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Question�rio sobre Centros de Actividades Ocupacionais

A publica��o da Portaria n�432/2006, de 3 de Maio, veio regulamentar o exerc�cio das actividades socialmente �teis, a que se refere o artigo 5� do Decreto-Lei n� 18/89, de 11 de Janeiro, bem como as condi��es de atribui��o das compensa��es monet�rias aos utentes dos centros de actividades ocupacionais, referidas no artigo 10� do mesmo Decreto-Lei.

De acordo com o disposto no artigo 9� da Portaria mencionada, foi constitu�do um Grupo de Acompanhamento Interdepartamental ao qual compete:

a) Acompanhar a execu��o da Portaria n� 432/2006, de 3 de Maio;
b) Avaliar a legisla��o que regula o exerc�cio das actividades ocupacionais;
c) Elaborar propostas de recomenda��o ou de medidas que se mostrem mais adequadas de harmonia com a avalia��o efectuada.

No sentido de se proceder ao cumprimento das compet�ncias atribu�das a este Grupo foi elaborado um question�rio a fim de se poder aferir a realidade nacional nesta mat�ria.

Dada a import�ncia dos objectivos a atingir solicita-se a todas as Institui��es que interv�m com a resposta social CAO, junto de pessoas com defici�ncia grave, o preenchimento deste question�rio sobre Centros de Actividades Ocupacionais e o seu envio, at� ao dia 31 de Julho de 2007, para o INR, I.P.



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