APOIOS FINANCEIROS A VIGORAR DURANTE O ANO LECTIVO DE 2006-2007 NAS ASSOCIA��ES E COOPERATIVAS DE ENSINO ESPECIAL

 

Portaria n�184/2007,

de 9 de Fevereiro

 

Importando actualizar, em ordem ao ano lectivo de 2006-2007, as condi��es de presta��o de apoio financeiro aos alunos que frequentam associa��es e cooperativas de ensino especial fixadas na Portaria n.o 353/2006, de 11 de Abril;

 

Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro, e do disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 35/90, de 25 de Janeiro:

 

Manda o Governo, pelo Secret�rio de Estado da Educa��o, o seguinte:

 

1.o

Gratuitidade de ensino

 

� garantida a gratuitidade de ensino aos alunos que, em 15 de Setembro de 2006, tenham idades compreendidas entre os6eos18 anos.

 

2.o

Apoio financeiro

 

S�o os seguintes os subs�dios a conceder:

a) Subs�dio destinado a comparticipar as despesas de funcionamento, incluindo o seguro escolar dos alunos � 32,98 euros por aluno durante 11 meses;

 

b) Subs�dio de alimenta��o, incluindo produtos l�cteos � 2,61 euros por aluno por dia;

 

c) Subs�dio para material did�ctico e escolar � 135,45 euros por aluno por ano.

 

3.o

Formaliza��o do apoio financeiro

 

O apoio financeiro a conceder �s cooperativas e associa��es de ensino especial � formalizado atrav�s de contrato de coopera��o entre o Minist�rio da Educa��o e as respectivas entidades titulares da autoriza��o de funcionamento.

 

4.o

Produ��o de efeitos

 

O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006.