APOIOS FINANCEIROS A VIGORAR DURANTE O ANO LECTIVO DE 2005-2006 NAS ESCOLAS PARTICULARES DE EDUCA��O ESPECIAL

 

Portaria n�185/2007,

de 9 de Fevereiro

 

Importando actualizar, em ordem ao ano lectivo de 2006-2007, as condi��es de presta��o de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de

ensino especial, fixadas na Portaria n�344/2006, de 10 de Abril;

 

Ao abrigo do Decreto-Lei n�553/80, de 21 de Novembro, e do disposto no artigo 2�do Decreto-Lei n�35/90, de 25 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Secret�rio de Estado da Educa��o, o seguinte:

 

1.o

Apoio financeiro

 

O apoio financeiro a conceder aos alunos das escolas particulares de educa��o especial visa proporcionar o ensino gratuito aos alunos que, em 15 de Setembro de 2006, tenham idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.

 

2.o

Regime de apoio financeiro

 

� fixado em 492,02 euros por m�s por aluno o valor do apoio financeiro a conceder, no ano lectivo de 2006-2007, a alunos com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.

 

3.o

Ac��o social escolar para alunos abrangidos pela gratuitidade de ensino

 

No ano lectivo de 2006-2007, s�o os seguintes os subs�dios a atribuir:

 

a) Subs�dio de alimenta��o 71,19 euros;

 

b) Subs�dio de transporte (em euros):

 

 

4.o

Produ��o de efeitos

 

O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006.