SNRIPD - Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência

	Saltar Menu
	Acessibilidade Agenda Ajudas técnicas Biblioteca Cooperação internacional Apoio a I & D Guia de meios Informação estatística Legislação Perguntas frequentes Programas e projectos PT-EDeAN Contactos Institucional Linha directa Links Mapa do site Area Reservada

Legislação que prevê IVA reduzido para certas ajudas técnicas:

Decreto-Lei nº394-B/84, de 26 de Dezembro

Contacto: - Última actualização do site: 29/06/2007