acordo�� com o

disposto no artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 319/91, de 23 de Agosto, e dos documentos referidos no n.� 1 deste n�mero.

5 - A decis�o sobre o pedido de encaminhamento ser� comunicada � escola de ensino regular que o prop�s, pelo servi�o competente do Minist�rio da

Educa��o, at� ao dia 30 de Junho.

6 - S� em situa��es excepcionais, devidamente justificadas, poder�o ser considerados�� pedidos�� de�� encaminhamento apresentados fora dos prazos

estipulados.

 

7.�

Processo individual do aluno

 

Do processo individual do aluno, existente na institui��o de educa��o especial, devem constar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

1) Plano educativo individual, constitu�do pelos seguintes elementos:

a)�� Resumo�� da�� hist�ria�� escolar�� e�� outros antecedentes relevantes,

designadamente grau de efic�cia das medidas anteriormente adoptadas;

b) Caracteriza��o das potencialidades, n�vel de aquisi��es das compet�ncias do aluno sob o ponto de vista educativo;

c) Medidas do regime educativo especial preconizadas para o aluno;

d) Modalidades de avalia��o e procedimentos;

2) Programa educativo do aluno;

3) Diagn�stico m�dico e ou psicol�gico e recomenda��es dos servi�os de sa�de;

4) Registo das avalia��es.

 

8.�

Apoio t�cnico-pedag�gico

 

1 - O apoio t�cnico-pedag�gico a prestar �s cooperativas e associa��es de ensino especial destina-se a proporcionar a exist�ncia dos meios necess�rios � prossecu��o das actividades que se prop�e realizar.

2 - O apoio t�cnico-pedag�gico destinado � presta��o dos servi�os referidos na al�nea a) do n.� 1.� consiste no seguinte:

a)�� Destacamento�� de docentes, em n�mero correspondente ao quociente, arredondado por excesso, da divis�o do n�mero total de alunos por 5;

b) Cria��o de condi��es para a contrata��o de psic�logo, terapeutas e de pessoal auxiliar, ou vigilante, de educa��o especial;

c) Fornecimento de documenta��o especializada;

d)�� Acompanhamento t�cnico-pedag�gico atrav�s de programas de forma��o cont�nua para pessoal docente e ac��es de acompanhamento no �mbito da orienta��o educativa.

3 - O apoio t�cnico-pedag�gico destinado aos servi�os definidos nas al�neas b) e c) do n.� 1.� ser� atribu�do em fun��o da an�lise dos projectos apresentados e tendo em conta as necessidades de recursos a� referenciadas.

4 - O apoio t�cnico-pedag�gico ser� prestado pelas direc��es regionais de educa��o.

 

9.�

Apoio financeiro

 

1 - O apoio financeiro a conceder �s cooperativas e associa��es de ensino especial destina-se a:

a) Conceder, mensalmente, subs�dios para os encargos com os vencimentos do pessoal previsto nos n.� 2 e 3 do n.� 8.�;

b) Conceder um subs�dio de 5250$ por aluno, durante 11 meses, destinado a comparticipar nas despesas de funcionamento, incluindo o seguro escolar dos alunos;

c) Atribuir subs�dios para alimenta��o, transporte e material did�ctico e escolar, no �mbito da ac��o social escolar.

2 - A concess�o de subs�dios destinados aos encargos com os vencimentos, com exclus�o dos encargos sociais, de psic�logos, terapeutas e pessoal auxiliar pedag�gico de educa��o especial obedece aos par�metros seguintes:

a) Um n�mero de horas de trabalho de um psic�logo correspondente � propor��o de um hor�rio completo para 60 alunos;

b) Terapeutas em n�mero correspondente ao quociente, arredondado por excesso, resultante da divis�o do n�mero de alunos por 20;

c) Pessoal auxiliar pedag�gico, ou vigilante, de educa��o especial em n�mero

correspondente ao quociente, arredondado por excesso, da divis�o do n�mero de alunos por 10, excepto no caso em que o n�mero de alunos totalmente dependentes seja igual ou superior a 5, situa��o em que o quociente � de 1 para 5.

3 - O apoio financeiro a conceder mensalmente �s cooperativas de educa��o especial em fun��o dos projectos decorrentes das al�neas b) e c) do n.� 1.� destina-se a suportar os encargos com o pessoal t�cnico e auxiliar, dependendo os seus valores da an�lise dos projectos propostos ao servi�o competente do Minist�rio da Educa��o.

4 - O apoio financeiro � atribu�do pelo Minist�rio da Educa��o, atrav�s dos servi�os competentes.

 

10.�

Ac��o social escolar

 

1 - O Minist�rio da Educa��o, atrav�s dos servi�os competentes, prestar� apoio no �mbito da ac��o social escolar, mediante a atribui��o de subs�dios de alimenta��o e de transporte, sendo este �ltimo determinado com base no custo da carreira p�blica casa-escola-casa, e de material did�ctico escolar.

2 - No ano lectivo de 1997-1998, os subs�dios de alimenta��o e para material did�ctico escolar s�o os seguintes:

a) Subs�dio de alimenta��o, incluindo produtos l�cteos - 415$/aluno/dia;

b) Subs�dio para material did�ctico e escolar - 21 950$/aluno/ano.

 

11.�

Gratuitidade de ensino

 

A fim de garantir a gratuitidade de ensino aos alunos que, em 15 de Setembro de 1997, tenham idades compreendidas entre os 6 e os 15 anos, o Minist�rio da Educa��o, atrav�s dos servi�os competentes, comparticipar�, mensalmente, com um montante igual ao valor da mensalidade m�xima fixada por portaria conjunta para o regime de semi-internato.

 

12.�

Disposi��es transit�rias

 

Entende-se por servi�o competente do Minist�rio da Educa��o:

a)      At� 31 de Dezembro de 1997, o Departamento da Educa��o B�sica;

b)      A partir de 1 de Janeiro de 1998, a respectiva direc��o regional de educa��o.

 

13.�

Norma revogat�ria

 

� revogada a Portaria n.� 1095/95, de 6 de Setembro, com a redac��o que lhe foi dada pela Portaria n.� 52/97, de 21 de Janeiro.

 

14.�

Disposi��es finais

 

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1997.