Quotas de emprego na Administra��o P�blica

 

Decreto Legislativo Regional n.� 25/2001/M,

de 24 de Agosto

 

Adapta��o do Decreto-Lei n.� 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com defici�ncia, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os servi�os e organismos da administra��o central, regional aut�noma e local.

Considerando que o Decreto-Lei n.� 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabeleceu o sistema de quotas de emprego para as pessoas com defici�ncia, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos servi�os e organismos da administra��o central e local, e que este diploma n�o tem aplica��o directa � administra��o regional aut�noma, uma vez que, nos termos do n.� 2 do artigo 1.� do referido decreto-lei, a sua aplica��o � Regi�o Aut�noma da Madeira depende da publica��o de decreto legislativo regional;

Considerando que, face ao elevado interesse da mat�ria em causa consagrada naquele diploma, � conveniente a aplica��o de tal regime aos servi�os e organismos da administra��o regional aut�noma, promovendo, no entanto, as necess�rias adapta��es tendo em conta a realidade regional, designadamente org�nica:

 

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, ao abrigo da al�nea a) do n.� 1 do artigo 227.� da Constitui��o da Rep�blica e da al�nea c) do n.� 1 do artigo 37.� do Estatuto Pol�tico-Administrativo da Regi�o Aut�noma da Madeira, aprovado pela Lei n.� 13/91, de 5 de Junho, com as altera��es introduzidas pela Lei n.� 130/99, de 21 de Agosto, e pela

Lei n.� 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte:

 

 

 

Artigo 1.�

 

O presente diploma procede � aplica��o aos servi�os e organismos da administra��o regional aut�noma do sistema de quotas de emprego para pessoas com defici�ncia igual ou superior a 60%, estatu�do pelo Decreto-Lei n.� 29/2001, de 3 de Fevereiro, com as adapta��es de car�cter org�nico constantes dos artigos seguintes.

 

Artigo 2.�

 

As refer�ncias feitas bem como as compet�ncias atribu�das no artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 29/2001 aos Ministros do Trabalho e da Solidariedade, da Sa�de e da Reforma do Estado e da Administra��o P�blica e ao membro do Governo que tutela a administra��o local consideram-se reportadas e ser�o exercidas, na Regi�o Aut�noma da Madeira, pelos Secret�rios Regionais dos Recursos Humanos e dos Assuntos Sociais e pelo Vice-Presidente do Governo Regional.

 

Artigo 3.�

 

As refer�ncias feitas bem como as compet�ncias atribu�das no n.� 2 do artigo 7.� e nos n.os 2 e 3 do artigo 10.� do Decreto-Lei n.� 29/2001 ao Secretariado Nacional para a Reabilita��o e Integra��o das Pessoas com Defici�ncia e ao Conselho Nacional para a Reabilita��o e Integra��o das Pessoas com Defici�ncia consideram-se reportadas e ser�o exercidas, na Regi�o Aut�noma da Madeira, pela Direc��o Regional de Educa��o Especial e Reabilita��o.

 

Artigo 4.�

 

As refer�ncias feitas bem como as compet�ncias atribu�das nos n.os 1 e 2 do artigo 10.� do Decreto-Lei n.� 29/2001 � Direc��o-Geral da Administra��o P�blica consideram-se reportadas e ser�o exercidas, na Regi�o Aut�noma da Madeira, pela Direc��o Regional de Administra��o P�blica e Local.

Artigo 5.�

 

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.