REGULAMENTA��O DA LEI QUE PREVINE E PROIBE AS DISCRIMINA��ES EM RAZ�O DA DEFICI�NCIA E DE RISCO AGRAVADO DE SA�DE

 

Decreto-Lei n.� 34/2007,

de 15 de Fevereiro

 

A Lei n.� 46/2006, de 28 de Agosto, tem por objecto prevenir e proibir a discrimina��o directa ou indirecta, no exerc�cio de direitos por motivos baseados na defici�ncia ou risco agravado de sa�de, apresentando o elenco de pr�ticas discriminat�rias que, a verificarem-se, constituem contra-ordena��es pun�veis com coimas adequadas e san��es correspondentes.

O presente decreto-lei regulamenta a Lei n.� 46/2006, de 28 de Agosto, importando estabelecer, designadamente, as entidades administrativas competentes para procederem � instru��o dos processos de contra-ordena��es, bem como a autoridade administrativa que aplicar� as coimas e as san��es acess�rias correspondentes pela pr�tica de actos discriminat�rios.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 16.� da Lei n.� 46/2006, de 28 de Agosto, e nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte:

 

CAP�TULO I

Disposi��es gerais

 

Artigo 1.�

Objecto

 

O presente decreto-lei regulamenta a Lei n.� 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discrimina��es em raz�o da defici�ncia e de risco agravado de sa�de.

 

Artigo 2.�

Princ�pios aplic�veis

 

Os �rg�os administrativos competentes por via do regime do presente decreto-lei agem de acordo com os princ�pios da igualdade, justi�a, imparcialidade e boa-f�.

 

CAP�TULO II

Do procedimento contra-ordenacional

 

Artigo 3.�

Instru��o

 

1 - A instru��o dos procedimentos de contra-ordena��o que tenham por objecto as pr�ticas discriminat�rias descritas nos artigos 4.� e 5.� da Lei n.� 46/2006, de 28 de Agosto, incumbem � inspec��o-geral, entidade reguladora, ou outra entidade com compet�ncias de natureza inspectiva ou sancionat�ria, cujas atribui��es incidam sobre a mat�ria objecto da infrac��o.

2 - Instru�do o procedimento, � enviada c�pia do mesmo ao Instituto Nacional para a Reabilita��o, I. P., acompanhado do respectivo relat�rio final.

 

Artigo 4.�

Compet�ncia sancionat�ria

 

1 - A defini��o da medida e a aplica��o das coimas e san��es acess�rias, no �mbito dos procedimentos contra-ordenacionais referidos no artigo anterior, incumbem � inspec��o-geral, entidade reguladora, ou outra entidade com compet�ncias de natureza inspectiva ou sancionat�ria, cujas atribui��es incidam sobre a mat�ria objecto da infrac��o.

2 - A determina��o da medida da coima e das san��es acess�rias faz-se de acordo com os crit�rios constantes do regime geral das contra-ordena��es.

 

Artigo 5.�

Dever de informa��o

 

1 - Qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha conhecimento de situa��o suscept�vel de ser considerada contra-ordena��o deve comunic�-la a uma das seguintes entidades:

����� a) Membro do Governo que tenha a seu cargo a �rea da defici�ncia;

����� b) Instituto Nacional para a Reabilita��o, I. P.;

����� c) Conselho Nacional para a Reabilita��o e Integra��o das Pessoas com Defici�ncia;

����� d) Entidade competente para a instru��o do processo de contra-ordena��o.

2 - As entidades mencionadas nas al�neas a), b) e c) do n�mero anterior, que tomem conhecimento de factos suscept�veis de constitu�rem contra-ordena��o, enviam o processo � entidade competente para a sua instru��o nos termos dos artigos anteriores.

3 - Incumbe �s entidades referidas no n�mero anterior informar o queixoso sobre todas as dilig�ncias procedimentais efectuadas.

 

Artigo 6.�

Produto das coimas

 

O produto das coimas � afecto nos seguintes termos:

����� a) 60% para o Estado;

����� b) 20% para o Instituto Nacional para a Reabilita��o, I. P.;

����� c) 20% para a entidade administrativa que instruiu o processo de contra-ordena��o.

 

Artigo 7.�

Conflitos de compet�ncia

 

Os conflitos positivos ou negativos de compet�ncia s�o decididos pelos ministros sob cujo poder de direc��o, superintend�ncia ou tutela se encontrem as entidades envolvidas na situa��o geradora do conflito de compet�ncia.

CAP�TULO III

Das consultas, avalia��o e acompanhamento

 

Artigo 8.�

Discrimina��o no trabalho e no emprego

 

1 - As medidas a que se refere o n.� 4 do artigo 5.� da Lei n.� 46/2006, de 28 de Agosto, consistem nas t�cnicas adequadas � supress�o das situa��es discriminat�rias e nas boas pr�ticas realizadas a n�vel nacional e internacional.

2 - O parecer referido no n.� 6 do artigo 5.� da Lei n.� 46/2006, de 28 de Agosto, � obrigat�rio e vinculativo, devendo ser emitido no prazo de 20 dias �teis contados a partir do envio da informa��o necess�ria por parte da entidade empregadora.

Artigo 9.�

Processos de inqu�rito, disciplinares e sindic�ncias

 

O parecer a que se refere o n.� 2 do artigo 8.� da Lei n.� 46/2006, de 28 de Agosto, � emitido no prazo de 10 dias �teis contados a partir do envio do processo pela entidade competente.

 

Artigo 10.�

Relat�rio anual

 

1 - O relat�rio referido no n.� 3 do artigo 8.� da Lei n.� 46/2006, de 28 de Agosto, � apresentado ao membro do Governo respons�vel pela �rea da reabilita��o at� ao dia 30 de Mar�o de cada ano, tendo por base os dados recolhidos no ano transacto.

2 - O relat�rio � divulgado no s�tio oficial do Instituto Nacional para a Reabilita��o, I. P.

3 - A divulga��o referida no n�mero anterior n�o abrange os dados pessoais inclu�dos no relat�rio anual.

 

CAP�TULO IV

Disposi��es finais

 

Artigo 11.�

Norma transit�ria

 

At� � entrada em vigor do diploma org�nico do Instituto Nacional para a Reabilita��o, I. P., as compet�ncias que lhe s�o atribu�das no presente decreto-lei s�o exercidas pelo Secretariado Nacional para a Reabilita��o e Integra��o das Pessoas com Defici�ncia.

 

Artigo 12.�

Norma subsidi�ria

 

Em tudo o que n�o estiver regulado no presente decreto-lei � aplic�vel o Decreto-Lei n.� 433/82, de 27 de Outubro, que estabelece o regime geral do il�cito de mera ordena��o social.

 

Artigo 13.�

Entrada em vigor

 

O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias ap�s a sua publica��o.

�����

�����