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Foram publicadas a 6 de Fevereiro, as Portaria nº171/2007 e Portaria nº172/2007, que fixam as novas mensalidades a praticar, respectivamente, pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos e pelas cooperativas e associações de ensino, no ano lectivo de 2006-2007.
A 9 de Fevereiro foram publicadas as Portaria nº184/2007 e Portaria nº185/2007, que estabelecem os apoios financeiros a vigorar, respectivamente, nas associações e cooperativas de ensino especial, e nas escolas particulares de educação especial, no ano lectivo de 2006-2007.
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