Di�rio da Rep�blica, 2.Di�rio da Rep�blica, 2.s�rie � N.o 13 � 18 de Janeiro de 2007 

MINIST�RIO DO TRABALHO 
E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL 


Gabinete do Ministro 

Despacho n.o 944/2007 

Conforme disposto no artigo 4.o da Portaria n.o 426/2006, de 2 de 
Maio, aprovo o aviso de abertura de candidaturas ao Programa de 
Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) anexo ao 
presente despacho e que dele faz parte integrante. 

29 de Dezembro de 2006. � Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade 
Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secret�rio de 
Estado da Seguran�a Social. 

Abertura de candidaturas � PARES 

O alargamento da rede de equipamentos sociais �, no entendimento 
do Governo, um factor determinante do bem-estar e da melhoria 
das condi��es de vida. 

O PARES aposta essencialmente na cria��o de novos lugares em 
respostas sociais destinadas �s crian�as, facilitando a concilia��o da 
vida familiar com a vida profissional, pelo que os projectos que visam 
a cria��o de novos lugares em creche s�o efectivamente considerados 
priorit�rios no �mbito deste Programa, com particular relevo na presente 
fase de candidaturas. De facto, praticamente 50 % da dota��o 
or�amental prevista na presente abertura de candidaturas, correspondente 
a um montante que ascende a 50 milh�es de euros, destina-se 
� cria��o de lugares em creche. 

Saliente-se igualmente que dos 50 milh�es de euros destinados � 
cria��o de lugares em creche, cerca de 3 milh�es de euros destinam-se 
exclusivamente a projectos que visem a reconvers�o da resposta social 
centro de actividades de tempos livres na resposta social creche. 

Neste �mbito, importa salientar que na presente fase de abertura 
de candidaturas, s�o considerados priorit�rios os projectos candidatos 
� resposta social creche, resultando que as candidaturas a creche ou 
as candidaturas a respostas sociais eleg�veis na �rea de idosos que 
incluam a cria��o de novos lugares em creche ser�o priorizadas em 
sede de hierarquiza��o final e respectiva selec��o. 

Saliente-se, por �ltimo, que s�o igualmente consideradas priorit�rias 
as candidaturas a respostas eleg�veis na �rea da defici�ncia que visem 
a cria��o de lugares em resid�ncia aut�noma, pelo que as candidaturas 
a resid�ncia aut�noma ou as candidaturas a lar residencial que incluam 
a resposta social resid�ncia aut�noma ser�o priorizadas em sede de 
hierarquiza��o final e respectiva selec��o. 

Assim, avisam-se os interessados de que ir� decorrer, durante 25 
dias �teis, iniciados no dia seguinte ao da publica��o do presente 
aviso de abertura no Di�rio da Rep�blica, o per�odo de apresenta��o 
de candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos 
Sociais (PARES) para o territ�rio continental, relativas a projectos 
que visem contribuir para o desenvolvimento da rede de equipamentos 
sociais, nos termos previstos no Regulamento do PARES, 
aprovado pela Portaria n.o 426/2006, de 2 de Maio, e de acordo com 
as seguintes condi��es: 

1 � Respostas sociais eleg�veis, conforme o n.o 2.1.2 do Regulamento 
do PARES. 

1.1 � Respostas sociais eleg�veis: 
Creche (devendo obedecer �s condi��es de organiza��o, instala��o 
e funcionamento previstas no Despacho Normativo n.o 99/89, de 27 de 
Outubro); 


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Lar residencial (devendo obedecer �s condi��es de organiza��o, 
instala��o e funcionamento previstas no Despacho Normativo 

n.o 28/2006, de 3 de Maio); 
Resid�ncia aut�noma (devendo obedecer �s condi��es de organiza��o, 
instala��o e funcionamento previstas no Despacho Normativo 

n.o 28/2006, de 3 de Maio); 
Centro de dia (gui�o t�cnico aprovado por despacho do SEIS, em 
29 de Novembro de 1996); 
Lar de idosos (devendo obedecer �s condi��es de organiza��o, instala��o 
e funcionamento previstas no Despacho Normativo n.o 12/98, 
de 25 de Fevereiro). 

1.2 � Resposta social eleg�vel desde que acoplada �s respostas 
sociais referidas no n.o 1.1 � servi�o de apoio domicili�rio (devendo 
obedecer �s condi��es de organiza��o, instala��o e funcionamento 
previstas no Despacho Normativo n.o 62/99, de 12 de Novembro).
1.3 � � considerado como condi��o de acesso ao PARES o cumprimento 
do limite m�ximo de n�mero de utentes admiss�vel nos normativos 
em vigor, quando aplic�vel. 
2 � Dota��o or�amental para a presente abertura de candidaturas 
e respectiva distribui��o, conforme previsto no n.o 2 do artigo 5.o 
da Portaria n.o 426/2006, de 2 de Maio: 

2.1 � Dota��o or�amental, correspondente ao montante de financiamento 
p�blico de E 101 200 000, com a seguinte desagrega��o: 
Em euros 

Creche (dos quais E 3 000 000 destinados � reconvers�o 

deCATLemcreche)............................ 50000000 
Larresidencialeresid�nciaaut�noma ............... 3640000 
Centrodedia .................................... 11100000 
Lardeidosos..................................... 36460000 


2.2 � Servi�o de apoio domicili�rio: 
2.2.1 � A dota��o de SAD est� inclu�da na dota��o das respostas 
eleg�veis previstas no n.o 2.1 e ascende ao montante necess�rio que 
permita a aprova��o das candidaturas com SAD acoplado, at� ao 
limite das respectivas dota��es. 
2.2.2 � Nas candidaturas que incluam duas ou mais respostas eleg�veis, 
previstas no n.o 1.1, a dota��o de SAD � inclu�da na dota��o 
da resposta que tenha um maior peso no montante de investimento 
p�blico solicitado. 
2.3 � Assist�ncia t�cnica do ISS, I. P. � 1 % da dota��o prevista 
no n.o 2.1. 
2.4 � Nos termos do n.o 16.6 do PARES, a dota��o or�amental 
prevista no n.o 2.1, bem como a correspondente desagrega��o por 
resposta social eleg�vel, pode ser reformulada por despacho do Ministro 
do Trabalho e da Solidariedade Social, em fun��o das candidaturas 
apresentadas no �mbito do presente aviso de abertura. 
3 � Formaliza��o e instru��o da candidatura � conforme previsto 
no n.o 11 do Regulamento do PARES, sem preju�zo do disposto nos 
n.os 15.3 e 15.4 do mesmo, para instru��o da candidatura devem ser 
entregues os seguintes documentos: 

I � Vers�o impressa do formul�rio de candidatura, depois de introduzidos 
obrigatoriamente com sucesso os respectivos dados online 
no site da seguran�a social directa (www.segsocial.pt), com o termo 
de responsabilidade datado e assinado por quem tem compet�ncia 
para o acto nos termos da lei e ou dos Estatutos; 

II � Estudo pr�vio, ou elementos de fase posterior do projecto 
t�cnico, que deve ser instru�do com os elementos previstos no n.o 11.2 
do Regulamento do PARES; 

III � Informa��o pr�via da autarquia sobre viabilidade de constru��o, 
conforme previsto no n.o 11.3 do Regulamento do PARES; 

IV � Documento comprovativo da titularidade ou propriedade do 
terreno ou do edif�cio ou frac��o a intervencionar, por parte da entidade 
promotora, conforme previsto no n.o 11.4 do Regulamento do 
PARES. 

4 � Sem preju�zo da prioridade atribu�da aos projectos que apresentem 
um maior n�vel de financiamento pr�prio, nos termos do n.o 16 
do Regulamento do PARES, n�o ser�o financiados os projectos cujo: 

4.1 � Financiamento p�blico, no �mbito da presente abertura de 
candidaturas, exceda 70 % do investimento total eleg�vel de refer�ncia, 
conforme previsto no n.o 8.3 do Regulamento do PARES, para as 
seguintes respostas sociais eleg�veis: creche, centro de dia, lar para 
idosos e servi�o de apoio domicili�rio; 
4.2 � Financiamento p�blico, no �mbito da presente abertura de 
candidaturas, exceda 75 % do investimento total eleg�vel de refer�ncia, 
conforme previsto no n.o 8.2 do Regulamento do PARES, para as 
restantes respostas sociais eleg�veis. 
5 � O adequado dimensionamento do projecto constitui, conforme 
on.o 3.9 do Regulamento do PARES, uma condi��o de acesso ao 
Programa, sendo que a adequa��o do dimensionamento do projecto 
� avaliada atrav�s da aplica��o de um factor de sobredimensionamento 

ao resultado do produto do n�mero de utentes pelo custo padr�o 
de constru��o por utente. 

Na presente abertura de candidaturas o factor de sobredimensionamento, 
previsto no n.o 3.9.2 do Regulamento do PARES, corresponde 
a 1,25. 

6 � Custo padr�o de constru��o por utente (os valores incluem 
despesas relativas � constru��o, assim como arranjos exteriores e equipamento 
electromec�nico e fixo) de cada resposta social eleg�vel, para 
determina��o do investimento m�ximo eleg�vel de refer�ncia relativo 
�s infra-estruturas, conforme disposto no n.o 8.4.3 do Regulamento 
do PARES: 

Em euros 

Creche .......................................... 7800 
Larresidencialeresid�nciaaut�noma ............... 26800 
Centrodedia .................................... 8550 
Centro de dia, se acoplado exclusivamente a lar de idosos 4 050 
Lardeidosos..................................... 25650 
Servi�odeapoiodomicili�rio ....................... 620 


7 � Percentagens previstas no n.o 8.4.6 do Regulamento do PARES 
para determina��o do investimento m�ximo eleg�vel de refer�ncia 
relativo � aquisi��o de equipamento m�vel: 

Em 
percentagem 

Creche .......................................... 10 
Larresidencialeresid�nciaaut�noma ............... 6 
Centrodedia .................................... 6 
Larparaidosos ................................... 10 


8 � Percentagem prevista no n.o 8.4.10 do Regulamento do PARES 
para determina��o do investimento m�ximo eleg�vel de refer�ncia 
relativo � aquisi��o de servi�os para elabora��o dos projectos t�cnicos 
de arquitectura e engenharia: 5%. 

9 � Percentagem prevista no n.o 8.4.11 do Regulamento do PARES 
para determina��o do investimento m�ximo eleg�vel de refer�ncia 
relativo � aquisi��o de servi�os de fiscaliza��o da obra: 2%. 

10 � O coeficiente de simultaneidade aplicado ao custo padr�o 
de constru��o por utente, nas situa��es em que o projecto inclua 
mais de uma resposta social, eleg�vel ou n�o eleg�vel, previsto no 

n.o 8.4.4 do Regulamento do PARES, corresponde a 0,9. O coeficiente 
de simultaneidade n�o se aplica sobre o custo padr�o de constru��o 
do servi�o de apoio domicili�rio, ou sobre a resposta eleg�vel associada 
a esta resposta social, nas situa��es em que o projecto inclua apenas 
uma resposta social para al�m do servi�o de apoio domicili�rio. 
11 � Crit�rios de selec��o, hierarquiza��o e selec��o de candidaturas: 


11.1 � A avalia��o das candidaturas ser� feita com base nos crit�rios 
de selec��o definidos no n.o 16.1 do Regulamento do PARES, 
relativamente aos quais s�o atribu�das as seguintes pondera��es: 
Em 
percentagem 

Cobertura ....................................... 42 
Capacidade ...................................... 35 
Prioridadesocial.................................. 11,5 
Inser��o......................................... 11,5 


11.2 � Capacidade m�xima preferencial, prevista no n.o 16.2 do 
Regulamento do PARES, considerada exclusivamente para determina��o 
do crit�rio �capacidade�: 
Creche � 66 utentes; 

Lar de idosos � 60 utentes; 

Servi�o de apoio domicili�rio � 100 utentes. 

11.3 � O servi�o de apoio domicili�rio n�o ser� considerado para 
determina��o do r�cio de benef�cio custo �nico, conforme o n.o 16.4.3 
do Regulamento do PARES. 
11.4 � S�o consideradas priorit�rias em sede de hierarquiza��o e 
selec��o: 
11.4.1 � As candidaturas a creche monoval�ncia ou as candidaturas 
�s restantes respostas eleg�veis, previstas no n.o 1.1, que incluam a 
resposta social creche; 
11.4.2 � As candidaturas a resid�ncia aut�noma ou as candidaturas 
a lar residencial que incluam a resposta social resid�ncia aut�noma. 
11.5 � Constituem excep��o ao previsto no n.o 11.4 as candidaturas 
a respostas sociais exclusivamente na �rea de idosos, desde que se 
situem em concelhos cujo crit�rio �cobertura� nas respostas lar de 
idosos ou centro de dia (corresponde ao indicador comp�sito da cobertura 
e utiliza��o, conforme o n.o 16.1 do regulamento anexo � Portaria 
n.o 426/2006, de 2 de Maio) seja inferior a 60 % da �cobertura� 
continental. 

11.6 11.6 
11.7 � As candidaturas s�o indeferidas, de acordo com o disposto 
no n.o 16.5 do Regulamento do PARES, em fun��o: 
I � Da restri��o or�amental, considerando a dota��o or�amental 
prevista no n.o 2.1 do presente aviso de abertura de candidaturas, 
sem preju�zo do disposto no n.o 2.4; 

II � Do resultado do r�cio de beneficio custo previsto nos n.os 16.4.1 
e 16.4.2 do Regulamento do PARES, se este for inferior ou igual 
a zero, para projectos que incluam as respostas sociais creche, lar 
de idosos ou centro de dia. 

12 � Local de apresenta��o da candidatura e obten��o de informa��es: 
As candidaturas podem ser enviadas por via postal registada ou 
entregues por m�o pr�pria: 

No Departamento de Planeamento e Sistemas de Informa��o do 
ISS, I. P., nas seguintes moradas: 

a) DPSI Porto, Rua de D. Jo�o IV, 716, 1.o, 4000-299 Porto; 
b) DPSI Coimbra, Avenida de Fern�o de Magalh�es, 583, 1.o, 
3000-178 Coimbra; 
c) DPSI Lisboa, Avenida do Almirante Reis, 133, 4.o, 1150-015 Lisboa. 


Nos centros distritais de seguran�a social da sua �rea de interven��o. 

Para mais informa��es contactar o Departamento de Planeamento 
e Sistemas de Informa��o do ISS, I. P., ou os centros distritais de 
seguran�a social da sua �rea de interven��o, nos seguintes contactos: 

Departamento de Planeamento e Sistemas de Informa��o: 

Coimbra � telefone: 239410843; fax: 239410820; 
e-mail: ISS-DPSI-Coimbra@seg-social.pt; 
Lisboa � telefone: 213592900; fax: 213592969; 
e-mail: ISS-DPSI@seg-social.pt; 
Porto � telefone: 225193240; fax: 225193249; 
e-mail: ISS-DPSI-Porto-Braga@seg-social.pt; 


Centro Distrital de Seguran�a Social: 

Aveiro � telefone: 234401629; fax: 234385789. 
Beja � telefone: 284324959; fax: 284322556. 
Braga � telefone: 253000341; fax: 253263907. 
Bragan�a � telefone: 273302044; fax: 273302040. 
Castelo Branco � telefone: 272330402; fax: 272330495. 
Coimbra � telefone: 239410748; fax: 239410780.
�vora � telefone: 266760430; fax: 266744426. 
Faro � telefone: 289891505; fax: 289891499. 
Guarda � telefone: 271232601; fax: 271232634. 
Leiria � telefone: 244890760; fax: 244890705. 
Lisboa � telefone: 218424401; fax: 218424216. 
Portalegre � telefone: 245339882; fax: 245330278. 
Porto � telefone: 220908504; fax: 220908502. 
Santar�m � telefone: 243330495; fax: 243330490. 
Set�bal � telefone: 265526430; fax: 265535549. 
Viana do Castelo � telefone: 258810310; fax: 258810323. 
Vila Real � telefone: 259308702; fax: 259308734. 
Viseu � telefone: 232439490: fax: 232426814.