PROGRAMA DE ALARGAMENTO DA REDE DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS (PARES)

 

Portaria n.� 426/2006,

de 2 de Maio

 

O XVII Governo Constitucional aposta decisivamente numa nova gera��o de pol�ticas sociais, constituindo o investimento em equipamentos sociais uma dimens�o estrat�gica do desenvolvimento de Portugal.

�, pois, com inten��o de corporizar uma nova ambi��o de alargamento da rede de equipamentos sociais, sustentada em princ�pios transparentes e objectivos, que, pela presente portaria, � criado e regulamentado um programa que visa essencialmente estimular, atrav�s dos recursos financeiros provenientes dos jogos sociais, o investimento privado em equipamentos sociais, com o objectivo de aumentar a capacidade instalada em respostas nas �reas de inf�ncia e juventude, pessoas com defici�ncia e popula��o idosa.

O alargamento da rede de equipamentos sociais �, no entendimento do Governo, um factor determinante do bem-estar e da melhoria das condi��es de vida dos cidad�os e das fam�lias. Este alargamento incide em respostas espec�ficas, apostando nomeadamente na cria��o de novos lugares em respostas sociais destinadas �s crian�as, facilitando a concilia��o da vida familiar com a vida profissional, �s pessoas idosas, criando condi��es que promovam a sua autonomia, e melhorando a resposta ao envelhecimento e �s situa��es de depend�ncia e, ainda, �s pessoas com defici�ncia, promovendo maiores n�veis de integra��o e o pleno exerc�cio da cidadania.

O Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais assenta em dois grandes pilares. Por um lado, o planeamento territorial, priorizando de forma rigorosa e transparente os equipamentos sociais que se situem em territ�rios com uma baixa cobertura, de forma a corrigir as assimetrias existentes ao n�vel da distribui��o da capacidade instalada no territ�rio, e, por outro, o est�mulo ao investimento privado, privilegiando os projectos que recorram a um maior financiamento pr�prio, concretizado, nomeadamente, atrav�s de parcerias entre as institui��es e os seus parceiros locais.

Neste �mbito, o programa objecto de regulamenta��o na presente portaria prev� que a hierarquiza��o e selec��o das candidaturas decorra da determina��o do benef�cio estrat�gico de cada proposta de investimento, atrav�s da conjuga��o de um conjunto de crit�rios de aprecia��o, determinados previamente em fun��o dos objectivos supracitados.

O financiamento pr�prio em cada candidatura define-se como preponderante na sua avalia��o e selec��o. A hierarquiza��o das candidaturas resulta da rela��o entre o benef�cio estrat�gico apurado em cada uma e o respectivo montante de financiamento privado, priorizando-se, deste modo, as candidaturas que apresentem um maior montante de financiamento pr�prio, o que permite que os recursos p�blicos dispon�veis cheguem a um maior n�mero de respostas sociais.

Neste contexto, foi determinado, pelo despacho conjunto n.� 1057/2005, de 10 de Novembro, dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Sa�de, publicado no Di�rio da Rep�blica, 2.� s�rie, de 12 de Dezembro de 2005, que as verbas afectas ao Minist�rio do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) ser�o consignadas � implementa��o e desenvolvimento de programas, projectos e equipamentos sociais destinados ao apoio �s pessoas idosas e �s pessoas com defici�ncia, de forma isolada e ou integrada em programas, projectos e equipamentos sociais de fins m�ltiplos.

De harmonia com o disposto na al�nea a) do n.� 5 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 56/2006, de 15 de Mar�o, das verbas globais dos jogos sociais, 13% destinam-se, entre outros, ao desenvolvimento de programas, medidas, projectos, ac��es, equipamentos e servi�os que visem elevar o n�vel de vida das pessoas idosas, melhorar as condi��es de vida e de acompanhamento das pessoas com defici�ncia e promover o apoio a crian�as e jovens, � fam�lia e � comunidade em geral, nomeadamente atrav�s do desenvolvimento de modelos de financiamento que visem o alargamento ou a melhoria da qualidade da rede de equipamentos e servi�os.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 87.� da Lei n.� 32/2002, de 20 de Dezembro, que aprova as bases da seguran�a social:

Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:

 

Artigo 1.�

Objecto

 

Pela presente portaria � criado o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, adiante designado por PARES.

 

Artigo 2.�

Finalidade do PARES

 

O PARES tem por finalidade apoiar o desenvolvimento e consolidar a rede de equipamentos sociais.

 

Artigo 3.�

�mbito territorial

 

O PARES vigora no territ�rio continental.

 

Artigo 4.�

Candidaturas

 

As candidaturas ao PARES s�o objecto de aviso de abertura, fixado por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

 

Artigo 5.�

Financiamento

 

1 - O PARES � exclusivamente financiado com verbas provenientes dos resultados l�quidos da explora��o dos jogos sociais atribu�dos ao Minist�rio do Trabalho e da Solidariedade Social, conforme o disposto na al�nea a) do n.� 5 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 56/2006, de 15 de Mar�o, e no despacho conjunto n.� 1057/2005, de 10 de Novembro.

2 - A dota��o or�amental do PARES, e respectiva distribui��o, � fixada no aviso de abertura de candidaturas.

 

Artigo 6.�

Regulamento

 

� aprovado o Regulamento do PARES, que consta em anexo � presente portaria e dela faz parte integrante.

 

Artigo 7.�

Regime subsidi�rio

 

Em tudo quanto n�o se encontre previsto no Regulamento a que se refere o artigo anterior, e desde que o n�o contrarie, aplica-se o disposto nas Portarias n.os 7/81, de 5 de Janeiro, 138/88, de 1 de Mar�o, 257/94, de 29 de Abril, e 328/96, de 2 de Agosto.

 

Artigo 8.�

Entrada em vigor

 

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.

 

ANEXO

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE ALARGAMENTO DA REDE DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS

 

1 - �mbito. - O presente Regulamento define as condi��es de acesso e de candidatura ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) bem como os termos do financiamento.

2 - Projectos eleg�veis:

2.1 - Tipologia do projecto/projectos eleg�veis:

2.1.1 - No �mbito do PARES s�o eleg�veis os projectos que criem novos lugares nas respostas sociais eleg�veis.

2.1.2 - As respostas sociais eleg�veis e as condi��es da sua elegibilidade constam do aviso de abertura de candidaturas.

2.2 - Tipologia do projecto/componentes do investimento:

2.2.1 - O financiamento no �mbito do PARES destina-se a:

a) Obras de constru��o de raiz;

b) Obras de amplia��o, remodela��o de edif�cio ou frac��o;

c) Aquisi��o de edif�cio ou frac��o.

2.2.2 - Desde que associadas �s componentes de investimento previstas no n�mero anterior, o PARES abrange ainda:

a) Aquisi��o de equipamento m�vel destinado ao apetrechamento das infra-estruturas afectas �s respostas sociais eleg�veis;

b) Projectos t�cnicos de arquitectura e de engenharia;

c) Fiscaliza��o da obra.

3 - Condi��es de acesso ao PARES:

3.1 - Processo de candidatura do projecto devidamente instru�do.

3.2 - Enquadramento do projecto nos objectivos e condi��es de elegibilidade estabelecidos no PARES.

3.3 - Elegibilidade das despesas propostas para financiamento, quanto � data de elegibilidade e � natureza das despesas.

3.4 - O projecto n�o ter sido objecto de financiamento, comunit�rio ou nacional, para as mesmas despesas.

3.5 - Os projectos que se enquadrem no n.� 15.2 cumprem a condi��o de acesso, desde que � data da formaliza��o da candidatura n�o se tenha verificado a recep��o provis�ria da empreitada e tenham sido cumpridas as regras relativas ao regime de realiza��o de despesas, previsto no n.� 6.

3.6 - O projecto n�o ter sido objecto de qualquer apoio financeiro, nacional ou comunit�rio, com a mesma finalidade, nos 10 anos precedentes, no caso de se tratar de aquisi��o de edif�cio ou frac��o.

3.7 - Verifica��o da viabilidade de constru��o, mediante informa��o pr�via da autarquia.

3.8 - Parecer emitido por conselho local de ac��o social, sempre que exista rede social.

3.9 - Adequado dimensionamento do projecto, considerando a rela��o entre o n�mero de utentes, a �rea do equipamento e o seu custo:

3.9.1 - A adequa��o do dimensionamento do projecto � avaliada atrav�s da aplica��o de um factor de sobredimensionamento ao resultado do produto do n�mero de utentes pelo custo padr�o de constru��o por utente.

3.9.2 - O factor de sobredimensionamento � fixado no aviso de abertura de candidaturas.

3.10 - Podem, em aviso de abertura de candidaturas, ser fixadas condi��es diferenciadas de acesso � candidatura.

3.11 - Pode, em aviso de abertura de candidaturas, ser definido que determinadas condi��es de acesso ao PARES previstas nos n�meros anteriores, s�o exig�veis apenas para celebra��o do contrato de comparticipa��o financeira, no �mbito do n.� 20.

4 - Entidade promotora do investimento:

4.1 - Por �entidade promotora do investimento� entende-se a entidade que formula o pedido de financiamento e realiza o projecto objecto daquele pedido, assumindo perante o Instituto da Seguran�a Social, I. P. (ISS, I. P.), a responsabilidade pela sua boa execu��o.

4.2 - Podem ser entidades promotoras as institui��es particulares de solidariedade social ou equiparadas.

5 - Condi��es de acesso das entidades promotoras. - As entidades promotoras devem preencher, cumulativamente, � data da candidatura do projecto, as seguintes condi��es:

5.1 - Serem propriet�rias do terreno ou do edif�cio ou frac��o a intervencionar ou detentoras de qualquer outro t�tulo que permita afectar as infra-estruturas e equipamentos objecto de financiamento p�blico, no �mbito do PARES, pelo prazo m�nimo de 20 anos, aos fins a que se destinam, em regime de perman�ncia e exclusividade;

5.2 - Disporem de adequada idoneidade, tendo em conta a aplica��o de apoios aos projectos de desenvolvimento social, recebidos em anos transactos, assim como atendendo aos resultados de controlos efectuados;

5.3 - Possu�rem capacidade financeira para a realiza��o do projecto, nomeadamente para suportarem o financiamento do investimento eleg�vel n�o comparticipado, bem como do investimento n�o eleg�vel;

5.4 - Possu�rem capacidade t�cnica para a execu��o do projecto;

5.5 - Garantirem o cumprimento da programa��o financeira apresentada na candidatura do projecto;

5.6 - Pode, em aviso de abertura de candidaturas, ser definido que determinadas condi��es de acesso das entidades promotoras previstas nos n�meros anteriores s�o exig�veis apenas para celebra��o do contrato de comparticipa��o financeira, no �mbito do n.� 20.

6 - Regime de realiza��o de despesas. - A elegibilidade das despesas est� sujeita � celebra��o de contrato de empreitada de obras e de contratos de presta��o de servi�os ou aquisi��o de bens, nomeadamente para aquisi��o de equipamento m�vel, para elabora��o de projectos t�cnicos de arquitectura e de engenharia e para fiscaliza��o da obra e ao cumprimento das seguintes obriga��es:

6.1 - Relativamente � realiza��o de empreitadas de obras, o disposto no regime jur�dico de empreitadas de obras p�blicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 59/99, de 2 de Mar�o, e demais legisla��o complementar;

6.2 - Relativamente � realiza��o de despesas com a aquisi��o de bens e servi�os, o disposto no regime jur�dico de aquisi��o de bens e servi�os, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 197/99, de 8 de Junho, e demais legisla��o complementar.

7 - Investimento total do projecto:

7.1 - O investimento total do projecto � constitu�do pelo financiamento privado e pelo financiamento p�blico.

7.2 - O financiamento privado, a que se refere o n�mero anterior, corresponde � soma do investimento n�o eleg�vel e do investimento eleg�vel n�o comparticipado.

7.3 - O financiamento privado � suportado pela entidade promotora, designadamente atrav�s de recursos financeiros pr�prios, de doa��es de particulares, de recurso ao cr�dito, de financiamento decorrente de parcerias realizadas entre a entidade promotora e entidades diversas, nomeadamente autarquias locais e empresas privadas, ou de qualquer outro apoio p�blico que n�o corresponda a financiamento, no �mbito do PARES.

7.4 - O financiamento p�blico corresponde ao investimento eleg�vel comparticipado, no �mbito do PARES.

8 - Financiamento p�blico:

8.1 - O montante de financiamento p�blico � solicitado pela entidade promotora em sede de candidatura.

8.2 - O financiamento p�blico n�o pode exceder 75% do investimento total eleg�vel de refer�ncia.

8.3 - Podem, em aviso de abertura de candidaturas, ser fixados limites de financiamento p�blico inferior a 75% do investimento total eleg�vel de refer�ncia.

8.4 - O investimento total eleg�vel de refer�ncia corresponde ao somat�rio das componentes de investimento eleg�vel constantes nos n.os 8.4.1, 8.4.5, 8.4.10 e

8.4.11:

8.4.1 - O investimento eleg�vel de refer�ncia relativo �s infra-estruturas resulta do produto do custo padr�o de constru��o por utente de cada resposta social eleg�vel pelo respectivo n�mero de utentes.

8.4.2 - Sempre que o valor da adjudica��o e ou da aquisi��o de edif�cio ou frac��o seja inferior ao investimento eleg�vel de refer�ncia relativo �s infra-estruturas considera-se aquele valor.

8.4.3 - O custo padr�o de constru��o por utente de cada resposta social eleg�vel consta no aviso de abertura de candidaturas.

8.4.4 - Nas situa��es em que o projecto inclua mais de uma resposta social, eleg�vel ou n�o eleg�vel, � aplicado um coeficiente de simultaneidade ao custo padr�o de constru��o por utente, determinando a sua redu��o, divulgado no aviso de abertura de candidaturas.

8.4.5 - O investimento eleg�vel de refer�ncia relativo � aquisi��o de equipamento m�vel corresponde ao menor dos montantes entre o resultante da aplica��o de uma percentagem ao investimento total eleg�vel de refer�ncia relativo �s infra-estruturas, previsto no n.� 8.4.1, e o de adjudica��o.

8.4.6 - A percentagem a que se refere o n�mero anterior consta no aviso de abertura de candidaturas, sendo vari�vel em fun��o de cada resposta social eleg�vel.

8.4.7 - S�o disponibilizadas, pelo ISS, I. P., atrav�s do seu site oficial, listagens de equipamento m�vel eleg�vel, no �mbito do PARES, sendo que a entidade promotora no in�cio do procedimento adjudicat�rio para aquisi��o do respectivo equipamento m�vel, conforme o n.� 6, deve considerar, para o efeito, as listagens em vigor nessa data.

8.4.8 - A entidade promotora pode, em fase pr�via � prepara��o do procedimento adjudicat�rio para aquisi��o do equipamento m�vel, conforme o n.� 6, e em situa��es excepcionais e devidamente fundamentadas, solicitar ao ISS, I. P., autoriza��o para adquirir, no �mbito do PARES, equipamento que n�o conste nas listagens referidas no n�mero anterior, apresentando para o efeito uma listagem na qual conste o equipamento em causa e respectiva fundamenta��o.

8.4.9 - Em fase pr�via � prepara��o do procedimento adjudicat�rio para aquisi��o do equipamento m�vel, a entidade promotora deve enviar ao ISS, I. P., informa��o detalhada relativa ao equipamento que pretende adquirir, para que este proceda a uma avalia��o em termos de elegibilidade e de cumprimento das condi��es t�cnicas exig�veis.

8.4.10 - O investimento eleg�vel de refer�ncia relativo � aquisi��o de servi�os para elabora��o dos projectos t�cnicos de arquitectura e engenharia corresponde ao menor dos montantes entre o resultante da aplica��o de uma percentagem ao investimento total eleg�vel de refer�ncia relativo �s infra-estruturas, previsto no n.� 8.4.1, e o de adjudica��o.

8.4.11 - O investimento eleg�vel de refer�ncia relativo � aquisi��o de servi�os de fiscaliza��o da obra corresponde ao menor dos montantes entre o resultante da aplica��o de uma percentagem ao investimento total eleg�vel de refer�ncia relativo �s infra-estruturas, previsto no n.� 8.4.1, e o de adjudica��o.

8.4.12 - As percentagens a que se referem os n.os 8.4.10 e 8.4.11 constam do aviso de abertura de candidaturas.

8.5 - Os projectos candidatos, desde que celebrado o contrato de comparticipa��o financeira, no �mbito do PARES, n�o podem ser objecto de candidatura a outro financiamento comunit�rio ou nacional, para as mesmas despesas.

9 - Aviso de abertura de candidaturas. - Os avisos de abertura de candidaturas ao PARES s�o fixados por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

10 - Per�odo e local de entrega de candidaturas. - Os prazos para a apresenta��o das candidaturas e o respectivo local de entrega s�o fixados em aviso de abertura.

11 - Formaliza��o e instru��o da candidatura. - A candidatura formaliza-se, sem preju�zo do disposto nos n.os 3.11 e 5.6, mediante apresenta��o do projecto, pela entidade promotora, nos prazos previstos no aviso de abertura e no presente Regulamento e, nos mesmos, instru�da com os seguintes documentos:

11.1 - Formul�rio de candidatura, conforme o modelo disponibilizado pelo ISS, I. P., atrav�s do seu site oficial, devidamente preenchido e assinado por quem tenha compet�ncia para o acto nos termos da lei e ou dos estatutos, incluindo, designadamente, declara��o da entidade promotora mencionando a forma ou o meio como pretende suportar a totalidade do financiamento privado;

11.2 - Estudo pr�vio, ou elementos de fase posterior do projecto t�cnico, que deve ser instru�do com pe�as escritas e desenhadas de forma a possibilitar a f�cil aprecia��o das solu��es propostas pelo autor do projecto e seu confronto com as exig�ncias do programa funcional, com a apresenta��o, no m�nimo, dos seguintes elementos:

Mem�ria descritiva e justificativa;

Elementos gr�ficos, sob a forma de plantas, al�ados e cortes longitudinais e transversais abrangendo o n�cleo edificado e o terreno, com indica��o do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos e pavimento exterior envolvente, em escala apropriada, que explicitem a implanta��o do edif�cio, a sua integra��o urbana, os acessos, as necessidades em termos de infra-estruturas, bem como a organiza��o interna dos espa�os, a interdepend�ncia de �reas e volumes, a compartimenta��o gen�rica e os sistemas de circula��o;

Estimativa do custo da obra;

11.3 - Informa��o pr�via da autarquia sobre viabilidade de constru��o;

11.4 - Documentos comprovativos da titularidade ou propriedade do terreno ou do edif�cio ou frac��o a intervencionar, por parte da entidade promotora (contrato de comodato, desde que por um prazo superior a 20 anos e n�o contemple a possibilidade de revers�o nesse per�odo; escritura de concess�o de direito de superf�cie; escritura de aquisi��o e respectiva certid�o de registo predial), se aplic�vel.

12 - Reformula��o da candidatura:

12.1 - A candidatura pode ser reformulada por iniciativa do ISS, I. P., nos termos definidos no n.� 17.3.

12.2 - A entidade promotora deve entregar estudo pr�vio ou elementos de fase posterior do projecto t�cnico, reformulado em conformidade com as altera��es solicitadas pelo ISS, I. P., no parecer t�cnico previsto no n�mero anterior, no prazo m�ximo de 10 dias �teis ap�s a data de assinatura do aviso de recep��o.

13 - Classifica��o das despesas eleg�veis:

13.1 - O investimento eleg�vel deve ser classificado por rubricas de despesa nos termos do plano oficial de contabilidade aplic�vel.

13.1.1 - Imobiliza��es corp�reas:

13.1.1.1 - Edif�cios e outras constru��es:

Constru��o de raiz, amplia��o e remodela��o de edif�cio ou frac��o aut�noma, destinada � actividade de, pelo menos, uma resposta social eleg�vel;

Aquisi��o de edif�cio ou frac��o, destinada � actividade de, pelo menos, uma resposta social eleg�vel;

Despesas com aquisi��o de servi�os de fiscaliza��o da empreitada, no �mbito do projecto financiado pelo PARES;

13.1.1.2 - Equipamento b�sico e equipamento administrativo, de acordo com o estipulado nos n.os 8.4.7 e 8.4.8.

13.1.2 - Imobiliza��es incorp�reas:

13.1.2.1 - Despesas de instala��o - despesas com projectos t�cnicos de arquitectura e engenharia, no �mbito do projecto financiado pelo PARES.

13.2 - Deve ser utilizado um centro de custos por projecto que permita a individualiza��o das rubricas de despesa.

14 - Despesas n�o eleg�veis. - Conjunto de despesas que podem decorrer da execu��o do projecto de investimento, e n�o financiadas pelo PARES, designadamente:

Equipamento m�vel que n�o conste nas listagens previstas no n.� 8.4.7, sem preju�zo do disposto no n.� 8.4.8;

IVA, outros impostos, contribui��es e taxas;

Encargos financeiros (juros devedores, �gios, despesas de c�mbio e outras despesas financeiras);

Pr�mios, multas, san��es financeiras e encargos com processos judiciais;

Constru��es ou melhoramentos em espa�os p�blicos.

15 - Per�odo de elegibilidade da despesa:

15.1 - O per�odo de elegibilidade da despesa � determinado pela execu��o f�sica e financeira do projecto, prevista na candidatura do projecto ou no contrato de comparticipa��o financeira.

15.2 - O per�odo de elegibilidade da despesa pode, contudo, remontar a 1 de Janeiro de 2005, desde que existam despesas eleg�veis realizadas entre aquela data e a data de celebra��o do contrato de comparticipa��o financeira, sem preju�zo do disposto no n.� 3.5.

15.3 - Sempre que se verifique a exist�ncia de despesas em curso, no �mbito do n�mero anterior, a entidade promotora deve instruir a candidatura, sem preju�zo do disposto no n.� 11, nos prazos previstos no aviso de abertura, com os documentos relativos �(s) adjudica��o(�es) da(s) empreitada(s) da(s) obra(s) realizada(s) ou a realizar assim como com os documentos relativos � aquisi��o de presta��o de servi�os ou de equipamento m�vel, para avalia��o, por parte do ISS, I. P., do cumprimento do disposto no n.� 6.

15.4 - No caso de aquisi��o de edif�cio ou frac��o e sempre que se verifique a exist�ncia de despesas, no �mbito do n.� 15.2, a entidade promotora deve instruir a candidatura, sem preju�zo do disposto no n.� 11, nos prazos previstos no aviso de abertura, com informa��o relativa ao processo de transmiss�o da propriedade, atrav�s da inclus�o dos elementos legais necess�rios: contrato-promessa, escritura p�blica e respectiva certid�o de registo predial.

16 - Valor global, hierarquiza��o e selec��o de candidaturas. - No �mbito do PARES s�o definidos crit�rios de aprecia��o, sendo que atrav�s da sua pondera��o se determina o benef�cio estrat�gico de cada candidatura.

Este benef�cio estrat�gico permite avaliar e comparar as candidaturas entre si, em termos de benef�cio, face aos objectivos definidos no PARES.

O PARES tem tamb�m como objectivo priorit�rio incentivar o financiamento com fundos pr�prios, atrav�s de parcerias entre as institui��es e os seus parceiros locais.

Neste contexto, a hierarquiza��o final e respectiva selec��o de candidaturas � determinada em fun��o do resultado de um r�cio benef�cio-custo, que relaciona o benef�cio apurado em cada candidatura com o respectivo montante de financiamento p�blico. Deste modo, ser�o priorizadas as candidaturas que garantam aumento de capacidade em territ�rios com baixa taxa de cobertura, com forte discrimina��o positiva dos projectos que sejam financiados com maior n�vel de recursos pr�prios:

16.1 - Crit�rios de aprecia��o das candidaturas. - O benef�cio estrat�gico de cada candidatura, medido pelo �ndice de benef�cio estrat�gico, � avaliado considerando os seguintes crit�rios de aprecia��o:

Cobertura - reflecte o desvio, na �rea geogr�fica onde o equipamento se insere, face � cobertura m�dia do continente, medido pelo indicador comp�sito da cobertura e utiliza��o standardizado;

Capacidade - reflecte o aumento de capacidade determinado pelo projecto de investimento, na rede de equipamentos sociais, sendo medido em fun��o do n�mero de lugares criados em cada resposta social eleg�vel;

Prioridade - determina a taxa de elegibilidade do projecto (�rea das respostas sociais eleg�veis/�rea total do projecto);

Inser��o - caracteriza o projecto em termos de desenvolvimento em zona mais vulner�vel � exclus�o social e em termos de adequabilidade social da resposta no meio, designadamente atrav�s do parecer emitido por conselho local de ac��o social.

A cada crit�rio de aprecia��o � atribu�da uma pondera��o, fixada em aviso de abertura de candidaturas, com vista a apurar o seu benef�cio estrat�gico.

16.2 - N�veis de impacte dos crit�rios de aprecia��o:

 

N�veis de impacte do crit�rio cobertura (Co):

 

Indicador - indicador comp�sito da cobertura e utiliza��o standardizado (ICCUS):

 

ICCUS = (ICCU(�ndice refer�ncia)/ICCU(�ndice continente)) x 100

 

O indicador comp�sito da cobertura e utiliza��o (ICCU) numa �rea geogr�fica para a resposta social respectiva � medido por TC/TU, sendo TC a taxa de cobertura e TU a taxa de utiliza��o.

A prefer�ncia aumenta para menores valores do r�cio.

Um valor do ICCUS igual a 0 corresponde a uma �rea geogr�fica de refer�ncia com capacidade nula na resposta social respectiva. Um valor do ICCUS igual a 100 corresponde a um valor do indicador na �rea geogr�fica de refer�ncia equivalente ao do continente;

 

N�veis de impacte do crit�rio capacidade (Ca):

 

Indicador - n�mero de lugares criados por resposta social eleg�vel no projecto de investimento, correspondendo exclusivamente ao n�mero de lugares novos.

A prefer�ncia aumenta para maiores capacidades at� um limite m�ximo.

Quando o limite m�ximo admiss�vel n�o est� estabelecido pelos normativos em vigor, pode ser definida, em sua substitui��o, uma capacidade m�xima preferencial, exclusivamente para determina��o do crit�rio Ca, no aviso de abertura de candidaturas.

Sempre que o projecto apresente, por resposta social eleg�vel, um n�mero de lugares superior � capacidade m�xima preferencial supra-referida, considera-se, para atribui��o de pontua��o em cada resposta social eleg�vel, o n�mero de lugares correspondente � capacidade m�xima preferencial deduzido da diferen�a entre o n�mero de lugares apresentados em candidatura e aquele n�mero.

Sempre que se registe a reconvers�o de lugares existentes em resposta(s) social(ais) eleg�vel(eis), em lugares noutra(s) resposta(s) social(ais) eleg�vel(eis), n�o se considera, para determina��o do crit�rio Ca, estes como lugares a criar;

 

N�veis de impacte do crit�rio prioridade (P):

 

Indicador - taxa de elegibilidade (TE):

 

TE = (AE/AT) x 100

 

sendo AE a �rea bruta associada �s respostas sociais eleg�veis e AT a �rea bruta total.

A prefer�ncia aumenta para maiores taxas de elegibilidade;

 

N�veis de impacte do crit�rio inser��o (I):

 

Melhor - o projecto situa-se em zona mais vulner�vel � exclus�o social, nomeadamente em zonas tipos 6 (territ�rios envelhecidos e economicamente deprimidos), 5 (territ�rios industriais com forte desqualifica��o), 4 (territ�rios envelhecidos e desertificados) e 3 (territ�rios amea�adores e atractivos), considerando tamb�m a adequabilidade social da resposta no meio;

Pior - o projecto situa-se em zona menos vulner�vel � exclus�o social, nomeadamente em zonas tipos 2 (territ�rios de contraste e base tur�stica) e 1 (territ�rios moderadamente inclusivos), considerando tamb�m a adequabilidade social da resposta no meio.

 

16.3 - Determina��o do �ndice de benef�cio estrat�gico (IBE) da candidatura. - O IBE de uma candidatura resulta da soma ponderada de cada um dos crit�rios referidos no n.� 16.1, de acordo com a aplica��o da seguinte f�rmula:

 

 

16.4 - An�lise custo-benef�cio:

16.4.1 - As candidaturas s�o hierarquizadas pelo resultado do r�cio benef�cio-custo (RBC), calculado pela seguinte f�rmula:

 

RBC = IBE/Custo

 

Considera-se custo o encargo global para a seguran�a social, correspondente ao financiamento p�blico previsto no n.� 8.1.

Este encargo global para a seguran�a social corresponde ao somat�rio do financiamento p�blico relativo a todas as componentes de despesa eleg�veis.

Verifica-se que para candidaturas com IBE id�ntico o RBC � tanto mais favor�vel quanto maior o investimento privado assumido pela entidade promotora.

16.4.2 - Nos casos de projectos multival�ncia, ser� apurado um RBC �nico, determinado atrav�s da pondera��o dos RBC, obtidos para cada resposta social eleg�vel, pelo respectivo n�mero de lugares novos a criar.

16.4.3 - Para os projectos que incluam mais de uma resposta social, pode ser definido que algumas respostas sociais eleg�veis n�o s�o consideradas para determina��o do RBC �nico, conforme o disposto no n�mero anterior, a divulgar em aviso de abertura de candidaturas.

16.4.4 - A decis�o de financiamento das respostas sociais eleg�veis a que se refere o n�mero anterior pode ser determinada em fun��o do resultado assumido pelos crit�rios de aprecia��o previstos no n.� 16.2, fixado em aviso de abertura de candidaturas.

16.4.5 - Podem ser definidos, em aviso de abertura de candidaturas, par�metros restritivos nos crit�rios de selec��o dos projectos.

16.5 - As candidaturas podem ser indeferidas por qualquer dos seguintes motivos:

16.5.1 - Em fun��o de restri��o or�amental;

16.5.2 - Em fun��o da defini��o de n�veis de ICCUS, IBE e ou RBC, por resposta social eleg�vel, abaixo dos quais as candidaturas n�o s�o seleccionadas, se fixados em aviso de abertura de candidaturas;

16.5.3 - Sempre que se verifique uma altera��o superveniente das condi��es de acesso que determine o seu incumprimento.

16.6 - Sempre que as candidaturas sejam indeferidas com base no n.� 16.5.1 e venha a verificar-se uma reformula��o da dota��o or�amental, os projectos podem vir a ser admitidos, nos termos a fixar por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, respeitando-se a hierarquiza��o anteriormente estabelecida.

17 - Aprecia��o da candidatura. - Aos servi�os do ISS, I. P., compete:

17.1 - Verificar as condi��es de acesso ao programa previstas no n.� 3;

17.2 - Verificar as condi��es de acesso da entidade promotora previstas no n.� 5;

17.3 - Enviar � entidade promotora, no decorrer do per�odo de an�lise da candidatura, por carta registada com aviso de recep��o, parecer t�cnico sempre que se revele necess�rio proceder a altera��es ao estudo pr�vio ou a elementos de fase posterior do projecto t�cnico;

17.4 - Analisar a conformidade do estudo pr�vio ou elementos de fase posterior do projecto t�cnico, entregues pela entidade promotora, face �s altera��es solicitadas no �mbito do n�mero anterior;

17.5 - Propor o indeferimento das candidaturas que n�o preencham as condi��es previstas nos n.os 3 e 5;

17.6 - Propor o indeferimento das candidaturas cujas altera��es, ao estudo pr�vio ou elementos de fase posterior do projecto t�cnico, n�o est�o em conformidade com o parecer t�cnico previsto no n.� 17.3;

17.7 - Analisar as candidaturas com base nos crit�rios de aprecia��o estabelecidos no n.� 16, bem como proceder � sua hierarquiza��o e selec��o.

18 - Decis�o:

18.1 - Compete ao conselho directivo do ISS, I. P., proferir decis�o sobre a candidatura.

18.2 - As decis�es de indeferimento devem ser fundamentadas, de facto e de direito, e precedidas de audi�ncia pr�via ao interessado, nos termos e para os efeitos estabelecidos no C�digo do Procedimento Administrativo.

19 - Notifica��o da decis�o:

19.1 - Ap�s aprova��o do conselho directivo do ISS, I. P., a entidade promotora � notificada, nos termos do C�digo do Procedimento Administrativo.

19.2 - A aprova��o final do projecto, com a celebra��o do contrato de comparticipa��o financeira, est� condicionada ao cumprimento das condi��es previstas nos n.os 20 e 21.

20 - Condi��es para celebra��o do contrato de comparticipa��o financeira. - As entidades promotoras em sede de celebra��o do contrato de comparticipa��o financeira devem, cumulativamente com as condi��es previstas nos n.os 3 e 5, cumprir ainda as seguintes condi��es:

20.1 - Cumprirem todas as condi��es de candidatura, designadamente no que diz respeito ao cumprimento da componente de financiamento privado, bem como todas as condi��es de aprova��o estabelecidas pelo ISS, I. P.;

20.2 - Demonstrarem capacidade financeira para a realiza��o do projecto, garantindo nomeadamente o financiamento do investimento eleg�vel n�o comparticipado, bem como do investimento n�o eleg�vel;

20.3 - Encontrarem-se regularmente constitu�das e devidamente registadas;

20.4 - Terem a situa��o regularizada perante a seguran�a social e a administra��o fiscal em mat�ria de impostos, contribui��es ou reembolsos;

20.5 - Possu�rem contabilidade organizada e terem a situa��o regularizada em mat�ria de obriga��es contabil�sticas, designadamente presta��o de contas ao ISS, I. P., nos prazos legalmente estabelecidos;

20.6 - Terem a situa��o regularizada em mat�ria de obriga��es declarativas, nos termos do Decreto-Lei n.� 55/2000, de 14 de Abril;

20.7 - Possu�rem informa��o adicional relativa a infra-estruturas e trabalhos a realizar, a resultados esperados, assim como �s fases e ao calend�rio de realiza��o do projecto de investimento.

21 - Verifica��o das condi��es para celebra��o do contrato de comparticipa��o financeira:

21.1 - No prazo de 22 dias �teis, contados da data de assinatura do aviso de recep��o da notifica��o da decis�o de aprova��o, a entidade promotora tem obrigatoriamente de completar o seu processo, entregando os seguintes elementos, sem preju�zo do disposto nos n.os 3.11 e 5.6:

21.1.1 - Documentos comprovativos da sua capacidade financeira para suportar o financiamento privado, no �mbito da declara��o, constante no formul�rio de candidatura, sobre a forma ou o meio como pretende suportar a totalidade do financiamento privado, apresentando-se a t�tulo exemplificativo:

Valor do patrim�nio mobili�rio, nomeadamente atrav�s de declara��o banc�ria com saldos m�dios dos �ltimos 12 meses, extracto banc�rio com saldos de conta no �ltimo m�s, declara��o banc�ria relativa ao valor do patrim�nio da entidade promotora depositado na respectiva institui��o de cr�dito, outros documentos comprovativos do valor do patrim�nio mobili�rio, emitidos por entidades diversas;

Garantias banc�rias;

Contas caucionadas;

Valor do patrim�nio imobili�rio livre de �nus e encargos, com excep��o do patrim�nio imobili�rio a que se refere o n.� 5.1;

Protocolos estabelecidos, nos termos legais, com entidades p�blicas, designadamente autarquias locais;

Protocolos estabelecidos, nos termos legais, com entidades privadas, designadamente empresas;

Cr�ditos aprovados junto de institui��es de cr�dito;

Cr�ditos sobre terceiros, nos termos legalmente estabelecidos;

Promessas de doa��o, nos termos legalmente estabelecidos;

Contratos de da��o em pagamento, nos termos legalmente estabelecidos;

21.1.2 - Informa��o relativa a infra-estruturas e trabalhos a realizar, com jun��o de, pelo menos, projecto de arquitectura, em conformidade com os elementos entregues em sede de candidatura, previstos nos n.os 11.2 e 12.2;

21.1.3 - Calend�rio final de realiza��o do projecto de investimento;

21.1.4 - Pode o ISS, I. P., solicitar documentos comprovativos de que a entidade promotora tem a situa��o regularizada perante a administra��o fiscal ou declara��o de autoriza��o da mesma, para consulta dessa informa��o por parte do ISS, I. P., nos termos da lei;

21.1.5 - O ISS, I. P., verifica oficiosamente se a entidade promotora tem a situa��o regularizada perante a seguran�a social;

21.1.6 - C�pia dos documentos constantes das obriga��es declarativas da entidade promotora (Decreto-Lei n.� 55/2000, de 14 de Abril).

21.2 - Em situa��es excepcionais, devidamente justificadas, e mediante pedido da entidade promotora, pode o conselho directivo do ISS, I. P., autorizar a prorroga��o do prazo, previsto no n.� 21.1, at� oito dias �teis.

22 - Celebra��o do contrato de comparticipa��o financeira:

22.1 - Ap�s an�lise das condi��es previstas no n.� 20, o ISS, I. P., notifica a entidade promotora, nos termos do C�digo do Procedimento Administrativo:

22.1.1 - Da decis�o de celebra��o do contrato de comparticipa��o financeira, no caso de cumprimento integral das condi��es previstas no n.� 20;

22.1.2 - Da decis�o de indeferimento das candidaturas, por n�o preencherem as condi��es previstas no n.� 20.

22.2 - As decis�es de indeferimento previstas no n.� 22.1.2 devem ser fundamentadas, de facto e de direito, e precedidas de audi�ncia pr�via ao interessado, nos termos e para os efeitos estabelecidos no C�digo do Procedimento Administrativo.

22.3 - A entidade promotora no prazo m�ximo de 10 dias �teis ap�s a data do aviso de recep��o da notifica��o prevista no n.� 22.1.1 dever� assinar o respectivo contrato de comparticipa��o financeira.

22.4 - Em situa��es excepcionais, devidamente justificadas, o prazo a que se refere o n�mero anterior pode ser prorrogado, por decis�o do conselho directivo do ISS, I. P., at� oito dias �teis.

22.5 - O montante de financiamento p�blico a contratualizar, corresponde, no m�ximo, ao montante de financiamento p�blico solicitado em sede de candidatura.

22.6 - O contrato de comparticipa��o financeira � celebrado entre o ISS, I. P., e a entidade promotora, sendo assinado por quem tenha poderes para o acto. A(s) assinatura(s) do(s) representante(s) da entidade promotora deve(m) ser reconhecida(s) nos termos legalmente estabelecidos. Em rela��o ao ISS, I. P., deve ser aposto o selo branco.

22.7 - A n�o celebra��o do contrato pela entidade promotora, no prazo previsto no n.� 22.3, sem preju�zo do disposto no n.� 22.4, determina a revoga��o da decis�o de aprova��o.

22.8 - O contrato de comparticipa��o financeira adopta o modelo constante no anexo do presente Regulamento, que dele faz parte integrante.

22.9 - Ap�s celebra��o do contrato de comparticipa��o financeira, a entidade promotora tem um prazo m�ximo de tr�s meses para a abertura do concurso da empreitada de obra ou para a celebra��o da escritura p�blica, no caso de aquisi��o de edif�cio ou frac��o.

23 - Reprograma��o de projectos. - A reprograma��o de projectos deve ser encarada como uma situa��o de excep��o e carece de aprova��o por parte do conselho directivo do ISS, I. P.

Consoante o tipo de altera��o em causa, a proposta de reprograma��o de um projecto financiado pelo PARES deve obedecer �s condi��es seguintes:

23.1 - Reprograma��o de natureza temporal - consiste na altera��o do prazo de execu��o previsto na candidatura aprovada. Pode implicar mudan�a de ano civil mas sem altera��o da componente f�sica ou financeira.

Para o efeito, a entidade promotora do projecto deve remeter ao ISS, I. P., para aprova��o, os novos prazos de realiza��o do projecto acompanhados do cronograma financeiro do projecto e respectiva justifica��o da altera��o;

23.2 - Reprograma��o de natureza f�sica - consiste na introdu��o e ou substitui��o de componentes f�sicas, relativamente � candidatura aprovada, desde que indispens�veis � execu��o do projecto, mas sem altera��o do montante do financiamento p�blico.

Para o efeito, a entidade promotora do projecto deve remeter ao ISS, I. P., para aprova��o, informa��o que fundamente a liga��o entre as componentes f�sica e ou funcional propostas e as componentes e objectivos previstos na candidatura aprovada.

24 - Suspens�o do financiamento:

24.1 - Os pagamentos do financiamento p�blico podem ser suspensos pelas seguintes causas:

24.1.1 - Inexist�ncia ou defici�ncia grave da organiza��o processual dos projectos;

24.1.2 - Defici�ncia grave apurada na verifica��o dos documentos de despesa;

24.1.3 - Defici�ncia grave detectada nos indicadores do projecto;

24.1.4 - Realiza��o de auditoria contabil�stico-financeira, com base em ind�cios de n�o transpar�ncia ou rigor das despesas;

24.1.5 - Defici�ncia grave apurada em visitas de acompanhamento e fiscaliza��o aos equipamentos sociais financiados;

24.1.6 - Superveni�ncia de situa��o contributiva n�o regularizada perante a seguran�a social e a administra��o fiscal.

24.2 - Na notifica��o da suspens�o o ISS, I. P., fixa o prazo para a sana��o, por parte da entidade promotora, do motivo que originou a suspens�o.

24.3 - Findo o prazo previsto no n.� 27.1, � suspenso o pagamento dos pedidos seguintes, at� apresenta��o pela entidade promotora ao ISS, I. P., dos documentos comprovativos de quita��o.

25 - Redu��o dos pedidos de pagamento e do financiamento p�blico:

25.1 - Redu��o dos pedidos de pagamento. - Em sede de an�lise, os pedidos de pagamento do financiamento p�blico podem ser reduzidos com base na inclus�o de despesas n�o eleg�veis, analisadas quanto � sua natureza, � validade e � classifica��o dos documentos de despesa.

25.2 - Redu��o do financiamento p�blico. - O financiamento p�blico pode ser reduzido com base nos seguintes fundamentos:

25.2.1 - No caso de incumprimento na aplica��o das regras previstas no regime de realiza��o de despesas, conforme o n.� 6;

25.2.2 - Sempre que a adjudica��o, em cada componente de despesa, for efectuada por montante inferior ao investimento eleg�vel de refer�ncia correspondente, o montante de financiamento p�blico diminui, mantendo-se o montante de financiamento privado contratualizado;

25.2.3 - A verifica��o do disposto no n�mero anterior determina a correspondente altera��o contratual;

25.2.4 - Em sede de encerramento do projecto, se detectadas situa��es de incumprimento, designadamente atrav�s da aquisi��o de equipamento m�vel n�o eleg�vel, sendo o montante apurado deduzido ao financiamento p�blico previsto no n.� 27.14, exigindo-se � entidade promotora a restitui��o do montante remanescente, sempre que esta verba se mostre insuficiente.

26 - Cessa��o do financiamento/rescis�o do contrato:

26.1 - O contrato de comparticipa��o financeira pode ser rescindido com base nas seguintes causas:

26.1.1 - N�o execu��o do projecto nos termos previstos, por causa imput�vel � entidade promotora;

26.1.2 - N�o cumprimento das obriga��es legais e fiscais;

26.1.3 - Vicia��o de dados na fase de candidatura, em sede de celebra��o do contrato e no decorrer da execu��o do projecto, nomeadamente elementos justificativos de despesas;

26.1.4 - N�o cumprimento da obriga��o de contabilizar o financiamento p�blico, conforme o previsto no n.� 31.4;

26.1.5 - N�o cumprimento do prazo previsto no n.� 24.2;

26.1.6 - N�o cumprimento do estabelecido no n.� 22.9, com excep��o de situa��es devidamente justificadas e fundamentadas por parte da entidade promotora, desde que aceites pelo ISS, I. P., sendo neste contexto o prazo prorrogado at� no m�ximo quatro meses;

26.1.7 - N�o cumprimento de qualquer das obriga��es emergentes do presente Regulamento.

26.2 - A decis�o de rescis�o do contrato � da compet�ncia do conselho directivo do ISS, I. P.

26.3 - A decis�o de rescis�o do contrato implica a restitui��o do financiamento concedido, sendo a entidade promotora obrigada, no prazo de 90 dias �teis a contar da data de recebimento da respectiva notifica��o, a repor as import�ncias recebidas, acrescidas de juros calculados � taxa aplic�vel a opera��es activas de id�ntica dura��o.

26.4 - No caso de incumprimento pela entidade promotora do estabelecido no n�mero anterior, dever� o conselho directivo do ISS, I. P., decidir, no prazo de 60 dias, usar das prerrogativas que, nos termos e condi��es previstas no C�digo do Procedimento Administrativo, garantam a salvaguarda e prossecu��o do interesse p�blico, designadamente por requisi��o do bem ou recurso � posse.

27 - Execu��o do projecto e pagamentos � entidade promotora:

27.1 - Os pagamentos � entidade promotora do financiamento p�blico, relativo a despesas eleg�veis realizadas, s�o efectuados mediante apresenta��o, ao ISS, I. P., do pedido de pagamento e da lista de documentos justificativos de despesa, a que devem juntar-se fotoc�pias das correspondentes facturas, devendo ainda ser apresentadas fotoc�pias dos respectivos recibos, no prazo m�ximo de 22 dias �teis, contados a partir da data do pagamento do financiamento p�blico.

27.2 - Sempre que tal se mostre necess�rio, pode o ISS, I. P., solicitar a entrega de outros documentos comprovativos de quita��o, nomeadamente fotoc�pia de cheque e de extracto banc�rio comprovativo do seu desconto.

27.3 - Os pagamentos � entidade promotora do financiamento p�blico relativo a despesas eleg�veis realizadas com a obra em infra-estruturas s�o efectuados de acordo com o disposto no n.� 27.1, mediante a apresenta��o adicional dos respectivos autos de medi��o.

27.4 - O pagamento � entidade promotora do financiamento p�blico relativo a despesas eleg�veis realizadas com a aquisi��o de edif�cio ou frac��o � efectuado mediante a apresenta��o de fotoc�pia da escritura p�blica e respectiva certid�o do registo predial ou, em alternativa, mediante apresenta��o do contrato-promessa de compra e venda e de garantia banc�ria no montante correspondente ao financiamento p�blico, tendo a entidade promotora de apresentar a fotoc�pia da escritura p�blica e respectiva certid�o do registo predial no prazo m�ximo de 30 dias �teis, findo o qual s�o accionadas as respectivas garantias pelos servi�os competentes do ISS, I. P.

27.5 - Ap�s a valida��o dos documentos referidos nos n�meros anteriores � emitida ordem de pagamento para processamento financeiro, correspondente � aplica��o das taxas de imputa��o, ou seja, das percentagens que se obt�m dividindo o financiamento p�blico pelo investimento total em cada uma das despesas/rubricas em causa.

27.6 - As percentagens previstas no n�mero anterior aplicam-se a todos os documentos em que haja lugar a pagamento.

27.7 - A emiss�o da primeira ordem de pagamento, relativa �s componentes de investimento previstas no n.� 2.2.1, depende da entrega por parte da entidade promotora de alvar� de licen�a de constru��o, no caso de obras de constru��o, amplia��o ou remodela��o, e de aprova��o municipal do projecto, no caso de aquisi��o de edif�cio ou frac��o.

27.8 - Todos os originais dos documentos justificativos de despesa do projecto, previstos nos n.os 27.1 e 27.2, s�o devidamente numerados, classificados, validados pelo TOC e imputados a uma conta de centro de custos, atrav�s da qual se determina o custo total do investimento na data da conclus�o e encerramento.

27.9 - Todos os documentos de despesa devem ser classificados de acordo com o plano oficial de contabilidade aplic�vel.

27.10 - Os originais dos documentos de despesa s�o carimbados pela entidade promotora, de acordo com o seguinte modelo:

 

 

27.11 - Os pedidos de pagamento, a apresentar pela entidade promotora no ISS, I. P., devem ter, regra geral, uma periodicidade mensal.

27.12 - Em sede de an�lise de pedido de pagamento relativo a aquisi��o de equipamento m�vel, o ISS, I. P., avalia a conformidade entre o equipamento adquirido e o equipamento constante nas listagens previstas nos n.os 8.4.7 e 8.4.8.

27.13 - O pen�ltimo pedido de pagamento n�o deve exceder 95% da componente de financiamento p�blico.

Caso n�o se verifique essa rela��o, o ISS, I. P., notifica a entidade no sentido do desdobramento do pedido, de forma a pagar-se o montante at� perfazer 95% da componente de financiamento p�blico.

27.14 - O �ltimo pedido de pagamento, que corresponde, pelo menos, a 5% do montante de financiamento p�blico, deve ser formulado em sede de encerramento do projecto.

28 - Conclus�o do projecto. - O projecto est� conclu�do, do ponto de vista f�sico e financeiro, quando a despesa relativa �s componentes de investimento est� totalmente executada e devidamente justificada e os elementos exigidos � entidade promotora, em sede de encerramento do projecto, conforme o n.� 29, entregues.

29 - Encerramento do projecto:

29.1 - Sem preju�zo do cumprimento das demais obriga��es previstas no presente Regulamento, a conclus�o do projecto origina a apresenta��o, por parte da entidade promotora ao ISS, I. P., dos seguintes elementos:

29.1.1 - Pedido de pagamento final de financiamento p�blico, conforme o disposto no n.� 27.14;

29.1.2 - Auto de recep��o provis�ria da obra ou documento equivalente para outro tipo de fornecimentos;

29.1.3 - Licen�a de utiliza��o municipal;

29.1.4 - Relat�rio de encerramento composto, designadamente, pelos seguintes elementos:

a) Formul�rio final, disponibilizado pelo ISS, I. P., atrav�s do seu site oficial;

b) Todo o historial do desenvolvimento do projecto e respectivo faseamento da execu��o;

c) Os desvios de desempenho face aos objectivos de desenvolvimento previstos na candidatura aprovada;

d) A descri��o exaustiva de todas as componentes de investimento, e respectiva quantifica��o em termos f�sicos e financeiros, designadamente equipamento m�vel adquirido.

29.2 - Os documentos referidos nos n�meros anteriores s�o submetidos a uma an�lise t�cnica por parte dos servi�os do ISS, I. P., tomando por base o contrato de comparticipa��o financeira e os documentos que testemunhem a evolu��o da execu��o, com vista � formula��o de proposta de encerramento do projecto.

29.3 - O encerramento do projecto � decidido pelo conselho directivo do ISS, I. P.

29.4 - O pagamento � entidade promotora do pedido de pagamento final do financiamento p�blico � efectuado ap�s decis�o de encerramento do projecto, previsto no n�mero anterior.

30 - Deveres do ISS, I. P. - Constituem deveres do ISS, I. P., acompanhar, controlar e verificar a execu��o do projecto tendo em vista o cumprimento de todas as obriga��es da entidade promotora, no �mbito do PARES.

31 - Deveres da entidade promotora. - Constituem deveres da entidade promotora:

31.1 - Realizar o projecto de investimento nos termos previstos no contrato de comparticipa��o financeira;

31.2 - Manter a situa��o regularizada perante a seguran�a social e a administra��o fiscal;

31.3 - Dispor de contabilidade organizada;

31.4 - Contabilizar o subs�dio para investimento, a transfer�ncia anual da quota-parte do subs�dio para proveito do exerc�cio, bem como o recebimento do financiamento p�blico, de acordo com a legisla��o em vigor;

31.5 - Respeitar os princ�pios e conceitos contabil�sticos, crit�rios de valorimetria e m�todo de custeio, de acordo com a legisla��o em vigor;

31.6 - Abrir e manter conta banc�ria individualizada por projecto, por onde s�o movimentados, em exclusivo, todos os recebimentos e pagamentos respeitantes � execu��o do projecto financiado pelo PARES;

31.7 - Organizar o arquivo de documentos originais de forma a garantir o acesso imediato aos documentos de suporte dos lan�amentos;

31.8 - Elaborar trimestralmente o balancete geral, incluindo todos os movimentos contabil�sticos associados � despesa realizada no �mbito do PARES;

31.9 - Apresentar os pedidos de pagamento e restantes documentos, nos termos previstos no presente Regulamento;

31.10 - Manter actualizada a contabilidade espec�fica do projecto;

31.11 - Cumprir as normas reguladoras das condi��es de instala��o e funcionamento das respostas sociais;

31.12 - Cumprir a legisla��o que regula a realiza��o de despesas p�blicas;

31.13 - Documentar a realiza��o do projecto de investimento apoiado pelo PARES, atrav�s da organiza��o de dossiers do projecto, constitu�dos pela documenta��o t�cnica e contabil�stica, de acordo com os modelos disponibilizados pelo ISS, I. P., atrav�s do seu site oficial;

31.14 - Garantir que os dossiers referidos no n�mero anterior est�o organizados e dispon�veis, para efeitos de controlo, at� cinco anos ap�s o encerramento do projecto e em local facilmente identific�vel, sem preju�zo de outras disposi��es relativamente ao per�odo de conserva��o dos documentos;

31.15 - Fornecer todos os elementos, designadamente contabil�sticos, que forem solicitados pelo ISS, I. P., para efeitos de fiscaliza��o, acompanhamento, controlo e avalia��o do projecto;

31.16 - Informar e publicitar o financiamento p�blico, no �mbito do PARES, nos termos a definir pelo ISS, I. P.;

31.17 - Elaborar e remeter ao ISS, I. P., os elementos previstos no n.� 29.

32 - Salvaguarda da utiliza��o das infra-estruturas e equipamento financiados pelo PARES. - As infra-estruturas e os equipamentos financiados pelo PARES s�o obrigatoriamente afectos, em regime de perman�ncia e exclusividade, aos fins para que foram financiados, durante o per�odo m�nimo de 20 anos.

A entidade promotora n�o pode ceder, locar ou alienar, no todo ou em parte, sem autoriza��o pr�via do conselho directivo do ISS, I. P., as infra-estruturas e o equipamento financiado pelo PARES.

A entidade promotora pode, contudo, constituir garantias reais a favor de institui��o de cr�dito que tenha concedido financiamento ao projecto ou venha a conceder financiamento complementar, mediante autoriza��o pr�via do conselho directivo do ISS, I. P.

 

ANEXO

Modelo de contrato de comparticipa��o financeira

 

Entre o primeiro outorgante:

a) Instituto da Seguran�a Social, I. P., dotado de personalidade jur�dica, pessoa colectiva n.� ..., com sede em ..., representado por ... (nome), natural da freguesia de ..., concelho de ..., portador do bilhete de identidade n.� ..., emitido pelo arquivo de identifica��o de ..., em ..., residente em ..., na qualidade de ...;

 

e o segundo outorgante:

b) ..., pessoa colectiva n.� ..., com sede em ..., e registo definitivo publicado no Di�rio da Rep�blica, 3.� s�rie, n.� ..., de ..., representado por... (nome), natural da freguesia de ..., concelho de ..., portador do bilhete de identidade n.� ..., emitido pelo arquivo de identifica��o de ..., em ..., residente em ..., na qualidade de ...;

 

� celebrado o presente contrato de comparticipa��o financeira relativo ao projecto, que visa o desenvolvimento da(s) resposta(s) social(ais) ... com a(s) seguinte(s) capacidade(s) ..., localizado no concelho de ..., freguesia de ..., cujo valor da candidatura ascende a (euro) ... (... euros), que o segundo outorgante, na qualidade de entidade promotora do projecto de investimento, se obriga a executar.

O presente contrato reger-se-� pelo disposto no Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, doravante designado por PARES, pelo regime jur�dico das empreitadas de obras p�blicas, pelo regime jur�dico de aquisi��o de bens e servi�os, pelas demais disposi��es estabelecidas na legisla��o em vigor e pelas seguintes cl�usulas:

 

Cl�usula 1.�

Objecto do contrato

 

1 - O presente contrato tem por objecto a concess�o de financiamento p�blico, no montante global m�ximo de (euro) ... (... euros), atrav�s do PARES, o qual se destina � execu��o de um projecto de investimento aprovado pelo primeiro outorgante.

2 - O projecto de investimento mencionado no n�mero anterior, que consta do processo de candidatura em anexo e que se considera, para todos os efeitos, como fazendo parte integrante do presente contrato, tem por objectivo o desenvolvimento da(s) resposta(s) social(ais) ...

 

Cl�usula 2.�

Investimento total do projecto, financiamento p�blico e financiamento privado

 

1 - O investimento total do projecto � estimado em (euro) ... (... euros), assim discriminado:

 

Infra-estruturas: (euro) ... (... euros);

Equipamento m�vel: (euro) ... (... euros);

Projecto t�cnico de arquitectura e engenharia: (euro) ... (... euros);

Fiscaliza��o da obra: (euro) ... (... euros).

 

2 - O financiamento p�blico, correspondente ao investimento eleg�vel comparticipado, ascende a (euro) ... (... euros), assim discriminado:

2.1 - Financiamento p�blico:

 

Infra-estruturas: (euro) ... (... euros);

Equipamento m�vel: (euro) ... (... euros);

Projecto t�cnico de arquitectura e engenharia: (euro) ... (... euros);

Fiscaliza��o da obra: (euro) ... (... euros).

 

3 - O financiamento privado, correspondente ao investimento n�o eleg�vel e ao investimento eleg�vel n�o comparticipado, ascende a (euro) ... (... euros), assim discriminado:

 

Infra-estruturas: (euro) ... (... euros);

Equipamento m�vel: (euro) ... (... euros);

Projecto t�cnico de arquitectura e engenharia: (euro) ... (... euros);

Fiscaliza��o da obra: (euro) ... (... euros).

 

4 - Sempre que o montante da adjudica��o relativo a cada componente de investimento ou o montante da aquisi��o de edif�cio ou frac��o seja inferior ao respectivo investimento eleg�vel de refer�ncia, conforme o previsto nos n.os 25.2.2 e 25.2.3 do Regulamento do PARES, � considerado aquele valor, sendo revisto o montante de financiamento p�blico previsto no presente contrato.

5 - O segundo outorgante assume o investimento n�o eleg�vel e o investimento eleg�vel n�o comparticipado, assegurando ainda a cobertura financeira de eventuais sobrecustos na execu��o do projecto de investimento objecto do presente contrato.

 

Cl�usula 3.�

Prazo de execu��o

 

1 - O prazo m�ximo de realiza��o material do projecto de investimento � de ...meses contado da data da celebra��o do contrato.

2 - Considera-se como data do in�cio de realiza��o do projecto a da mais antiga das facturas comprovativas da sua realiza��o material, sem preju�zo do disposto no n.� 15.2 do Regulamento do PARES.

 

Cl�usula 4.�

Pagamento do financiamento p�blico

 

1 - O pagamento das despesas realizadas pelo segundo outorgante, no �mbito do financiamento p�blico previsto no presente contrato, � efectuado ap�s verifica��o, pelo primeiro outorgante, dos respectivos documentos justificativos, nos termos previstos no Regulamento do PARES.

2 - O primeiro outorgante proceder� ao pagamento final, de pelo menos 5% da componente de financiamento p�blico, conforme o previsto no Regulamento do PARES, ap�s decis�o de encerramento do projecto, prevista no n.� 29.3 do Regulamento do PARES.

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Cl�usula 5.�

Obriga��es do primeiro outorgante

 

O primeiro outorgante obriga-se a:

a) Acompanhar, controlar e verificar a execu��o do projecto de investimento;

b) Efectuar os pagamentos do financiamento p�blico referido no n.� 2 da cl�usula 2.�, nos termos previstos no Regulamento do PARES.

 

Cl�usula 6.�

Obriga��es do segundo outorgante

 

O segundo outorgante obriga-se a:

a) Realizar o projecto de investimento nos termos previstos no presente contrato;

b) Manter a sua situa��o regularizada perante a administra��o fiscal e a seguran�a social;

c) Dispor de contabilidade organizada;

d) Contabilizar o subs�dio para investimento, a transfer�ncia anual da quota-parte do subs�dio para proveito do exerc�cio, bem como o recebimento do financiamento p�blico, de acordo com a legisla��o em vigor;

e) Respeitar os princ�pios e conceitos contabil�sticos, crit�rios de valorimetria e m�todo de custeio, de acordo com a legisla��o em vigor;

f) Abrir e manter conta banc�ria individualizada por projecto, por onde s�o movimentados, em exclusivo, todos os recebimentos e pagamentos respeitantes � execu��o do projecto financiado pelo PARES;

g) Organizar o arquivo de documentos originais de forma a garantir o acesso imediato aos documentos de suporte dos lan�amentos;

h) Elaborar trimestralmente balancete geral, incluindo todos os movimentos contabil�sticos associados � despesa realizada no �mbito do PARES;

i) Apresentar mensalmente os pedidos de pagamento e restantes documentos exigidos;

j) Manter actualizada a contabilidade espec�fica do projecto;

k) Cumprir as normas reguladoras das condi��es de instala��o e funcionamento das respostas sociais;

l) Cumprir a legisla��o que regula a realiza��o de despesas p�blicas;

m) Documentar a realiza��o do projecto de investimento apoiado pelo PARES atrav�s da organiza��o de dossiers do projecto, constitu�dos pela documenta��o t�cnica e contabil�stica, de acordo com os modelos a divulgar pelo primeiro outorgante atrav�s do seu site oficial, na data do aviso de abertura de candidaturas;

n) Garantir que os dossiers referidos na al�nea anterior estejam organizados e dispon�veis, para efeitos de controlo, at� cinco anos ap�s a conclus�o financeira do projecto e em local facilmente identific�vel, sem preju�zo de outras disposi��es relativamente ao per�odo de conserva��o dos documentos;

o) Fornecer todos os elementos, designadamente contabil�sticos, que forem solicitados pelo primeiro outorgante, para efeitos de fiscaliza��o, acompanhamento, controlo e avalia��o do projecto;

p) Informar e publicitar o financiamento p�blico, no �mbito do PARES, nos termos a definir pelo primeiro outorgante;

q) Cumprir atempadamente as demais obriga��es legais a que esteja vinculado;

r) Elaborar e remeter ao primeiro outorgante os elementos previstos em sede de encerramento do projecto, conforme o estabelecido no n.� 29 do Regulamento do PARES;

s) N�o dar de explora��o ou utilizar para outro fim, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar, no todo ou em parte, sem consentimento pr�vio do primeiro outorgante, as infra-estruturas objecto de financiamento p�blico e os bens de equipamento adquiridos para realiza��o do projecto pelo prazo m�nimo de 20 anos;

t) O projecto de investimento, objecto do presente contrato, n�o pode ser candidato a outro financiamento, comunit�rio ou nacional, para as mesmas despesas.

 

Cl�usula 7.�

Contabiliza��o do financiamento p�blico

 

Os montantes disponibilizados pelo primeiro outorgante dever�o ser contabilizados de acordo com as regras emergentes do plano oficial de contabilidade em vigor no momento em que os movimentos s�o lan�ados.

 

Cl�usula 8.�

Altera��es ao contrato

 

Qualquer altera��o ao presente contrato ter� de ser reduzida a escrito, assinada por ambas as partes e constituir� uma adenda ao mesmo.

 

Cl�usula 9.�

Rescis�o do contrato

 

1 - O presente contrato poder� ser rescindido pelo primeiro outorgante com base nas seguintes causas:

a) N�o execu��o do projecto nos termos previstos, por causa imput�vel ao segundo outorgante;

b) N�o cumprimento das obriga��es legais e fiscais;

c) Vicia��o de dados na fase de candidatura e de execu��o do projecto, nomeadamente elementos justificativos de despesas;

d) N�o cumprimento da obriga��o de contabilizar o financiamento p�blico nos termos estipulados na cl�usula 7.�;

e) N�o resolu��o, nos prazos fixados, das causas que originaram a suspens�o do financiamento, previstas no n.� 24.2 do Regulamento do PARES;

f) N�o cumprimento do prazo estabelecido no n.� 22.9 do Regulamento do PARES, com excep��o de situa��es devidamente justificadas e fundamentadas por parte do segundo outorgante, desde que aceites pelo primeiro outorgante, sendo nestas situa��es o prazo prorrogado quatro meses;

g) N�o cumprimento pontual de todas as outras obriga��es emergentes do contrato.

2 - A rescis�o do contrato implica a restitui��o do financiamento concedido, sendo o segundo outorgante obrigado, no prazo de 90 dias �teis a contar da data de recebimento da respectiva notifica��o, a repor as import�ncias recebidas acrescidas de juros calculados � taxa aplic�vel a opera��es activas de id�ntica dura��o.

3 - No caso de incumprimento pela entidade promotora do estabelecido no n�mero anterior, dever� o conselho directivo do ISS, I. P., decidir, no prazo de 60 dias, usar das prerrogativas que, nos termos e condi��es previstas no C�digo do Procedimento Administrativo, garantam a salvaguarda e prossecu��o do interesse p�blico, designadamente por requisi��o do bem ou recurso � posse.

 

Cl�usula 10.�

Aceita��o

 

As partes declaram ter tomado conhecimento e aceite as cl�usulas do presente contrato.

 

Cl�usula 11.�

Vig�ncia do contrato

 

O presente contrato entra em vigor na data da sua celebra��o, sendo v�lido at� ao encerramento do projecto, nos termos previstos no Regulamento do PARES.

 

Cl�usula 12.�

Encargos

 

Todas e quaisquer despesas ou encargos decorrentes da celebra��o e execu��o do presente contrato correm total e exclusivamente por conta do segundo outorgante.

 

..., ... de ... de ...

Pelo primeiro outorgante, ...

Pelo segundo outorgante, ...