TAXAS MODERADORAS

 

Portaria n.� 395-A/2007,

de 30 de Mar�o

 

O n.� 2 do artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 173/2003, de 1 de Agosto, determina que o valor das taxas moderadoras � aprovado por portaria do Ministro da Sa�de, sendo revisto e actualizado anualmente tendo em conta, nomeadamente, o �ndice de infla��o.

As taxas moderadoras aprovadas pela Portaria n.� 219/2006, de 7 de Mar�o, encontram-se desactualizadas, pelo que se torna necess�rio proceder � sua revis�o, nomeadamente tendo em aten��o a taxa de infla��o verificada em 2006.

Por outro lado, o artigo 148.� da Lei do Or�amento do Estado para 2007, a Lei n.� 53-A/2006, de 29 de Dezembro, vem criar taxas moderadoras para o acesso ao internamento e � cirurgia de ambulat�rio.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.� 2 do artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 173/2003, de 1 de Agosto, e do artigo 148.� da Lei n.� 53-A/2006, de 29 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Sa�de, o seguinte:

 

1.� � aprovada a tabela das taxas moderadoras a qual consta do anexo � presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.� Sem preju�zo do estabelecido entre os servi�os e estabelecimentos que integram o Servi�o Nacional de Sa�de e entre estes e outras entidades, as taxas moderadoras devem ser cobradas no momento da realiza��o dos exames complementares de diagn�stico e terap�utica, da admiss�o na urg�ncia, da apresenta��o do utente na consulta e da admiss�o para cirurgia de ambulat�rio. No caso de taxa devida por internamento, a cobran�a dever� ocorrer no momento em que a institui��o considerar mais adequada � sua organiza��o interna.

3.� Excepcionam-se do disposto no n�mero anterior as situa��es em que o exame ou an�lise s� � feito na sequ�ncia da realiza��o de um outro a que correspondeu o pagamento da taxa moderadora; neste caso, sendo realizado um novo exame ou an�lise na sequ�ncia do primeiro, o pagamento da taxa moderadora do segundo s� � feito ap�s a realiza��o deste.

4.� Para efeitos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 148.� da Lei n.� 53-A/2006, de 29 de Dezembro, o pagamento da taxa moderadora em cirurgia de ambulat�rio � devido por interven��o cir�rgica.

5.� Para efeitos da presente portaria, deve entender-se por:

����� a) Internamento: o conjunto de servi�os que prestam cuidados de sa�de a indiv�duos que, ap�s serem admitidos, ocupam cama (ou ber�o de neonatologia ou pediatria) para diagn�stico, tratamento ou cuidados paliativos, com perman�ncia de, pelo menos, vinte e quatro horas;

����� b) Cirurgia de ambulat�rio: a interven��o cir�rgica programada, realizada sob anestesia geral, locorregional ou local que, embora habitualmente efectuada em regime de internamento, pode ser realizada com perman�ncia do doente inferior a vinte e quatro horas;

����� c) Interven��o cir�rgica: um ou mais actos operat�rios com o mesmo objectivo terap�utico e ou diagn�stico, realizado(s) por cirurgi�o(�es) em sala operat�ria, na mesma sess�o, sob anestesia geral, locorregional ou local, com ou sem presen�a de anestesista.

6.� N�o � devido o reembolso da taxa moderadora cobrada se o utente n�o comparecer no momento da concretiza��o do acto por motivos que lhe s�o imput�veis.

7.� As isen��es previstas no artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 173/2003, de 1 de Agosto, que dependem da exist�ncia de diagn�stico de determinada doen�a ou situa��o de sa�de, apenas se consideram existir a partir do referido diagn�stico e apenas relativamente aos actos subsequentes.

8.� Para cumprimento do disposto no n.� 2.�, os servi�os e estabelecimentos que integram o Servi�o Nacional de Sa�de ou que t�m contrato ou conven��o com o Servi�o Nacional de Sa�de devem providenciar os meios para a efectiva cobran�a das taxas moderadoras, designadamente atrav�s de terminais de pagamento autom�tico e, nos casos de pagamento posteriores, providenciar a possibilidade de pagamento atrav�s de Multibanco. Devem, ainda, proceder a uma correcta e suficiente identifica��o do utente, no momento em que a taxa � devida, de modo a evitar outros procedimentos administrativos ou judiciais de cobran�a, que podem redundar num custo superior � pr�pria taxa moderadora.

9.� � revogada a Portaria n.� 219/2006, de 7 de Mar�o.

10.� A presente portaria entra em vigor no dia 1 do m�s seguinte ao da sua publica��o.

�����

Pelo Ministro da Sa�de, Francisco Ventura Ramos, Secret�rio de Estado da Sa�de, em 14 de Mar�o de 2007.