(Inclui altera��es introduzidas por diplomas posteriores)

 

REGIMES DE DETERMINA��O DO RENDIMENTO ANUAL BRUTO CORRIGIDO E ATRIBUI��O DO SUBS�DIO DE RENDA

�����

Decreto-Lei n.� 158/2006,

de 8 de Agosto

 

A revis�o do regime jur�dico do arrendamento urbano, uma das medidas priorit�rias do XVII Governo Constitucional, culminou na aprova��o do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), pela Lei n.� 6/2006, de 27 de Fevereiro, a qual constitui um marco essencial no ordenamento jur�dico portugu�s no sentido da dinamiza��o do mercado de arrendamento, actualmente estagnado. Este desiderato � concretizado n�o s� atrav�s da consagra��o de um regime de direito substantivo e processual civil moderno mas tamb�m atrav�s da promo��o da actualiza��o das rendas antigas - as rendas relativas a contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes da vig�ncia do Decreto-Lei n.� 321-B/90, de 15 de Outubro (RAU), e contratos n�o habitacionais celebrados antes da vig�ncia do Decreto-Lei n.� 257/95, de 30 de Setembro.

Ora, a actualiza��o das rendas antigas, que visa assegurar ao propriet�rio a valoriza��o do seu patrim�nio e ao inquilino viver numa habita��o condigna, encontra-se consagrada nos artigos 30.� a 56.� do NRAU. Do disposto neste regime legal resulta que a renda actualizada ter� como limite m�ximo o valor anual correspondente a 4% do valor do locado, sendo que este corresponde ao produto do valor da avalia��o realizada nos termos dos artigos 38.� e seguintes do C�digo do Imposto Municipal sobre Im�veis (CIMI), realizada h� menos de tr�s anos, multiplicado pelo coeficiente de conserva��o previsto no artigo 33.� do NRAU, o qual adequa os crit�rios actualmente vigentes a algumas particularidades dos pr�dios antigos e traduz as condi��es de habitabilidade do locado. Tendo em vista evitar rupturas sociais, o NRAU prev� que a actualiza��o da renda seja, em regra, faseada ao longo de 5 anos (per�odo padr�o), salvo se existirem circunst�ncias que impliquem a actualiza��o ao longo de 2 ou 10 anos, ou mesmo a actualiza��o imediata.

Nos arrendamentos habitacionais, o NRAU estabelece que a actualiza��o da renda � faseada ao longo de 10 anos se o arrendat�rio invocar que o rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado familiar � inferior a cinco RMNA, ou que tem idade igual ou superior a 65 anos, ou defici�ncia com grau comprovado de incapacidade superior a 60%. E prev� ainda o NRAU que a actualiza��o ser� faseada ao longo de dois anos nos casos previstos no seu artigo 45.� ou se o senhorio invocar que o agregado familiar do arrendat�rio disp�e de um RABC superior a 15 RMNA, sem que o arrendat�rio invoque uma das circunst�ncias acima mencionadas.

Ao supra-exposto acresce que o conceito de RABC do agregado familiar do arrendat�rio foi ainda utilizado pelo legislador para efeitos de atribui��o de subs�dio de renda ao arrendat�rio cujo agregado familiar receba um RABC inferior a tr�s RMNA ou que tenha idade igual ou superior a 65 anos e cujo agregado familiar receba um RABC inferior a cinco RMNA, nos termos do n.� 1 do artigo 46.� do NRAU.

Em s�ntese, no �mbito do NRAU, o conceito de RABC do agregado familiar do arrendat�rio � fundamental, por um lado, para efeitos de determina��o do per�odo de faseamento da actualiza��o da rendas antigas e, por outro, para efeitos de atribui��o do subs�dio de renda ao arrendat�rio.

Tendo em vista facilitar a compreens�o e a aplica��o de dois aspectos essenciais do NRAU - per�odo de faseamento da actualiza��o de rendas antigas e subs�dio de renda -, optou-se por regular no presente decreto-lei quer o regime de determina��o do RABC do agregado familiar do arrendat�rio quer o regime de atribui��o do subs�dio de renda, cumulando-se numa �nica iniciativa legislativa os compromissos assumidos pelo Governo nas al�neas a) e c) do n.� 1 do artigo 64.� do NRAU e o enunciado no n.� 9 do artigo 37.� do NRAU.

Assim, o presente decreto-lei inicia pela defini��o de agregado familiar do arrendat�rio e seus dependentes, tendo por refer�ncia os mesmos conceitos jur�dicos utilizados para efeitos fiscais no C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Trata-se de assegurar a coer�ncia do sistema jur�dico como um todo, a uniformiza��o de crit�rios e a igualdade de tratamento de situa��es, sem preju�zo das adapta��es efectuadas, tendo em conta as especificidades da posi��o jur�dica do arrendat�rio, que tem o gozo do locado. Portanto, considera-se que faz parte do agregado familiar do arrendat�rio, desde que com ele vivam em comunh�o de habita��o: o c�njuge n�o separado judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes; o c�njuge ou ex-c�njuge, respectivamente nos casos de separa��o judicial de pessoas e bens ou de declara��o de nulidade, anula��o ou dissolu��o do casamento, e os dependentes a seu cargo; pessoa que com o arrendat�rio viva em uni�o de facto h� mais de dois anos, com resid�ncia no locado, e os seus dependentes, e, bem assim, os ascendentes do arrendat�rio, do seu c�njuge ou de pessoa que com ele viva em uni�o de facto h� mais de dois anos. E s�o considerados dependentes: os filhos, adoptados e enteados menores n�o emancipados, bem como os menores sob tutela; os filhos, adoptados e enteados maiores, bem como aqueles que at� � maioridade estiveram sujeitos � tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direc��o do agregado familiar, que, n�o tendo idade superior a 25 anos e n�o auferindo anualmente rendimentos superiores � retribui��o m�nima mensal garantida mais elevada, frequentem o 11.� ou 12.� ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino m�dio ou superior; os filhos, adoptados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsist�ncia, quando n�o aufiram rendimentos superiores � retribui��o m�nima mensal garantida mais elevada, e ainda os ascendentes cujo rendimento mensal seja inferior � retribui��o m�nima mensal garantida.

Ap�s a defini��o dos elementos do agregado familiar do arrendat�rio, o presente decreto-lei dedica-se ao conceito de rendimento anual bruto (RAB) do agregado familiar do arrendat�rio, fazendo-o equivaler � soma dos rendimentos anuais il�quidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar do arrendat�rio, tamb�m aqui, nos termos do C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, pelas raz�es acima referidas.

Mas, atendendo a que o RAB do agregado familiar do arrendat�rio � utilizado para determinar o per�odo de faseamento da actualiza��o da renda antiga e atribuir o subs�dio de renda, importava aqui corrigi-lo, tornando-o materialmente mais justo e adequado � realidade s�cio-econ�mica do arrendat�rio. Assim sendo, prev�-se que o RAB do agregado familiar do arrendat�rio seja corrigido atrav�s de v�rios factores, como seja pela soma do total dos rendimentos anuais il�quidos auferidos pelas pessoas que vivam em comunh�o de habita��o com o arrendat�rio h� mais de um ano. Ao montante assim obtido deve ainda deduzir-se o valor correspondente a 0,5 da RMNA por cada dependente ou pessoa portadora de defici�ncia com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%. S� depois de efectuadas estas correc��es ao RAB do agregado familiar do arrendat�rio � que se obt�m o conceito de RABC do agregado familiar do arrendat�rio a que se refere o NRAU.

E sendo o RABC do agregado familiar do arrendat�rio um conceito instrumental da atribui��o de um subs�dio de renda, pois este s� ser� atribu�do ao arrendat�rio cujo agregado familiar receba um RABC inferior a tr�s RMNA ou que tenha idade igual ou superior a 65 anos e cujo agregado familiar receba um RABC inferior a cinco RMNA, por motivos de clarifica��o e simplifica��o legislativa, acima expostos, o presente decreto-lei consagra ainda o regime de atribui��o deste subs�dio.

O subs�dio de renda visa assegurar a protec��o social do arrendat�rio economicamente desfavorecido, sobretudo os idosos, mas importa uma determinada taxa de esfor�o por parte do arrendat�rio, que se situa entre 15% e 30%, sendo que, em qualquer dos casos, o montante do subs�dio de renda mensal n�o pode ultrapassar o valor correspondente a uma retribui��o m�nima mensal garantida.

Em termos procedimentais, os pedidos de atribui��o dos subs�dios de renda devem ser entregues pelo arrendat�rio junto dos servi�os de seguran�a social da �rea da sua resid�ncia e s�o decididos pelo Instituto Nacional de Habita��o (INH) no prazo de 45 dias. O INH assegura a an�lise e a gest�o destes subs�dios espec�ficos do mercado de arrendamento habitacional, assumindo-se ainda como reposit�rio da informa��o necess�ria para a constitui��o do observat�rio da habita��o e da reabilita��o urbana e da base de dados da habita��o, enunciada na al�nea c) do n.� 2 do artigo 64.� do NRAU.

O processo de atribui��o do subs�dio assenta numa rela��o de confian�a, de coopera��o e de veracidade entre o requerente e o Estado. Com efeito, o subs�dio � devido a partir do m�s seguinte ao da apresenta��o do requerimento inicial de atribui��o do subs�dio, devidamente instru�do, sendo atribu�do por 12 meses, e � renov�vel automaticamente por iguais per�odos, tendo em conta o aumento de renda e aditando-se ao RABC o valor da infla��o. Se ocorrer uma altera��o de circunst�ncias, o arrendat�rio deve comunic�-la aos servi�os de seguran�a social da �rea da sua resid�ncia no prazo de 15 dias, tendo em vista a reavalia��o dos pressupostos de atribui��o do subs�dio - trata-se de assegurar a igualdade de tratamento dos benefici�rios e a justi�a material na atribui��o do subs�dio. Este pressuposto de confian�a no arrendat�rio implica, em contrapartida, a obriga��o do titular do direito a subs�dio de renda em colaborar com o INH, ao qual incumbe a fiscaliza��o das regras relativas � atribui��o, renova��o e manuten��o do subs�dio de renda, apresentando todos os meios probat�rios que lhe forem solicitados, para efeitos da verifica��o dos pressupostos de manuten��o do subs�dio atribu�do. Por outro lado, as falsas declara��es, as omiss�es ou outros factos relativos aos deveres do benefici�rio conducentes � obten��o il�cita do subs�dio de renda determinam a cessa��o imediata do pagamento do subs�dio, dando lugar � restitui��o de subs�dios indevidamente pagos, sem preju�zo do apuramento de responsabilidade penal a que possa haver lugar.

Pretende-se ainda que os requerimentos de atribui��o do subs�dio e de altera��o de circunst�ncias constem de um modelo uniforme, simplificado e de f�cil compreens�o pelo requerente, o qual possa ser enviado electronicamente, nos termos a aprovar por portaria regulamentadora do presente decreto-lei.

Foram ouvidos os �rg�os de governo pr�prio das Regi�es Aut�nomas, a Associa��o Nacional dos Munic�pios Portugueses, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Engenheiros e a Ordem dos Arquitectos.

Foram, ainda, ouvidas as v�rias associa��es com interesses no sector, designadamente a Associa��o Lisbonense de Propriet�rios, a Associa��o dos Inquilinos Lisbonense, a Associa��o dos Inquilinos do Norte, a Confedera��o do Com�rcio e Servi�os de Portugal, a Confedera��o do Turismo Portugu�s, a Federa��o da Restaura��o, Caf�s, Pastelarias e Similares de Portugal, a Federa��o Portuguesa da Ind�stria de Constru��o e Obras P�blicas, a Federa��o Nacional de Com�rcio, a Associa��o Portuguesa para a Defesa do Consumidor, e ainda v�rias entidades representativas das empresas de consultoria e avalia��o imobili�ria, de media��o mobili�ria, de fundos de investimento e de fundos de pens�es.

Foram promovidas as dilig�ncias necess�rias � audi��o da Comiss�o Nacional de Protec��o de Dados.

Assim:

Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte:

 

CAP�TULO I

Disposi��es gerais

 

Artigo 1.�

Objecto

 

1 - O presente decreto-lei estabelece os regimes de determina��o do rendimento anual bruto corrigido, adiante designado por RABC, e de atribui��o do subs�dio de renda nos arrendamentos para habita��o, ao abrigo do n.� 9 do artigo 37.� e do artigo 46.� da Lei n.� 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, adiante designado por NRAU.

2 - O RABC apurado nos termos do presente decreto-lei releva para efeitos de determina��o do per�odo de faseamento da actualiza��o das rendas referidas no n�mero anterior e, bem assim, de atribui��o do subs�dio de renda ao arrendat�rio habitacional.

 

Artigo 2.�

Agregado familiar do arrendat�rio

 

1 - Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se agregado familiar, em cada ano, o conjunto de pessoas constitu�do pelo arrendat�rio e os dependentes a seu cargo, bem como pelas seguintes pessoas que com ele vivam em comunh�o de habita��o:

����� a) C�njuge n�o separado judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes;

����� b) C�njuge ou ex-c�njuge, respectivamente nos casos de separa��o judicial de pessoas e bens ou de declara��o de nulidade, anula��o ou dissolu��o do casamento, e os dependentes a seu cargo;

���� c) Pessoa que com o arrendat�rio viva em uni�o de facto h� mais de dois anos, com resid�ncia no locado, e os seus dependentes;

����� d) Ascendentes do arrendat�rio, do seu c�njuge ou de pessoa que com ele viva em uni�o de facto h� mais de dois anos.

2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, consideram-se dependentes:

����� a) Os filhos, adoptados e enteados menores n�o emancipados, bem como os menores sob tutela;

����� b) Os filhos, adoptados e enteados maiores, bem como aqueles que at� � maioridade estiveram sujeitos � tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direc��o do agregado familiar, que, n�o tendo mais de 25 anos e n�o auferindo anualmente rendimentos superiores � retribui��o m�nima mensal garantida, frequentem o 11.� ou 12.� ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino m�dio ou superior;

����� c) Os filhos, adoptados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsist�ncia, quando n�o aufiram rendimentos superiores � retribui��o m�nima mensal garantida;

����� d) Os ascendentes cujo rendimento mensal seja inferior � retribui��o m�nima mensal garantida.

3 - No caso de o arrendat�rio n�o residir no locado, tempor�ria ou permanentemente, por motivos de doen�a ou internamento em estabelecimentos de apoio social ou equiparados, considera-se agregado familiar do arrendat�rio o conjunto de pessoas referidas nos n�meros anteriores que habitem no local arrendado.

 

Artigo 3.�

Defini��es

 

Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se:

����� a) �Retribui��o m�nima nacional anual (RMNA)� o valor da retribui��o m�nima mensal garantida (RMMG), a que se refere o n.� 1 do artigo 266.� do C�digo do Trabalho, multiplicado por 14 meses;

����� b) �Renda� o quantitativo devido mensalmente ao senhorio pela utiliza��o do fogo para fins habitacionais;

����� c) �Renda cessante� a �ltima renda que foi fixada, nos termos legais;

����� d) �Renda nova� a renda actualizada, nos termos do NRAU;

����� e) �Taxa de esfor�o (Tx)� o valor resultante da rela��o entre o RABC e a RMNA, de acordo com a f�rmula constante do n.� 1 do artigo 10.�;

����� f) �Renda baseo quantitativo resultante da divis�o por 12 do resultado da aplica��o da taxa de esfor�o ao RABC.

 

CAP�TULO II

Rendimento anual bruto corrigido

 

Artigo 4.�

Rendimento anual bruto

 

1 - Considera-se rendimento anual bruto (RAB) o quantitativo que resulta da soma dos rendimentos anuais il�quidos, nos termos do C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), auferidos por todos os elementos do agregado familiar do arrendat�rio.

2 - Tratando-se de rendimentos da categoria B do CIRS enquadrados no regime simplificado, considera-se rendimento bruto o resultante da aplica��o do coeficiente de 0,2 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos, bem como aos servi�os prestados no �mbito de actividades hoteleiras e similares, restaura��o e bebidas e ao montante dos subs�dios destinados � explora��o que tenha por efeito compensar redu��es nos pre�os de venda de mercadorias e produtos e do coeficiente de 0,65 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a varia��o de produ��o.

3 - O disposto no n�mero anterior n�o prejudica a aplica��o das restantes regras de determina��o do rendimento da categoria B previstas no CIRS, no �mbito do regime simplificado.

4 - Tratando-se de rendimentos de categoria B, nos termos do CIRS, enquadrados no regime de contabilidade organizada, considera-se rendimento bruto o resultante do lucro apurado.

 

Artigo 5.�

Rendimento anual bruto corrigido

 

1 - O RABC � o quantitativo que resulta da soma dos rendimentos anuais il�quidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar do arrendat�rio, corrigido pelos seguintes factores:

����� a) Total dos rendimentos anuais il�quidos, nos termos do artigo anterior, auferidos pelas pessoas que vivam em comunh�o de habita��o com o arrendat�rio h� mais de um ano;

����� b) N�mero de dependentes do agregado familiar do arrendat�rio e das pessoas que vivam em comunh�o de habita��o com o arrendat�rio h� mais de um ano;

����� c) N�mero de pessoas do agregado familiar portadoras de defici�ncia com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%.

2 - O RAB do agregado familiar do arrendat�rio � corrigido atrav�s da soma dos rendimentos anuais il�quidos, nos termos previstos no artigo anterior, auferidos pelas pessoas que vivam em comunh�o de habita��o com o arrendat�rio h� mais de um ano.

3 - A correc��o do RAB do agregado familiar do arrendat�rio em fun��o do n�mero de dependentes � feita atrav�s da dedu��o ao RAB do agregado familiar do arrendat�rio corrigido nos termos do n�mero anterior do valor correspondente a 0,5 da RMNA, por cada dependente.

4 - Se no agregado familiar existir pessoa portadora de defici�ncia com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, � deduzido ao RAB corrigido nos termos do n.� 2 o valor correspondente a 0,5 da RMNA, cumul�vel com a correc��o prevista no n�mero anterior, por cada indiv�duo nestas condi��es.

5 - A declara��o de que o RABC do agregado familiar do arrendat�rio � ou n�o superior a 3, 5 ou 15 RMNA � emitida pelo servi�o de finan�as competente, a pedido do senhorio ou arrendat�rio, no �mbito da actualiza��o de rendas prevista nos artigos 37.� e seguintes do NRAU, nos termos de modelo a aprovar atrav�s de portaria conjunta dos membros do Governo respons�veis pelas �reas das autarquias locais, das finan�as e da habita��o.

6 - A declara��o a que se refere o n�mero anterior n�o pode, em caso algum, revelar dados relativos � situa��o tribut�ria protegidos pelo dever de confidencialidade estabelecido na lei geral tribut�ria, designadamente atrav�s da discrimina��o dos rendimentos pelos respectivos titulares.

 

CAP�TULO III

Atribui��o do subs�dio de renda

 

Artigo 6.�

Condi��es de atribui��o do subs�dio de renda

 

Ao abrigo do disposto no n.� 1 do artigo 46.� do NRAU, tem direito a subs�dio de renda, em alternativa, o arrendat�rio:

����� a) Cujo agregado familiar receba um RABC inferior a tr�s RMNA;

����� b) Com idade igual ou superior a 65 anos e cujo agregado familiar receba um RABC inferior a cinco RMNA.

 

Artigo 7.�

Requerimento de atribui��o do subs�dio de renda

 

1 - O arrendat�rio solicita a atribui��o do subs�dio de renda junto dos servi�os de seguran�a social da �rea da sua resid�ncia.

2 - O modelo de requerimento de atribui��o do subs�dio de renda, a sua forma de entrega, os elementos obrigat�rios e os procedimentos relativos � recep��o, an�lise e avalia��o dos pedidos s�o aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo respons�veis pelas �reas das autarquias locais, da habita��o e da seguran�a social.

3 - O Instituto Nacional de Habita��o (INH) comunica ao requerente a decis�o sobre a atribui��o do subs�dio de renda no prazo de 45 dias a contar da data de apresenta��o do requerimento, devidamente instru�do.

4 - A atribui��o, renova��o e manuten��o do subs�dio de renda depende da autoriza��o pelo requerente, pelos membros do agregado familiar e pelas pessoas a que se refere a al�nea a) do n.� 1 do artigo 5.� ao INH ao acesso � informa��o fiscal e das entidades processadoras de pens�es, relevante para efeitos de atribui��o do subs�dio.

5 - A falta de autoriza��o pelo requerente ao acesso � informa��o fiscal e das entidades processadoras de pens�es, nos termos do n�mero anterior, bem como a n�o apresenta��o de um dos elementos obrigat�rios previstos na portaria a que se refere o n.� 2 determinam a rejei��o liminar do pedido.

 

Artigo 8.�

Indeferimento da atribui��o do subs�dio de renda

 

1 - O requerimento de atribui��o do subs�dio de renda � indeferido quando se verifique qualquer uma das seguintes situa��es:

����� a) A renda base calculada seja de valor igual ou superior ao da renda actualizada;

����� b) O arrendat�rio, o c�njuge ou a pessoa que com ele viva em uni�o de facto h� mais de dois anos, residindo na �rea dos concelhos de Lisboa ou do Porto e lim�trofes, seja propriet�rio de im�vel para habita��o nesses concelhos ou lim�trofes ou, residindo no respectivo concelho, quanto ao resto do Pa�s, seja propriet�rio de im�vel para habita��o nesse concelho, que se encontre desocupado, adquirido ap�s o in�cio do contrato de arrendamento, com excep��o dos casos de sucess�o mortis causa;

����� c) O arrendat�rio forne�a na habita��o arrendada servi�os de hospedagem ou subarrende parte ou a totalidade da mesma.

2 - N�o h� lugar � atribui��o de subs�dio de renda sempre que:

����� a) A renda seja actualizada nos termos do artigo 45.� do NRAU;

����� b) O montante do subs�dio de renda mensal seja inferior a 5% da RMMG.

 

Artigo 9.�

Cumula��o de subs�dios

 

1 - O subs�dio de renda atribu�do no �mbito do presente decreto-lei n�o � cumul�vel com qualquer outro de id�ntica natureza ou finalidade.

2 - A concess�o do subs�dio de renda previsto no presente decreto-lei determina a cessa��o imediata do direito atribu�do nos termos do disposto no artigo 23.� do Decreto-Lei n.� 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.� 42/2006, de 23 de Fevereiro.

 

Artigo 10.�

Taxa de esfor�o

 

1 - A Tx � o valor em percentagem, arredondado �s d�cimas, que resulta da seguinte f�rmula:

 

����� Tx = [10 x (RABC do agregado familiar/RMNA)]/100

 

2 - Quando a taxa de esfor�o, referida no n�mero anterior, seja inferior a 15% ou superior a 30%, � corrigida atrav�s do seu aumento ou redu��o para os limites referidos anteriormente.

 

Artigo 11.�

Montante do subs�dio

 

1 - O montante do subs�dio � igual � diferen�a entre o valor da renda nova e o valor da renda base calculada.

2 - Quando o valor da renda cessante seja igual ou superior ao da renda base calculada, o montante do subs�dio � igual � diferen�a entre o valor da renda nova e o valor da renda cessante.

3 - O montante do subs�dio de renda mensal n�o pode ultrapassar o valor correspondente a uma RMMG.

 

Artigo 12.�

Pagamento

 

1 - O subs�dio de renda � pago mensalmente aos respectivos titulares ou aos seus representantes legais.

2 - O subs�dio de renda pode ainda ser pago �s pessoas ou entidades que prestem assist�ncia aos titulares do direito, desde que sejam consideradas id�neas pelo INH, quando os titulares do subs�dio de renda:

����� a) Sejam incapazes e se encontrem a aguardar a nomea��o do respectivo representante legal;

����� b) Se encontrem impossibilitados de modo tempor�rio ou permanente de receber a presta��o, por motivos de doen�a, ou se encontrem internados em estabelecimentos de apoio social ou equiparados.

3 - O pagamento � efectuado atrav�s de transfer�ncia banc�ria, salvo se for indicada outra forma de pagamento.

 

Artigo 13.�

Dura��o

 

1 - O subs�dio de renda � devido a partir do m�s seguinte ao da apresenta��o do requerimento inicial de atribui��o do subs�dio, � atribu�do por 12 meses e � renov�vel por iguais per�odos, caso se mantenham os pressupostos da sua atribui��o.

2 - A renova��o do subs�dio � feita automaticamente, tendo em conta o aumento de renda e aditando-se ao RABC o valor da infla��o, salvo se ocorrer uma altera��o de circunst�ncias, nos termos previstos no artigo seguinte.

 

Artigo 14.�

Altera��o de circunst�ncias

 

1 - O titular do direito ao subs�dio comunica aos servi�os de seguran�a social da �rea da sua resid�ncia qualquer altera��o dos pressupostos de atribui��o do subs�dio, designadamente a altera��o do n�vel de rendimentos igual ou superior a 5%, da composi��o do agregado familiar ou dos factores de correc��o do RABC, nos termos do modelo de requerimento referido no n.� 2 do artigo 7.�

2 - A obriga��o de comunica��o prevista no n�mero anterior � cumprida no prazo de 15 dias a contar da data da ocorr�ncia dos factos.

3 - No prazo de 45 dias a contar da data da apresenta��o do requerimento de altera��o de circunst�ncias previsto no n.� 1, devidamente instru�do, o INH comunica ao titular do direito ao subs�dio a decis�o, a qual produz efeitos a partir do m�s seguinte ao da apresenta��o do requerimento.

4 - Em caso de morte do titular do subs�dio, se a sua posi��o contratual se transmitir para quem re�na os pressupostos para a manuten��o do subs�dio de renda, o transmiss�rio comunica este facto aos servi�os de seguran�a social, nos mesmos termos e prazos referidos nos n�meros anteriores, sob pena de caducidade do subs�dio.

5 - Para efeitos do disposto neste artigo, segue-se o procedimento de atribui��o do subs�dio de renda, com as devidas adapta��es.

 

Artigo 15.�

Fiscaliza��o e reavalia��o oficiosa

 

1 - Cabe ao INH a fiscaliza��o do cumprimento das normas previstas no presente decreto-lei.

2 - O titular do direito a subs�dio de renda � obrigado a apresentar todos os meios probat�rios solicitados pelos servi�os de seguran�a social e pelo INH no prazo de 15 dias �teis a contar da data da recep��o da notifica��o para o efeito.

3 - Sem preju�zo da fiscaliza��o da situa��o dos benefici�rios, sempre que se justifique, o INH procede � reavalia��o dos pressupostos de manuten��o do subs�dio de renda, de dois em dois anos.

4 - As falsas declara��es, as omiss�es ou outros factos relativos aos deveres do benefici�rio, conducentes � obten��o il�cita do subs�dio de renda, determinam a cessa��o imediata do pagamento do subs�dio, dando lugar � restitui��o de subs�dios indevidamente pagos, sem preju�zo do apuramento de responsabilidade penal a que possa haver lugar.

 

Artigo 16.�

Caducidade do subs�dio de renda

 

O direito ao subs�dio de renda caduca por morte do titular, salvo no caso de transmiss�o do arrendamento para quem re�na os pressupostos de manuten��o do subs�dio de renda, nos termos do n.� 4 do artigo 14.�

 

Artigo 17.�

Gest�o e coopera��o entre as entidades participantes

 

1 - A an�lise e decis�o acerca da atribui��o do subs�dio de renda ou da sua manuten��o e a gest�o do subs�dio de renda compete ao INH.

2 - Os servi�os de seguran�a social procedem � instru��o dos pedidos de atribui��o do subs�dio de renda e das comunica��es de altera��o de circunst�ncias e enviam ao INH o conjunto de informa��es relevantes de modo a habilit�-lo para a tomada de decis�o final, preferencialmente atrav�s de comunica��o electr�nica, no prazo de 15 dias a contar da data da apresenta��o do requerimento devidamente instru�do.

3 - O INH promove a articula��o com as entidades e servi�os competentes para comprovar as condi��es de que depende a atribui��o e manuten��o do subs�dio de renda, podendo aceder � informa��o fiscal e das entidades processadoras de pens�es, relevante para efeitos de atribui��o do subs�dio de renda, designadamente para verificar se o RABC do agregado familiar do arrendat�rio � ou n�o superior a 3, 5 ou 15 RMNA.

4 - O acesso e a troca de informa��es, nomeadamente a confirma��o e a informa��o dos dados referidos nos n�meros anteriores, s�o efectuados atrav�s do recurso aos meios inform�ticos, assegurando-se sempre a protec��o dos dados em causa.

 

Artigo 18.�

Encargos

 

1 - As verbas necess�rias ao pagamento dos subs�dios de renda, nos termos previstos no presente decreto-lei, s�o inscritas no Or�amento do Estado e transferidas da Direc��o-Geral do Tesouro para a Caixa Geral de Dep�sitos no 1.� m�s do trimestre a que respeitam, mediante comunica��o pelo INH dos elementos relativos � sua atribui��o.

2 - At� 31 de Janeiro de cada ano, a Caixa Geral de Dep�sitos deve apresentar a conta referente ao pagamento dos subs�dios durante o ano anterior, procedendo-se �s compensa��es a que haja lugar.

3 - As verbas referentes a despesas de administra��o realizadas pelos servi�os da seguran�a social, designadamente as referentes ao pessoal afecto � execu��o do presente decreto-lei, s�o inscritas no or�amento do Minist�rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ�rio e do Desenvolvimento Regional e s�o transferidas para o Instituto de Gest�o Financeira da Seguran�a Social (IGFSS) no 1.� m�s do trimestre a que respeitam.

4 - At� ao dia 31 de Janeiro de cada ano, o IGFSS apresenta a conta referente �s respectivas despesas de administra��o do ano anterior, procedendo-se �s compensa��es a que haja lugar.

 

CAP�TULO IV

Disposi��es finais

 

Artigo 19.�

Ano civil relevante

 

O agregado familiar, a retribui��o m�nima nacional anual e os factores de correc��o do rendimento anual bruto relevantes para efeitos de aplica��o do presente decreto-lei s�o aqueles que existem no ano civil anterior:

����� a) � comunica��o, pelo senhorio, da renda nova e, sendo caso disso, da invoca��o de que o arrendat�rio disp�e de RABC superior a 15 RMNA;

����b) � invoca��o, pelo arrendat�rio junto do senhorio, de que disp�e de RABC inferior a cinco ou tr�s RMNA, e a cada posterior comunica��o anual pelo arrendat�rio;

����� c) � data da apresenta��o do modelo de requerimento de atribui��o do subs�dio de renda ou de altera��o de circunst�ncias.

 

Artigo 20.�

Entrada em vigor

 

O presente decreto-lei entra em vigor no 30.� dia seguinte ao da sua publica��o.

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