REGULAMENTA��O DAS DOEN�AS PROFISSIONAIS

 

Decreto-Lei n.� 248/99,

de 2 de Julho

 

1 - A repara��o das doen�as profissionais apareceu na legisla��o da maioria dos pa�ses, incluindo Portugal, intimamente ligada � dos acidentes de trabalho, quer com a dupla designa��o, quer na formula��o integrada de riscos profissionais. Os acidentes de trabalho e as doen�as profissionais s�o, em regra, considerados como uma eventualidade a proteger no �mbito dos instrumentos normativos internacionais de seguran�a social, como � o caso da Conven��o n.� 102 da Organiza��o Internacional do Trabalho e do C�digo Europeu de Seguran�a Social.

As bases legais de cobertura dos riscos profissionais s�o actualmente fixadas pela Lei n.� 2127, de 3 de Agosto de 1965, pelo Decreto n.� 360/71, de 21 de Agosto, que a regulamenta, e por numerosa legisla��o complementar, que se baseiam no tradicional princ�pio de responsabilidade patronal, com transfer�ncia obrigat�ria da cobertura do risco para empresas seguradoras.

Por�m, ainda antes da publica��o daquela lei, ou seja, na vig�ncia da Lei n.� 1942, de 27 de Julho de 1936, foi publicado o Decreto-Lei n.� 44307, de 27 de Abril de 1962, que, atendendo � extrema gravidade do problema da silicose, considerou, como refere no pre�mbulo, que se deveria, com vantagens para todos os sectores interessados, confiar a gest�o do seguro daquela doen�a profissional a um organismo de fins n�o lucrativos integrado no ent�o sistema de previd�ncia social.

O movimento que ent�o se iniciou, no sentido da progressiva responsabiliza��o da seguran�a social pela cobertura deste risco de natureza eminentemente social, ficou logo assumido no artigo 3.� do diploma, ao referir que a Caixa Nacional de Seguros de Doen�as Profissionais abrangeria, de in�cio, a cobertura do risco da silicose e, progressivamente, se estenderia �s demais pneumoconioses e outras doen�as profissionais.

Esta evolu��o, faseada ao longo dos anos, culminou com a publica��o do Decreto-Lei n.� 478/73, de 27 de Setembro, que estendeu o �mbito da Caixa Nacional de Seguros de Doen�as Profissionais � generalidade das entidades patronais das actividades de com�rcio, ind�stria e servi�os, e teve o seu termo com o Decreto-Lei n.� 200/81, de 9 de Julho.

Com efeito, este diploma determinou, por assim dizer, a integra��o no regime geral de seguran�a social da protec��o do risco de doen�a profissional, que ficou desligada da actividade seguradora, mas, ao mesmo tempo, n�o se operou qualquer dissocia��o do regime legal de protec��o da mesma, face ao estabelecido pela Lei n.� 2127 e pelo Decreto n.� 360/71.

2 - A natural desactualiza��o de uma legisla��o que remonta h� mais de 30 anos, a nova filosofia da protec��o social, bem como as pr�prias altera��es dos factos sociais, impuseram a revis�o da legisla��o que a aprova��o da Lei n.� 100/97, de 13 de Setembro, veio concretizar.

Essa lei, que manteve a unidade do regime dos riscos profissionais, exige, contudo, uma regulamenta��o autonomizada.

Com efeito, enquanto a cobertura por acidente de trabalho se mant�m na responsabilidade da entidade empregadora, embora constitu�da na obriga��o de a transferir para as empresas seguradoras, outro tanto n�o acontece com a protec��o das doen�as profissionais.

Este risco, al�m de gerido, como acima se referiu, por uma institui��o de seguran�a social - o Centro Nacional de Protec��o contra os Riscos Profissionais, que sucedeu � Caixa Nacional de Seguros de Doen�as Profissionais -, foi integrado como eventualidade coberta pelo regime geral de seguran�a social, devendo a respectiva regulamenta��o n�o apenas ter em conta o institu�do na Lei n.� 100/97, mas consubstanciar o desenvolvimento jur�dico do ponto de vista substantivo e formal, decorrente do disposto na Lei n.� 28/84, de 14 de Agosto, lei de bases da seguran�a social.

3 - Neste quadro de refer�ncias, este diploma, ao regulamentar a protec��o consagrada na Lei n.� 100/97, que introduziu novas presta��es e melhorou o c�lculo das existentes, adoptou a sistematiza��o pr�pria da legisla��o da seguran�a social, adequou as regras substantivas ao funcionamento das institui��es e aos princ�pios inerentes ao seu quadro normativo, para al�m, naturalmente, de ter presente outros benef�cios, designadamente j� consagrados no �mbito da legisla��o de seguran�a social, como a pens�o provis�ria por morte e o montante provis�rio da pens�o.

No tocante � actualiza��o das pens�es, disp�e-se que a mesma ter� lugar quando tal circunst�ncia se verificar para as demais pens�es do regime geral.

Por sua vez, uma eventual adequa��o da taxa contributiva � incid�ncia das doen�as profissionais nas empresas ser� objecto de pondera��o para previs�o em sede pr�pria.

Assim, no desenvolvimento do regime jur�dico da Lei n.� 28/84, de 14 de Agosto, e da Lei n.� 100/97, de 13 de Setembro, e nos termos das al�neas a) e c) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte:

 

CAP�TULO I

Protec��o nas doen�as profissionais

 

SEC��O I

Natureza e protec��o da eventualidade

 

Artigo 1.�

Objecto

 

1 - O presente diploma regulamenta a Lei n.� 100/97, de 13 de Setembro, relativamente � protec��o da eventualidade de doen�as profissionais.

2 - A protec��o da eventualidade, referida no n�mero anterior, integra-se no �mbito material do regime geral de seguran�a social dos trabalhadores por conta de outrem e dos independentes.

 

Artigo 2.�

Caracteriza��o da eventualidade

 

1 - S�o doen�as profissionais as doen�as constantes da lista das doen�as profissionais.

2 - S�o ainda consideradas doen�as profissionais, para efeitos deste diploma, as les�es, perturba��es funcionais ou doen�as, n�o inclu�das na lista a que se refere o n�mero anterior, desde que sejam consequ�ncia necess�ria e directa da actividade exercida pelos trabalhadores e n�o representem normal desgaste do organismo.

 

Artigo 3.�

Lista das doen�as profissionais

 

A elabora��o e actualiza��o da lista das doen�as profissionais � realizada por uma comiss�o nacional, cuja composi��o, compet�ncia e funcionamento s�o fixados em diploma pr�prio.

 

Artigo 4.�

Natureza da incapacidade

 

1 - As doen�as profissionais podem determinar incapacidades tempor�rias ou permanentes para o trabalho.

2 - As incapacidades tempor�rias podem ser parciais ou absolutas.

3 - As incapacidades permanentes podem ser parciais, absolutas para o trabalho habitual e absolutas para todo e qualquer trabalho.

4 - As incapacidades tempor�rias de dura��o superior a 18 meses consideram-se como permanentes, devendo ser fixado o respectivo grau de incapacidade, salvo parecer cl�nico em contr�rio, n�o podendo, no entanto, aquelas incapacidades ultrapassar os 30 meses.

5 - O parecer cl�nico referido no n�mero anterior pode propor a continuidade da incapacidade tempor�ria ou a atribui��o de pens�o provis�ria.

 

Artigo 5.�

Tabela Nacional de Incapacidades

 

A determina��o das incapacidades � efectuada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doen�as Profissionais, elaborada e actualizada por uma comiss�o permanente, cuja composi��o, compet�ncia e modo de funcionamento s�o fixados em diploma pr�prio.

 

Artigo 6.�

Protec��o da eventualidade

 

1 - A protec��o nas doen�as profissionais � assegurada pelo desenvolvimento articulado e sistem�tico das actua��es no campo da preven��o, pela atribui��o de presta��es pecuni�rias e em esp�cie tendo em vista, em conjunto com as interven��es de reabilita��o e recupera��o profissional, a repara��o dos danos emergentes da eventualidade.

2 - As presta��es pecuni�rias e em esp�cie revestem as modalidades referidas nos artigos seguintes.

 

Artigo 7.�

Modalidades das presta��es pecuni�rias

 

1 - S�o presta��es pecuni�rias:

a) A indemniza��o por incapacidade tempor�ria para o trabalho;

b) A pens�o provis�ria;

c) A indemniza��o em capital e as pens�es por incapacidade permanente para o trabalho;

d) O subs�dio por situa��o de elevada incapacidade permanente;

e) Os subs�dios por morte e por despesas de funeral;

f) As pens�es por morte;

g) A presta��o suplementar � pens�o;

h) As presta��es adicionais nos meses de Julho e Dezembro;

i) O subs�dio para readapta��o de habita��o;

j) O subs�dio para a frequ�ncia de cursos de forma��o profissional.

2 - A indemniza��o em capital, o subs�dio por situa��o de elevada incapacidade permanente, os subs�dios por morte e despesas de funeral e o subs�dio para readapta��o de habita��o s�o presta��es de atribui��o �nica, sendo de atribui��o continuada ou peri�dica todas as restantes presta��es previstas no presente artigo.

3 - As presta��es previstas no presente artigo, salvo as referidas nas al�neas g), i) e j), t�m natureza indemnizat�ria.

 

Artigo 8.�

Modalidades das presta��es em esp�cie

 

1 - S�o presta��es em esp�cie:

a) A assist�ncia m�dica e cir�rgica, geral ou especializada, incluindo os elementos de diagn�stico e de tratamento que forem necess�rios, bem como as visitas domicili�rias;

b) A assist�ncia medicamentosa e farmac�utica;

c) Os cuidados de enfermagem;

d) A hospitaliza��o e os tratamentos termais;

e) O fornecimento de pr�teses e ort�teses, bem como a sua renova��o e repara��o;

f) Os servi�os de recupera��o e reabilita��o profissional ou de forma��o profissional.

2 - S�o ainda presta��es em esp�cie o reembolso das despesas de desloca��o, de alimenta��o e de alojamento indispens�veis � concretiza��o das presta��es previstas no n�mero anterior, bem como quaisquer outras, seja qual for a forma que revistam, desde que necess�rias e adequadas ao restabelecimento do estado de sa�de e da capacidade de trabalho ou de ganho do trabalhador e � sua recupera��o para a vida activa.

 

Artigo 9.�

Reabilita��o

 

1 - Aos trabalhadores afectados de les�o ou doen�a que lhes reduza a capacidade de trabalho ou de ganho em consequ�ncia de doen�a profissional ser� assegurada, na empresa ao servi�o da qual ocorreu a doen�a, a ocupa��o e fun��o compat�veis com o respectivo estado e a respectiva capacidade residual.

2 - Aos trabalhadores referidos no n�mero anterior � assegurada, pela entidade empregadora, a forma��o profissional, a adapta��o do posto de trabalho, o trabalho a tempo parcial e a licen�a para forma��o ou novo emprego.

3 - A inviabilidade pr�tica das solu��es previstas nos n�meros anteriores, verificada por comiss�o t�cnica a constituir localmente, determina a cria��o de instrumentos substitutivos das mesmas, em condi��es a regulamentar, de modo a garantir aos trabalhadores os respectivos direitos.

 

SEC��O II

�mbito pessoal

 

Artigo 10.�

Disposi��o geral

 

1 - O regime previsto no presente diploma abrange obrigatoriamente os trabalhadores enquadrados pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem e dos independentes e os que n�o o estando, ou sendo apenas cobertos em algumas eventualidades, exer�am actividade profissional no sector privado.

2 - A adequa��o do regime geral dos trabalhadores independentes � obrigatoriedade de protec��o � objecto de diploma pr�prio.

 

Artigo 11.�

Titulares do direito �s presta��es por doen�a profissional

 

1 - O direito �s presta��es � reconhecido aos benefici�rios que sejam portadores de doen�a profissional.

2 - O direito �s presta��es por morte de benefici�rio que seja portador de doen�a profissional � reconhecido aos familiares ou pessoas equiparadas referidas no artigo seguinte.

 

Artigo 12.�

Titulares do direito �s presta��es por morte

 

1 - O direito �s pens�es por morte � reconhecido aos seguintes familiares e equiparados do benefici�rio:

a) C�njuges ou pessoas em uni�o de facto;

b) Ex-c�njuges ou c�njuge judicialmente separado � data da morte e com direito a alimentos;

c) Filhos, ainda que nascituros, e os adoptados restritamente;

d) Ascendentes, ou outros parentes sucess�veis � data da morte do benefici�rio.

2 - O direito ao subs�dio por morte � reconhecido aos familiares e equiparados abrangidos pelas al�neas a), b) e c).

3 - O direito ao subs�dio por despesas de funeral pode ser reconhecido a pessoas distintas dos familiares e equiparados do benefici�rio.

4 - Para efeitos de reconhecimento do direito s�o equiparados a filhos os afins do 1.� grau na linha recta descendente dos benefici�rios falecidos que, em fun��o daqueles, estivessem obrigados � presta��o de alimentos, nos termos da al�nea f) do n.� 1 do artigo 2009.� do C�digo Civil.

5 - Consideram-se em uni�o de facto, para efeitos do presente diploma, as pessoas n�o casadas ou separadas judicialmente de pessoas e bens que tenham vivido h� mais de dois anos em condi��es an�logas �s dos c�njuges � data do evento determinante do benef�cio atribu�vel.

 

Artigo 13.�

Situa��es exclu�das por nulidade, anulabilidade, indignidade e deserda��o

 

1 - Em caso de casamento declarado nulo ou anulado, tem direito �s presta��es por morte a pessoa que tenha celebrado o casamento de boa f� com o benefici�rio e, � data da sua morte, receba pens�o de alimentos decretada ou homologada judicialmente, salvo se esta n�o lhe tiver sido atribu�da pelo tribunal por falta de capacidade econ�mica do falecido para a prestar.

2 - N�o tem direito �s presta��es por morte a pessoa que se encontre nas situa��es previstas no artigo 2034.� do C�digo Civil, salvo se tiver sido reabilitada pelo benefici�rio falecido, que se considera autor da sucess�o, nos termos do artigo 2038.� do mesmo diploma.

3 - N�o tem igualmente direito �s presta��es a pessoa que carecer de capacidade sucess�ria por motivo de deserda��o, nos termos do artigo 2166.� do C�digo Civil.

 

Artigo 14.�

Familiar a cargo

 

Sempre que, nos termos deste diploma, se fa�a depender a titularidade das presta��es ou o respectivo montante da exist�ncia de familiar a cargo, considera-se preenchida esta situa��o quando se derem por verificados os requisitos previstos para o efeito no �mbito da protec��o da eventualidade morte do regime geral.

 

CAP�TULO II

Objectivos das presta��es

 

SEC��O I

Objectivo das presta��es pecuni�rias

 

Artigo 15.�

Indemniza��es por incapacidade tempor�ria

 

As indemniza��es por incapacidade tempor�ria para o trabalho destinam-se a compensar os benefici�rios, durante um per�odo de tempo limitado, pela perda da capacidade de trabalho ou de ganho, resultante de doen�a profissional.

 

Artigo 16.�

Pens�o provis�ria

 

A pens�o provis�ria destina-se a garantir uma protec��o atempada e adequada nos casos de incapacidade permanente ou morte, sempre que haja raz�es cl�nicas ou t�cnicas determinantes do retardamento da atribui��o das pens�es.

 

Artigo 17.�

Indemniza��o em capital e pens�es por incapacidade permanente

 

A indemniza��o em capital e as pens�es por incapacidade permanente s�o presta��es destinadas a compensar o benefici�rio pela perda ou redu��o permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho resultantes de doen�a profissional.

 

Artigo 18.�

Subs�dio por situa��es de elevada incapacidade permanente

 

O subs�dio por situa��es de elevada incapacidade permanente destina-se a compensar o benefici�rio, com incapacidade permanente absoluta ou incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70%, pela perda ou elevada redu��o permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho resultante de doen�a profissional.

 

Artigo 19.�

Subs�dios por morte e por despesas de funeral

 

1 - O subs�dio por morte destina-se a compensar os encargos decorrentes do falecimento do benefici�rio.

2 - O subs�dio por despesas de funeral destina-se a compensar as despesas efectuadas com o funeral do benefici�rio.

3 - Para efeitos do presente diploma considera-se o falecimento que decorra de doen�a profissional.

 

Artigo 20.�

Pens�es por morte

 

1 - As pens�es por morte s�o presta��es destinadas a compensar os familiares do benefici�rio da perda de rendimentos resultante do falecimento deste, ocasionado por doen�a profissional.

2 - As pens�es por morte s�o ainda, excepcionalmente, destinadas a compensar os familiares do benefici�rio portador de doen�a profissional em caso de falecimento deste decorrente de causa natural, nos termos prescritos no presente diploma.

 

Artigo 21.�

Presta��o suplementar � pens�o

 

A presta��o suplementar � pens�o destina-se a compensar os encargos com assist�ncia de terceira pessoa resultantes da situa��o de depend�ncia em que se encontrem ou venham a encontrar os pensionistas por incapacidade permanente para o trabalho.

 

Artigo 22.�

Presta��es adicionais

 

Nos meses de Julho e Dezembro de cada ano, os titulares de pens�es t�m direito a receber, al�m da presta��o mensal que lhes corresponda, um montante adicional de igual quantitativo, que se destina a compensar a perda de rendimentos de trabalho suplementares.

 

Artigo 23.�

Subs�dio para readapta��o de habita��o

 

O subs�dio para readapta��o de habita��o destina-se ao pagamento das despesas suportadas com a readapta��o da habita��o dos pensionistas por incapacidade permanente absoluta para o trabalho que dela comprovadamente necessitem, em fun��o da sua incapacidade.

 

Artigo 24.�

Subs�dio para frequ�ncia de cursos de forma��o profissional

 

O subs�dio para frequ�ncia de cursos de forma��o profissional tem por objectivo proporcionar a reconvers�o profissional dos benefici�rios sempre que a gravidade das les�es ou outras circunst�ncias especiais o justifiquem.

 

SEC��O II

Objectivos das presta��es em esp�cie

 

Artigo 25.�

Presta��es em esp�cie

 

1 - As presta��es em esp�cie previstas no artigo 8.� destinam-se ao restabelecimento do estado de sa�de e da capacidade de trabalho ou de ganho do benefici�rio e � sua recupera��o para a vida activa e s�o asseguradas, fundamentalmente, atrav�s de reembolsos das respectivas despesas, nos termos dos n�meros seguintes.

2 - Os reembolsos das despesas com cuidados de sa�de destinam-se a compensar, na totalidade, os gastos efectuados pelo benefici�rio com assist�ncia m�dica, cir�rgica, de enfermagem, medicamentosa e farmac�utica, decorrentes de doen�a profissional.

3 - Os reembolsos das despesas com desloca��es destinam-se a compensar, nos termos prescritos, as despesas de desloca��o efectuadas pelo benefici�rio resultantes de recurso a cuidados de sa�de, a exames de avalia��o de incapacidade e a servi�os de recupera��o e reabilita��o profissional, bem como de frequ�ncia de cursos de forma��o profissional.

4 - Os reembolsos das despesas com alojamento e alimenta��o destinam-se a compensar, nos termos prescritos, os gastos efectuados pelo benefici�rio decorrentes do recurso a presta��es em esp�cie que impliquem desloca��o do local da resid�ncia.

 

CAP�TULO III

Condi��es de atribui��o das presta��es

 

SEC��O I

Condi��es gerais de atribui��o das presta��es

 

Artigo 26.�

Condi��es relativas � doen�a profissional

 

1 - A atribui��o das presta��es depende de o benefici�rio reunir, cumulativamente, as seguintes condi��es:

a) Estar afectado por doen�a profissional;

b) Ter estado exposto ao respectivo risco pela natureza da ind�stria, actividade ou condi��es, ambiente e t�cnicas do trabalho habitual.

2 - Para efeitos da al�nea b) do n�mero anterior s�o tomadas em conta, na medida do necess�rio, as actividades suscept�veis de provocarem o risco em causa, exercidas nos termos da legisla��o de outro Estado, se tal estiver previsto em instrumento internacional de seguran�a social a que Portugal se encontre vinculado.

3 - Se o interessado tiver estado exposto ao mesmo risco nos termos do regime geral e da legisla��o de outro Estado ao qual Portugal se encontre vinculado por instrumento internacional, as presta��es s�o concedidas de acordo com o disposto neste instrumento.

 

Artigo 27.�

Prazo de garantia

 

As presta��es s�o atribu�das independentemente da verifica��o de qualquer prazo de garantia.

 

 

SEC��O II

Condi��es especiais

 

Artigo 28.�

Pens�o provis�ria

 

1 - A atribui��o da pens�o provis�ria por incapacidade permanente depende de parecer cl�nico, nos casos previstos pelos n.os 4 e 5 do artigo 4.�

2 - A atribui��o da pens�o provis�ria por morte depende ainda de n�o se considerar caracterizada a causa da morte, bem como de os respectivos interessados reunirem os condicionalismos legalmente previstos para o reconhecimento do respectivo direito e n�o se encontrarem em qualquer das seguintes situa��es:

a) Exerc�cio de actividade profissional remunerada;

b) Pr�-reforma;

c) Pensionista de qualquer sistema de protec��o social.

3 - Pode ser atribu�do um montante provis�rio de pens�o por incapacidade permanente ou morte sempre que, verificadas as condi��es determinantes do direito, por raz�es de ordem administrativa ou t�cnica, n�o imput�veis aos benefici�rios, seja invi�vel a atribui��o de pens�o definitiva no prazo de tr�s meses a partir da data de entrada do requerimento.

 

Artigo 29.�

Presta��es por morte aos filhos

 

A atribui��o das presta��es por morte aos filhos depende de estes se encontrarem nas seguintes condi��es:

a) Idade inferior a 18 anos;

b) Idade compreendida entre 18 e 22 anos, se frequentarem ensino secund�rio ou equiparado;

c) Idade compreendida entre 22 e 25 anos, se frequentarem curso de n�vel superior ou equiparado;

d) Sem limite de idade, se estiverem afectados de doen�a f�sica ou mental determinante de situa��o que legitime a concess�o de presta��es familiares a deficientes.

 

Artigo 30.�

Presta��es por morte a ascendentes e outros parentes sucess�veis

 

1 - A atribui��o das presta��es por morte a ascendentes depende de estes, � data da morte, se encontrarem a cargo do benefici�rio

2 - A atribui��o das presta��es por morte a outros parentes sucess�veis depende da circunst�ncia mencionada no n�mero anterior e de estes se encontrarem, � data da morte do benefici�rio, nas condi��es previstas no artigo 29.� deste diploma.

 

Artigo 31.�

Presta��es por morte em caso de falecimento por causa natural

 

A atribui��o das pens�es por morte e do subs�dio por despesas de funeral, em caso de falecimento por causa natural do benefici�rio que seja portador de doen�a profissional, depende de os seus familiares ou terceiros n�o terem direito a pens�es de sobreviv�ncia ou subs�dio por despesas de funeral, respectivamente, por qualquer regime de protec��o social obrigat�rio.

 

Artigo 32.�

Subs�dio por despesas de funeral

 

� condi��o de atribui��o do subs�dio por despesas de funeral o efectivo pagamento destas por quem requerer a presta��o.

 

Artigo 33.�

Presta��o suplementar � pens�o

 

1 - A atribui��o da presta��o suplementar � pens�o depende de o interessado n�o poder, por si s�, prover � satisfa��o das suas necessidades b�sicas di�rias, carecendo de assist�ncia permanente de terceira pessoa.

2 - O familiar do dependente que lhe preste assist�ncia permanente � equiparado a terceira pessoa.

3 - N�o pode ser considerada terceira pessoa quem se encontre igualmente carecido de autonomia para a realiza��o dos actos b�sicos da vida di�ria.

4 - Para efeitos do n.� 1 s�o considerados, nomeadamente, os actos relativos a cuidados de higiene pessoal, alimenta��o e locomo��o.

5 - A assist�ncia pode ser assegurada atrav�s da participa��o sucessiva e conjugada de v�rias pessoas, incluindo a presta��o no �mbito do apoio domicili�rio, durante o per�odo m�nimo de seis horas di�rias.

6 - A presta��o suplementar da pens�o suspende-se sempre que se verifique o internamento em hospital ou estabelecimento similar que n�o determine encargos para o benefici�rio por per�odo de tempo superior a 30 dias.

7 - Na situa��o prevista no n�mero anterior, e caso o benefici�rio comprove a necessidade de manter o encargo com assist�ncia com terceira pessoa, mant�m-se o pagamento da presta��o suplementar.

 

Artigo 34.�

Subs�dio para a frequ�ncia de cursos de forma��o profissional

 

1 - A atribui��o do subs�dio para a frequ�ncia de cursos de forma��o profissional depende de os benefici�rios reunirem, cumulativamente, os seguintes condicionalismos:

a) Terem idade inferior a 55 anos e capacidade remanescente adequada � sua reconvers�o profissional;

b) Terem direito a indemniza��o por incapacidade tempor�ria ou pens�o por incapacidade permanente parcial ou absoluta para o trabalho habitual;

c) Terem requerido a frequ�ncia de curso ou aceite proposta do Centro Nacional de Protec��o contra os Riscos Profissionais, a seguir designado por CNPCRP;

d) Obterem parecer favor�vel dos servi�os m�dicos respons�veis pela avalia��o das incapacidades por doen�as profissionais.

2 - Constam de regulamenta��o pr�pria as normas relativas � organiza��o e funcionamento dos cursos de forma��o profissional, bem como as respeitantes ao acesso dos interessados.

 

Artigo 35.�

Presta��es em esp�cie

 

O reembolso das despesas com presta��es em esp�cie, previsto no artigo 8.�, depende, conforme o caso:

a) De prova da impossibilidade de recurso aos servi�os oficiais e de autoriza��o do CNPCRP para acesso a servi�os privados;

b) Da necessidade de desloca��o e perman�ncia fora do local habitual da resid�ncia do benefici�rio;

c) De parecer de junta m�dica, quanto � necessidade de cuidados de sa�de e da sua impossibilidade de tratamento no territ�rio nacional.

 

CAP�TULO IV

Montante das presta��es

 

SEC��O I

Determina��o dos montantes

 

Artigo 36.�

Disposi��o geral

 

1 - Os montantes das presta��es de natureza indemnizat�ria s�o determinados pela aplica��o da percentagem legalmente fixada � remunera��o de refer�ncia.

2 - Os montantes das demais presta��es s�o determinados em fun��o das despesas realizadas ou por indexa��o a determinados valores.

 

Artigo 37.�

Determina��o da remunera��o de refer�ncia

 

1 - Na repara��o emergente das doen�as profissionais, a remunera��o de refer�ncia a considerar no c�lculo das indemniza��es e pens�es consubstancia-se na retribui��o auferida pelo benefici�rio no ano anterior � cessa��o da exposi��o ao risco, ou � data da certifica��o da doen�a que determine incapacidade, se esta a preceder.

2 - Entende-se por retribui��o todas as atribui��es pecuni�rias recebidas mensalmente que a lei considere seu elemento integrante e sejam base de incid�ncia contributiva para a seguran�a social.

3 - Entende-se por retribui��o auferida no ano anterior a que se obtiver no c�mputo dos 12 meses que antecedem imediatamente o m�s de refer�ncia.

4 - Se o trabalhador for praticante, aprendiz ou estagi�rio, a remunera��o de refer�ncia corresponde � retribui��o anual m�dia il�quida de um trabalhador da mesma empresa ou empresa similar e categoria profissional correspondente � forma��o, aprendizagem ou est�gio.

5 - No caso de trabalho n�o regular e trabalho a tempo parcial com vincula��o a mais de uma entidade empregadora, bem como nos demais casos em que n�o seja aplic�vel o n.� 1, a remunera��o de refer�ncia � calculada pela m�dia tomada com base nos dias de trabalho e correspondentes retribui��es auferidas pelo benefici�rio no per�odo de um ano anterior � certifica��o da doen�a profissional, ou no per�odo em que houve efectiva presta��o de trabalho.

6 - Na falta dos elementos referidos no n�mero anterior, e tendo em aten��o a natureza dos servi�os prestados, a categoria profissional do benefici�rio e os usos, � a retribui��o definida pelo CNPCRP.

7 - Para a determina��o da remunera��o de refer�ncia considera-se como:

a) Retribui��o anual, o produto de 12 vezes a retribui��o mensal acrescida dos subs�dios de Natal e de f�rias e outras retribui��es anuais a que o trabalhador tenha direito com car�cter de regularidade;

b) Retribui��o di�ria, a que se obt�m pela divis�o da retribui��o anual pelo n�mero de dias com registo de remunera��es.

 

Artigo 38.�

Limites m�nimos da retribui��o

 

1 - A remunera��o de refer�ncia para efeito de c�lculo das presta��es n�o pode ser de valor inferior ao da remunera��o m�nima garantida que lhe corresponde � data da certifica��o da incapacidade ou da morte.

2 - Em nenhum caso a remunera��o de refer�ncia pode resultar da considera��o de valor inferior ao da retribui��o que resulte da lei ou de instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho aplic�vel.

 

Artigo 39.�

Remunera��es convencionais

 

Quando a base de incid�ncia contributiva tiver em conta remunera��es convencionais, a remunera��o de refer�ncia corresponde ao valor que serve de base � incid�ncia contributiva, sem preju�zo do disposto no n.� 1 do artigo anterior.

 

Artigo 40.�

Remunera��o de refer�ncia no caso de altera��o de grau de incapacidade

 

1 - No caso de o benefici�rio, ao contrair uma doen�a profissional, estar j� afectado de incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho ou outra doen�a profissional, a repara��o � apenas a correspondente � diferen�a entre a incapacidade anterior e a que for calculada como se toda a incapacidade fosse imputada � �ltima doen�a profissional.

2 - S�o tomadas em conta para efeitos do n.� 1 as incapacidades profissionais anteriores verificadas nos termos da legisla��o de outro Estado ao qual Portugal se encontre vinculado por instrumento internacional de seguran�a social.

3 - Na repara��o prevista nos termos do n.� 1 � considerada a retribui��o correspondente � �ltima doen�a profissional, salvo se a anterior incapacidade igualmente decorrer de doen�a profissional e a correspondente presta��o tiver por base retribui��o superior, caso em que � esta a considerada.

4 - Para efeitos de aplica��o deste artigo e nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual dever� ser determinado um grau de incapacidade.

5 - O disposto no n.� 3 aplica-se tamb�m aos casos de revis�o em que haja agravamento de incapacidade.

 

SEC��O II

Montantes das presta��es por incapacidade

 

SUBSEC��O I

Presta��es por incapacidade tempor�ria

 

 

Artigo 41.�

Montante da indemniza��o por incapacidade tempor�ria

 

1 - O montante di�rio da indemniza��o por incapacidade tempor�ria absoluta � igual a 70% do valor da remunera��o de refer�ncia, nos primeiros 12 meses de incapacidade, e de 75%, no per�odo subsequente.

2 - O montante di�rio da indemniza��o por incapacidade tempor�ria parcial � de 70% do valor correspondente � redu��o sofrida na capacidade geral de ganho.

3 - A indemniza��o � reduzida a 45% durante o per�odo de internamento hospitalar, se o benefici�rio for solteiro, n�o viver em uni�o de facto ou n�o tiver filhos ou outras pessoas a seu cargo.

 

Artigo 42.�

Montante da indemniza��o por pneumoconiose associada � tuberculose

 

1 - O montante di�rio da indemniza��o por incapacidade tempor�ria dos benefici�rios portadores de pneumoconioses associadas � tuberculose � igual a 80% da remunera��o de refer�ncia acrescida de 10% por cada familiar a cargo, com o limite de 100% da retribui��o.

2 - O disposto no n.� 1 � aplic�vel independentemente das datas de diagn�stico da pneumoconiose e da tuberculose.

3 - Ap�s a alta por tuberculose, o benefici�rio � sujeito a exame m�dico para efeitos de determina��o do grau de incapacidade por doen�a profissional.

 

SUBSEC��O II

Presta��es por incapacidade permanente

 

Artigo 43.�

Montante da pens�o provis�ria por incapacidade permanente

 

A pens�o provis�ria mensal por incapacidade permanente � de montante igual ao valor mensal da indemniza��o por incapacidade tempor�ria absoluta que estava a ser atribu�da ou seria atribu�vel.

 

Artigo 44.�

Montante da pens�o por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho

 

Na incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho o montante da pens�o mensal � igual a 80% da remunera��o de refer�ncia acrescida de 10% por cada familiar a cargo, com o limite de 100% da referida remunera��o.

 

Artigo 45.�

Montante da pens�o por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual

 

Na incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual o montante da pens�o mensal � fixado entre 50% e 70% da remunera��o de refer�ncia, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exerc�cio de outra profiss�o compat�vel.

 

Artigo 46.�

Montante da pens�o por incapacidade permanente parcial

 

1 - Na incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30%, o montante da pens�o mensal � de 70% da redu��o sofrida na capacidade geral de ganho.

2 - Na incapacidade permanente parcial inferior a 30%, � atribu�do um capital de remi��o de uma pens�o anual e vital�cia correspondente a 70% da redu��o sofrida na capacidade geral de ganho, calculado nos termos regulamentados para o risco de acidentes de trabalho.

3 - Podem igualmente ser parcialmente remidas as pens�es vital�cias correspondentes a incapacidade igual ou superior a 30% nos termos regulamentados para o risco de acidentes de trabalho, desde que a pens�o sobrante seja igual ou superior a 50% do valor da remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada.

 

Artigo 47.�

Subs�dio por situa��o de elevada incapacidade permanente

 

1 - A incapacidade permanente absoluta ou a incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70% confere direito a um subs�dio, pago de uma s� vez, cujo valor � proporcional a 12 vezes a remunera��o m�nima mensal garantida, em vigor � data da certifica��o da doen�a, ponderado pelo grau de incapacidade fixado.

2 - Nos casos em que se verifique cumula��o de incapacidades, serve de base � pondera��o o grau de incapacidade global fixado nos termos legais.

Artigo 48.�

Bonifica��o das pens�es por incapacidade permanente

 

1 - As pens�es por incapacidade permanente s�o bonificadas em 20% do seu valor relativamente aos pensionistas que, cessando a sua actividade profissional, se encontrem afectados por:

a) Pneumoconiose com grau de incapacidade permanente n�o inferior a 50% e em que o coeficiente de desvaloriza��o referido nos elementos radiogr�ficos seja 10%, desde que j� tenham, ou logo que completem, 50 anos de idade;

b) Doen�a profissional com um grau de incapacidade permanente n�o inferior a 70%, desde que j� tenham completado, ou logo que completem, 50 anos de idade;

c) Doen�a profissional com um grau de incapacidade permanente n�o inferior a 80%, independentemente da sua idade.

2 - Os montantes das pens�es bonificadas n�o podem exceder o valor da remunera��o de refer�ncia que serve de base ao c�lculo da pens�o.

 

Artigo 49.�

Montante do subs�dio para readapta��o de habita��o

 

A incapacidade permanente absoluta confere direito ao pagamento das despesas suportadas com a readapta��o de habita��o, at� ao limite de 12 vezes a remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada em vigor � data da certifica��o da incapacidade.

 

SEC��O III

Montante das presta��es por morte

 

SUBSEC��O I

Pens�es

 

Artigo 50.�

Montante das pens�es do c�njuge, ex-c�njuge ou pessoa em uni�o de facto

 

1 - Se da doen�a profissional resultar a morte, o montante mensal das pens�es � calculado nos termos seguintes:

a) No caso de atribui��o ao c�njuge ou pessoa em uni�o de facto, 30% da remunera��o de refer�ncia do benefici�rio at� perfazer a idade de reforma por velhice e 40% a partir daquela idade ou da verifica��o de doen�a f�sica ou mental que afecte sensivelmente a sua capacidade de trabalho;

b) No caso de atribui��o ao ex-c�njuge ou c�njuge judicialmente separado � data da morte e com direito a alimentos, nos termos estabelecidos na al�nea anterior, at� ao limite do montante dos alimentos fixados judicialmente.

2 - Qualquer das pessoas referidas nas al�neas a) e b) do n.� 1 que contraia casamento ou passe a viver em uni�o de facto receber�, por uma s� vez, o triplo do valor da pens�o anual, excepto se j� tiver ocorrido a remi��o total da pens�o.

3 - Se por morte do benefici�rio houver concorr�ncia entre os benefici�rios referidos nas al�neas a) e b) do n.� 1, � a pens�o repartida na propor��o dos respectivos direitos.

 

Artigo 51.�

Montante das pens�es a filhos

 

O montante das pens�es por morte a atribuir aos filhos, incluindo os nascituros, e adoptados restritamente � data da morte � de 20% da remunera��o de refer�ncia se for apenas um, 40% se forem dois, 50% se forem tr�s ou mais, recebendo o dobro destes montantes, at� ao limite de 80% da retribui��o do benefici�rio, se forem �rf�os de pai e m�e.

 

Artigo 52.�

Montante das pens�es a ascendentes e outros parentes sucess�veis

 

1 - O montante das pens�es a ascendentes e quaisquer outros parentes sucess�veis � data da morte do benefici�rio �, para cada um, 10% da remunera��o de refer�ncia, n�o podendo o total das pens�es exceder 30% desta.

2 - Na aus�ncia de titulares referidos nas al�neas a), b) e c) do n.� 1 do artigo 12.�, os parentes previstos no n�mero anterior recebem, cada um, 15% da retribui��o do benefici�rio, at� perfazerem a idade de reforma por velhice, e 20% a partir desta idade ou no caso de doen�a f�sica ou mental que os incapacite sensivelmente para o trabalho, n�o podendo o total das pens�es exceder 80% da remunera��o do benefici�rio, para o que se proceder� a rateio, se necess�rio.

 

Artigo 53.�

Montante da pens�o provis�ria por morte

 

O montante da pens�o provis�ria por morte � igual ao que resulta da aplica��o das percentagens de c�lculo das pens�es por morte ao valor definido no artigo 43.�

 

 

Artigo 54.�

Montante global das pens�es por morte

 

1 - O montante global das pens�es referidas nos artigos anteriores n�o pode exceder 80% da remunera��o de refer�ncia do benefici�rio, caso em que s�o sujeitas a rateio enquanto aquele montante se mostrar excedido.

2 - Se o c�njuge sobrevivo falecer durante o per�odo em que a pens�o � devida aos filhos, � esta aumentada nos termos da parte final do artigo 51.�

 

SUBSEC��O II

Subs�dios por morte e por despesas de funeral

 

Artigo 55.�

Subs�dio por morte

 

1 - O subs�dio por morte � igual a 12 vezes a remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada, sendo atribu�do:

a) Metade ao c�njuge ou � pessoa em uni�o de facto e metade aos filhos que tiverem direito a pens�o;

b) Por inteiro ao c�njuge ou pessoa em uni�o de facto, ou aos filhos, quando concorrem isoladamente.

2 - Se o benefici�rio n�o deixar pessoas referidas no n�mero anterior com direito �s presta��es, o montante do subs�dio por morte reverte para o Fundo de Assist�ncia do CNPCRP.

 

Artigo 56.�

Subs�dio por despesas de funeral

 

O subs�dio por despesas de funeral � igual ao montante das referidas despesas, com o limite de quatro vezes a remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada, aumentada para o dobro, se houver traslada��o.

 

SEC��O IV

Montante das presta��es comuns �s pens�es

 

Artigo 57.�

Montante da presta��o suplementar � pens�o

 

1 - O montante da presta��o suplementar � pens�o prevista no artigo 21.� corresponde ao valor da remunera��o paga � pessoa que presta assist�ncia, com o limite do sal�rio m�nimo nacional garantido para os trabalhadores do servi�o dom�stico.

2 - Na falta de prova da remunera��o, o montante da presta��o corresponde ao valor estabelecido para presta��o id�ntica, no �mbito do regime geral e, no caso de haver v�rios, ao mais elevado.

 

Artigo 58.�

Montante das presta��es adicionais

 

As presta��es adicionais s�o de montante igual ao das pens�es respeitantes aos meses de Julho e Dezembro, respectivamente, incluindo o valor da presta��o suplementar � pens�o, quando a esta haja lugar.

 

Artigo 59.�

Montante do subs�dio para frequ�ncia de cursos de forma��o profissional

 

1 - O montante do subs�dio para a frequ�ncia de cursos de forma��o profissional � igual a 50% do montante da pens�o, at� ao limite do valor da remunera��o m�nima mensal de valor mais elevado.

2 - Em casos especiais, em que a presta��o seja atribu�da a trabalhadores com incapacidade tempor�ria, o valor da presta��o corresponde a 50% da indemniza��o, sem preju�zo do limite estabelecido no n�mero anterior.

 

Artigo 60.�

Montante provis�rio de pens�es

 

1 - O montante provis�rio de pens�o por incapacidade permanente � igual ao montante da pens�o provis�ria prevista no artigo 43.�

2 - O montante provis�rio de pens�o por morte � igual ao que resulta da aplica��o das percentagens de c�lculo das pens�es por morte ao valor da remunera��o de refer�ncia definido no artigo 37.�

3 - Atribu�da a pens�o definitiva h� lugar ao acerto de contas entre esta e o montante provis�rio de pens�o.

 

SEC��O V

Montante das presta��es em esp�cie

 

Artigo 61.�

Montante dos reembolsos

 

1 - Os reembolsos relativos �s despesas de cuidados de sa�de a que haja lugar correspondem � totalidade das mesmas.

2 - Os reembolsos relativos �s despesas de desloca��o, alojamento e alimenta��o s�o efectuados nos termos a regulamentar.

 

SEC��O VI

Actualiza��o e revis�o das pens�es

 

Artigo 62.�

Actualiza��o das pens�es

 

Os valores das pens�es reguladas neste diploma s�o periodicamente actualizados nos termos fixados no diploma de actualiza��o das demais pens�es do regime geral.

 

Artigo 63.�

Revis�o das pens�es

 

1 - Quando se verifique modifica��o da capacidade de ganho do benefici�rio proveniente de agravamento, recidiva, reca�da ou melhoria da les�o ou doen�a que deu origem � repara��o, ou de interven��o cl�nica ou aplica��o de pr�tese ou ort�tese, ou ainda de forma��o ou reconvers�o profissional, as presta��es poder�o ser revistas de harmonia com a altera��o verificada.

2 - As pens�es podem ser revistas oficiosamente ou a requerimento do benefici�rio, podendo a revis�o ser requerida a qualquer tempo, salvo nos dois primeiros anos, em que s� poder� ser requerida uma vez no fim de cada ano.

 

CAP�TULO V

Dura��o das presta��es

 

SEC��O I

In�cio do direito �s presta��es

 

Artigo 64.�

In�cio da indemniza��o por incapacidade tempor�ria

 

1 - A indemniza��o por incapacidade tempor�ria absoluta � devida a partir do primeiro dia de incapacidade sem presta��o de trabalho.

2 - A indemniza��o por incapacidade tempor�ria parcial � devida a partir da data da redu��o do trabalho e da correspondente certifica��o.

 

Artigo 65.�

In�cio da pens�o provis�ria

 

1 - A pens�o provis�ria � devida a partir do dia seguinte �quele em que deixou de haver lugar � indemniza��o por incapacidade tempor�ria.

2 - O montante provis�rio da pens�o � devido a partir da data do requerimento, da participa��o obrigat�ria ou da morte do benefici�rio, conforme o caso.

 

Artigo 66.�

Pens�o por incapacidade permanente

 

1 - A pens�o por incapacidade permanente � devida a partir da data a que se reporta a certifica��o da respectiva situa��o, n�o podendo ser anterior � data do requerimento ou da participa��o obrigat�ria, salvo se, comprovadamente, se confirmar que a doen�a se reporta a data anterior.

2 - A pens�o por incapacidade permanente � devida a partir do m�s seguinte ao do requerimento, nos seguintes casos:

a) Na impossibilidade de a certifica��o m�dica reportar a incapacidade a essa data, caso em que a mesma se considera presumida;

b) Se o benefici�rio n�o instruiu o processo com o respectivo requerimento para avalia��o de incapacidade permanente por doen�a profissional no prazo de um ano a contar da data da comunica��o do CNPCRP, para esse mesmo efeito.

3 - Nos casos da al�nea a) do n�mero anterior, a incapacidade � considerada a partir da data da participa��o obrigat�ria, se anterior ao requerimento.

4 - A pens�o por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho sequencial � incapacidade tempor�ria sem presta��o de trabalho � devida a partir do primeiro dia em rela��o ao qual a mesma � certificada, n�o podendo, contudo, ser anterior ao primeiro dia de incapacidade tempor�ria.

5 - Tratando-se de pens�o bonificada, a bonifica��o � devida a partir do m�s seguinte ao da apresenta��o da documenta��o exigida para o efeito.

6 - O subs�dio por situa��es de elevada incapacidade permanente � devido a partir da data da fixa��o da incapacidade.

 

Artigo 67.�

Pens�o por morte

 

1 - A pens�o por morte � devida a partir do m�s seguinte ao do falecimento do benefici�rio no caso de ser requerida nos seis meses imediatos ao do evento, e a partir do m�s seguinte ao do requerimento, em caso contr�rio.

2 - A altera��o dos montantes das pens�es resultante da modifica��o do n�mero de titulares tem lugar no m�s seguinte ao da verifica��o do facto que a determinou.

 

Artigo 68.�

Presta��o suplementar � pens�o

 

A presta��o suplementar � pens�o reporta-se � data do respectivo requerimento, se for feita prova de que o requerente j� necessitava de assist�ncia de terceira pessoa e dela dispunha ou, caso contr�rio, � data em que se verificar esse condicionalismo.

 

Artigo 69.�

Subs�dio para frequ�ncia de cursos de forma��o profissional

 

O subs�dio para frequ�ncia de cursos de forma��o profissional � devido a partir da data do in�cio efectivo da frequ�ncia.

 

SEC��O II

Suspens�o das presta��es

 

Artigo 70.�

Suspens�o da bonifica��o das pens�es

 

A bonifica��o da pens�o � suspensa enquanto o pensionista exercer actividade sujeita ao risco da doen�a ou doen�as profissionais em rela��o �s quais � pensionista.

 

SEC��O III

Cessa��o das presta��es

 

Artigo 71.�

Cessa��o do direito � indemniza��o por incapacidade tempor�ria

 

O direito � indemniza��o por incapacidade tempor�ria cessa com a cura cl�nica do benefici�rio ou com a certifica��o da incapacidade permanente.

 

Artigo 72.�

Cessa��o da pens�o provis�ria

 

1 - A pens�o provis�ria cessa na data da fixa��o definitiva da pens�o ou da n�o verifica��o dos condicionalismos da atribui��o desta presta��o.

2 - A n�o verifica��o dos condicionalismos de atribui��o da pens�o n�o d� lugar � restitui��o das pens�es provis�rias pagas.

 

Artigo 73.�

Cessa��o do direito �s pens�es

 

1 - O direito �s pens�es cessa nos termos gerais de cessa��o das correspondentes pens�es do regime geral.

2 - O direito �s pens�es por morte cessa, em especial, com:

a) O casamento ou a uni�o de facto do c�njuge sobrevivo, do ex-c�njuge do benefici�rio falecido ou da pessoa que vivia com o benefici�rio em uni�o de facto;

b) O tr�nsito em julgado de senten�a de condena��o do pensionista como autor, c�mplice ou encobridor do crime de homic�dio volunt�rio, ainda que n�o consumado, na pessoa do benefici�rio ou em outrem que concorra na respectiva pens�o de sobreviv�ncia, salvo se o ofendido o tiver reabilitado nos termos da lei civil;

c) A declara��o judicial de indignidade do pensionista, nos casos previstos no artigo 2034.� do C�digo Civil, salvo se o benefici�rio o tiver reabilitado e, nos casos do artigo 2166.� do mesmo C�digo, quando o pensionista n�o obtenha senten�a que o reabilite mediante ac��o de impugna��o da deserda��o.

 

CAP�TULO VI

Acumulabilidade e coordena��o de presta��es

 

Artigo 74.�

Acumulabilidade das presta��es com rendimentos de trabalho

 

1 - N�o s�o acumul�veis com remunera��o resultante de actividade profissional as seguintes presta��es:

a) As indemniza��es por incapacidade tempor�ria absoluta;

b) As bonifica��es das pens�es, caso se verifique a situa��o prevista na parte final do artigo 70.�;

c) As pens�es por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho e as pens�es por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, desde que, quanto a estas, a retribui��o decorra do exerc�cio do mesmo trabalho ou actividade sujeita ao risco da doen�a profissional em rela��o � qual � pensionista.

2 - A acumula��o da pens�o com o subs�dio para a frequ�ncia de cursos de forma��o profissional � objecto de regulamenta��o pr�pria.

 

Artigo 75.�

Acumula��o de compensa��o financeira com presta��es

 

A compensa��o financeira prevista no n.� 3 do artigo 9.� do presente diploma � cumul�vel com incapacidade tempor�ria parcial at� ao limite da retribui��o a que o trabalhador teria direito.

 

Artigo 76.�

Acumula��o de pens�es por doen�a profissional com outras pens�es

 

As pens�es por incapacidade permanente por doen�a profissional s�o acumul�veis com as pens�es atribu�das por invalidez ou velhice, no �mbito de regimes de protec��o social obrigat�ria, sem preju�zo das regras de acumula��o pr�prias destes regimes.

 

CAP�TULO VII

Certifica��o das incapacidades

 

Artigo 77.�

Princ�pios gerais

 

1 - A certifica��o das incapacidades abrange o diagn�stico da doen�a, a sua caracteriza��o como doen�a profissional e a gradua��o da incapacidade, bem como, se for o caso, a declara��o da necessidade de assist�ncia permanente de terceira pessoa para efeitos de presta��o suplementar.

2 - A caracteriza��o das doen�as profissionais e gradua��o das incapacidades permanentes pode ser revista pelo CNPCRP, oficiosamente, ou a requerimento do benefici�rio, independentemente da entidade que a tenha fixado.

3 - A certifica��o e a revis�o das incapacidades da exclusiva responsabilidade do CNPCRP, sem preju�zo do diagn�stico presuntivo pelos m�dicos dos servi�os de sa�de, para efeitos da atribui��o da indemniza��o por incapacidade tempor�ria.

 

Artigo 78.�

Gradua��o da incapacidade

 

1 - O grau de incapacidade define-se, em todos os casos, incluindo as situa��es de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, por coeficientes expressos em percentagens e determinados em fun��o da natureza e da gravidade da les�o, do estado geral do benefici�rio, da sua idade e profiss�o, bem como da maior ou menor capacidade funcional residual para o exerc�cio de outra profiss�o compat�vel e das demais circunst�ncias que possam influir na sua capacidade de ganho, sendo expresso pela unidade quando se verifique disfun��o total com incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho.

2 - O coeficiente de incapacidade � fixado por aplica��o das regras definidas na Tabela Nacional de Incapacidades.

 

Artigo 79.�

Equipara��o da qualidade de pensionista

 

1 - A qualidade de pensionista por doen�a profissional com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 50% � equiparada � qualidade de pensionista por invalidez do regime geral.

2 - � criado o cart�o para uso dos pensionistas do CNPCRP de modelo a aprovar por portaria do Minist�rio do Trabalho e da Solidariedade.

 

CAP�TULO VIII

Deveres e contra-ordena��es

 

Artigo 80.�

Deveres

 

1 - O titular de pens�o bonificada que exer�a actividade sujeita ao risco de doen�a ou doen�as profissionais determinantes da sua situa��o de pensionista � obrigado a dar, do facto, conhecimento ao CNPCRP, no prazo de 10 dias subsequentes ao respectivo in�cio.

2 - O pensionista por morte que celebre casamento ou inicie uni�o de facto � obrigado a dar conhecimento ao CNPCRP, nos 30 dias subsequentes � respectiva verifica��o.

 

Artigo 81.�

Contra-ordena��es

 

O incumprimento das obriga��es previstas no artigo anterior, as falsas declara��es e a utiliza��o de qualquer outro meio de que resulte concess�o indevida de presta��es ou do respectivo montante constituem contra-ordena��o pun�vel com coima de 50000$00 a 100000$00.

 

CAP�TULO IX

Processamento e administra��o

 

SEC��O I

Gest�o do regime

 

Artigo 82.�

Atribui��es do Centro Nacional de Protec��o contra os Riscos Profissionais

 

1 - A aplica��o do regime previsto no presente diploma � atribui��o do CNPCRP.

2 - As demais institui��es de seguran�a social, no �mbito das respectivas fun��es, colaboram com o CNPCRP no desenvolvimento da atribui��o prevista no n�mero anterior.

 

Artigo 83.�

Articula��o entre institui��es e servi�os

 

1 - O CNPCRP deve estabelecer adequadas formas de articula��o com outros organismos, designadamente institui��es de seguran�a social, servi�os de sa�de, emprego e forma��o profissional, rela��es laborais e tutela das v�rias �reas de actividade, tendo em vista assegurar a m�xima efici�ncia e efic�cia na preven��o e repara��o das doen�as profissionais.

2 - As medidas de reconvers�o profissional e reabilita��o que se mostrem convenientes podem ser asseguradas pelos servi�os competentes de emprego e forma��o profissional, mediante a celebra��o de acordos de coopera��o, nos termos e condi��es prescritos em regulamenta��o pr�pria.

 

Artigo 84.�

Participa��o obrigat�ria

 

1 - Os m�dicos devem participar ao CNPCRP todos os casos cl�nicos em que seja de presumir a exist�ncia de doen�a profissional.

2 - O diagn�stico presuntivo de doen�a profissional pelos servi�os a que se refere o n.� 3 do artigo 77.� e o eventual reconhecimento de incapacidade tempor�ria por doen�a profissional n�o dispensam os m�dicos dos respectivos servi�os da participa��o obrigat�ria prevista no presente artigo.

 

Artigo 85.�

Comunica��o obrigat�ria

 

1 - O CNPCRP deve comunicar os casos confirmados de doen�a profissional � Direc��o-Geral das Condi��es de Trabalho, � Direc��o-Geral da Sa�de e, consoante o local onde, presumivelmente, se tenha originado ou agravado a doen�a, �s delega��es da Inspec��o do Trabalho, aos servi�os regionais de sa�de, aos centros regionais de seguran�a social e � respectiva empresa.

2 - A comunica��o a que se refere o n�mero anterior deve ser antecipada, a fim de poder determinar as correspondentes medidas de preven��o, nos casos em que concorram ind�cios inequ�vocos de especial gravidade da situa��o laboral.

 

SEC��O II

Organiza��o dos processos

 

Artigo 86.�

Requerimento das presta��es

 

1 - As presta��es pecuni�rias previstas no presente diploma s�o objecto de requerimento, salvo no que se refere �s presta��es previstas nas al�neas a) e h) do n.� 1 do artigo 7.�

2 - As presta��es em esp�cie que d�em lugar a reembolso s�o igualmente requeridas.

3 - Os requerimentos previstos nos n�meros anteriores s�o dirigidos ao CNPCRP.

 

Artigo 87.�

Requerentes

 

1 - As presta��es s�o requeridas pelos interessados ou seus representantes legais.

2 - As presta��es por morte a favor de menores ou incapazes podem ainda ser requeridas pelas pessoas que provem t�-los a seu cargo ou que aguardem decis�o judicial de suprimento de interdi��o ou inabilita��o.

 

Artigo 88.�

Instru��o do requerimento das pens�es

 

1 - As pens�es por incapacidade permanente s�o requeridas ao CNPCRP em impresso pr�prio, entregue nesta institui��o ou nos centros regionais de seguran�a social.

2 - O requerimento do trabalhador deve ser acompanhado de informa��o m�dica, designadamente dos servi�os oficiais de sa�de e do m�dico do servi�o de medicina do trabalho da respectiva entidade empregadora.

3 - No caso de impossibilidade de os requerentes disporem dos elementos comprovativos devem os respectivos exames m�dicos ser efectuados no CNPCRP ou requisitados por este � entidade competente.

 

Artigo 89.�

Instru��o do requerimento de pens�o bonificada

 

A bonifica��o da pens�o depende de requerimento do benefici�rio instru�do com declara��o de cessa��o do exerc�cio da actividade ou actividades profissionais determinantes da incapacidade permanente.

 

Artigo 90.�

Instru��o do requerimento das presta��es por morte

 

1 - As presta��es por morte s�o atribu�das a requerimento dos interessados, ou dos seus representantes legais, o qual deve ser instru�do com os documentos comprovativos dos factos condicionantes da sua atribui��o.

2 - No caso de uni�o de facto, o requerimento da pens�o deve ser instru�do com certid�o de senten�a judicial proferida em ac��o de alimentos interposta contra a heran�a do falecido, nos termos do disposto no artigo 2020.� do C�digo Civil, ou em ac��o declarativa contra a institui��o de seguran�a social, da qual resulte o reconhecimento de que o requerente re�ne as condi��es de facto legalmente exigidas para a atribui��o dos alimentos.

 

Artigo 91.�

Instru��o do requerimento por despesas de funeral

 

O requerimento do subs�dio por despesas de funeral � instru�do com documento comprovativo de o requerente ter efectuado o respectivo pagamento.

 

Artigo 92.�

Requerimento da presta��o suplementar

 

1 - A presta��o suplementar � requerida pelo benefici�rio, sendo o processo instru�do com os seguintes documentos:

a) Declara��o do requerente da qual conste a exist�ncia da pessoa que presta ou se disp�e a prestar assist�ncia, com especifica��o das condi��es em que a mesma � ou vai ser prestada;

b) Parecer dos servi�os m�dicos do CNPCRP que ateste a situa��o de depend�ncia.

2 - O CNPCRP pode desencadear os procedimentos que julgue adequados � comprova��o da veracidade da declara��o referida na al�nea a) do n�mero anterior, directamente ou atrav�s de outras institui��es.

 

Artigo 93.�

Prazo de requerimento

 

1 - O prazo para requerer o subs�dio por despesas de funeral e as presta��es em esp�cie, na forma de reembolso, � de um ano a partir da realiza��o da respectiva despesa.

2 - O prazo para requerer a pens�o e o subs�dio por morte � de cinco anos a partir da data do falecimento do benefici�rio.

 

SEC��O III

Pagamento das presta��es

 

Artigo 94.�

Lugar do pagamento das presta��es

 

1 - O pagamento das presta��es, previstas neste diploma, � efectuado no lugar da resid�ncia do benefici�rio ou dos seus familiares, se outro n�o for acordado.

2 - Se o titular das presta��es se ausentar para o estrangeiro, o pagamento ser� efectuado em local do territ�rio nacional por ele indicado, se outro lugar n�o tiver sido acordado, e sem preju�zo do disposto em instrumentos internacionais.

 

Artigo 95.�

Contagem do prazo de prescri��o

 

1 - Para efeitos de prescri��o do direito �s presta��es, a contagem do respectivo prazo inicia-se no dia seguinte �quele em que a presta��o foi posta a pagamento.

2 - Relativamente a menores e incapazes � aplic�vel o disposto no artigo 320.� do C�digo Civil quanto � suspens�o da prescri��o.

 

CAP�TULO X

Disposi��es transit�rias e finais

 

Artigo 96.�

Actualiza��o das pens�es unificadas

 

As pens�es unificadas atribu�das ao abrigo da Portaria n.� 642/83, de 1 de Junho, s�o actualizadas no diploma que proceda � actualiza��o das demais pens�es do regime geral de seguran�a social.

 

Artigo 97.�

Fundo de Garantia e Actualiza��o de Pens�es

 

1 - No per�odo m�ximo de seis meses ap�s a cria��o do fundo aut�nomo, previsto no artigo 39.� da Lei n.� 100/97, cessam as responsabilidades do Fundo de Garantia e Actualiza��o de Pens�es constantes da base XLV da Lei n.� 2127, de 3 de Agosto de 1965.

2 - Os pensionistas do Fundo de Garantia e Actualiza��o de Pens�es transitam para o novo fundo aut�nomo que assumir� o saldo � data existente.

 

Artigo 98.�

Produ��o de efeitos

 

1 - O disposto no presente diploma n�o se aplica aos direitos adquiridos ao abrigo da legisla��o anterior.

2 - Para efeito do disposto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 41.� da Lei n.� 100/97, considera-se como doen�a profissional cujo diagn�stico final se fa�a ap�s a data de entrada em vigor do presente diploma:

a) A doen�a profissional futuramente diagnosticada;

b) A altera��o da gradua��o de incapacidade, relativamente a doen�as profissionais j� diagnosticadas.

Artigo 99.�

Contagem de prazos

 

Os prazos de natureza adjectiva, previstos no presente diploma, s�o contados nos termos do C�digo do Procedimento Administrativo.

 

Artigo 100.�

Legisla��o subsidi�ria

 

Em tudo o que n�o estiver previsto neste diploma aplica-se, subsidiariamente, de acordo com a respectiva natureza e devidas adapta��es, a legisla��o referente aos acidentes de trabalho e ao regime geral de seguran�a social.

 

Artigo 101.�

Remiss�o legislativa

 

Sempre que as disposi��es legais remetam para preceitos de diplomas revogados pelo novo regime de protec��o, entende-se que a remiss�o � feita para as disposi��es correspondentes do novo regime.

 

Artigo 102.�

Revoga��o

 

1 - O presente diploma revoga as disposi��es especiais que confiram a empresas o direito de assumir directamente a protec��o dos seus trabalhadores, na eventualidade de doen�a profissional, em conformidade com o estabelecido no artigo 29.� da Lei n.� 100/97.

2 - Considera-se derrogado pelo disposto no n.� 1 do artigo 79.�, o n.� 4 do artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 133-B/97, de 30 de Maio, na parte respeitante ao grau de incapacidade no mesmo estabelecido.

3 - Exceptuam-se da revoga��o prevista no artigo 42.� da Lei n.� 100/97, de 13 de Setembro, relativamente ao regime das doen�as profissionais, as disposi��es legais que, inserindo-se no �mbito do estatu�do no presente diploma, sejam necess�rias � respectiva aplica��o.

4 - Na sequ�ncia do disposto no n.� 1, os pensionistas por doen�a profissional, bem como as reservas matem�ticas constitu�das pelas empresas a quem foi autorizada, nos termos da lei, a n�o transfer�ncia da responsabilidade por cobertura do risco de doen�as profissionais s�o transferidos para o CNPCRP mediante acordo a celebrar entre as partes.

5 - O acordo a que se refere o n�mero anterior � celebrado no prazo m�ximo de seis meses e inclui, nomeadamente, a defini��o da parte das reservas matem�ticas a transferir e o calend�rio dessa transfer�ncia.

 

Artigo 103.�

Garantia do pagamento das pens�es

 

1 - � suportado pelo CNPCRP o pagamento das pens�es por incapacidade permanente ou morte e das indemniza��es por incapacidade tempor�ria que n�o possam ser pagas pela entidade legalmente autorizada a n�o transferir a responsabilidade da cobertura do risco por motivo de incapacidade econ�mica objectivamente caracterizada em processo judicial de fal�ncia ou processo equivalente, ou processo de recupera��o de empresa, ou por motivo de aus�ncia, desaparecimento ou impossibilidade de identifica��o.

2 - O CNPCRP fica constitu�do credor da entidade economicamente incapaz ou da respectiva massa falida, cabendo aos seus cr�ditos, caso a entidade incapaz seja uma empresa de seguros, gradua��o id�ntica � dos credores espec�ficos de seguros.

 

Artigo 104.�

Regi�es Aut�nomas

 

O presente diploma � aplic�vel �s Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira de harmonia com o disposto no artigo 84.� da Lei n.� 28/84, de 14 de Agosto.

 

Artigo 105.�

Entrada em vigor

 

O presente diploma entra em vigor no 1.� dia do 6.� m�s seguinte � data da sua publica��o.