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Estacionamento

1 - Adquiri um automvel ao abrigo do Decreto-Lei 103-A/90, de 22 de Maro com as actualizaes posteriores. Tenho direito a um lugar de estacionamento na Via Pblica ou em Parques de Estacionamento?

Sim, se tiver uma deficincia motora que lhe confira um grau de incapacidade igual ou superior a 60% tem direito a estacionar nos locais que lhe esto especialmente destinados, e que para o efeito estaro devidamente assinalados.

Tem ainda, nos termos do novo Cdigo da Estrada, direito a estacionar o seu veculo ou aquele onde se faz transportar, nos lugares reservados, existentes nos parques e zonas de estacionamento.
A sinalizao destes lugares feita por um painel que contem os seguintes pictogramas: uma pessoa em cadeira de rodas, uma pessoa grvida e outra com uma criana ao colo.


2 - Como identificado o meu carro?

identificado, desde Dezembro de 2003, atravs de um Carto de Estacionamento para pessoas com deficincia condicionadas na sua mobilidade, cujo modelo foi aprovado pelo Decreto-Lei n 307/2003, de 10 de Dezembro.
O Carto deve ser colocado junto ao pra-brisas dianteiro do seu automvel, de forma visvel do exterior, sempre que este se encontre estacionado nos locais que lhe esto especialmente destinados.


3 - Adquiri um novo automvel e j possuo um dstico de estacionamento relativo ao anterior onde consta a respectiva matrcula. necessrio requerer de imediato a substituio do dstico?

Sim. No entanto a referida substituio far-se- pelo Carto de Estacionamento agora institudo, o qual j no tem averbada a matrcula, podendo ser utilizado em qualquer viatura onde se faa transportar.


4 - Tenho um filho com deficincia profunda com grau de incapacidade superior a 90%, facto que dificulta a sua locomoo na via pblica.
J adquiri com iseno/reduo de Imposto Automvel um automvel e sou tambm detentor de um Dstico de identificao de pessoa com deficincia que facilita o estacionamento quando me desloco com o meu filho.
Face entrada em vigor do novo Carto de Estacionamento, o dstico perde a validade?

O Dstico de identificao mantm a validade at ao termo do prazo da vigncia que nele consta. Findo esse prazo dever requerer o novo Carto.

Caso pretenda deslocar-se ao estrangeiro com o seu filho e beneficiar dos direitos de estacionamento concedidos pelos estados-membros da Unio Europeia onde o mesmo tem validade, dever ento requerer o novo Carto.

Na presente situao, quando se pretende adquirir viatura, pode faz-lo ao abrigo do Decreto-Lei 103 A/90, de 22 de Maro, com as actualizaes posteriores. Quanto ao direito de estacionamento nos locais que lhe esto especialmente destinados, ser concretizado j atravs do Caro de Estacionamento.

5 - Qual a entidade onde devo requerer o Carto de Estacionamento de Modelo Comunitrio para pessoas com deficincia condicionadas na sua mobilidade?

Para requerer o novo Carto de Estacionamento deve o interessado ou quem o represente, apresentar requerimento na Direco Regional de Viao da rea da sua residncia.

No acto da entrega do requerimento tem que fazer prova da identificao e da residncia, mediante apresentao do Bilhete de Identidade e da certificao da condio de pessoa com deficincia motora ou de pessoa com multideficincia profunda, atravs de Atestado Mdico de Incapacidade Multiuso.

Tratando-se de pessoas com deficincia das Foras Armadas ou a elas equiparadas, portadoras de incapacidade motora igual ou superior a 60%, a certificao do grau de incapacidade faz-se atravs do Carto de Pessoa Deficiente das Foras Armadas, emitido pelo Ministrio da Defesa Nacional.


6 - Que caractersticas tem este novo carto e qual a sua validade?

-O novo carto de modelo comunitrio uniforme. Na frente consta o smbolo internacional da acessibilidade com uma figura em branco representando uma pessoa em cadeira de rodas sobre um fundo azul, com a frase ? Carto de Estacionamento para Pessoas com Deficincia? nas lnguas das Comunidade Europeia.

No verso consta a identificao do seu portador (Nome, apelido, data de nascimento, morada e assinatura).

-Pelas suas caractersticas este carto pessoal e intransmissvel.

-Tem a validade de cinco anos, excepto se do atestado mdico constar um perodo de validade inferior.


7 - Quais as vantagens do novo Carto de Estacionamento, em relao ao Dstico?

?O Carto reconhecido pelos estados-membros da Unio Europeia, garantindo aos seus titulares, quando estes se desloquem aos mesmos, idnticas facilidades de estacionamento que aos seus nacionais.

?O Carto concedido independentemente da titularidade ou propriedade do veculo, podendo ser requerido por qualquer pessoa com deficincia, condicionada na sua mobilidade, facilitando o seu transporte em veculo de outrem.

?O Carto garante o estacionamento da sua viatura ou da de outrem onde se faz transportar, no s nos locais reservados para o efeito, como permite ainda o estacionamento em outros locais, em situaes de absoluta necessidade e por curtos perodos de tempo desde que no prejudique a normal e livre circulao de pees e de veculos.


8 - Que responsabilidades so cometidas ao titular do Novo Carto de Estacionamento?

O Carto s pode ser utilizado em veculo que transporte efectivamente a pessoa com deficincia seu titular.


A utilizao indevida ou fraudulenta do carto implica a sua imediata apreenso e suspenso por um perodo de um ano, podendo o mesmo ser apreendido definitivamente no caso de reincidncia.

So competentes para apreender o Carto as autoridades de investigao criminal ou de fiscalizao do trnsito ou seus agentes.


9 ? Se encontrar um lugar reservado a pessoas com deficincia ocupado por uma viatura que nele se encontre indevidamente, prejudicando o meu direito ao estacionamento, a lei permite alguma forma de interveno no sentido de desmotivar esta prtica?

Sim. Com a entrada em vigor do novo Cdigo e legislao complementar, esto consagrados explicitamente novos direitos das pessoas com deficincia, designadamente, a possibilidade de remoo dos veculos estacionados indevidamente.


10 - Para alm do direito de estacionamento nos locais assinalados nos parques de estacionamento e via pblica em geral, posso requerer um lugar de estacionamento junto da minha habitao ou do meu local de trabalho?

Sim, se tiver uma deficincia motora que lhe confira um grau de incapacidade igual ou superior a 60% ou tiver multideficincia profunda com grau de incapacidade igual ou superior a 90%, tem direito a requerer um lugar de estacionamento junto da sua habitao ou do seu local de trabalho, devidamente sinalizado.


11 - A que entidade me devo dirigir para o efeito?

Para obter estes lugares de estacionamento junto da sua habitao ou do seu local de trabalho deve dirigir-se Cmara Municipal da sua localidade.


12 - Para este efeito como identificado o meu carro?

identificado atravs do Carto de Estacionamento de modelo comunitrio que deve ser colocado, junto ao pra-brisas dianteiro em local bem visvel.
Todavia, se detentor de um Dstico de Estacionamento que se encontra dentro do prazo, o mesmo mantm a validade.


13 - Outro automvel com Carto de Estacionamento ou Dstico pode estacionar junto da minha residncia, no local que me foi destinado?

Sim pode. Caso, porm, a placa de sinalizao que for colocada tenha a matricula da sua viatura, j no pode.


14 ? Que legislao devo consultar?

?Decreto-Lei n307/2003, de 10 de Dezembro ? Carto de Estacionamento de modelo Europeu (Perguntas 2 a 8 e 12);

?Decreto-Lei n202/96, de 23 de Outubro alterado e republicado pelo Decreto-Lei n174/97 de 19 de Julho ? Atestado Mdico de Incapacidade Multiuso (Pergunta 5);

?O Cdigo da Estrada, com a nova redaco dada pelo Decreto-Lei n44/2005, de 23 de Fevereiro (Perguntas 1, 9 e 10).


15 - Para mais informaes a quem me dirijo?

Se tiver dvidas ou pretender esclarecimentos complementares, consulte:

- Servio de Apoio Tcnico Personalizado do SNRIPD ou telefone para a ?Linha Directa, Cidado Deficincia? ? Tel:

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Contacto: - ltima actualizao do site: 29/06/2007
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