Quotas de emprego na Administra��o Publica

 

Decreto Legislativo Regional n.� 4/2002/A,

de 1 de Mar�o

 

Adapta��o � Regi�o Aut�noma dos A�ores do Decreto-Lei n.� 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com defici�ncia nos servi�os e organismos da Administra��o P�blica.

O artigo 47.� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa determina, em sede de direitos, liberdades e garantias, a liberdade de escolha de profiss�o e acesso � fun��o p�blica, definindo, claramente, que todos os cidad�os t�m o direito de acesso � fun��o p�blica em condi��es de igualdade e liberdade.

O cidad�o com defici�ncia, no pleno exerc�cio da sua cidadania, goza de todos os direitos e est� sujeito a todos os deveres consignados na Constitui��o, com excep��o daqueles para os quais se encontre incapacitado, competindo ao Estado, nos termos do artigo 71.� do referido diploma fundamental, assumir o encargo com a efectiva realiza��o desses direitos.

No �mbito da pol�tica nacional de reabilita��o e integra��o dos cidad�os portadores de defici�ncia, t�m sido criadas e implementadas medidas espec�ficas, nomeadamente no que concerne a adapta��es de postos de trabalho, utiliza��o de ajudas t�cnicas e apoios � contrata��o, que visam facilitar a integra��o profissional.

Tamb�m nesse sentido, foi publicado o Decreto-Lei n.� 29/2001, de 3 de Fevereiro, que veio estabelecer o sistema de quotas de emprego para pessoas com defici�ncia, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos servi�os da administra��o central e local, assim como nos institutos p�blicos que revistam a natureza de servi�os personalizados ou de fundos p�blicos.

Este diploma, ao decretar expressamente que vale como lei geral da Rep�blica, conforme determina o n.� 5 do artigo 112.� da Constitui��o, preceitua no n.� 2 do artigo 2.� a sua aplicabilidade aos servi�os e organismos da administra��o regional aut�noma, mediante decreto legislativo regional.

No que concerne � Regi�o Aut�noma dos A�ores, revela-se determinante que se d� integral cumprimento �quele dispositivo constitucional, no sentido de permitir o ingresso nos quadros de pessoal dos servi�os e organismos da administra��o p�blica regional de pessoas com defici�ncia, podendo esta medida constituir, tamb�m, um factor de maior motiva��o e exemplo a prosseguir por outras entidades empregadoras regionais.

A adapta��o legislativa que se leva a efeito, respeitando plenamente os princ�pios fundamentais daquela lei geral da Rep�blica e em conformidade com o disposto no Estatuto Pol�tico-Administrativo da Regi�o Aut�noma dos A�ores, visa, para al�m da adequa��o de compet�ncias face aos �rg�os pr�prios regionais, fixar uma quota mais alargada relativamente � fixada no diploma nacional e assegurar a disponibilidade do apoio t�cnico necess�rio � prossecu��o dos objectivos visados.

Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos A�ores, nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 227.� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa e da al�nea c) do n.� 1 do artigo 31.� do Estatuto Pol�tico-Administrativo da Regi�o Aut�noma dos A�ores, decreta o seguinte:

 

Artigo 1.�

Objecto e �mbito

 

A aplica��o do Decreto-Lei n.� 29/2001, de 3 de Fevereiro, relativo ao sistema de quotas de emprego para pessoas com defici�ncia, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, aos servi�os e organismos da administra��o regional aut�noma e local da Regi�o Aut�noma dos A�ores, bem como aos institutos p�blicos regionais que revistam a natureza de servi�os personalizados ou de fundos p�blicos, faz-se tendo presente as adapta��es constantes do presente diploma.

 

Artigo 2.�

Quota de emprego

 

1 - A quota, a que se refere o n.� 1 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 29/2001, de 3 de Fevereiro, ser�, na Regi�o Aut�noma dos A�ores, de 20% do total do n�mero de lugares postos a concurso.

2 - Os candidatos com defici�ncia t�m prefer�ncia sempre que se verifique igualdade de classifica��o, a qual prevalece sobre qualquer outra prefer�ncia legal.

 

Artigo 3.�

Aviso de abertura de concurso

 

Toda a informa��o referente � abertura de concurso deve estar dispon�vel em suporte que garanta aos candidatos com defici�ncia o acesso � informa��o.

 

Artigo 4.�

Entidade de recurso t�cnico espec�fico

 

A entidade competente para o recurso t�cnico espec�fico, a que se refere o artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 29/2001, de 3 de Fevereiro, � definida, na Regi�o Aut�noma dos A�ores, por despacho conjunto dos secret�rios regionais com compet�ncia em mat�ria de educa��o, assuntos sociais e administra��o p�blica, a publicar no prazo de 90 dias contados a partir da data da publica��o do presente diploma.

 

Artigo 5.�

Processo de selec��o

 

Para efeitos do disposto no n.� 1 do artigo 7.� do Decreto-Lei n.� 29/2001, de 3 de Fevereiro, e do artigo 3.� do presente diploma, na Regi�o Aut�noma dos A�ores, o apoio t�cnico que se revele necess�rio ao processo de selec��o dever� ser assegurado pelos servi�os dependentes do secret�rio regional com compet�ncia em mat�ria de educa��o ou por outras entidades, mediante celebra��o dos respectivos acordos.

 

 

 

 

Artigo 6.�

Avalia��o e acompanhamento

 

1 - As refer�ncias feitas � Direc��o-Geral da Administra��o P�blica nos n.os 1 e 2 do artigo 10.� do Decreto-Lei n.� 29/2001, de 3 de Fevereiro, reportam-se, na Regi�o Aut�noma dos A�ores, � Direc��o Regional de Organiza��o e Administra��o P�blica.

2 - A informa��o a que se refere o n.� 2 do artigo 10.� do Decreto-Lei n.� 29/2001, de 3 de Fevereiro, dever�, na Regi�o Aut�noma dos A�ores, ser enviada ao Conselho Regional para a Integra��o e Cidadania.

3 - O Conselho Regional para a Integra��o e Cidadania acompanha, na Regi�o Aut�noma dos A�ores, conjuntamente com os servi�os regionais de emprego, solidariedade social e organiza��o e administra��o p�blica, a aplica��o do presente diploma e promove a integra��o e adapta��o das pessoas com defici�ncia nos servi�os e organismos referidos no artigo 1.�

 

Artigo 7.�

Entrada em vigor

 

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.