NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS NO PR�-ESCOLAR

 

Portaria n.� 611/93,

de 29 de Junho

 

����������� Considerando que se torna necess�rio fixar as normas t�cnicas de execu��o necess�rias � aplica��o das medidas estabelecidas no Decreto-Lei n.� 319/91, de 23 de Agosto, destinadas a crian�as com necessidades educativas especiais que frequentam os jardins-de-inf�ncia da rede p�blica do Minist�rio da Educa��o;

����������� Assim e ao abrigo do disposto no artigo 21.� do Decreto-Lei n.� 319/91, de 23 de Agosto:

����������� Manda o Governo, pelo Ministro da Educa��o, o seguinte:

 

����������� 1.�- As medidas do regime educativo especial constantes das al�neas a), b), d), g), h) e, i) do n.� 2 do artigo 2.� do Decreto-Lei n. � 319/91, de 23 de Agosto, aplicam-se �s crian�as com necessidades educativas especiais que frequentam os jardins-de-inf�ncia da rede p�blica do Minist�rio da Educa��o.

 

����������� 2.�- As medidas referidos no n�mero anterior s�o de aplica��o individualizada, podendo a mesma crian�a beneficiar de uma ou mais medidas em simult�neo.

 

����������� 3.�- As crian�as com necessidades educativas especiais, com idade inferior a cinco anos, t�m prioridade na frequ�ncia dos jardins-de-inf�ncia, depois de salvaguardado o direito constante do n.1 � do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 286/89, de 29 de Agosto.

 

����������� 4.�- As crian�as com necessidades educativas especiais podem frequentar o jardim-de-inf�ncia adequado, independentemente do local da sua resid�ncia.

 

����������� 5.�- Para efeitos do n�mero anterior, considera-se jardim-de-inf�ncia adequado aquele que, pelas condi��es de acesso e recursos de apoio pedag�gico, facilita a integra��o de crian�as com necessidades educativas especiais.

 

����������� 6.�- �s crian�as com necessidades educativas especiais aplica-se o n�vel et�rio em vigor para a inscri��o no jardim-de-inf�ncia.

 

����������� 7.�- �s crian�as que beneficiem do disposto no n.� 3.� da presente portaria � assegurada a perman�ncia no jardim-de-inf�ncia at� ao ingresso no 1.� ciclo do ensino b�sico.

 

����������� 8.�- Em cada sala onde se encontrem crian�as com necessidades educativas especiais deve existir um auxiliar de ac��o educativa.

 

����������� 9.�- A aplica��o das medidas referidas no n.� 1.� da presente portaria obedece aos procedimentos seguintes:

 

a) Ao educador de inf�ncia compete identificar as crian�as com necessidades educativas especiais, informando o coordenador de n�cleo, o qual promove a reuni�o do n�cleo para an�lise da situa��o do aluno e formula��o de propostas de actua��o a apresentar ao �rg�o de administra��o e gest�o do estabelecimento;

b) Na reuni�o do n�cleo participa, obrigatoriamente, o professor de educa��o especial;

c) Os servi�os de psicologia e orienta��o elaboram o plano educativo individual, submetendo-o � aprova��o do �rg�o de administra��o e gest�o do estabelecimento;

d) O plano educativo individual cont�m os elementos constantes do artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 319/91, de 23 de Agosto, com as necess�rias adapta��es da educa��o pr�-escolar;

e) Sempre que do plano educativo individual deva constar um programa educativo, compete ao professor de educa��o especial assegurar que o mesmo seja elaborado no prazo fixado pelo coordenador dos servi�os de psicologia e orienta��o;

f) O �rg�o de administra��o e gest�o do estabelecimento aprecia o plano e programa propostos e deve decidir sobre a aplica��o das medidas do regime educativo especial.

 

����������� 10.�- O plano educativo individual das crian�as que transitem para outro estabelecimento est� sujeito a confirma��o do �rg�o de administra��o e gest�o do novo estabelecimento, mediante parecer dos servi�os de psicologia e orienta��o.

 

����������� 11.�- Os alunos que beneficiem de programas de educa��o especial durante a frequ�ncia da educa��o pr�-escolar devem fazer-se acompanhar do plano educativo individual aquando da sua matr�cula no 1.� ciclo do ensino b�sico.

 

����������� 12.�- O plano educativo individual pode ser substitu�do por um relat�rio detalhado, elaborado pelo professor de educa��o especial, no qual constem os elementos relevantes para a integra��o escolar, sempre que aquele n�o tenha sido elaborado ou n�o se encontre dispon�vel.

 

����������� 13.�- Os alunos abrangidos por programas de educa��o especial, ainda que n�o tenham frequentado a educa��o pr�-escolar, ao efectuarem a matr�cula no 1.� ciclo do ensino b�sico, devem juntar um relat�rio do qual devem constar os elementos relevantes para a integra��o escolar.

 

����������� 14.�- As crian�as com necessidades educativas espec�ficas, resultantes de um atraso m�dio ou grave a n�vel do desenvolvimento global, podem ser autorizadas a ingressar no ensino b�sico um ano mais tarde do que � obrigat�rio, mediante pedido apresentado pelo respectivo encarregado de educa��o.

 

����������� 15.�- O requerimento referido no n�mero anterior � dirigido ao director regional de educa��o e instru�do com os seguintes documentos:

 

a) Declara��o de frequ�ncia e de aceita��o de inscri��o no ano lectivo seguinte, emitida pelo director do estabelecimento de ensino;

b) Programa de educa��o especial;

c) Relat�rio de avalia��o psicopedag�gica elaborado por servi�os especializados ou especialista da �rea de educa��o, credenciados pela direc��o regional de educa��o.

 

����������� 16.�- A requerimento do encarregado de educa��o, devidamente fundamentado, pode ser autorizada a matr�cula, no ensino b�sico, da crian�a que revele uma precocidade global que aconselhe o ingresso um ano mais cedo do que � permitido no regime educativo comum.

 

����������� 17.�- O requerimento referido no n�mero anterior � dirigido ao director regional de educa��o e instru�do com o relat�rio de avalia��o psicopedag�gica, elaborado por servi�os especializados ou especialistas da �rea de educa��o, credenciados pela direc��o regional de educa��o, tendo aquele de referir a exist�ncia de precocidade excepcional do aluno, a n�vel do desenvolvimento global.

 

����������� 18.�- O estabelecimento de ensino aceita o pedido, tendo sempre em aten��o que a matr�cula destes alunos est� dependente da exist�ncia de vaga.

 

����������� 19.�- Em tudo o que n�o se encontre expressamente regulamentado pela presente portaria, aplicam-se as normas do Decreto-Lei n.� 319/91, de 23 de Agosto.