ESTATUTO DAS PENS�ES DE SOBREVIV�NCIA

 

Decreto-Lei n.� 142/73,

de 31 de Mar�o

 

 

����������� Usando da faculdade conferida pela l.� parte do n.� 2.� do artigo 109.� da Constitui��o, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

 

 

 

CAP�TULO I

Natureza e fins

 

Artigo 1.�

Natureza

 

����������� 1 - O Montepio dos Servidores do Estado, organismo dotado de personalidade jur�dica, autonomia financeira e patrim�nio pr�prio, passa a reger-se pelo disposto no presente Estatuto.

 

����������� 2 - O Montepio dos Servidores do Estado mant�m a sua natureza de institui��o anexa � Caixa Geral de Dep�sitos, sob a administra��o desta, constituindo, juntamente com a Caixa Geral de Aposenta��es, a Caixa Nacional de Previd�ncia.

 

����������� 3 - O Montepio dos Servidores do Estado e a Caixa Geral de Dep�sitos ser�o abreviadamente designados neste diploma por �Montepio� e �Caixa�

 

Artigo 2.�

Finalidade

 

����������� O Montepio tem como finalidade assegurar o pagamento de pens�es de sobreviv�ncia aos herdeiros h�beis dos seus contribuintes.

 

(...)

 

CAP�TULO II

Inscri��o e contagem de tempo

 

Artigo 4.� (1)

Inscri��o obrigat�ria

 

����������� 1 - S�o obrigatoriamente inscritos como contribuintes do Montepio, quer se encontrem no activo, quer na reserva, os subscritores da Caixa Geral de Aposenta��es e os funcion�rios ou agentes abrangidos pelo disposto na al�nea b) do n.� 2 do artigo 1.� do Estatuto da Aposenta��o, desde que possam, uns e outros, com ou sem retroac��o ou contagem de tempo anterior, completar o prazo de garantia estabelecido no n.� 1 do artigo 26.� do presente diploma at� atingirem o limite de idade fixado para a aposenta��o ou reforma.

 

����������� 2 � A inscri��o reportar-se-� � data da inscri��o do interessado na Caixa Geral de Aposenta��es ou na entidade pela qual deva ser aposentado, ressalvados os casos de retroac��o previstos no presente Estatuto.

 

Artigo 5.� (1)

Inscri��o facultativa

 

����������� 1 � Os subscritores da Caixa Geral de aposenta��es que j� sejam contribuintes de outros fundos ou servi�os a cargo de organismos oficiais ou de empresas p�blicas igualmente destinados a assegurar a atribui��o de pens�es de sobreviv�ncia n�o ser�o obrigatoriamente inscritos nos termos do artigo anterior, sendo-lhes, por�m, reconhecido o direito de inscri��o facultativa, a todo o tempo, com observ�ncia dos requisitos exigidos no n.� 1 do artigo anterior.

 

����������� 2 � Igualmente ser�o inscritos, a seu pedido, os funcion�rios e agentes que se encontrem na situa��o de aposentados ou reformados, independentemente da sua idade, quer a reforma ou aposenta��o seja abonada pela Caixa Geral de Aposenta��es, quer por outra entidade, desde que n�o sejam subscritores de outros fundos ou servi�os dos referidos no n�mero anterior.

 

����������� 3 � Os requerimentos dever�o ser dirigidos ao Montepio e apresentados nos servi�os competentes, quando se trate de inscri��es previstas no n.� 1, e apresentados directamente no Montepio, quando os requerentes estejam abrangidos pelo n.� 2.

 

����������� 4 � A inscri��o reporta-se � data da apresenta��o no respectivo servi�o ou no Montepio, conforme os casos, dos requerimentos mencionados no n�mero anterior.

 

(...)

 

CAP�TULO V

Herdeiros h�beis

 

Artigo 40.� (1)

Herdeiros h�beis

 

����������� 1 - T�m direito � pens�o de sobreviv�ncia, como herdeiros h�beis dos contribuintes, verificados os requisitos que se estabelecem nos artigos seguintes:

 

����������������������� a) Os c�njuges sobrevivos, os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens e as pessoas que estiverem nas condi��es do artigo 2020.� do C�digo Civil;

����������������������� b) Os filhos, incluindo os nascituros e os adoptados plenamente;

����������������������� c) Os netos;

����������������������� d) Os pais e os av�s.

 

����������� 2 - Os herdeiros referidos nas al�neas a), b) e c) do n�mero anterior preferem aos designados na al�nea d).

 

����������� 3 - Os filhos que forem herdeiros h�beis preferem aos netos de que sejam progenitores.

 

����������� 4 - A qualidade de herdeiro h�bil define-se em rela��o � data da morte do contribuinte.

 

Artigo 41.� (1)

Ex-c�njuge e pessoa em uni�o de facto

 

����������� 1 � Os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens s� se considerar�o herdeiros h�beis para efeitos de pens�o de sobreviv�ncia se tiverem direito a receber do contribuinte � data da sua morte pens�o de alimentos fixada ou homologada judicialmente.

 

����������� 2 � Aquele que no momento da morte do contribuinte estiver nas condi��es previstas no artigo 2020.� do C�digo Civil s� ser� considerado herdeiro h�bil para efeitos de pens�o de sobreviv�ncia depois de senten�a judicial que lhe fixe o direito a alimentos e a pens�o de sobreviv�ncia ser� devida a partir do dia 1 do m�s seguinte �quele em que a requeira, enquanto se mantiver o referido direito.

 

�����������

Artigo 42.� (1) (2)

Filhos

 

����������� 1 - T�m direito � pens�o os filhos solteiros de qualquer dos sexos menores de 18 anos ou que, tendo completado 18 anos, frequentem com aproveitamento, at� aos 21 anos, o ensino m�dio ou equiparado e, at� aos 24 anos, o ensino superior ou equiparado.

 

����������� 2 - T�m ainda direito � pens�o, independentemente de qualquer outro requisito, os filhos de ambos os sexos que sofram de incapacidade permanente e total para o trabalho.

 

����������� 3 � O estado de incapacidade ser� obrigatoriamente comprovado em exame por junta m�dica da Caixa Nacional de Previd�ncia, a realizar antes da fixa��o da pens�o.

 

Artigo 43.� (1)

Netos

 

����������� 1 - Os netos de qualquer dos sexos t�m direito � pens�o desde que, al�m de se verificarem as condi��es que no artigo anterior se estabelecem em rela��o aos filhos:

 

a) Sejam �rf�os de pai e m�e;

b) Sejam �rf�os de pai ou, havendo impossibilidade de exigir deste pens�o de alimentos, a m�e n�o tenha meios para prover � sua sustenta��o;

c) Sejam �rf�os de m�e ou, havendo impossibilidade de exigir desta pens�o de alimentos, o pai n�o tenha meios para prover � sua sustenta��o;

d) Os pais se encontrem ausentes em parte incerta e n�o provejam ao seu sustento.

 

����������� 2 � Nos casos das al�neas b) e c) do n�mero anterior, quando o �rf�o n�o viva na economia e a cargo do progenitor, proceder-se-� nos termos do n.� 6 do artigo 30.�.

 

Artigo 44.� (1) (2) (3)

Pais e av�s

 

����������� 1 - Os pais e os av�s de qualquer dos sexos t�m direito � pens�o de sobreviv�ncia desde que � data da morte do contribuinte vivam a seu cargo.

 

����������� 2 - Os ascendentes referidos no n�mero anterior consideram-se a cargo do contribuinte quando os rendimentos, incluindo retribui��es, rendas, pens�es e equivalentes, mas excluindo a pens�o a que se habilitam nos termos do presente diploma, que concorram na economia individual do ascendente ou, se este for casado, na economia do casal n�o ultrapassem metade da remunera��o correspondente ao �ndice 100 da escala salarial do regime geral de remunera��es da fun��o p�blica ou da remunera��o m�nima do mesmo regime, se for superior.

 

 

Artigo 45.�

Concorr�ncia de herdeiros h�beis

 

����������� 1 - A pens�o, havendo mais do que um herdeiro h�bil, distribuir-se-� entre eles nos termos seguintes:

 

a) Se concorrerem apenas herdeiros inclu�dos na al�nea a) do n.� 1 do artigo 40.�, ou s� herdeiros mencionados na al�nea b) do mesmo n�mero, ou somente herdeiros abrangidos na al�nea d), ser� dividida por todos em partes iguais;

b) Se concorrerem apenas os herdeiros referidos na al�nea c ) do n.� 1 do mesmo artigo, a pens�o ser� dividida em tantas partes iguais quantos os filhos representados por netos, subdividindo-se por estes a parte que corresponda a cada estirpe;

c) Se concorrerem entre si herdeiros mencionados nas al�neas b) e c), a pens�o ser� dividida em tantas partes iguais quantos os filhos com direito a ela e os filhos representados por netos, subdividindo-se por estes �ltimos a parte correspondente a cada estirpe;

d) Se concorrerem herdeiros inclu�dos na al�nea a) com herdeiros abrangidos na al�nea b), na al�nea c) ou em ambas, a pens�o dividir-se-� em duas partes iguais, cabendo uma aos da al�nea a) e a outra aos restantes.

 

����������� 2 - As duas metades da pens�o a que se refere a al�nea d) do n�mero anterior ser�o subdivididas nos termos das al�neas a), b) e c) do mesmo n�mero entre os herdeiros que concorram a cada uma delas.

 

Artigo 46.� (1)

Revers�o

 

����������� Quando a pens�o for atribu�da a mais de um interessado, a extin��o da qualidade de pensionista em rela��o a um deles determinar� nova distribui��o da totalidade da pens�o pelos restantes, de acordo com o disposto no artigo 45.�

 

 

 

Artigo 47.� (1)

Extin��o da qualidade de pensionista

 

����������� 1 - A qualidade de pensionista, sem preju�zo do disposto no n.� 1 do artigo 30.�, extingue-se:

 

a) Pelo casamento, salvo quanto aos pensionistas abrangidos pelo n.� 2 do artigo 42. e pelo artigo 44.�;

b) Pelo facto de os pensionistas perfazerem as idades previstas no n.� 1 do artigo 42.�;

c) Pelo facto de os pensionistas deixarem de ter o aproveitamento escolar a que se refere o mesmo preceito;

d) Pela cessa��o do estado de incapacidade a que alude o n.� 2 do artigo 42.�, bem como da situa��o exigida para aplica��o do n.� 2 do artigo 41.� do referido n.� 2 do artigo 42.� e dos artigos 43.� e 44.�;

e) Pela indignidade do pensionista, resultante do seu comportamento moral, declarada por senten�a judicial em ac��o intentada por qualquer dos herdeiros h�beis;

f) Pela ren�ncia do direito � pens�o;

g) Pela prescri��o do direito unit�rio � pens�o;

h) Pela condena��o do pensionista como autor, c�mplice ou encobridor do crime de homic�dio volunt�rio praticado na pessoa do contribuinte ou de outra pessoa que concorra � pens�o;

i) Pela morte do pensionista.

 

����������� 2 - A pron�ncia pelo crime previsto na al�nea h) do n�mero anterior implica a suspens�o do pagamento da pens�o.

 

(...)

 

CAP�TULO VI

Processo

 

Artigo 49.�

Meios de prova

 

����������� 1 - Os elementos que os interessados devam apresentar ao Montepio para prova do estado civil, parentesco, situa��o econ�mica e demais factos relevantes, constar�o de certid�es, atestados ou declara��es dos servi�os administrativos e outras entidades competentes.

 

����������� 2 - Em casos excepcionais e devidamente justificados, pode a administra��o da Caixa autorizar a substitui��o dos referidos documentos por outros meios de prova que repute id�neos.

(...)

 

 

 

 

 

(1)   Alterado pelo Decreto-Lei n.� 191-B/79, de 25 de Junho.

(2)   Alterado pelo Decreto-Lei n.� 343/91, de 17 de Setembro.

(3)   Alterado pelo Decreto-Lei n.� 71/97, de 3 de Abril.