Mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educa��o especial com fins lucrativos�����

 

Portaria n.� 172/2007,

de 6 de Fevereiro

 

O Decreto-Lei n.� 133-B/97, de 30 de Maio, diploma aplic�vel aos benefici�rios do regime geral de seguran�a social e de protec��o social da fun��o p�blica, prev�, no respectivo �mbito material, uma presta��o, designada por subs�dio por frequ�ncia de estabelecimento de educa��o especial, destinada a compensar os encargos decorrentes da aplica��o de medidas espec�ficas de educa��o especial aos respectivos descendentes que impliquem a frequ�ncia dos referidos estabelecimentos, com fins lucrativos ou cooperativos, ou o apoio educativo espec�fico por entidade especializada, igualmente com fins lucrativos.

Nos casos de frequ�ncia dos estabelecimentos de educa��o especial com fins lucrativos ou de apoio educativo espec�fico por entidade especializada, igualmente com fins lucrativos, o valor do subs�dio a atribuir aos descendentes dos benefici�rios � determinado por refer�ncia aos montantes m�ximos praticados pelos estabelecimentos de educa��o especial com fins lucrativos, designados por col�gios de educa��o especial.

A lei prev� que os montantes m�ximos destas mensalidades sejam fixados por diploma conjunto dos Minist�rios da Educa��o e do Trabalho e da Solidariedade Social, j� que correspondem a servi�os prestados por estabelecimentos de ensino especial tutelados pelo Minist�rio da Educa��o, repercutindo-se as despesas em encargos para as fam�lias e para os regimes de protec��o social referidos.

A fixa��o anual dos montantes das mensalidades tem por objectivo actualizar os montantes das mensalidades praticadas em cada ano lectivo, pelo que importa proceder � respectiva actualiza��o com base numa taxa de 2,5% correspondente � m�dia ponderada das taxas de infla��o previs�veis no per�odo de Setembro de 2006 a Agosto de 2007.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 4.� do Decreto-Lei n.� 133-B/97, de 30 de Maio, e no n.� 1 do artigo 6.� do Decreto Regulamentar n.� 14/81, de 7 de Abril, na redac��o dada pelo Decreto Regulamentar n.� 19/98, de 14 de Agosto:

�����

Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educa��o, o seguinte:

 

1.�

Objecto

 

A presente portaria estabelece os valores m�ximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educa��o especial com fins lucrativos, habitualmente designados por col�gios, tutelados pelo Minist�rio da Educa��o, para efeitos de atribui��o do subs�dio de educa��o especial e da determina��o das comparticipa��es financeiras aos estabelecimentos de educa��o especial com fins lucrativos para o exerc�cio da ac��o educativa.

 

2.�

Valor m�ximo das mensalidades relativas a alunos com idade inferior a 6 e superior a 18 anos

 

1 - Os valores m�ximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por col�gios, tutelados pelo Minist�rio da Educa��o, s�o, de acordo com a modalidade de interven��o, os seguintes:

����� a) Externato - (euro) 281,04;

����� b) Semi-internato - (euro) 360,33;

����� c) Internato - (euro) 682.

2 - As mensalidades referidas no n�mero anterior s�o praticadas relativamente a alunos com idade inferior a 6 e superior a 18 anos.

 

3.�

Dedu��es aos valores das mensalidades

 

1 - Na modalidade de semi-internato, as fam�lias dos alunos com idade inferior a 6 e superior a 18 anos que assegurem directamente a alimenta��o e transporte podem solicitar que ao valor das respectivas mensalidades sejam deduzidos os montantes atribu�dos a estas rubricas, nos termos seguintes:

����� a) Alimenta��o - (euro) 73,16;

����� b) Transporte - (euro) 48,96.

2 - Na modalidade de externato, as fam�lias que assegurem directamente o transporte podem solicitar que ao valor da respectiva mensalidade seja deduzido o montante estabelecido para aquela rubrica na al�nea b) do n�mero anterior.

 

4.�

Encargos com transporte

 

1 - Pelos transportes que os col�gios de educa��o especial venham a assegurar para a frequ�ncia dos respectivos alunos podem ser cobrados, dentro dos escal�es quilom�tricos a seguir indicados, contados a partir da zona perif�rica, os seguintes montantes:

����� a) Pelos primeiros 5 km - (euro) 31,07;

����� b) De 5 km a 10 km - (euro) 38,25;

����� c) De 10 km a 15 km - (euro) 49,54;

����� d) Mais de 15 km - (euro) 60,99.

2 - Para os efeitos previstos no n�mero anterior, considera-se zona perif�rica a excedente a um raio de 3 km a partir do estabelecimento.

3 - Na determina��o dos escal�es indicados no n.� 1 deve ser apurada a contagem quilom�trica pelo percurso mais curto entre o estabelecimento de ensino especial e a resid�ncia do utente, deduzida a dist�ncia a que se refere o n.� 2.

 

5.�

Valor m�ximo da mensalidade relativa a alunos de idade compreendida entre 6 e 18 anos

 

1 - Os estabelecimentos de ensino especial referidos no n.� 1.� n�o podem praticar mensalidades relativamente a alunos na faixa et�ria dos 6 aos 18 anos abrangidos pelo regime de gratuitidade de ensino, excepto na modalidade de internato.

2 - O valor m�ximo da mensalidade na modalidade de internato na faixa et�ria referida no n�mero anterior � de (euro) 389,68.

 

6.�

Delimita��o da faixa et�ria

 

Para efeitos de delimita��o das faixas et�rias referidas nos n.os 2.� e 5.�, a verifica��o das idades dos alunos reporta-se a 15 de Setembro de 2006.

 

7.�

Prova da defici�ncia em geral

 

1 - A prova da defici�ncia, para efeito de atribui��o do subs�dio de educa��o especial, � feita por equipas ou servi�os multidisciplinares de avalia��o m�dico-pedag�gica ou, n�o os havendo, por declara��o m�dica passada por m�dico especialista na defici�ncia em causa, nos termos do artigo 3.� do Decreto Regulamentar n.� 14/81, de 7 de Abril, na redac��o dada pelo Decreto Regulamentar n.� 19/98, de 14 de Agosto, com observ�ncia das normas orientadoras constantes do despacho n.� 23/82, publicado no Di�rio da Rep�blica, 2.� s�rie, n.� 267, de 18 de Novembro de 1982.

2 - � dispensada a renova��o anual da prova de defici�ncia sempre que esta, pelas suas caracter�sticas de amplitude e gravidade, seja considerada permanente na avalia��o ou na declara��o prevista no n�mero anterior.

 

8.�

Procedimentos

 

As institui��es e servi�os competentes promover�o os procedimentos que considerem necess�rios � aplica��o do disposto neste diploma.

 

9.�

Produ��o de efeitos e revoga��o

 

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006 e revoga a Portaria n.� 1012/2005, de 6 de Outubro.

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