(Inclui altera��es introduzidas por diplomas posteriores)

 

Aquisi��o de Ve�culos Autom�veis

 

Decreto-Lei n.� 103-A/90,

de 22 de Mar�o

 

����������� A reformula��o do regime de benef�cios fiscais, previsto no Decreto-Lei n.� 235-D/83, de 1 de Junho, relativo � aquisi��o de cadeiras de rodas, triciclos e ve�culos autom�veis por parte de deficientes motores surge como resultado directo da experi�ncia adquirida nos �ltimos seis anos.

����������� � agora poss�vel avaliar das virtualidades do regime e apurar do balan�o da sua efic�cia, no conjunto mais vasto de um projecto realista e economicamente justificado de solidariedade social, em que o deficiente seja cada vez menos dependente de terceiros.

����������� Entende o Governo, neste contexto, continuar empenhado em t�o nobre projecto, necessariamente atrav�s de uma nova disciplina e da consagra��o de algumas leg�timas aspira��es que t�m vindo a ser reclamadas pelos deficientes na sequ�ncia da lei de bases institu�da pela Lei n.� 9/89, de 2 de Maio.

����������� Atentos tais pressupostos, alarga-se o �mbito do presente diploma aos deficientes cuja incapacidade se situa ao n�vel dos membros superiores, cria-se para efeitos fiscais a figura do multideficiente profundo e, em certas condi��es, permite-se a condu��o dos ve�culos pelos c�njuges e mesmo por terceiros.

����������� Por outro lado, limita-se a cilindrada dos ve�culos objecto da insen��o a n�veis m�dios, utilit�rios, de modo a privilegiar apenas os deficientes que efectivamente carecem de transporte pr�prio e t�m dificuldade em o adquirir nas condi��es e pre�os de mercado.

����������� Assim:

����������� No uso da autoriza��o legislativa concedida pela Lei n.� 20/89, de 28 de Julho, e nos termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 201.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte:

 

Artigo 1.� (1) (2)

 

����������� 1 - Os deficientes motores, civis ou das For�as Armadas, maiores de 18 anos, poder�o beneficiar de isen��o de imposto autom�vel na aquisi��o de ve�culos autom�veis ligeiros introduzidos no consumo para seu uso pr�prio, nos termos do disposto nos artigos seguintes.

 

����������� 2 - Sem preju�zo do estabelecido no n�mero anterior, poder�o ainda beneficiar da isen��o nele prevista os portadores de multidefici�ncia profunda, os portadores de defici�ncia motora cujo grau de incapacidade permanente seja igual ou superior a 90% e os portadores de defici�ncia visual igual ou superior a 95%, independentemente da sua idade.

 

Artigo 2.� (1)��

 

����������� 1 - Para efeitos da aplica��o do presente diploma, considera-se deficiente motor todo aquele que, por motivo de les�o, deformidade ou enfermidade, cong�nita ou adquirida, seja portador de defici�ncia motora, ao n�vel dos membros inferiores ou superiores, de car�cter permanente, de grau igual ou superior a 60%, avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes no TrabaIho e Doen�as Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.� 43 189, de 23 de Setembro de 1960, desde que tal defici�ncia lhe dificulte, comprovadamente:

 

a) A locomo��o na via p�blica sem aux�lio de outrem ou recurso a meios de compensa��o, designadamente pr�teses, ort�teses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, no caso de defici�ncia motora ao n�vel dos membros inferiores;

b) O acesso ou utiliza��o dos transportes p�blicos, colectivos convencionais, no caso de defici�ncia motora ao n�vel dos membros superiores.

 

����������� 2 - Para efeitos do presente diploma, considera-se multideficiente profundo todo o deficiente motor que, para al�m de se encontrar nas condi��es referidas no artigo 1.� e no n�mero antecedente, enferme, cumulativamente, de defici�ncia sensorial ou intelectual ou visual de car�cter permanente de que resulte um grau de desvaloriza��o superior a 90% e por tal facto esteja comprovadamente impedido de conduzir ve�culos autom�veis.

 

����������� 3 - Exceptuam-se do disposto nos n�meros anteriores os deficientes das For�as Armadas abrangidos pelo Decreto-Lei n.� 43/76, de 20 de Janeiro, ou aos a eles equiparados, relativamente aos quais a isen��o do imposto autom�vel ser� concedida quando os mesmos forem portadores de incapacidade igual ou superior a 60 %.

 

Artigo 3.� (1)��

 

����������� 1 - S� ser�o aceites pelas alf�ndegas as declara��es de incapacidade emitidas pelas entidades seguintes:

 

a) Juntas m�dicas, a nomear pelo Ministro da Sa�de, tratando-se de deficientes civis;

b) Direc��es dos servi�os competentes de cada um dos ramos das for�as armadas;

c) Comandos-Gerais da Guarda Nacional Republicana, da Pol�cia de Seguran�a P�blica e da Guarda Fiscal.

 

����������� 2 - As declara��es de incapacidade a que alude o n�mero anterior ser�o passadas em papel timbrado pr�prio do departamento emissor, assinadas pela entidade que superintende no respectivo servi�o e autenticadas com o selo branco em uso, dever�o referir expressamente que a sua emiss�o tem em vista a aplica��o das disposi��es do presente diploma e conter a indica��o da idade do requerente.

 

����������� 3 - Do teor das declara��es constar�o, de forma detalhada, os seguintes elementos:

 

a) A natureza da defici�ncia;

b) O correspondente grau de desvaloriza��o, nos termos da tabela referida no n.� 1 do artigo 2.�, excepto no que se refere aos deficientes das For�as Armadas ou aos a eles equiparados, relativamente aos quais o grau de desvaloriza��o ser� fixado por junta m�dica militar ou pela forma fixada na legisla��o aplic�vel;

c) O preenchimento das condi��es fixadas nas al�neas a) e b) do artigo 2.�;

d) A multidefici�ncia profunda, se for o caso;

e) A inaptid�o para condu��o, caso exista.

 

����������� 4 - As declara��es emitidas ao abrigo do n.� 1 deste artigo s�o v�lidas para a atribui��o, pela Direc��o-Geral de Via��o, do d�stico que permita o estacionamento de ve�culos autom�veis em locais que lhes est�o especialmente destinados, bem como para a obten��o de benef�cios fiscais.

 

����������� 5 - Nos casos em que na tabela referida no n.� 1 do artigo 2.� os coeficientes de desvaloriza��o variem, para a mesma defici�ncia, em fun��o da idade e do grupo profissional, prevalecer�, no c�lculo da incapacidade, o mais elevado destes coeficientes.

 

����������� 6 - A Direc��o-Geral das Alf�ndegas poder�, sempre que o julgar conveniente, obrigar � submiss�o dos deficientes em nome de quem foram emitidas as declara��es de incapacidade referidas nos n�meros anteriores a uma junta m�dica de verifica��o.

 

Artigo 4.� (1) (2)

 

����������� A isen��o de IA prevista no artigo 1.� ter� por objecto autom�veis ligeiros novos e ser� concedida, independentemente da cilindrada, at� ao montante de 1 300 000$00, suportando o benefici�rio, se for caso disso, a parte restante do IA que for devida.

 

Artigo 5.� (1) (2)

 

����������� 1 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes,�� pela express�o �uso pr�prio�, constante do artigo 1.�, entende-se que o ve�culo � conduzido exclusivamente pelo pr�prio deficiente e em seu proveito.

 

����������� 2 - No caso de o c�njuge do benefici�rio ser, ele pr�prio, deficiente motor habilitado com a declara��o a que se refere o artigo 3.�, poder�, tamb�m ele, conduzir o ve�culo importado ao abrigo do presente diploma.

 

����������� 3 - Aos portadores de multidefici�ncia profunda, aos portadores de defici�ncia motora cujo grau de incapacidade permanente seja igual ou superior a 90% e aos portadores de defici�ncia visual igual ou superior a 95%, independentemente da sua idade, ser� autorizada a condu��o do ve�culo por terceiros, desde que o portador de defici�ncia seja um dos seus ocupantes, ou em desloca��es que n�o excedam um raio de 30 km da resid�ncia do benefici�rio.

 

����������� 4 - A autoriza��o referida no n�mero anterior ser� concedida pelo director-����� -geral das Alf�ndegas, mediante pedido pr�vio do deficiente benefici�rio, devidamente instru�do.

 

����������� 5 - O incumprimento do disposto no presente artigo determinar� a imediata apreens�o do ve�culo, sendo tal conduta pun�vel nos termos do regime jur�dico das infrac��es fiscais aduaneiras.

 

����������� 6 - O disposto no presente artigo n�o � aplic�vel aos deficientes das For�as Armadas abrangidos pelo Decreto-Lei n.� 43/76, de 20 de Janeiro, ou aos a eles equiparados.

 

Artigo 6.���������

 

����������� 1 - A isen��o prevista no artigo 1.� n�o pode ser fru�da por cada benefici�rio relativamente a mais de um ve�culo em cada cinco anos, salvo no caso de acidente involunt�rio com danos irrepar�veis, de roubo ou de outro motivo extraordin�rio que conduza � elimina��o da viatura em circunst�ncias justificadas, devidamente comprovadas pela autoridade competente.

 

����������� 2 - Se o adquirente pretender alienar o autom�vel importado ao abrigo deste decreto-lei antes de completados cinco anos, ter� de pagar previamente ao Estado a parte do IA proporcional ao tempo que faltar para o termo daquele per�odo.

 

����������� 3 - O incumprimento do disposto no n�mero precedente constitui infrac��o fiscal aduaneira, pun�vel nos termos do respectivo regime jur�dico.

 

Artigo 7.���������

 

����������� Em caso de falecimento do benefici�rio antes de decorrido o per�odo de cinco anos, contado desde a aquisi��o efectiva do ve�culo, a propriedade deste transitar� para os seus sucessores, sem obriga��o de pagamento ao Estado das imposi��es fiscais referidos no artigo 1.�.

Artigo 8.� (1)

 

����������� 1 - Das declara��es de ve�culos ligeiros dever� constar�� de forma bem vis�vel a indica��o �deficiente das For�as Armadas�, relativamente aos indiv�duos inclu�dos no n.� 3 do artigo 2.�, ou �deficiente�, nos restantes casos, seguida de refer�ncia ao presente diploma, a fim de as direc��es de via��o e as conservat�rias do registo de propriedade autom�vel exararem o respectivo averbamento nos livretes de t�tulos de registo de propriedade.

 

����������� 2 - Ser� criado, por decreto regulamentar, um sistema de matricula��o que permita aos servi�os de fiscaliza��o a identifica��o dos ve�culos importados com isen��o, atrav�s de placas de matr�cula semelhantes �s da s�rie normal, tanto na sua cor e formato, como no n�mero de caracteres inscritos.

 

����������� 3 - O cumprimento das obriga��es impostas por este diploma ser� fiscalizado pela Direc��o-Geral das Alf�ndegas, Guarda Fiscal e Direc��o-Geral de Via��o, Guarda Nacional Republicana e Pol�cia de Seguran�a P�blica.

 

Artigo 9.���������

 

����������� Os pedidos de benef�cios ser�o apresentados e processados directamente nas sedes das alf�ndegas da �rea de resid�ncia do requerente, devidamente instru�dos com a documenta��o justificativa de que os impetrantes satisfazem os requisitos fixados nos artigos anteriores, bem como da prova de quita��o com a Fazenda Nacional, mediante certid�o de rendimentos relativos aos tr�s �ltimos anos.

 

Artigo 10.�������

 

����������� Sem preju�zo dos demais condicionalismos e requisitos da legisla��o geral, o benef�cio de redu��o do IA para os ve�culos autom�veis destinados ao servi�o de aluguer com condutor - t�xis e letra A - adaptados ao acesso e transporte de deficientes, em termos a definir por decreto regulamentar, ser� de 80%.

 

Artigo 11.�������

 

� revogado o Decreto-Lei n.� 235-D/83, de 1 de Junho.

 

 

 

(1) Alterado pelo Decreto-Lei n.� 259/93 de 22 de Julho

(2) Alterado pela Lei n.� 3-B/2000 de 4 de Abril