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20-1-2006 - Novo Plano de Aco para a Deficincia da Comisso Europeia (2006-2007)

A Comisso Europeia apresentou, no passado dia 2 de Dezembro, por ocasio das comemoraes do Dia Europeu das Pessoas com Deficincia, que tiveram lugar em Bruxelas, nos dias 1 e 2 de Dezembro 2005, medidas concretas, destinadas a melhorar a condio de vida das pessoas com deficincia na Unio Europeia, durante o perodo de 2006-2007.
O objectivo principal da Comunicao melhorar a integrao activa das pessoas com deficincia graas a uma srie de iniciativas e de medidas, que pretendem, entre outras, a sensibilizao das pequenas e mdias empresas para as questes relativas deficincia, a reviso do FSE e a forma como este poder ajudar a suster o emprego, a formao e a igualdade de oportunidades das pessoas com deficincia e a promoo da noo de autonomia das pessoas com deficincia.

Veja o Plano de Aco Europeu 2006-2007 (verso .pdf)
Veja as aces em curso na sequncia do anterior Plano de Aco (verso .pdf)


Veja o Plano de Aco Europeu 2006-2007 (verso .txt)
Veja as aces em curso na sequncia do anterior Plano de Aco (verso .txt)

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Foi publicado a 2 de Maio em "Dirio da Repblica" o diploma que cria e regulamenta o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - PARES.

J se encontra igualmente publicado em "Dirio da Repblica" (11 de Maio) o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - PARES - , que concede dez dias teis para a apresentao de candidaturas.

A3 de Maio foram publicados o diploma queregulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais - CAO -e o queaprova o Regulamento das Condies de Organizao, Instalao e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficincia.



Foi publicado a11 de Maio em "Dirio da Repblica"o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - PARES - , que concede dez dias teis para a apresentao de candidaturas.

Consulte o diploma que cria o Programa PARES.



O Departamento de Cincias da Comunicao, Artes e Tecnologias da Informao da Universidade Lusfona de Humanidades e Tecnologias, promove, a partir do ano lectivo 2006/2007, o Mestrado em Comunicao Alternativa e Tecnologias de Apoio.
As matrculas encontram-se abertas desde 3 de Julho at 4 de Agosto prximo

Informao adicional:
Veja a informao de divulgao do Mestrado (verso .rtf)
Veja a informao de divulgao do Mestrado (verso .pdf)

Mais informao pode ser consultada no portal daquela Universidade


Contacto:
Secretaria de Ps-Graduaes e Mestrados
Ana Cunha
Rute Cunha
Tel.: Fax:



Aps 5 anos de negociaes, 192 Pases acordaram nas Naes Unidas numa nova Conveno para proteger os direitos das pessoas com deficincia, primeiro tratado aprovado na rea dos Direitos Humanos, do sculo XXI.

?Esta a primeira Conveno com esta magnitude para este sculo? e ?a mensagem que queremos transmitir que todos devem ter uma vida com dignidade e que todos os Seres Humanos so iguais?, disse o Presidente da Assembleia-Geral, Jan Eliasson, aps ter-se chegado a acordo na passada 6 feira [25 de Agosto], pelas 20.00h, hora de Nova Iorque.

?Hoje um marco importante para as Naes Unidas e para as Pessoas com Deficincia?, palavras do Embaixador Neo-zelands Don MacKay, que presidiu s ltimas sesses do Comit Ad-hoc responsvel pela elaborao do texto da Conveno. ? uma boa Conveno e far a diferena para milhes de pessoas?.

O sucesso do acordo do tratado, aps 2 semanas de intensas negociaes e compromissos que cobriram anos de esforo, foi seguido de aplausos das quase 2 centenas de delegaes governamentais e centenas de representantes de ONG de pessoas com deficincia que participaram neste processo de construo de um pacto de 40 artigos.

Esta Conveno no visa criar novos direitos, mas probe especificamente a discriminao sobre as pessoas com deficincia em todas as reas da vida. Os Estados acreditam que esta Conveno, no entanto, era necessria porque as pessoas com deficincia continuam a representar um dos mais marginalizados grupos da sociedade e que os seus direitos tm sido muitas vezes ignorados ou negados em muitos pases do Mundo.

O tratado ser agora enviado formalmente para a Assembleia-Geral para adopo j na prxima sesso, em Setembro. Aps este processo seguir-se- a assinatura e ratificao por todos os Estados.

Portugal, representado pelos Ministrio dos Negcios Estrangeiros e Ministrio do Trabalho e da Solidariedade Social, aprovou a Conveno na certeza de que, a par de outros documentos nacionais e europeus, ela consagra os direitos, a no discriminao e a igualdade de oportunidades das pessoas com deficincia.

A ideia da conveno tinha sido lanada pela Itlia h cerca de 20 anos, mas nunca vingou, at que o presidente mexicano, Vicente Fox a recuperou, no seu discurso de 2001, perante a Assembleia Geral. O presidente conseguiu mobilizar apoios que conduziram criao do Comit Especial, cujos trabalhos decorreram de 2002 at agora.

O texto aprovado ser agora revisto por juristas e traduzido nas lnguas oficiais da ONU, esperando-se que venha a ser aprovado na prxima Assembleia Geral. Entrar em vigor quando for ratificado (por um nmero de pases ainda no determinado). A ratificao vincular cada pas, que dever adaptar a respectiva legislao nacional substncia da Conveno.

Projecto de Conveno e Protocolo Opcional (Verso Provisria)



Foi publicado hoje,8 de Agosto, em "Dirio da Repblica", o Decreto-Lei n163/2006, que aprova o regime da acessibilidade aos edifcios e estabelecimentos que recebem pblico, via pblica e edifcios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n123/97, de 22 de Maio.

Este diploma entra em vigor seis meses aps a data da sua publicao.

Veja o texto do diploma (verso .rtf)
Veja o texto do diploma (verso .pdf)



A Cmara Municipal de Sintra criou, h j dois meses, um projecto designado Banco de Ajudas Tcnicas, destinado a ajudar pessoas carenciadas.

Esta iniciativa prev a doao de velhas canadianas, muletas, camas articuladas, cadeiras de rodas e andarilhos.

Criado h cerca de dois meses, o projecto resulta de uma parceria entre a Cmara Municipal de Sintra e a Associao Portuguesa de Apoio aos Deficientes Profundos (APADP), promovendo a recolha e entrega deste material.

Informao adicional:
Para mais detalhes, consulte o site da C. M. Sintra
(Fonte: Fbrica de Contedos)

Contacto:
APADP

Tel:
Fax:
e-mail:




O Centro de Recursos para a Incluso Digital ? CRID ? um Projecto da Escola Superior de Educao do Instituto Politcnico de Leiria, em parceria com a Direco Regional de Educao do Centro (DREC),a Cooperativa de Ensino e Reabilitao de Cidados Inadaptados de Leiria (CERCILEI), a Associao Portuguesa de Paralisia Cerebral (APPC) de Leiria, o Agrupamento de Escolas Jos Saraiva e o Agrupamento de Escolas de Colmeias.

Esta parceria pretende criar um Centro de Referncia na rea das Tecnologias de Informao e Comunicao (TIC), de carcter regional, com uma sala de demonstrao e de avaliao devidamente equipada com um conjunto de ajudas tcnicas representativas. Este espao, que ficar localizado na Escola Superior de Educao de Leiria, ser apetrechado com um vasto conjunto de equipamentos que permitiro aos cidados com Necessidades Especiais o contacto com as TIC, contribuindo para a sua formao. Neste sentido, pretende-se promover a habilitao e certificao de cidados com NE na sociedade da informao.

Contactos:
Escola Superior de Educao
Instituto Politcnico de Leiria
Rua Dr. Joo Soares
2400-448 LEIRIA
Tel.:
Fax:
E-mail:

Mais informao



Foi hoje, 30 de Novembro, publicada a Portaria n1357-A/2006, que actualiza as penses de invalidez, velhice e sobrevivncia, bem como as penses por doena profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade e revoga a Portaria n1316/2005, de 22 de Dezembro.

?O acesso s Tecnologias de Informao cria oportunidades para todos, em especial para as pessoas com deficincia?, afirma o Secretrio-Geral das Naes Unidas, Kofi Annan, relativamente ao Dia Internacional das Pessoas com Deficincia.

Mensagem do Secretrio-Geral das Naes Unidas, Kofi Annan, para o Dia Internacional das Pessoas com Deficincia, 3 de Dezembro:

"O acesso s tecnologias de informao e comunicao cria oportunidades para todas as pessoas, e, provavelmente, para ningum mais do que as pessoas com deficincia. E, com o desenvolvimento da internet e destas tecnologias, tem-se em conta as suas necessidades, as barreiras do preconceito, das infra-estruturas e os formatos inacessveis no devero ser mais um obstculo participao.

Esta uma alterao bem-vinda. Com as TIC espalhadas pelo mundo, desenhando mais usurios cada dia, muitos websites continuam inacessveis para milhes de pessoas que tm dificuldades na manipulao do rato, ou que tm uma deficincia visual e necessitam de um leitor de ecr ou fontes grandes para ler a pgina. Devagar, os Governos e o sector privado tm vindo a reconhecer os benefcios econmicos e sociais de fazer websites totalmente acessveis, e tm vindo a colocar em prtica alteraes que envolvem, igualmente, software e hardware.

A Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia, que espera aprovao pela Assembleia-Geral muito em breve, poder dar um enorme mpeto a esta questo. Os Estados que decidirem fazer parte da Conveno devero, atravs desta, comprometer-se a dar os passos necessrios para providenciar ? que a informao destinada para o pblico em geral chegue s pessoas com deficincia em formatos acessveis e que as tecnologias se moldem aos diferentes tipos de deficincias de forma oportuna e sem custos adicionais?. A Conveno encoraja o sector privado e os meios de comunicao social a fazer o mesmo com os seus servios.

Neste Dia Internacional, vamos comprometermo-nos, uma vez mais, a realizar o nosso mximo para alcanar a viso de uma sociedade de informao inclusiva, centrada na pessoa, e orientada para o desenvolvimento. E permitir que redobremos os nossos esforos para assegurar que as pessoas com deficincia possam exercer os seus direitos humanos e desempenhar um papel activo na vida econmica, social e poltica das suas sociedades."



Acaba de ser assinado, entre a Brisa e a Federao Portuguesa das Associaes de Surdos (FPAS), um protocolo ao abrigo do qual os automobilistas surdos vo passar a ter um servio especial de informao e assistncia.

O servio consiste num nmero de telefone atravs do qual os automobilistas surdos podem solicitar socorro e assistncia, alm de informao, atravs de SMS. Os SMS enviados pelo cliente so pagos de acordo com os tarifrios da sua operadora, enquanto os SMS de resposta enviados pela Brisa no tm qualquer custo.

Informao adicional:
Alm disso, entre 18 de Outubro e 31 de Dezembro, a Via Verde lana uma campanha, com a oferta da adeso ao seu servio, a toda a comunidade surda. A campanha vlida na modalidade de compra de identificadores da classe 1, 2 ou para utilizao em motociclos.

Os cupes vo estar disponveis nas secretarias das associaes de surdos que integram a FPAS (ou no site da FPAS), podendo a adeso ser efectuada em qualquer Loja Via Verde ou Brisa/Via Verde.

Contactos:
Federao Portuguesa das Associaes de Surdos (FPAS)
Estrada da Falagueira n. 38-A
2700 Amadora
Tel.:
Fax:
E-mail:
website: http://www.fpas.org.pt



Tel.: (linha azul)
Fax:
e-mail:
website: http.www.brisa.pt



Foi hoje, 28.8.2006, publicada em "Dirio da Repblica", a Lei n46/2006, que probe e pune a discriminao em razo da deficincia e da existncia de risco agravado de sade

Leia a Lei n46/2006 em formato .pdf
Leiaa Lei n46/2006em formato .txt



Foi hoje, 22.12.2006,publicado em "Dirio da Repblica" o Despacho Conjunto n26026/2006, dos Ministrios das Finanas e da Administrao Pblica, do Trabalho e da Solidariedade Social, e da Sade, que actualiza a lista das ajudas tcnicas a que se aplica a taxa reduzida de IVA

Lista de IVA reduzido em formato .pdf
Lista de IVA reduzido em formato .txt
Lista de IVA reduzido em formato .html

[Nota - Para alm destas redues de IVA, previstas no ponto 2.6 da Lista I anexa ao Cdigo do IVA, esto previstas outras redues e isenes para pessoas com deficincia, no mesmo Cdigo, aprovado pelo Decreto-Lei n394-B/84, de 26 de Dezembro.]



Foi adoptado no dia 13 de Dezembro 2006, pela Assembleia-Geral das Naes Unidas, o primeiro tratado de Direitos Humanos do Sculo XXI, que marca o culminar de quase duas dcadas de trabalho no que respeita proteco e promoo dos direitos das pessoas com deficincia em todo o Mundo.

A Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia representa um importante instrumento legal que probe a discriminao contra as pessoas com deficincia em todas as reas da vida, inclui provises especficas relacionadas com a reabilitao e habilitao, educao, sade, acesso informao eservios pblicos, entre outras, e vem preencher uma lacuna nas normas internacionais de direitos humanos existentes.

Ainda que este documento no obrigue os pases implementao de medidas que no possam suportar financeiramente, exige, no entanto, que trabalhem com o objectivo de adoptar progressivamente iniciativas que permitam s pessoas com deficincia alcanar uma maior autonomia pessoal e, em consequncia, uma melhor qualidade de vida.

A Conveno ser aberta para assinatura em Maro de 2007 e entrar em vigor aps 20 Estados a terem ratificado. Os pases que ratifiquem este texto ficaro juridicamente obrigados a reconhecer as pessoas com deficincia como sujeitos de direito, com direitos claramente definidos.

Texto da Conveno disponvel nas lnguas oficiais da ONU



Foi hoje, 18 de Janeiro, publicado na II Srie do "Dirio da Repblica", o Despacho n944/2007, do MTSS, que publicita o Aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).

O prazo de candidaturas de 25 dias teis, a partir de 19 de Janeiro.

Leia o Aviso de abertura de candidaturas ao Programa PARES 2007 (verso .pdf)
Leia o Aviso de abertura de candidaturas ao Programa PARES 2007 (verso .txt)



Foi hoje, 18 de Janeiro,publicado na II Sriedo "Dirio da Repblica", a Lista de ajudas tcnicas / tecnologias de apoio objecto de financiamento do sistema supletivo, de acordo com a Classificao ISO 9999-2002 ("Lista homologada"), aprovada pelo Despacho n947/2007, do SNRIPD.

Leia o texto da lista homologada (verso.pdf)
Leia o texto da lista homologada (verso.txt)

Esta listaencontra-se tambmdisponibilizada no Menu "Ajudas Tcnicas"



Foram publicadas a 6 de Fevereiro, as Portaria n171/2007 e Portaria n172/2007, que fixam as novas mensalidades a praticar, respectivamente, pelos estabelecimentos de educao especial com fins lucrativos e pelas cooperativas e associaes de ensino, no ano lectivo de 2006-2007.

A 9 de Fevereiro foram publicadas as Portaria n184/2007 e Portaria n185/2007, que estabelecem os apoios financeiros a vigorar, respectivamente, nas associaes e cooperativas de ensino especial, e nas escolas particulares de educao especial,no ano lectivo de 2006-2007.



Foi hoje, 15 de Fevereiro, publicada na I Srie do "Dirio da Repblica", o Decreto-Lei n34/2007, que regulamenta a Lei n46/2006, de 28 de Agosto (probe e pune a discriminao em razo da deficincia e da existncia de risco agravado de sade)

Leia o texto do DL n34/2007



Veja / descarregue o Formulrio e o Regulamento do Subprograma I no Submenu "Apoio s ONGPD's", em "Programas e Projectos"

Foi hoje, dia 27 de Maro, publicado no "Dirio da Repblica", o Decreto-Lei n74/2007, que actualiza a legislao sobre a utilizao de ces-guia

Com a presena da Secretria de Estado Adjunta e da Reabilitao, Idlia Moniz, e da Secretria Nacional para a Reabilitao, Lusa Portugal, Portugal assinou dia 30 de Maro 2007, com mais 80 pases, na sede das Naes Unidas em Nova Iorque, a primeira Conveno de Direitos Humanos do Sculo XXI sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia. Porque, os Direitos Humanos, a sua defesa e cumprimento so uma deciso poltica, de cidadania e de compromisso com a humanidade esta assinatura reveste-se de um forte significado para as cerca de 650 milhes de pessoas com deficincia em todo o mundo. O que significa que constituindo 10% da populao mundial as pessoas com deficincia so a maior minoria do mundo.

Esta Conveno no visa criar novos direitos, mas assenta especificamente na promoo e defesa da no discriminao das pessoas com deficincia em todas as reas da vida onde os direitos fundamentais esto presentes. Os Estados-membros acreditam que esta Conveno, no entanto, era necessria porque as pessoas com deficincia continuam a representar um dos grupos mais invisiveis das sociedades e que os seus direitos tm sido frequentemente ignorados ou negados em muitos pases do Mundo.

Com o objectivo de garantir eficazmente os direitos das pessoas com deficincia, institudo um sistema de monitorizao internacional da aplicao da Conveno, atravs da criao do Comit dos Direitos das Pessoas com Deficincia, no mbito da Naes Unidas.

A Conveno integra tambm um protocolo facultativo sobre os direitos das pessoas com deficincia que reconhece, de forma inovadora, o direito de os indivduos ou grupo de indivduos apresentarem queixas individuais ao Comit dos Direitos das Pessoas com Deficincia.

Os Estados envolvidos neste processo, entre os quais Portugal, acreditam que a Conveno era necessria porque as pessoas com deficincia continuam a representar um dos mais marginalizados grupos da sociedade com direitos ignorados ou negados em muitos pases do mundo.

Segundo dados da ONU, oitenta por cento das pessoas com deficincia vivem em pases subdesenvolvidos, enquanto nas naes industrializadas a taxa mais alta nos sectores sociais desfavorecidas e com menor acesso educao.

A ONU calcula que 90 por cento das crianas deficientes no acedem escola, e que o ndice mundial de alfabetizao de adultos com deficincia chega apenas aos trs por cento, uma percentagem que baixa para um por cento no caso das mulheres que sofrem dos mesmos problemas.

Portugal fez sair em Agosto, em Dirio da Repblica, uma legislao contra a discriminao de pessoas com deficincia ou com riscos agravados de sade, estabelecendo penas que podem ir desde multas ao encerramento de empresas durante dois anos.

A Lei n46/2006, de 8 de Agosto considera prticas discriminatrias, entre outras, "a recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imveis, bem como o acesso ao crdito bancrio para compra de habitao, assim como a recusa ou penalizao na celebrao de contratos de seguros", devido a deficincia ou risco agravado de sade do requerente.

Entre os actos considerados discriminatrios esto ainda a recusa ou impedimento de uso da linguagem gestual, a limitao de acesso a edifcios, locais pblicos ou abertos ao pblico, a recusa ou limitao de acesso a transportes pblicos, a cuidados de sade em estabelecimentos pblicos ou privados e a estabelecimentos de ensino pblicos ou privados.

Tambm so englobadas no conjunto de actos discriminatrios as limitaes no acesso s novas tecnologias.

Quem se sentir discriminado e recorra a tribunal, pode vir a receber uma indemnizao, com as sentenas, aps trnsito em julgado, a serem obrigatoriamente todas pblicas.

Quanto aos acusados de discriminao, podero ser condenados a coimas entre cinco e dez vezes o valor do salrio mnimo nacional (SMN), no caso do condenado ser uma pessoa singular, e entre 20 e 30 vezes no caso das pessoas colectivas, sendo que uma reincidncia pode valer o dobro destes montantes.

Uma empresa que pratique um acto discriminatrio pode ainda ser encerrada ou ver suspensas as suas autorizaes, licenas e alvars at durante dois anos.

(Fonte: Lusa)

Discurso da Secretria de Estado Adjunta e da Reabilitao

Leia a Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia, em portugus (verso no oficial)

Pode descarregar o Video da cerimnia, em ingls ou nas lnguas originais, a partir do site das Naes Unidas. O vdeo tem 4h18min de durao



Foi hoje, 16 de Abril, publicada em "Dirio da Repblica", a Portaria n421/2007, que fixa os montantes das prestaes por encargos familiares bem como das prestaes que visam a proteco das crianas e jovens com deficincia e ou em situao de dependncia.

Ver o texto da Portaria n421/2007.



Foi hoje, 30 de Maro, publicada em "Dirio da Repblica", a Portaria n395-A/2007, que entra em vigor no prximo dia 1 de Abril
Este diploma aprova as taxas moderadoras, revogando a Portaria n219/2006, de 7.3


A UTAD, Universidade de Trs-os-Montes e Alto Douro,est pronta para arrancar j no ano lectivo de 2007/2008 com o curso de Licenciatura em Engenharia de Reabilitao e Acessibilidade Humanas. Esta Licenciatura, adaptada ao modelo de Bolonha, tem a durao de trs anos e pretende lanar na sociedade os primeiros licenciados na Europa com este tipo de formao de raiz em 2010.

A necessidade desta formao est identificada na Resoluo do Conselho de Ministros 110/2003 (aco 5.4) e os seus objectivos vo tambm ao encontro do Plano Nacional para a Promoo da Acessibilidade e da iniciativa europeia i2010: Vida Independente para uma Sociedade Envelhecida. Para mais informaes sobre este curso consulte o site www.engenhariadereabilitacao.net e contacte o coordenador do CERTIC.

Contacto:
Francisco Godinho
Coordenador do CERTIC
E-mail:
Telef.
CERTIC - Centro de Engenharia de Reabilitao em Tecnologias de Informao e Comunicao
UTAD - Universidade de Trs-os-Montes e Alto-Douro
Edifcio de Engenharias II, Apartado 1013
5001-801 Vila Real



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