Mensalidades a praticar pelas cooperativas e associa��es de ensino���

 

Portaria n.� 171/2007,

de 6 de Fevereiro

 

O Decreto-Lei n.� 133-B/97, de 30 de Maio, diploma aplic�vel aos benefici�rios do regime geral de seguran�a social e de protec��o social da fun��o p�blica, prev�, no respectivo �mbito material, uma presta��o designada por subs�dio por frequ�ncia de estabelecimento de educa��o especial, destinada a compensar os encargos decorrentes da aplica��o de medidas espec�ficas de educa��o especial aos respectivos descendentes que impliquem a frequ�ncia dos referidos estabelecimentos, com fins lucrativos ou cooperativos, ou o apoio educativo espec�fico por entidade especializada, igualmente com fins lucrativos.

No caso de frequ�ncia de estabelecimentos de educa��o especial sem fins lucrativos por crian�as e jovens com defici�ncia, o pagamento das respectivas mensalidades corresponde ao pre�o dos servi�os prestados, como acontece com determinadas associa��es e cooperativas de ensino e reabilita��o.

O montante do subs�dio a atribuir aos descendentes dos benefici�rios nas situa��es em causa � fixado por refer�ncia ao montante m�ximo das mensalidades pratic�veis pelas referidas associa��es e cooperativas.

A lei prev� que os montantes das mensalidades sejam fixados por diploma conjunto dos Minist�rios da Educa��o e do Trabalho e da Solidariedade Social, na medida em que correspondem a servi�os prestados por estabelecimentos de ensino especial tutelados pelo Minist�rio da Educa��o cujas despesas se repercutem em encargos para as fam�lias e para os regimes de protec��o social referidos.

A fixa��o anual dos montantes das mensalidades tem por objectivo actualizar os montantes das mensalidades praticadas em cada ano lectivo, pelo que importa proceder � respectiva actualiza��o com base numa taxa de 2,5% correspondente � m�dia ponderada das taxas de infla��o previs�veis no per�odo de Setembro de 2006 a Agosto de 2007.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 4.� do Decreto-Lei n.� 133-B/97, de 30 de Maio, e no n.� 1 do artigo 6.� do Decreto Regulamentar n.� 14/81, de 7 de Abril, na redac��o dada pelo Decreto Regulamentar n.� 19/98, de 14 de Agosto:

 

Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educa��o, o seguinte:

 

1.�

Objecto

 

A presente portaria estabelece os valores m�ximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associa��es de ensino especial para efeitos de atribui��o do subs�dio de educa��o especial e da determina��o das comparticipa��es financeiras aos estabelecimentos de educa��o especial sem fins lucrativos para o exerc�cio da ac��o educativa.

 

2.�

Valor m�ximo da mensalidade relativa a alunos de idade inferior a 6 e superior a 18 anos

 

1 - Os estabelecimentos particulares de ensino especial referidos no n�mero anterior tutelados pelo Minist�rio da Educa��o s� podem praticar mensalidades na modalidade de semi-internato relativamente aos alunos com idade inferior a 6 e superior a 18 anos.

2 - O valor m�ximo da mensalidade na modalidade de semi-internato referida no n�mero anterior � de (euro) 146,39.

 

3.�

Regime aplic�vel a alunos de idade compreendida entre os 6 e os 18 anos

 

Os estabelecimentos de ensino referidos no n.� 1.� n�o podem praticar mensalidades relativamente a alunos na faixa et�ria dos 6 aos 18 anos abrangidos pelo regime da gratuitidade de ensino.

 

4.�

Delimita��o da faixa et�ria

 

Para efeitos da delimita��o das faixas et�rias referidas nos n.os 2.� e 3.�, a verifica��o das idades dos alunos reporta-se a 15 de Setembro de 2006.

 

5.�

Prova da defici�ncia em geral

 

1 - A prova da defici�ncia, para efeitos de atribui��o do subs�dio de educa��o especial, � feita por equipas ou servi�os multidisciplinares de avalia��o m�dico-pedag�gica ou, n�o os havendo, por declara��o m�dica passada por m�dico especialista na defici�ncia em causa, nos termos do artigo 3.� do Decreto Regulamentar n.� 14/81, de 7 de Abril, na redac��o dada pelo Decreto Regulamentar n.� 19/98, de 14 de Agosto, com observ�ncia das normas orientadoras constantes do despacho n.� 23/82, publicado no Di�rio da Rep�blica, 2.� s�rie, n.� 267, de 18 de Novembro de 1982.

2 - � dispensada a renova��o anual da prova da defici�ncia sempre que esta, pelas suas caracter�sticas de amplitude e gravidade, seja considerada permanente na avalia��o ou na declara��o prevista no n�mero anterior.

 

6.�

Procedimentos

 

As institui��es e servi�os competentes promover�o os procedimentos que considerem necess�rios � aplica��o do disposto neste diploma.

 

7.�

Produ��o de efeitos e revoga��o

 

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006 e revoga a Portaria n.� 1011/2005, de 6 de Outubro.